Redução de mais de R$ 1 milhão no Fundeb de setembro colocou o município em alerta, já que a Lei de responsabilidade fiscal prevê que apenas 60% da receita pode ser usada para pagamento de pessoal.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, Dr. Miguel Lauand (PRB), teve que ajustar as contas da educação do município, que sofreu só no mês de setembro, queda de R$ 1.186.252,00 em relação ao mês de agosto deste ano, e R$ 908 mil reais, em comparação ao mesmo período de 2016. Com a queda dos recursos, que iniciou em julho e agravou em agosto e setembro, o município entrou em alerta vermelho, já que a legislação prevê que o gestor pode usar até 60% dos recursos para pagamento de pessoal, sendo 54% do Poder Executivo e 6% para a Câmara Municipal, e as despesas só com o pagamento de pessoal, ultrapassaria o limite estabelecido em lei, após queda dos recursos.
E a situação nos municípios Maranhenses devem piorar, já que o presidente Michel Temer (PMDB), já anunciou que a previsão é uma queda de até 50% até o final do ano.
Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito foi obrigado a extinguir os contratos temporários, e determinou a realização de uma força tarefa na Secretaria de Educação para que os alunos da rede municipal de ensino, composta por 122 escolas, não fossem afetados.
“Cerca de 688 professores concursados e toda o corpo efetivo da Semed estão se revezando para garantir a conclusão do ano letivo. O ponto mais difícil é a zona rural, que hoje é composta por 97 escolas. Estamos garantindo a continuidade do ensino com uma proposta pedagógica que está dando certo, e dessa forma, nenhum aluno do município será prejudicado pela crise financeira que cortou mais R$ 1 milhão dos recursos da educação de Itapecuru.” Avaliou a secretaria de educação Socorro Lauand
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Além desta medida, todas as secretarias do município estão em regime de economia, visando o reajuste das contas. Foi realizada redução de 55% das gratificações além do controle de gastos de energia, por exemplo.
“No início do ano, tínhamos uma previsão favorável do Governo Federal, o que nos possibilitou, inclusive, o pagamento do reajuste do piso nacional da categoria e a realização de seletivo para ampliação do quadro de professores. Com essa queda drástica do recurso do Fundeb, que vem se agravando desde julho, a Lei de Responsabilidade Fiscal nos obriga a extinguir os cargos, o que faço com muita tristeza, já que meu desejo era estar garantindo mais emprego para a população de Itapecuru. Mas com o corte do Governo Federal, e a previsão de mais redução até o final do ano o que não podemos é agir com irresponsabilidade e descumprir o que está na Lei. “ Destacou o prefeito.
Dezenas de municípios.
O Governo Federal irá descontar pelo menos R$ 177 milhões das prefeituras maranhenses, referente ajuste anual do Fundeb 2016. A ação irá desequilibrar as contas de dezenas de municípios, que para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal terão que extinguir cargos contratados, e em alguns casos, iniciar a exoneração servidores concursados.
Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.
O Instituto DATA ILHA através de seu proprietário JOSIEL MELLO DE NOVAES, Bacharel em Estatística, Graduado na Universidade Federal do Pará, e especialista em pesquisa de Opinião pública, vem esclarecer que a Postagem do 18 de setembro, oriunda de Blog Glaucio Ericeira,
Fomos verificar a situação da suposta gráfica, e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a empresa na verdade se chama Weliton Gomes dos Santos, e dentre as atividades, estão edição de revista, serviço de encadernação e plastificação, edição de livros e jornais. A empresa tem capital de apenas R$ 1 real, funciona em um apartamento residencial e não consta como gráfica.
O desembargador Raimundo Melo indeferiu agravo interno e manteve decisão que negou a liminar no habeas corpus impetrado por Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva, presos por suposta participação em organização criminosa interestadual.
Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em abril de 2016, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Brejo disponibilizou, em 27 de agosto, uma van para o transporte semanal de quatro pacientes do município com insuficiência renal crônica para serem submetidos a hemodiálise em Timon.
A E.B. de Macedo, nome da razão social da pequena loja de modas Monnopólio, que tem capital de apenas R$ 35 mil reais, tem outras previsões que garantem outros tipos de contratos futuros com a Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes. Nas atividades, por exemplo, a empresa pode fornecer equipamento de informática, eletrodoméstico, instrumentos musicais, artigos de papelarias, pode funcionar como estúdio musical e fornecer até material de construção.
Com essa ampla relação de atividades, fornecer R$ 257 mil em tecidos é fichinha.
Em 2016, o Instituto Escutec foi condenado por ter vazado dados de uma pesquisa antes do prazo estabelecido por lei. A pesquisa foi publicada irregularmente em blogs ligados ao grupo da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).
Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, proposta no dia 11 de setembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a construção, no prazo de 72 horas, de galeria para o escoamento de água pluvial na Rua Principal do bairro Rita de Cássia, no município de São Vicente Férrer.