MP pede bloqueio de mais de R$ 5,5 milhões do ex-prefeito de São João Batista mais 12 pessoas.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, na última quarta, 20, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar de bens dos 13 envolvidos em fraudes na locação de veículos pela Prefeitura de São João Batista, no período de 2013 a 2016.

A lista de réus inclui agentes públicos, empresas e respectivos proprietários.

A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é baseada nas investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPMA, e do 2º Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR), da Polícia Civil.

“Desde 2013, a Prefeitura de São João Batista fazia pagamentos a donos de veículos residentes na cidade, locando-os diretamente e inserindo-os na folha de pagamento do Município, ao mesmo tempo em que efetuava pagamentos a empresas contratadas para essa finalidade”, esclarece o promotor de justiça.

RÉUS

Entre os réus estão o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa; os ex-secretários de Administração e Planejamento, Ireceide Pinheiro (também esposa do ex-gestor) e Izael Cassiano; o ex-secretário de Finanças, Marçal Costa, além do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Carlos Augusto Carvalho.

Figuram, ainda, na lista de acusados os empresários Rodrigo Túlio Freitas Viana, Jaime Cruillas Neto, Samuel Karlos Nobre, Washington Sampaio e Paulo Henrique Aguiar.

Também são acusadas as empresas A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME, Hidrata Construções Ltda e J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações.

PAGAMENTOS

Em 2013, a empresa A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME recebeu R$ 57 mil. “Inexiste publicação de qualquer licitação, mas houve confecção de documentos relativos à Carta Convite nº 15/2013 e pagamentos a essa empresa”, ressalta o MP.

No mesmo exercício financeiro, a empresa Hidrata Construções Ltda figura na lista de fornecedores do Município como recebedora de R$ 299,2 mil. O documento também demonstra a realização de despesa de R$ 22,6 mil com locação de veículos junto à empresa, mas sem licitação.

Em 2014, também não houve realização de licitação, mas a A R Locadora recebeu R$ 422,2 mil e a Hidrata, R$ 58,6 mil.

Durante o exercício de 2015, a empresa Filadélfia Comércio e Serviços Ltda venceu um pregão presencial, no valor de 1,26 milhão. Entretanto, o contrato vinculado ao Pregão nº13/2015 foi firmado pela A R Locadora.

A segunda empresa figura como recebedora de R$ 886,6 mil, mas a lista de empenhos mostra o pagamento de R$ 1,01 milhão em favor dela.

Em 2016, a Prefeitura de São João Batista firmou um contrato de locação de veículos, no valor de R$ 1,2 milhão, com a empresa J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações que, entretanto, não possui empregados registrados junto ao Ministério do Trabalho.

“A empresa localiza-se em Poção de Pedras e não possui nenhum veículo registrado, o que revela que foi utilizada apenas como fachada para o desvio de verbas municipais”, enfatiza o Ministério Público.

PEDIDOS

Os limites requeridos para a indisponibilidade dos bens são de R$ 4.478.012,40 (A R Locadora), R$ 1.041.869,97 (Hidrata Construções Ltda) e R$ 108.000,00 (J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes) e também para os respectivos proprietários.

Os limites também se aplicam aos agentes públicos envolvidos nas contratações ilegais (ex-prefeito, ex-secretários e ex-presidente da CPL).

O Ministério Púbico pede, ainda, a condenação, ao final do julgamento da ação, dos envolvidos por improbidade administrativa dos envolvidos, o que pode resultar na perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil até o dobro do dano.

A lista de penalidades inclui a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Em Imperatriz, Weverton Rocha recebe novos apoios à pré-candidatura ao Senado

Lideranças políticas de todo o estado voltaram a se reunir em apoio à pré-candidatura do deputado federal Weverton Rocha (PDT) ao Senado. O encontro aconteceu em Imperatriz, no sábado (23), e contou com a presença de deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças da região Tocantina e de outras regiões do Maranhão. O ex-prefeito de Imperatriz Ildon Marques, que chegou ao evento junto com Weverton Rocha, e o ex-prefeito de João Lisboa, Sálvio Dino, pai do governador Flávio Dino, também levaram seu apoio ao projeto de pré-candidatura.

O evento de Imperatriz foi o sexto realizado este ano. “Ao longo de 2017 construímos um projeto coletivo de pré-candidatura ao Senado, que vem crescendo em adesão e em consistência, pois nos encontros ouvimos as demandas de cada região e fazemos disso uma meta para o desenvolvimento do Maranhão”, declarou Weverton Rocha. O deputado explicou que essas reuniões fazem parte de um trabalho de unir os diversos grupos em torno de um projeto para o estado, ouvindo os representantes do povo e em seguida o próprio povo.

Depois de percorrer o estado, a pré-candidatura já recebeu o apoio formal de 129 prefeitos, 11 deputados federais, 29 deputados estaduais e centenas de vereadores e lideranças regionais.

O presidente estadual do PCdoB e secretário estadual de Articulação Política, Márcio Jerry, que já compareceu a vários encontros avalia que essa jornada tem demonstrado a capacidade do deputado Weverton Rocha de somar e unir as lideranças. Em Imperatriz, ele reafirmou o apoio do PCdoB ao projeto. “O deputado Weverton caminha de forma muito resoluta, agregando e unificado ponto de vistas à sua pré-candidatura para a eleição do ano que vem.”

Um dos primeiros apoiadores do projeto, o ex-deputado estadual Rubens Pereira diz que esta é uma candidatura diferente de todas as outras que já foram lançadas no Maranhão. ”É uma candidatura que está nascendo das bases, dos mais humildes, do eleitor, do vereador, do prefeito, do deputado estadual e do deputado federal. Chegamos a Imperatriz depois de percorrer o Maranhão quase todo, com uma política diferente, que o povo do Maranhão ainda não conhecia, porque os candidatos a senadores eram determinados pela cúpula e agora não”, afirmou.

Em sua primeira participação, o prefeito Lindomar, de Marajá do Sena, disse que se dispôs a apoiar a pré-candidatura de Weverton Rocha ao Senado Federal por entender que é um jovem promissor, que trabalha por seu estado. “Com o não que disse a Temer conquistou meu voto e tenho certeza que vai conquistar o voto do Maranhão”, acrescentou.

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Edivaldo Holanda Jr. inaugura nova escola no bairro Santa Cruz

No mês em que São Luís celebrou 405 anos de fundação, o prefeito Edivaldo tem cumprido uma intensa agenda de entrega de obras. Ontem, o gestor inaugurou a Unidade de Educação Básica (U.E.B.) José Assub, localizada na rua Santa Laura, bairro Santa Cruz.

A escola, climatizada, integra um pacote de mais de 60 já inauguradas, entre as quais as U.E.Bs. Henrique de La Roque e Alberto Pinheiro que estão entre as entregues este mês. A meta é entregar, até o fim do ano, 120 unidades requalificadas.

Além de escolas, o prefeito também entregou em setembro dois Ecopontos – no Renascença e Residencial Esperança – e 21 casas no Coroadinho, beneficinado famílias remanejadas de áreas de riscos. “São ações positivas que estamos realizando na cidade. Temos trabalhado pela população. Esta é mais uma escola tradicional da nossa rede que estamos entregando totalmente reformada”, sublinhou o prefeito Edivaldo que tem reservado as noites para vistoriar as obras de intervenção no trânsito da capital, já que os trabalhos ocorrem com mais intensidade no período noturno.

Acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda e do vice-prefeito Julio Pinheiro, Edivaldo foi recebido com festa por ex-alunos, pais de alunos, alunos, professores, gestores e pessoas da comunidade.

A requalificação da U.E.B. José Assub, localizada no bairro Santa Cruz, integra o programa Educar Mais, lançado em junho deste ano pelo prefeito Edivaldo. Entre os pilares do programa constam a reforma da rede escolar; implantação de sistema próprio de avaliação, sistema de gestão, de formação fundamentadas e programa de qualificação de professores, entre outras metas objetivando elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A última obra realizada na unidade – reforma e ampliação- foi na administração do prefeito Jackson Lago, em setembro de 1991.

As obras realizadas nas instalações da escola incluiu a substituição de piso, telhado, instalações elétricas, sanitárias e hidráulicas, revestimento de parede, pintura interna e externa da escola. Também foram adquiridos novos equipamentos, como carteiras para estudantes e professores, armários, bebedouros e para a cozinha do refeitório. Houve também a adequação de um espaço para ser utilizado como laboratório de computação.

Segundo informou a diretora Tatiana Martins, a U.E.B. José Assub conta com 402 alunos regularmente matriculados nos três turnos, mas com capacidade de ampliação deste quadro. A escola oferece vagas para o Ensino Fundamental Menor (1º ao 5º ano “), Maior (6º ao 9º ano) e Educação de Jovens e Adultos (EJA). “As matrículas ainda estão abertas. Durante o período que a escola esteve em obras os alunos estavam em férias. A partir de segunda-feira estarão de volta para cumprirmos o ano letivo de 200 dias”, diz a diretora.

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Prefeito de São Luiz Gonzaga é alvo de ação por emprestar retroescavadeira pra construção de Posto de Gasolina

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, e do empresário Dominique Vieira, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Constam nos autos do processo que o prefeito cedeu um bem público a um particular. No caso, uma retroescavadeira, oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi doada pelo gestor para uso particular do empresário Dominique Vieira, com a finalidade de escavação de um terreno de propriedade dele na cidade, onde está sendo construído um posto de combustível.

O ato ilegal de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi confirmado pelo próprio prefeito durante entrevista a uma rádio local.

A Lei nº 8.429/92 define como improbidade administrativa, ações que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Para o Ministério Público, Francisco Pedreira praticou ato de improbidade, uma vez que, cedeu o bem público a particular. Do outro lado, ao se beneficiar da máquina retroescavadeira, o empresário praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A ACP pede a condenação de Francisco Pedreira Martins Júnior e do empresário Dominique Vieira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade.

REPRESENTAÇÃO

Em decorrência da cessão de bem público a particular constituir também crime, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini deu entrada em uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para adoção das medidas criminais cabíveis, haja vista, prática de crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

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Prefeitura de Itapecuru Mirim realiza Dia D de vacinação antirrábica neste sábado.

A Prefeitura do Município de Itapecuru Mirim, realiza neste sábado (23) o Dia D de vacinação antirrábica. A ação será realizada pela Secretaria de Saúde por meio do Setor de Zoonoses do município.

Durante todo o dia, das 8h às 17h, doses da vacina, destinadas para cães e gatos, estarão sendo oferecidas gratuitamente em unidades públicas de saúde e em postos de vacinação instalados em várias regiões do município.

A raiva

A raiva é uma doença causada pelo vírus rábico, transmitido ao homem pelo contato com animais doentes, através de mordedura, arranhadura e lambedura.

A vacinação é a única forma de prevenir que o animal venha desenvolver a raiva e transmiti-la ao homem. A raiva é uma doença fatal ao ser humano. É importante que a população saiba que deve evitar deixar seu animal solto nas ruas e que, em caso de mordida de cachorro ou gato, procurar imediatamente um posto de saúde mais próximo, onde será avaliado, orientado, e de acordo com o caso, vacinado ou não.

 Confira os locais de vacinação

UBS Enedina Nascimento – Roseana Sarney

UBS Maria Lúcia Leitão Cavalcante –  Entrocamento

UBS Maria Ribamar – Malvinas

UBS Biné Mendes – Torre

Escola Maria Gorete – Piçarra

Escola Orlando Mota – Aviação, próximo à Praça do Viva

Escola José Rodrigues Sobrinho – Torre

Vigilância Sanitária – Centro – próximo ao Cemitério Municipal

Biblioteca Municipal – Centro

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Prefeito Edivaldo entrega residências no Coroadinho

O Polo Coroadinho, um dos mais populosos da capital, vem recebendo, nos últimos anos, uma série de obras e serviços implantados pela Prefeitura de São Luís. Na gestão do prefeito Edivaldo a área foi alvo do maior programa de urbanização desde seu surgimento, há 40 anos. Estas ações beneficiaram mais de 50 mil pessoas.

A última delas foi a entrega, feita pelo chefe do executivo municipal, nesta quinta-feira (21), de 21 unidades habitacionais do Residencial Rio das Bicas II, área prioritária de reassentamento do Polo Coroadinho. Com a entrega das casas, a Prefeitura conclui o programa de Recuperação Ambiental e Melhoria da Qualidade de Vida da Bacia do Bacanga.

“As pessoas que estão morando nestas casas, antes estavam em palafitas. Estamos entregando estas residências e dando dignidade à população. O Polo Coroadinho tem recebido um volume de investimento muito alto do poder público municipal na nossa gestão”, destacou o prefeito Edivaldo.

O gestor refere-se à série de obras feitas pela Prefeitura no local a exemplo da reforma da Unidade Mista de Saúde, asfaltamento de ruas e avenidas, regularização de títulos de terras, construção de espaços de lazer, do Centro de Referências de Assistência Social (Cras), dentre outros serviços que visam dar mais qualidade de vida à população.

Na solenidade, o prefeito Edivaldo entregou simbolicamente o Termo de Concessão Especial para Fins de Moradia, documento que permite a expedição do título definitivo do imóvel, para os moradores já alojados. Edmilson Dutra, morador da casa 15, foi o primeiro a receber as chaves e o documento de concessão. Ele acompanhou todo o processo de construção das casas.

As residências entregues são geminadas – construídas duas a duas – e divididas com dois quartos, sala de estar, cozinha, banheiro e área de serviço, totalizando 41,55m² de área construída. O projeto contempla ainda a inclusão, sendo que há casas adaptadas para pessoas com deficiência; e atende aqueles que possuem ou querem montar pequenos negócios, com modelo de um cômodo a mais para instalação de comércio, com área de 56,84m². No geral, as residências variam entre 42,03 m² e 57,49m² de área construída, em terreno de mais de 6.5 mil m².

O projeto da Bacia do Bacanga tem viés urbanístico, socioambiental e econômico institucional. Contempla ações tanto na região da margem direita do rio, que envolve Coroadinho, Coroado e Sacavem; quanto na margem esquerda, que agrega Piancó, Sá Viana, Vila Embratel, entre outros.

Os antigos moradores das áreas de riscos da Salinas do Sacavém, que passaram a habitar o Residencial Rio das Bicas II, enxergam agora outra realidade. Jeilson José Alves Pereira, ex-morador da rua da União, comemorava a conquista ao lado da mulher e filha. “As casas ficaram muito boas. O ambiente todo é muito bom”, comentou.

A vendedora Lizângela Santana Pereira recebeu o Termo de Concessão em nome do marido Benedito de Jesus Pereira. “Está muito boa”, afirmou a vendedora que durante 13 anos conviveu com o sobressalto no período das chuvas.

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Ex-prefeito de São João Batista é acionado por improbidade administrativa

Amarildo e mais 11 envolvidos foram acionados por ato de improbidade administrativa e poderão ter os bens bloqueados no valor de até R$ 390.444,60

A Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista ingressou, no último dia 12, com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra oito envolvidos na contratação irregular de uma empresa para fornecimento de alimentação à Prefeitura no ano de 2013. O prejuízo aos cofres municipais foi de R$ 130.148,20.

São alvos da ação o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa; Izael de Oliveira Cassiano, ex-secretário de Administração e Planejamento; Ireceide Oliveira de Jesus Pinheiro, ex-secretária de Administração e Planejamento e esposa de Amarildo Costa; Carlos Augusto Teixeira de Carvalho e Antonilde Lindoso Campos, ex-membros e ex-presidentes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município; José Ribamar Pereira Santos, conhecido como “Ribinha do Guaribal”, ex-presidente da CPL; Marçal Everton Costa; e Francisco Carlos Pinheiro, irmão do ex-prefeito Amarildo Costa.

De acordo com as investigações do Ministério Público do Maranhão e do 2° Departamento de Combate à Corrupção (2º Deccor), Antônia Edileusa Dourado contribuiu para a campanha política que levou à eleição de Amarildo Costa, tendo sido agraciada com um contrato de prestação de serviços de alimentação sem qualquer procedimento licitatório.

A empresária possuía um restaurante em São Luís e foi convidada, informalmente, pelo prefeito eleito, para fornecer alimentação ao Hospital Municipal de São João Batista, chegando a montar uma cozinha dentro da unidade de saúde e tendo contratado seis cozinheiras.

De acordo com a ACP, ao ser ouvida, Edileusa Dourado teria afirmado que “os fornecedores de quem comprava alimentos eram indicados pelo próprio prefeito Amarildo Pinheiro, e eram, segundo ele lhe assegurou, pessoas para quem devia favores”. A compra dos produtos era feita pela empresária e seriam compensados pela Prefeitura de São João Batista.

Nos primeiros meses de 2013, Edileusa Dourado teria recebido pagamentos por transferência bancária e pessoalmente, em dinheiro, totalizando R$ 21 mil. Em abril, o prefeito teria lhe procurado para informar que seria feita uma licitação para regularizar os pagamentos. “Assegurou ter ouvido do prefeito que venceria o certame, e que o procedimento tinha apenas a finalidade de formalizar um contrato para o ano de 2013”, cita, na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.

De fato, a sessão aconteceu e a empresa A Edileusa Dourado ME sagrou-se vencedora, chegando a receber R$ 27 mil da Prefeitura. No entanto, a empresária teve um desentendimento com o chefe do Executivo Municipal, tendo sido dispensada de sua tarefa, antes mesmo da assinatura do contrato.

Em 2014, Edileusa Dourado teria sido procurada por emissários do prefeito para que assinasse documentos que seriam referentes ao procedimento licitatório, com a promessa de que receberia um salário mensal de R$ 1.365,00 da Prefeitura. A proposta foi confirmada pelo próprio Amarildo Costa, que precisaria dos documentos, pois estava sendo cobrado pelo Ministério Público.

Ao receber o processo que deveria assinar, a empresária viu assinaturas, supostamente suas, que teriam sido falsificadas, o que foi comprovado em perícia realizada pelo 2° Deccor.

Para Felipe Rotondo, não há dúvida sobre a participação de Amarildo Costa, que “era o gestor municipal e autorizou a Edileusa que instalasse sua empresa no interior do hospital municipal e a contratou sem procedimento licitatório e, inclusive, teve papel central na fraude, desde o início da contratação direta e informal da empresa quanto na fraude do procedimento licitatório”.

Na ação, o Ministério Público do Maranhão requer a imediata indisponibilidade dos bens dos envolvidos até o valor de R$ 390.444,60, além da condenação de todos por improbidade administrativa. As penas previstas são o ressarcimento integral dos danos causados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

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Justiça: Mediação e acordo digital já podem ser realizados no Maranhão

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinou resolução, a ser referendada pelo plenário da Corte, que recomenda, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição – e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual – que o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.

A Resolução-GP nº 43/2017, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, lembra que, para a utilização da plataforma digital, é indispensável que a empresa demandada esteja cadastrada nas plataformas digitais disponibilizadas para isso: Consumidor.gov.br  e Mediação Digital.

A norma acrescenta que, caso seja admitida pelo juiz a mediação/conciliação digital, o processo ficará suspenso por 30 dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida no prazo de dez dias após o cadastramento da reclamação.

De acordo com o documento, decorrido o prazo de suspensão do processo e com a ausência da resposta da empresa demandada, o juiz dará prosseguimento ao pedido. Destaca, ainda, que, durante o prazo da suspensão do feito por 30 dias, o juiz poderá apreciar os pedidos de antecipação de tutela ou tutela acautelatória.

Por fim, informa que a audiência de conciliação será dispensada, na forma do disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/17.

INTERNET – A resolução considera a possibilidade de a tentativa de conciliação e mediação ser realizada – e repetida – por intermédio de meio eletrônico, em qualquer fase do processo; pela internet ou outro meio de comunicação que permita a transação à distância, inclusive para residentes no exterior.

Também atende ao compromisso inscrito no preâmbulo da Constituição Federal, pela solução pacífica das controvérsias; dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo; e do dever do Estado na promoção da solução consensual do conflito, até mesmo antes do início do processo ou em qualquer de suas fases, assim como o dever de assegurar a duração razoável do processo e a prestação de serviço eficiente.

Leva em conta, ainda, as limitações orçamentárias que impedem o investimento do Poder Judiciário na disponibilidade de instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a capacidade de atender a todos as demandas suscetíveis de audiência de conciliação.

A resolução considera a existência de plataformas públicas, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça; a aprovação, pelo Pleno do TJMA, do “programa de estímulo ao uso dos mecanismos virtuais de solução de conflitos”, encaminhado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); e a expedição, pela Presidência e Corregedoria, de portaria conjunta que dispõe sobre o uso dos meios digitais de solução de conflitos de relação de consumo e tratamento do endividamento, dentre outras considerações.

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Imperatriz reúne amanhã líderes da Região Tocantina em apoio à pré-candidatura de Weverton Rocha

Lideranças políticas de todo o estado voltam a se reunir no sábado, 23, em Imperatriz em apoio à pré-candidatura do deputado Weverton Rocha ao Senado em 2018. O encontro acontecerá às 16h, na loja maçônica Lauro Tupinambá, no bairro Bacuri.

Em Imperatriz os apoiadores de Weverton se reúnem pela sexta vez. “O movimento tem crescido e todos os dias recebemos a declaração de apoio de novos prefeitos e novas lideranças”, afirma Erlânio Xavier, prefeito de Igarapé Grande e um dos organizadores do encontro.

O primeiro evento aconteceu em dezembro de 2016, em Santa Inês, na casa da prefeita eleita Vianey Bringel, reuniu algumas lideranças e foi a semente de um projeto de reuniões que passaram a acontecer a cada dois meses, em Codó, Barra do Corda, Balsas e Pedreiras, com um número crescente de presenças de deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores e lideranças locais.

“Estamos em um projeto coletivo de construção de uma pré-candidatura que representa os anseios e as aspirações de todos”, explica Weverton Rocha. “Nosso objetivo é rodar o Maranhão, ouvir as pessoas e, a partir da necessidade de todos, formar um conceito de atuação representativa do nosso estado”, conclui.

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Ação Civil Pública proposta pelo MP, tenta reabrir única agência bancária de Paraíbano.

Em Ação Civil Pública proposta em 20 de setembro, o Ministério Público do Maranhão requereu a reabertura da agência do Banco do Brasil do município de Paraibano. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.

Consta na ação que a única agência bancária existente no município teve a sua atividade regular suspensa em 2016, em razão do número de assaltos ocorridos no local.

Conforme explicou o promotor de justiça, o fechamento da agência tem privado os consumidores do município de realizarem movimentações financeiras, que estão sendo obrigados a percorrer no mínimo 40 km para efetuarem saques de valores monetários.

Em resposta a ofício enviado pelo MPMA no último mês de agosto, o Banco do Brasil informou que o estabelecimento foi transformado em posto de atendimento, sem movimentação de dinheiro. Uma ação criminosa, na qual bandidos explodiram caixas eletrônicos da agência, teria determinada a suspensão das atividades.

“Tal fato tem causado a descontinuidade nesse serviço público de índole essencial, de caráter contínuo, sem ofertar qualquer alternativa aos seus usuários, provocando enormes dissabores e transtornos, afetando, inclusive, a economia local, ante a impossibilidade de circulação de dinheiro e prejudicando a realização de transações financeiras feitas exclusivamente por intermédio de agência bancária”, completou Gustavo Pereira Silva.

Na ação, o promotor de justiça enfatizou que a suspensão das atividades viola o Código de Defesa do Consumidor.

“Nesse contexto, vale destacar, que se torna inconcebível que uma instituição financeira de grande porte, como o Banco do Brasil, que cada vez mais maximiza seus lucros e socializa os seus prejuízos, além de cobrar tarifas bancárias exorbitantes, se dê ao luxo de deixar a comunidade local ao seu bel prazer, não efetivando o restabelecimento dos serviços bancários (disponibilidade de dinheiro nos caixas) na agência de Paraibano”, concluiu o representante do MPMA.

PEDIDOS

Além do restabelecimento das atividades da agência, possibilitando saque em dinheiro e emissão de talões de cheque, a Promotoria de Justiça da Comarca de Paraibano solicitou que o Banco do Brasil seja compelido a informar e disponibilizar canais de comunicação, Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e Ouvidoria para que os consumidores possam efetuar cancelamento, suspensão de contratos e serviços, reclamações, tirar dúvidas ou obter informações sobre produtos e serviços.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 100 mil ou outro valor estipulado pela Justiça.

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