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Categoria: Notícias

Roberto Rocha apresenta projeto de lei que diminui impostos para Taxistas.

Um dia após o Senado ter aprovado, com alterações, a proposta que visa a regulamentar os serviços de transporte de aplicativos, como Uber, Cabify e 99, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta quarta-feira (1º), um projeto de lei que diminui a alíquota da declaração de Imposto de Renda dos atuais 60% para 30% sobre os ganhos brutos dos motoristas de táxi. A proposição do parlamentar nasceu por meio de uma emenda de plenário de autoria dele, mas que não pôde ser apreciada na sessão ordinária.

“Eu sei que já existem outras desonerações para os taxistas, mas a ideia é fazer o inverso. Ao invés de onerar os motoristas de aplicativos, podemos desonerar os táxis, baixando para 30%, a porcentagem a ser declarada no imposto de renda sobre faturamento bruto deles. Hoje está em 60%”, explicou Roberto Rocha.

A proposta do senador é um claro reconhecimento às dificuldades que a classe dos taxistas tem atravessado nos últimos anos, em função do agravamento e dos reflexos da crise econômica na categoria, além da chegada e consolidação dos aplicativos de transporte em todo o país. Em seu discurso no plenário, Roberto Rocha alertou que “as taxas absurdas cobradas das cooperativas nos aeroportos, como Guarulhos, Congonhas e Galeão são pagas pelos taxistas, algo entre R$ 30 a R$ 40 mil por mês”, disse o senador.

A proposta de Roberto Rocha pode acalmar os ânimos entre taxistas e motoristas dos aplicativos, uma vez que o projeto não incide nenhum imposto sobre Uber e outros, e, principalmente, não prejudica o consumidor de ambos os serviços. “Creio que isso é um ganho que o Congresso Nacional poderá oferecer como alternativa”, afirmou o senador.

Após apresentação e protocolo do projeto de lei na Secretária-geral da Mesa do Senado, ele será encaminhado para tramitação nas comissões pertinentes até ir ao plenário.

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Estudantes de Matões do Norte visitam Laboratório Ilha da Ciência, na UFMA.

As atividades do Laboratório Ilha da Ciência não param. Mesmo após o final da Semana Nacional de Ciência o Tecnologia 2017, o Laboratório continua na ativa, recebendo estudantes, professores, pesquisadores e pessoas da comunidade popular, como ocorreu nesta quinta-feira, 01, na UFMA.

Os estudantes de ensino médio vieram em caravana do povoado Pedras, no município de Matões do Norte, distante 138 km da capital, na microrregião de Itapecuru Mirim, Mesorregião do Norte Maranhense. O município tem cerca de 7 700 habitantes e mesmo em meio às inúmeras dificuldades, os estudantes se articularam em caravana com a professora de Matemática e Física Dijelma Araújo, que ressaltou a importância da atividade como forma de geração de conhecimento: “Estudantes de São Luís e Matões do Norte nos trouxeram a idéia. Nós temos uma escola na sede do município e dois anexos que ficam há uns 15 ou 20 minutos de distância. Embora tenhamos dificuldades, como a falta de recursos e estrutura nas nossas escolas, conseguimos trazer nossos alunos para vivenciarem o universo da ciência”, afirmou a professora Dijelma.

O professor Antônio Oliveira, coordenador do Laboratório Ilha da Ciência, destacou a importância da iniciativa como forma de despertar nos alunos um interesse maior pela produção científica prática na Universidade: “A iniciativa é fantástica, pois notamos o quanto as pessoas têm interesse em aprender sobre ciência”, destacou o coordenador.

A turma prestigiou o acervo de produção científica em física, química, biologia e matemática, podendo ver de perto como se dá a produção de experimentos que facilitam o ensino da ciência, assim como garantem uma vida melhor às pessoas. O coordenador do Ilha da Ciência finalizou destacando a possibilidade do Ilha da Ciência ir à cidade de Matões do Norte, com intuito de promover uma programação mais extensa das atividades do Laboratório.

A ação contou com o apoio da Secretaria Municipal de Educação.

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Prefeito de Cantanhede usa vaga para deficientes em shopping de São Luís.

Em plena sexta-feira, o prefeito de Cantanhede, Ruivo, como é conhecido na cidade, foi flagrado estacionando em uma vaga reservada para cadeirantes no Shopping da Ilha, em São Luís, onde passeava com o filho e a esposa.

Além de imoral, a conduta do prefeito, também conhecido em Cantanhede como “Prefeito Guaxinim”, já que ninguém o vê durante o dia, é uma infração de trânsito, que pode lhe render multa e guincho.

Com um péssimo governo, como diriam os mais velhos, ruim das pernas, Ruivo deve ter confundido o ditado com a placa, já que sua gestão realmente anda com dificuldade.

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Pra desespero de Flávio Dino, agora é oficial: Roseana disputará eleições.

A ex-governador Roseana Sarney (PMDB), reuniu alguns amigos da imprensa para declarar que agora é oficial e colocará seu nome a disposição do partido e dos maranhenses para uma eventual disputa ao Governo do Estado.

Roseana nunca perdeu uma disputa para Flávio Dino (PCdoB), e se diz pronta para a disputa.

“Após muito refletir sobre o momento político do Brasil e do Maranhão, seus problemas e desafios, e entendendo o desejo dos maranhenses que reconhecem o trabalho que realizei ao longo de inúmeros mandatos que exerci, coloco o meu nome à disposição do meu partido, dos políticos, correligionários e das lideranças da sociedade civil, para construirmos juntos uma alternativa de poder a fim de disputar as próximas eleições para o governo do Maranhão.

Não sou de fugir de lutas e embates. Já demonstrei minha honestidade, seriedade, experiência, equilíbrio, capacidade administrativa e liderança política. É urgente recolocar o Maranhão na trilha do desenvolvimento econômico, do emprego, de mais oportunidades e cuidado com os que mais precisam. Não aceito demagogia, oportunismo, prepotência e perseguições. O povo maranhense saberá, no momento certo, nos indicar o melhor caminho a seguir”

Com a entrada oficial de Roseana na disputa, o segundo turno já é tido como certo para os comunistas, basta saber agora quem será o adversário de Flávio Dino.

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Madeira garante que PSDB irá destituir Brandão do cargo de presidente estadual do PSDB

Sebastião Madeira (PSDB), ex-prefeito de Imperatriz não poupou criticas ao vice-governador e atual presidente estadual da legenda. Em entrevista à rádio Mirante AM, na manhã desta sexta-feira, 03, Madeira voltou a afirmar que a direção nacional do partido deverá destituir Brandão da presidência estadual.

A convenção dos tucanos maranhenses está prevista para acontecer no dia 11 deste mês e Brandão é candidato à reeleição.

Para Madeira, Brandão usa o partido para fazer os gostos dos comunistas no estado, e aqueles que queiram continuar nessa linha, devem deixar o partido e filiar-se ao próprio PCdoB.

O ex-prefeito de Imperatriz não perdoou Brandão, e contra-atacou, afirmando que se alguém desceu de paraquedas no partido, basta colocar na balança a história dele e do próprio Brandão.

“Tenho história no PSDB. Me filiei em 1988 e minha ficha foi abonada por Mário Covas. Brandão se filiou em 2006. Ou seja, ele tem 11 anos de partido e eu 29. Então, pergunto: quem, de fato, desceu de paraquedas?” questionou Madeira.

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Corpo de Alanna Ludmila foi encontrado enterrado no quintal de casa

Acabaram as buscas pelo paradeiro da menina Alanna Ludmila, desaparecida desde do dia 01, no bairro Maiobão em Paço do Lumiar. A policia militar encontrou hoje, por volta das 9h da manhã, o corpo de Alanna Ludmilla, de apenas 10 anos.

Ela estava enterrada em uma cova no quintal de sua própria casa. O local estava escondido por um monte de telhas.

A policia acredita que o corpo estava enterrado desde o dia 01, quando foi comunicado o desaparecimento da menor.

Agora, as investigações vão tentar apurar que é o autor do crime.

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FAMEM consegue na Justiça que novos valores do CAQi sejam implantados no Maranhão

Vitória inédita entidade municipalista resultará em um incremento de recursos no setor da educação das prefeituras estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

O municipalismo maranhense obteve mais uma expressiva vitória. Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta última terça-feira (15) que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela FAMEM e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a FAMEM comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado cabe recurso. Porém, os argumentos sólidos propostos pela Federação e que resultaram no entendimento de José Carlos do Vale Madeira em favor dos municípios mostram claramente que a decisão não deverá ser revertida.

É importante destacar que a sentença do magistrado beneficia somente os municípios filiados à FAMEM até a data (04/08/17) que a ação foi protocolada, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Justiça determina que prefeitura ofereça transporte escolar para alunos da zona rural de Buritirana

No povoado Sumaúma, quatro crianças são transportadas em uma moto, oferecendo risco a vida dos alunos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Senador La Roque ingressou, nesta segunda-feira, 30, com uma Ação Civil Pública na qual cobra do Município de Buritirana a garantia de transporte escolar para quatro crianças que moram na zona rural do município. Buritirana é Termo Judiciário da Comarca de Senador La Roque.

As quatro crianças, com idades entre cinco e 11 anos, moram no Setor Sumaúma e estudam em duas escolas localizadas no povoado Centro Novo, localizado a cerca de quatro quilômetros. As quatro crianças são levadas diariamente à escola em uma moto. São, portanto, cinco pessoas em uma única motocicleta.

Após a instauração do procedimento, a mãe de três das crianças e tia da outra foi procurada pela Prefeitura, tendo sido oferecida uma ajuda de custo de R$ 45 mensais para abastecimento da moto, o que foi recusado.

Posteriormente, em uma audiência extrajudicial realizada na Promotoria, a administração municipal se comprometeu a realizar um mapeamento de crianças com dificuldades de acesso às escolas localizadas no povoado Centro Novo, apresentando uma proposta de acordo no prazo de 10 dias. Nenhuma medida, no entanto, foi adotada.

Para o promotor de justiça Edson de Miranda Cunha Filho, “é evidente quer a falta de transporte escolar para os alunos da rede regular do ensino fundamental, sobretudo da zona rural, implica em uma severa desigualdade de condições de acesso e permanência na escola”.

Ainda de acordo com o promotor de justiça, o direito ao transporte escolar é garantido pela Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), Lei n° 10.709/03 pelo Plano Nacional de Educação (10.172/01).

Na Ação, o Ministério Público requer medida liminar na qual a Justiça determine que o Município forneça imediatamente o transporte escolar de maneira regular e diária às crianças, desde a porta de suas residências até as escolas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

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Após alteração da PLC28/2017, Roberto Rocha vota a favor do UBER.

Com as mudanças, exigências dos motoristas e usuários de Uber, foram retirados a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo. Outra alteração, também a pedido dos motoristas de Uber, é que a prefeitura não será responsável pela emissão de alvará e os impostos, hoje, arrecadados apenas para o município de São Paulo, passará a ser recolhido na cidade de origem do serviço, garantindo mais recursos para os municípios.

O senador Roberto Rocha (PSDB), mais uma vez se posicionou favorável aos municípios, e atendendo aos pedidos dos motoristas e usuários do aplicativo Uber, votou a favor da PLC28/2017, que regulamenta os serviços de transporte que usam aplicativos como Uber, Cabify e 99. O voto do senador só aconteceu depois que o texto foi alterado, atendendo as principais exigências dos motoristas de Uber e dos gestores municipais.

A votação aconteceu nesta terça-feira (31), com 46 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. O relator de Plenário, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), acatou três das 20 emendas apresentadas e o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Roberto Rocha explicou que hoje, existem dilemas em centenas de cidades já que no Brasil, não há lei alguma que regulamenta o serviço e que a aprovação no plenário só foi possível após as alterações, atendendo pedido dos usuários e motoristas dos serviços. Rocha também explicou que com a regulamentação, será corrigido um grande erro em relação aos municípios, já que todos os impostos pagos pelos Uberes do Maranhão, por exemplo, são recolhidos para o município de São Paulo. Com a alteração, o ISS deverá ser pago ao município onde o motorista é cadastrado, garantindo assim mais recursos para centenas de cidades.

Duas das mudanças aprovadas foram decididas por acordo dos líderes partidários. Elas retiram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas e a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo.

Também foi aprovada emenda que atribui ao município apenas a competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não terá o papel de autorizar o exercício da atividade como estava previsto no texto original da Câmara.

— O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura a sua base de dados, o seu cadastro. A prefeitura vai ter acesso a quantos são os motoristas do Uber, onde estão e quem são. Se houver alguma dúvida do poder público em relação a algum ponto, ele entra em contato com o Uber e decide se a pessoa sai do serviço ou continua — explicou o relator.

Com essa alteração, caiu o ponto principal do PLC 28/2017, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que estabelecia que empresas como o Uber são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação, e que os motoristas precisariam de permissão para trabalhar.  Pelo texto, cada município (e o governo do Distrito Federal) cobrariam os devidos impostos, que hoje é recolhido apenas para o município de São Paulo, onde a empresa Uber está registrada.

O texto ainda prevê que os motoristas devem possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B (automóvel, caminhonete, utilitário) ou superior; inscrição como contribuinte individual no INSS; e contratação de seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Ferdinando Coutinho é alvo de ação por fornecer água barrenta à alunos de Matões.

Por meio de Ação Civil Pública com pedido de liminar, ajuizada no último dia 24, o Ministério do Público do Maranhão requer que o Município de Matões seja obrigado a orientar a população local, no prazo de 10 dias, pelo rádio e carros de som, sobre os cuidados necessários para a utilização da água atualmente fornecida. Os moradores devem ser alertados para a necessidade de ferver a água antes do consumo.

A medida é decorrente de reclamação encaminhada à Promotoria de Justiça de Matões acerca da má qualidade da água distribuída na Escola Municipal do povoado Laranjeiras, zona rural do município.

Segundo a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, diante da suspeita de irregularidade, que seria advinda de um poço com água “barrenta e amarelada”, foi solicitada ao Serviço Autônomo de Água e Esgotos (SAAE) municipal uma vistoria no local.

No relatório da vistoria, o SAAE concluiu que a água do povoado Laranjeiras “não obedece aos padrões de potabilidade, quanto aos parâmetros bacteriológicos e físico-químicos”.

De acordo com a representante do Ministério Público, a Ação Civil Pública objetiva resguardar o direito de toda a população ter acesso à água tratada de forma adequada, principalmente os alunos da escola do povoado Laranjeiras.

A ACP requer, também em caráter liminar, que o Município de Matões comprove, no prazo máximo de 60 dias, que a água fornecida na escola está dentro dos padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde, interditando imediatamente o poço, considerando o laudo do SAAE. Em caso de descumprimento, foi solicitado o estabelecimento de multa diária no valor de R$ 1 mil.

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