Autor: Maramais

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 15 de agosto, duas Ações Civis Públicas em desfavor do ex-prefeito de São João Batista, Eduardo Dominici, solicitando o ressarcimento do valor atualizado de R$ 11.758.504,75 e a indisponibilidade de bens do ex-gestor. Também foram oferecidas duas Denúncias contra o ex-administrador do município.

As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Felipe Rotondo, foram motivadas por irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão nas contas do município, referentes aos exercícios financeiros de 2005 e 2006.

EXERCÍCIO DE 2005

No processo nº 3766/2006-TCE-MA, relativo às contas do ano de 2005, o TCE detectou irregularidades como contratações no valor total de R$ 497.551,61 sem licitação, admissão de servidores sem concurso público, despesas indevidas e a não apresentação de documentos contábeis sobre despesas realizadas, no valor de R$ R$ 7.433.904,23.

Eduardo Dominici foi denunciado por cinco crimes do artigo 89 da Lei 8.666/93, cuja pena, para cada crime, prevê detenção, de três a cinco anos, e multa, além de fixação do valor da reparação dos danos causados aos cofres públicos e da perda dos ganhos obtidos com o crime. O ex-prefeito efetuou mais de 35 pagamentos sem realização de licitação.

O MPMA pede que o ex-gestor seja obrigado a devolver o valor atualizado total de R$ 8.822.797,54

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EXERCÍCIO 2006

Em outro processo (nº 3351/2007), que julgou a prestação de contas no exercício financeiro de 2006, o TCE identificou irregularidades como contratações de serviços e aquisição de produtos sem procedimento licitatório ou a dispensa ou inexigibilidade de licitação. Os contratos atingiram o valor total de R$ 2.935.707,21.

DENÚNCIAS

O ex-prefeito foi denunciado por 25 crimes, previstos no art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Para cada crime, a pena é de detenção, de três a cinco anos, e multa, além de fixação do valor da reparação dos danos causados aos cofres públicos e da perda dos ganhos obtidos com crime, um vez que foram realizados mais de 300 pagamentos sem licitação.

Devido ao mesmo processo, foi ajuizada ação civil pública de ressarcimento ao erário de R$ 2.935.707,21 atualizados

As contas do ex-gestor estão na Câmara Municipal de São João Batista, que deverá decidir até o fim de setembro pela manutenção da desaprovação de contas e a inelegibilidade do ex-prefeito.

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Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

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“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

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A contratação desnecessária de um escritório de contabilidade pelo Município de Porto Franco levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ingressar, em 3 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, solicitando a indisponibilidade de bens do prefeito de Porto Franco, Nelson Horácio Macedo Fonseca, e de outros seis réus.

Também são citados como réus o presidente e pregoeiro da Comissão Permanente de Licitações (CPL), Joel da Silva Sousa; os membros permanentes da CPL Emerson Barbosa da Silva e Rosenira Gomes Cardoso; o secretário municipal de Administração, Dyonatha Marques da Silva; a contadora Geruza Cavalcante da Silva e a empresa de sua propriedade, G. Cavalcante Silva – ME.

Formularam a ACP o titular da 2ª Promotoria de Porto Franco, Gabriel Sodré Gonçalves, e os integrantes do Núcleo Regional de Atuação Especializada da Probidade Administrativa e Combate à Corrupção (Naepac), promotores de justiça Paulo Roberto da Costa Castilho e Glauce Mara Lima Malheiros.

SEM NECESSIDADE

Apesar de haver oito servidores públicos efetivos no setor de contabilidade do Município, foi realizado, em abril, o Pregão Presencial nº 029/2017, que resultou na contratação da empresa G. Cavalcante Silva – ME, por R$ 426 mil.

“Qual é a necessidade de gasto financeiro com a empresa, que, na verdade, é representada por uma única pessoa, para prestação de serviços contábeis, uma vez que o Município de Porto Franco possui diversos servidores vinculados à área, entre eles, dois contadores efetivos?”, questionam os promotores, na ACP.

Entre outras irregularidades, foi verificado que, desde o início da atual gestão de Nelson Fonseca, os servidores efetivos do setor foram transferidos para outras unidades, configurando desvio de função. Para os promotores, o tratamento aos servidores do setor foi premeditado para justificar a contratação da empresa.

IRREGULARIDADES

Para o MPMA, a licitação foi direcionada à G. Cavalcante Silva para regularizar uma situação que já vinha ocorrendo desde janeiro deste ano.

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Chamou atenção o fato de que o titular da pasta de Administração do município, Dyonatha Silva, tenha pedido três cotações de preço para serviços contábeis. As propostas apresentadas possuíam valores aproximadamente iguais. Apesar da necessidade alegada pelo Município ter surgido somente no mês de abril, as cotações foram feitas no mês de fevereiro.

Além destes fatos, o Ministério Público observou ilegalidades como a falta de habilitação e a inexistência de sede física da empresa.

PEDIDOS

Além da indisponibilidade dos bens, o MPMA requer a condenação dos réus por improbidade administrativa, o que pode resultar em penas como perda das funções públicas, ressarcimento integral do dano e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos.

A lista de punições inclui o pagamento de multa civil até o dobro do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

MANIFESTAÇÕES

Nelson Fonseca é réu em outras duas Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa, ajuizadas em julho pelo MPMA, em função de irregularidades na gestão do administrador municipal.

Uma refere-se às denúncias de pagamento de “mensalinho” a três vereadores do município. A outra é relativa à contratação ilegal de um açougue de pequeno porte para fornecimento de carne para três secretarias municipais por R$ 1,1 milhão.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 15 de agosto, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lagoa do Mato, Antônio Vitorino de Brito, em função de contratações irregulares verificadas na prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2010.

A ação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, é baseada no Acórdão PL-TCE/MA nº 63/2015 (decisão), do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Lagoa do Mato é termo judiciário de Passagem Franca.

As irregularidades observadas incluem a contratação sem licitação de serviços de assessoria jurídica, a realização de despesas com pessoal em valor superior ao permitido pela Constituição e a falta de documento referente à contratação de serviços de locação de veículos.

Outras irregularidades verificadas são a ausência da publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e dos relatórios semestrais ao Tribunal de Contas.

GASTOS COM PESSOAL

Entre as ilegalidades estão o gasto com pessoal superior ao limite de 70% dos repasses, estabelecido pela Constituição. As despesas com vereadores e funcionários da Câmara foram de 78,48% dos R$ 419.946,00 repassados ao órgão legislativo.

A Câmara de Vereadores gastou R$ 329.560,00 com folha de pagamento enquanto o valor gasto deveria ter sido de, no máximo, R$ 293.962,20.

ASSESSORIA JURÍDICA

A Câmara de Vereadores contratou advogado sem licitação para prestar assessoria jurídica ao órgão. O valor pago foi de R$ 36 mil.

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“A contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente deve ocorrer via processo licitatório e, ainda assim, em situações raras, pois deve ser realizado concurso público para contratações deste tipo”, esclarece o representante do MPMA.

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS

Também por R$ 36 mil, o órgão legislativo contratou, por meio da Carta Convite nº 05-009, serviços de locação de veículos. O procedimento licitatório foi vencido por Mário Saraiva.

Na prestação de contas não consta o comprovante de que Saraiva era o proprietário do veículo licitado. Segundo o MP, a omissão prejudicou a legalidade do processo licitatório.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA pede a condenação de Antônio Vitorino de Brito às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992).

As penalidades incluem o ressarcimento do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Outras penas são o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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A Prefeitura de São Luís iniciou, esta semana, novas obras de intervenções no trânsito na região do São Cristóvão. Os serviços visam promover melhorias na mobilidade urbana de uma das áreas da capital que apresenta intenso fluxo de veículos e grandes congestionamentos principalmente nos horários de pico.

As obras estão sendo executadas por meio de acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Prefeitura e o Grupo Educacional Pitágoras, como compensação em decorrência do impacto no tráfego gerado pelo empreendimento na cidade.

Os serviços iniciados na área estão na fase de demolição dos canteiros, onde serão realizadas as novas alterações para dar fluidez ao trânsito no local. Nesta quinta-feira (17), os trabalhos se concentraram na Avenida Guajajaras, nas imediações do Banco do Brasil, onde será construído um retorno de quadra que se entenderá pela Rua 11, que fica atrás do banco.

No sábado, serão iniciados os serviços de demolição para retirada da rotatória que fica no cruzamento da Avenida Guajajaras com a Lourenço Vieira da Silva, nas proximidades do Supermercado Mateus. No local será instalado um conjunto semafórico de dois tempos.

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Conforme o projeto, as alterações vão permitir que quem atualmente vem da Forquilha no sentido Uema-Cidade Operária, transite por uma alça de quadra que será criada pela Rua 11, atrás do Banco do Brasil; e quem vem da Forquilha, sentido aeroporto, seguirá direto. Já quem vem do aeroporto, no sentido Uema-Cidade Operária, entrará na Avenida 02 (Jardim São Cristóvão).

Outra alteração será a transformação em mão em mão única do trecho entre o Terminal de Integração do São Cristóvão à Avenida Guajajaras. Dessa forma, quem vem dos bairros da região da Cidade Operária pela Avenida Lourenço Vieira da Silva, no sentido Av. Guajajaras, seguirá direto para a Forquilha, aeroporto ou Avenida Santos Dumont passando pela Rua 25 (a mesma Dr. Carlos Vasconcelos).

A alteração permitirá ainda que quem venha da Avenida Santos Dumont pela Rua 25 (Dr. Carlos Vasconcelos), no sentido Guajajaras, terá de entrar pela Rua 30 (atrás do Banco do Brasil), saindo na Rua 10 para depois seguir pela Guajajaras. O cruzamento semafórico instalado do local será de dois tempos, fechando totalmente para um sentido e liberando para outro.

As intervenções no trânsito integram o Plano Estratégico de Melhoria do Trânsito executado pela Prefeitura de São Luís, desde 2013. Além de melhorar a fluidez no tráfego de veículos nos locais trabalhados, as intervenções têm ainda como objetivo reduzir o número de acidentes nesses locais, como já pode ser verificado atualmente nos pontos da cidade que receberam obras de intervenção viária, a exemplo da Ponta do Farol, na descida para a Avenida Litorânea; do Anel Viário-Bacanga, Curva do Noventa (Vinhais), Avenida Carlos Cunha, nas proximidades do Shopping São Luís; na Avenida dos Franceses, próximo à rodoviária; Avenida Vitorino Freire, na Areinha, entre outros pontos.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 14 de agosto, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vila Nova dos Martírios, solicitando que seja respeitada a carga horária mínima estabelecida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) nas escolas da rede pública municipal.

Assinaram o documento os promotores de justiça Lucas Mascarenhas de Cerqueira Menezes (Promotorias da Defesa da Criança e do Adolescente e Defesa da Educação) e Nahyma Ribeiro Abas (Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica) de Imperatriz, além da prefeita de Vila Nova dos Martírios, Karla Cabral Souza.

Vila Nova dos Martírios é termo judiciário de Imperatriz.

LDB

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) determina a carga-horária escolar mínima anual de 800 horas, distribuídas em 200 dias letivos. A mesma legislação também define uma hora-aula como 60 minutos.

“É um direito dos alunos e é dever do gestor educacional cumpri-lo rigorosamente, não somente para equalizar em todo território nacional, como também para garantir um mínimo de tempo a fim de assegurar o princípio de padrão de qualidade como estabelece a Constituição”, esclarecem os promotores.

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Na análise dos representantes do Ministério Público, os projetos pedagógicos podem determinar a duração de uma hora-aula para menos de 60 minutos, desde que não promovam a diminuição das horas anuais mínimas destinadas aos estudantes e a redução dos dias efetivos de trabalho escolar.

CARGA HORÁRIA

O acordo estabelece que dois terços da carga-horária dos professores nas escolas municipais sejam gastos diretamente em atividades em salas de aula com os alunos.

O TAC define, ainda, que as atividades extraclasse – estudo, planejamento e avaliação – sejam realizadas nas dependências da escola, em uma sala com ventilação, com equipamentos adequados e privacidade.

A multa estabelecida é de R$ 5 mil diários.

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