Júnior Lourenço recebe apoio de lideranças do município de Arame.

O ex-prefeito de Miranda do Norte e pré-candidato a Deputado Federal, Júnior Lourenço, esteve no município de Arame, onde recebeu apoio de diversas lideranças locais.

A 480 km da capital São Luís, Arame tem 41 mil habitantes e uma comunidade indígena de 80 aldeias, cerca de 11 mil índios.

O grupo dos ex prefeitos Nonato dentista, Marcelo Farias e ludemir Bonfim reuniu lideranças da sede, das aldeias e moradores, no último fim  de semana para declarar apoio ao pré candidato Júnior Lourenço, que esteve junto com o deputado estadual Hemetério Weba.

Arame passa hoje por um momento delicado, as crianças estão há 5 meses sem estudar, o ano letivo nunca começou. O Deputado Hemeterio Weba lamentou a atual situação do município.

“Isso é um absurdo, cadê o Ministério Público que não olha pra Arame, educação é primordial e as crianças estão fora da sala de aula”, frisou o deputado.

Índios da tribo Guajajaras confirmaram apoiam ao pré-candidato Júnior Lourenço e destacaram que em Arame falta um representante para olhar por eles. “Nós indígenas somos esquecidos aqui em Arame, gostamos das palavras do Júnior e acreditamos que ele é a pessoa certa pra nos  ajudar”. Destacou Silvio Paulino, cacique da Aldeia.

Júnior Lourenço tem conquistado espaço e já conta com apoio em mais de 100 cidades, “Não tem distância para ajudar e colaborar com o crescimento do meu Maranhão”. Concluiu Lourenço.

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Advogada espancada por Lucio André Genésio vai à Assembleia Legislativa em busca de apoio.

Na última quarta-feira (25), a advogada Ludmilla Rosa Ribeiro da Silva, vítima de violência doméstica em novembro do ano passado, acompanhada da presidente da Comissão da Mulher na OAB, Ananda Farias, de seu advogado Tiago e de outras advogadas, foi até a procuradoria da Mulher na AL e pediu o apoio institucional para a causa.

A advogada foi atendida diretamente pela procuradora da Mulher, a deputada estadual Valéria Macedo (PDT), e pela assessoria jurídica do órgão. A deputada Nina Melo (MDB) e a prefeita de Colinas, Valquíria Santos, participaram da audiência em apoio a advogada.

Ludmilla Rosa fez pormenorizada exposição da violência doméstica de que foi vítima, que imputa ao ex-companheiro Lúcio André Silva Soares, conhecido como Lúcio Genésio, e que tratou do julgamento do Habeas Corpus  no Tribunal de Justiça do Maranhão e da tramitação da questão na Justiça do estado.

Ludmilla disse que o julgamento da 1ª Câmara Criminal tem várias falhas, inclusive, que o parecer do Ministério Público alterado em banca, o que lhe causou espécie, mas relatou que o procurador geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, foi sensível ao caso e que inclusive impetrou mandados de segurança em matéria criminal contra as decisões do TJMA e STJ, os quais visam revogar o Habeas Corpus concedido.

“A minha luta é ver o processo ser julgado em tempo hábil e o meu agressor condenado. Lutarei com todas as minhas forças para que os entraves processuais e procedimentais não favoreçam ao meu agressor e nem leve o crime a prescrição e, por isso, preciso do apoio de todos os órgãos do estado que combatem a violência doméstica como a Procuradoria da Mulher na AL”, disse Ludmilla.

A procuradora da Mulher na AL, deputada estadual Valéria Macedo, iniciou sua fala informando que a Procuradoria acompanha o caso desde sua eclosão, inclusive quando de sua judicialização, e que lamenta a decisão da 1.ª Câmara Criminal do Maranhão.

“A decisão da 1.ª Câmara Criminal de nosso TJ, a meu ver, é fruto de uma compreensão conservadora do direito penal, do baixo valor jurídico que se atribui a violência doméstica e um péssimo exemplo institucional para todos aqueles que como nós combatem essa tragédia social, que é a violência contra mulheres no Maranhão e no Brasil”, disse Valéria Macedo.

A procuradora Valéria Macedo acrescentou que “a Procuradoria da Mulher na AL envidará todos os esforços institucionais e legais para que o caso de Ludmilla não seja apenas mais uma estatística sombria e aterrorizante para as mulheres de nosso estado, e que o agressor seja julgado em tempo razoável e que se procedente a ação penal que possa pagar pelo crime cometido”, finalizou.

O CASO LUDMILLA

Consta que o agressor Lúcio Genésio, ainda em Pinheiro, agrediu Ludimila e o caso foi registrado na delegacia da cidade, distante 113 km de São Luís. À época, ela estava grávida. Depois desta agressão, houve a separação.

A segunda agressão aconteceu durante uma tentativa de reconciliação. Em depoimento, a vítima disse que as agressões, em São Luís, foram em um sábado. Ela começou a ser espancada desde a Lagoa da Jansen até próximo ao seu condomínio, no bairro Cohama. O agressor a expulsou do veículo, quebrou seu celular e foi embora. Não demorou muito, voltou com o mesmo carro e a forçou entrar no condomínio onde continuou com a agressão física.

Ludmilla relata que conseguiu sair do carro e pedir socorro. Os gritos chamaram atenção dos vizinhos, que lhe socorreram. A Polícia Militar foi chamada e conduziu Lúcio Genésio até a delegacia. A advogada ficou com marcas por todo corpo.

Levado à delegacia, o agressor foi liberado após pagar fiança de R$ 4.685 fixada pelo delegado Válber Braga.

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Maura Jorge consegue na justiça, manter publicidade em outdoors espalhados pelo Estado.

A pré-candidata ao Governo do Estado, Maura Jorge (PSL), consegui na justiça, indeferir liminar em representação proposta pelo procurador regional eleitoral substituto, Juraci Guimarães Júnior contra a pré-candidata, por suposta propaganda eleitoral antecipada.

O juiz eleitoral Daniel Blume, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), em seu despacho, destacou que o objeto da ação não configura propaganda porque não há qualquer pedido de voto.

“Para a configuração de propaganda eleitoral extemporânea é necessário que haja pedido expresso de votos ou referência à candidatura futura ou ao pleito vindouro, o que não ocorre in casu, não possuindo aptidão para caracterizá-la a promoção pessoal da representada, porquanto albergada pela liberdade de expressão”, destacou.

Deste modo, Maura Jorge poderá continuar garimpando admiradores da onda “Bolsonaro” e poderá manter as peças publicitárias que já estão sendo veiculadas, mas por prudência, já que o mérito do caso ainda será julgado pelo plenário do TRE-MA, ele determinou que novas placas não sejam afixadas até essa apreciação.

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Prefeitura de Godofredo Viana promove campanha de combate a Hanseníase

A gestão do prefeito Sissi Viana continua desenvolvendo ações que objetivam prevenir e combater a proliferação de doenças no município de Godofredo Viana.

Esta semana, profissionais da Secretaria Municipal de Saúde realizaram mais uma etapa da campanha que visa identificar e tratar casos de hanseníase, tracoma e esquistossomose.

Os trabalhos, que fazem parte da campanha nacional executada pelo Ministério da Saúde, foram desenvolvidos na Escola Municipal Fulvia Simão de Maia, tendo como tema “Hanseníase, Verminoses e Tracoma – Em Casa ou na Escola, Sempre é Hora de Prevenir e Tratar”.

Além de técnicos da saúde, a ação, a exemplo do que ocorreu em outras etapas, contou com as participações de profissionais da rede municipal de ensino.

A ideia é envolver todos os agentes da comunidade, inclusive as famílias dos estudantes, e repassar a eles informações importantes sobre o diagnóstico das doenças, assim como recomendar ao cidadão que o mesmo, caso seja necessário, busque o atendimento gratuito disponibilizado na rede municipal de saúde.

Uma das palestrantes, a enfermeira Loena explicou que a ação no ambiente escolar potencializa os resultados dessa intervenção.

“Estamos indo ao encontro dos alunos, pois consideramos que é um local familiar para eles, facilitando a abordagem para realizar ações educativas e identificando precocemente estas doenças” , disse.

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Sem noção! Prefeitura da Raposa patrocina lançamento de Aplicativo de namoro.

Qual o interesse da prefeita Talita Laci em patrocinar aplicativo de namoro?

Pelo visto a população do município da Raposa, vai continuar sofrendo nas mãos da jovem prefeita Talita Laci (PCdoB). Enquanto os moradores do Cumbique sofrem com a falta de infraestrutura, e o Posto de Saúde da  Vila Boa Esperança não tem sequer luvas para o atendimento odontológico, a prefeitura resolveu patrocinar uma festa para lançamento de um aplicativo de namoro.

Ruas do Cumbique

Isso mesmo! Sem nenhuma noção e descompromissada com a população, que sofre com a gestão da jovem prefeita, a prefeitura vai patrocinar neste domingo, 29, a festa de lançamento do aplicativo Beach Paquera, o melhor aplicativo de namoro, segundo publicidade.

A festa está programada para acontecer no Viva Raposa, a partir das 17hs, e terá pelo menos cinco atrações.

No material publicitário distribuído, o evento conta com o apoio da Prefeitura Municipal da Raposa e dos Motociclistas.

O aplicativo promete ser o melhor para relacionamentos. Enquanto isso, as ruas do município estão intrafegáveis e a população tem reclamado do péssimo serviço nas principais áreas, como educação e saúde.

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Fetaema e 19 sindicatos declaram apoio a Weverton

O presidente da Fetaema, Chico Miguel, declarou apoio à pré-candidatura de Weverton (PDT) ao Senado Federal, nas eleições de outubro. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (27), no encerramento do Encontro Regional da Fetaema do Médio Sertão, realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João dos Patos. Representantes de sindicatos dos 19 municípios que compõem a regional também fecharam questão em torno do apoio ao o deputado. “O deputado Weverton tem o apoio da Fetaema e dos trabalhadores rurais por ser um parlamentar que sempre tem atuado em defesa das causas dos trabalhistas e, sobretudo, da nossa categoria”, disse Chico Miguel.

“Os sindicatos aqui presentes, junto com a Fetaema, declararam apoio à nossa pré-candidatura. Isto é o reconhecimento de que em minha atuação como deputado federal tenho sido um representante ativo da classe trabalhadora, dos nossos trabalhadores rurais e sempre em defesa dos seus direitos”, disse Weverton. Ele acrescentou que seu compromisso no Senado Federal será a continuação da luta em representação do povo do Maranhão e do Brasil.

“Nós escolhemos o deputado Weverton, porque ele tem demonstrado que está ao lado dos trabalhadores e contra os golpistas”, afirmou o coordenador da Fetaema na região, Edson Barbosa. O sindicalista acrescentou que eles esperam ver o deputado atuando no Senado como vem fazendo na Câmara Federal, apoiando o governador Flávio Dino (PCdoB), cuja reeleição também é questão fechada pelos sindicatos. Adelmo Soares (PCdoB) e José Carlos (PT), respectivamente, pré-candidatos a deputados estadual e federal, completam a chapa anunciada pelo grupo, no Maranhão.

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Othelino Neto recebe lideranças de Grajaú

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quinta-feira (26), a visita de lideranças políticas do município de Grajaú, que solicitaram apoio a várias demandas da cidade, principalmente, nas áreas de saneamento básico e do programa “Mais Asfalto”.

A comitiva era formada pelo presidente da Câmara Municipal de Grajaú, vereador Neto Carvalho (DEM), e pelos também vereadores Edilson do Posto (PCdoB), Darsinho Soares (PSC), Henrique Melo (PRB), Marquinho Jorge (PP) e Elielson do Caboco (DEM).

“É uma satisfação receber a visita do grupo de vereadores de Grajaú, liderados pelo presidente Neto Carvalho, na companhia de Simone Limeira. Hoje, eles estiveram com o govenador Flávio Dino e trataram de demandas importantes para o município. Disse aos representantes que irei acompanhar as reivindicações por eles elencadas, como sistema de abastecimento de água, o programa ‘Mais Asfalto’ e demais ações que beneficiarão a população. Foi um grande prazer recebê-los”, disse Othelino Neto.

Neto Carvalho (DEM) afirmou que a conversa com o presidente Othelino foi satisfatória. “Conversamos com o presidente e pedimos apoio a demandas necessárias para a nossa região, especificamente, no que diz respeito a Grajaú. Nós estamos aqui atentamente reivindicando melhorias para o nosso município”, disse o presidente da Câmara.
A diretora de Documentação e Registro da Assembleia, Simone Limeiras; Elane Jorge, esposa de Marquinho Jorge, e o assessor parlamentar Ricardo Bondim também participaram do encontro.

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Jairzão, no Coroadinho, será entregue em maio

O deputado Weverton (PDT) visitou, nesta quinta-feira (26), a obra do campo de futebol Jairzão, no Coroadinho, que está sendo executada pela Prefeitura de São Luís com recursos de emenda parlamentar de sua autoria. “Fiquei feliz de poder contribuir para que a demanda da comunidade esteja sendo atendida”, afirmou Weverton. A obra está avançada e a entrega do campo está prevista para 27 de maio.

O Jairzão é palco de torneios de futebol com times do bairro e de interbairros. A população do Coroadinho solicitou a realização de melhorias para atender  jogadores e torcedores. Foram realizados serviços de drenagem, terraplenagem e plantio da nova grama. Arquibancadas foram construídas e as já existentes, recuperadas. O campo passou a contar também com banco de reserva e novos vestiários.

Acompanharam o deputado na visita, os vereadores Raimundo Penha e Nato Júnior, e os adjuntos da Secretaria Municipal de Desportos e Lazer, Alysson Penha e Patrick Abdalla

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Técnicos do TCE/MA validam dados de gestão da prefeitura de Godofredo Viana

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) estiveram, na última terça-feira (24), no município de Godofredo Viana.

Na oportunidade, os profissionais, que foram recebidos por servidores da Controladoria-Geral da prefeitura, validaram dados de questionário do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), referentes ao exercício de 2017.

A validação confirma que o governo do prefeito Sissi Viana vem seguindo rigorosamente os ditames da Lei e cumprindo com a sua plataforma de compromissos apresentados na eleição de 2016.

Os técnicos do TCE avaliaram relatório de gestão das Secretarias Municipais de Saúde; Educação; e Administração e Gestão Financeira.

A Administração e Gestão Financeira foram avaliadas nos quesitos Planejamento; Educação; Merenda Escolar; Conselho de Educação; Saúde (postos de saúde, frequência médica e de outros profissionais, vacinação, conselho e ouvidoria).

IEGM mensura a qualidade dos gastos municipais e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal.

Apresenta, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva.

Ele pode ser utilizado como mais um instrumento técnico nas análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade.

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Lascou! Pai da prefeita da Raposa tem 60 dias para entregar prestação de contas à Câmara Municipal

O ex-prefeito Laci, que se tornou ficha-suja e colocou sua filha, a prefeita Talita Laci para continuar mandando no município, terá que dizer como gastou o dinheiro público no período em que era prefeito. A Justiça deu prazo de 60 dias.

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís proferiu nesta quinta-feira (26) decisão determinando que os ex-prefeitos do município de Raposa José Laci de Oliveira e Erinaldo Honorato de Lima entreguem à Câmara Municipal de Raposa as contas referentes aos exercícios financeiros de 2001, 2002 e 2003 no prazo de 60 (sessenta) dias. Na mesma decisão, o juiz Douglas Martins determina que o ex-prefeito Erinaldo Honorato entregue a prestação de contas referente ao ano de 2003, pela qual era responsável, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), no mesmo prazo, de 60 dias.

O caso trata de ação popular ajuizada por dois cidadãos contra José Laci e Erinaldo Honorato, ex-prefeitos de Município de Raposa, que compõe a Grande São Luís. Os autores noticiaram que não foram apresentadas à Câmara Municipal de Raposa as contas referentes aos exercícios financeiros de 2001 e 2002, de responsabilidade do ex-prefeito José Laci de Oliveira, e de 2003, cujo ordenador de despesas era Erinaldo Honorato de Lima – vice-prefeito no mesmo mandato, que assumiu a gestão municipal após a renúncia do primeiro – descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em resumo, os autores da ação pediram a declaração da obrigação dos réus de apresentar as contas dos exercícios financeiros citados – o que foi requerido em pedido liminar – sustentando que a ação popular tem esteio na ilegalidade, ilegitimidade e na lesividade da conduta em questão, que, por ação ou omissão, deteriora o patrimônio público. O juiz efetuou despacho, determinando a citação dos réus para apresentarem contestação e decidindo pelo cabimento da liminar.

Os ex-gestores contestaram e requereram o indeferimento dos pedidos, alegando falta de lógica no pedido, a impossibilidade jurídica por ausência de provas de dano ao patrimônio público, visto que as contas ainda encontravam-se sob a análise do Tribunal de Contas do Estado, o que caracterizaria também a ausência de lesividade ao erário. No decorrer da ação houve uma audiência de tentativa de conciliação, mas não houve acordo. “O pedido central da inicial consiste na declaração da obrigação de entrega de prestação de contas, o que, conforme demonstrado, é cabível. Destaca-se que o pedido de declaração de obrigação de apresentar contas ao Poder Legislativo municipal encontra amparo legal e fático, não se enquadrando nas hipóteses impeditivas de conhecimento de mérito da ação popular”, esclareceu o magistrado.

Para a Justiça, ao descumprirem a obrigação legal de encaminhar a prestação de contas sob sua responsabilidade à Câmara Municipal, os réus infringiram o princípio constitucional da legalidade. Na mesma via, eles teriam violado o princípio da publicidade, quando atentaram contra a transparência da gestão fiscal, prevista no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a publicidade dos atos oficiais, prevista em artigos da Lei de Improbidade Administrativa, e não atenderam ao dever de disponibilização das contas públicas para consulta e apreciação dos cidadãos.

“Sendo a publicidade dos atos públicos, com a disponibilização da prestação de contas municipal, um interesse difuso, dada a indivisibilidade e a extensão do objeto da demanda a sujeitos indeterminados, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais, a fim de compensar todos os cidadãos impossibilitados de ter acesso às contas e lesados com o dano ao erário”, relatou Douglas Martins.

A decisão judicial cita que, em caso de descumprimento de qualquer das medidas acima determinadas, a multa diária é no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, o magistrado determina à Secretaria Judicial que proceda à expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e à Câmara Municipal do Município de Raposa, solicitando que informem sobre o recebimento das contas após o prazo de sessenta dias para a entrega destas.

 

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