Autor: Maramais

A ex-ministra bolsonarista e senadora Damares Alves desembarcou nesta sexta-feira(18) na cidade de Imperatriz do Maranhão onde foi recebida por uma multidão no aeroporto.

Ao lado da Pré-candidata a prefeita Mariana Carvalho, Damares sentiu a força do bolsonarismo na segunda maior cidade do Maranhão, que recentemente recebeu o título da Assembleia Legislativa de segunda Capital do Estado e é considerada a cidade mais conservadora do Maranhão.

Em Imperatriz, Damares e Mariana estarão à frente de um evento voltado para as mulheres que pretendem enveredar pela política.

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Em tempo

A ministra ficou surpresa com a sua popularidade na terra do atual ministro Flávio Dino, considerado um dos principais adversários do ex-presidente Jair Bolsonaro.

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Primeira suplente de deputada federal com mais de 47 mil votos na última eleição, Mariana Carvalho (Republicanos) tem costurado alianças e conquistado a simpatia da maioria dos eleitores de Imperatriz.

Segunda colocada entre os deputados federais mais votados da cidade, entre aliados, Mariana conta com o apoio do também conservador, Josivaldo JP, que já confirmou a aliados próximos, que não concorrerá ao cargo de prefeito, e deve apoiar Mariana.

Para fortalecer ainda mais seu nome e a adesão do publico feminino ao seu partido, Mariana, junto com a senadora Damares Alves, comandarão o evento Mulher tome partido, que acontece nesta sexta-feira (18), a partir das 19h no New Palace Eventos.

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Para a pré-candidata a prefeita, é preciso que a participação feminina esteja inserida não só como candidata, mas em todo o processo.

“É preciso entender que a mulher tome seu espaço na política, não só como candidata, mas atuando no partido e nas suas decisões. Imperatriz é uma cidade conservadora e nós fazemos parte desse partido que defende o conservadorismo e acredita na participação feminina nessa nova política”, destacou Mariana em entrevista ao Bom Dia Maranhão, da TV Mirante.

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Paço do Lumiar, sob o comando da prefeita Paula Azevedo(PCdoB) é uma das cidades maranhenses que aderiram ao processo de recebimento do Selo UNICEF, que é destinado aos municípios que trabalham para melhorar as condições de vida e o futuro de crianças e adolescentes. Desde a adesão em 2021, até agora, 50% das metas exigidas para receber a certificação já foram cumpridas.

Na manhã desta quinta-feira (17), adolescentes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes de Paço do Lumiar (NUCA), acompanhados por equipe técnica da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), participaram de mais um encontro realizado no Maranhão, referente a 9ª edição do Selo UNICEF.

O encontro, que aconteceu no auditório do IFMA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, localizado na Rodovia MA 201, em São José de Ribamar (MA), reuniu representantes de 190 municípios maranhenses e jovens integrantes dos NUCA’s para discutir sobre meio ambiente e mudanças climáticas, com foco na disseminação de trabalhos temáticos desempenhados pelos próprios adolescentes em suas cidades.

O objetivo do ato, capitaneado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), é trazer para dentro destas discussões, gestores municipais, as equipes técnicas, os adolescentes e os jovens dos municípios que aderiram ao programa do selo. “A UNICEF desde 2004 vem desenvolvendo um trabalho na região do semiárido e Amazônia legal brasileira, para promover os direitos desse público alvo e reconhecer aqueles municípios que mais avançam nesse sentido”, explica Mário Volpi, coordenador do Selo UNICEF e chefe da Divisão de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do UNICEF Brasil.

Além da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), comandada por Helica Araujo, que teve a atribuição de mobilizar jovens e adolescente, a busca pela certificação, também envolve diretamente a articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), sob a batuta de Suely Abreu e, ainda, demais pastas que compõe a gestão da prefeita Paula Azevedo(PCdoB).

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Ao participar da certificação, mediante o que preconiza todo o processo que deverá durar até 2024, o município precisa aderir e cumprir exigências em áreas como a saúde, educação, trabalho, proteção social, atingindo uma série de metas.

“O recebimento dessa certificação perpassa uma série de indicadores que precisam ser atingidos dentro desta avaliação, mediante compromisso de adesão firmado nesse intuito. É bom frisar que na atual gestão da prefeita Paula, o município de Paço do Lumiar, já atingiu dentro do prazo estipulado o percentual de 50% de alcance destas metas”, Suely Abreu.

Além da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SEMDHU), como mobilizadora dos jovens e adolescente, a busca pela certificação, envolve diretamente a articulação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), juntamente com a parceria das demais secretarias que compõe a gestão da prefeita Paula Azevedo.

Ao participar dessa seleção, mediante o que preconiza todo o processo que deverá durar até 2024, o município precisa aderir e cumprir exigências em áreas como a saúde, educação, trabalho, proteção social, atingindo uma série de metas.
“Essa certificação perpassa em atender uma série de indicadores que precisam ser atingidos dentro desta avaliação, mediante compromisso de adesão. É bom frisar que na atual gestão, dentro do prazo, já atingimos 50% das metas estipuladas ”, finalizou Suely Abreu.

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Em seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), nesta quinta-feira (17), o deputado estadual Fernando Braide (PSD) falou sobre o Projeto de Lei, de sua autoria, que institui a Política de Naming Rights. O PL garante ao Governo do Estado a possibilidade de conceder à iniciativa privada o direito de nomear bens ou eventos públicos por meio de contrapartidas da empresa. Se sancionado, o dispositivo atuará como alternativa para aumentar a arrecadação do estado sem penalizar a população.

O parlamentar explicou que o PL é uma forma de minimizar os efeitos da queda de arrecadação pela qual o estado tem passado, registrando, mensalmente, redução de até R$ 350 milhões no recolhimento de impostos. “A queda na arrecadação impacta, diretamente, no salário dos servidores, nos investimentos em saúde, educação e segurança pública, por exemplo. Tenho buscado formas de minimizar esses impactos e até elevar a arrecadação do estado sem penalizar o contribuinte. Para isso, dei entrada no Projeto de Naming Rights, que permite a cessão onerosa para nomeação de eventos e equipamentos públicos, muito utilizada em outros países e estados brasileiros”, esclareceu o parlamentar.

Durante o discurso, o deputado citou casos de sucesso do uso de Naming Rights, entre eles o que é praticado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que concede a escritórios de advocacia e ex-alunos a possibilidade de nomear salas, auditórios e demais espaços tendo, como contrapartida, a manutenção dos espaços. A universidade já recebeu R$ 1,8 milhão em investimento, com previsão de receber mais de R$ 6,7 milhões para a reforma de 20 salas.

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O modelo de negociação tem sido bastante utilizado, também, em estádios de futebol. A exemplo disto, os governos estaduais da Bahia e Pernambuco firmaram parcerias com o Grupo Petrópolis, nomeando os principais estádios dos estados como Itaipava Arena Fonte Nova e Itaipava Arena Pernambuco, respectivamente. Cada um dos acordos foi firmado em R$ 51 milhões, proporcionando maior arrecadação para os estados.

O projeto, de autoria do deputado Fernando Braide, está sendo debatido com o Governo do Estado e segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Maranhão.

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Em uma noite de celebração, ocorrida nesta terça-feira (16), a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) inaugurou, oficialmente, sua sede administrativa em Brasília. O evento marcou não apenas a abertura das novas instalações, mas também representou um marco histórico alcançado com a filiação de 100% dos prefeitos e prefeitas maranhenses à federação.

Diversas personalidades políticas, autoridades estaduais e municipais, além de representantes de vários setores da sociedade maranhense participaram da solenidade, que reafirmou a importância da cooperação entre os municípios e a atuação conjunta na busca por melhores condições de vida para os cidadãos maranhenses.

O presidente da FAMEM, Ivo Rezende, expressou sua emoção e visão para o futuro: “Este é um momento de comemoração e de olhar adiante. A inauguração desta sede em Brasília é um passo significativo para fortalecer nosso compromisso com os municípios maranhenses. A abertura deste espaço reforça nossa presença e voz junto aos órgãos governamentais federais, assim como o comprometimento de todos os prefeitos do Maranhão, que entenderam a importância da união em prol do desenvolvimento de nossos municípios e do nosso estado”, disse.

O diretor-geral da FAMEM, Miltinho Aragão, enfatizou a relevância da nova sede para a representatividade dos municípios do Maranhão: “Celebramos não apenas um espaço físico, mas também um novo capítulo na história da gestão municipal em nosso estado. Esta inauguração não seria possível sem o compromisso de nossos prefeitos e o apoio de nossos parceiros. A sede administrativa em Brasília nos aproxima das decisões nacionais e amplia nosso potencial de influenciar positivamente as políticas públicas que afetam diretamente nossas cidades.”

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O evento também contou com a presença da senadora Eliziane Gama, do deputado federal Rubens Júnior e do secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Pereira (Rubão), que representou o governador Carlos Brandão. A participação de alguns prefeitos e prefeitas reforçou a mensagem de unidade com a qual a Famem trabalha.

A inauguração foi promovida também durante um momento de grande relevância para a federação, pois marca a conquista histórica de 100% de filiação dos prefeitos maranhenses. Esse feito ressalta a coesão e a determinação das lideranças municipais em trabalhar em conjunto para enfrentar desafios e buscar soluções que beneficiem a população do estado. É, também, um marco notável na trajetória da gestão municipal no Maranhão.

A sede da FAMEM, em Brasília, está localizada no SHIS QI 25, conjunto 07, casa 07 e já está à disposição de todos os gestores e gestoras municipais.

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A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Combate a Corrupção (Seccor), cumpriu, na manhã desta quinta-feira (17), seis mandados de busca e apreensão expedidos no bojo de um inquérito policial que apura crime de lavagem de dinheiro.

Foram alvos da operação uma empresa do ramo de construção civil, seus sócios e uma ex-servidora da Câmara Municipal de São Luís. A ex-servidora está sendo investigada porque não soube explicar à polícia sobre a origem lícita de um depósito para sua conta no montante de R$ 110 mil feito pela construtora investigada. O salário da ex-servidora à época era de apenas R$ 2.541,59.

Conforme a delegada Katherine Chaves, superintendente da Seccor, a investigação teve início a partir da análise de um relatório financeiro expedido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que detectou algumas transações suspeitas da empresa. “As movimentações financeiras da empresa eram incompatíveis com a capacidade econômico financeira declarada”, destacou Katherine.

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Ainda conforme a delegada, o relatório do Coaf apontou que a maior parte dos recursos recebidos na conta da empresa foram provenientes de entes da Administração Pública, havendo indícios de movimentação relacionada à atividade ilícita, o que pode configurar desvio de valores recebidos de órgãos públicos.

Durante o cumprimento das buscas nos endereços alvos da operação, foram apreendidos documentos e os aparelhos celulares, que terão extraídos os dados telemáticos.

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Foi aprovado em segundo turno, na sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (16), Projeto de Lei 211/2023, de autoria da deputada Janaína Ramos (Republicanos), que institui a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas (Escola Sem Assédio). A ação deve ser realizada nas instituições de ensino das redes pública e privada do Estado do Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.

O projeto define que “para fins dessa lei, entende-se por assédio sexual todo comportamento indesejado de caráter sexual, sob a forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade ou lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Em outro artigo, o projeto determina a criação de programa de treinamento presencial ou à distância, esclarecendo o fenômeno do assédio sexual, possibilitando a identificação desse tipo de prática, suas modalidades, desdobramento jurídicos, os direitos de reparação das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os remédios jurídicos disponíveis, bem como descrever as obrigações daqueles que tomam conhecimento de assédio sexual.

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Sexualização precoce 

Também em tramitação na Casa, o PL 210/2023, de autoria da deputada Janaina Ramos, prevê a criação da Semana de Combate à Sexualização e Erotização Precoce de Crianças e Adolescentes; e o PL 212/2023, que torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas aulas virtuais e televisivas disponibilizadas pela rede de ensino público do Maranhão.

“É dever de todos nós, como cidadãos, pais, mães, e do Poder Público, trabalharmos juntos para combater qualquer tipo de violência contra nossas crianças e adolescentes. Como deputada, sempre irei incentivar e promover ações e projetos para fortalecimento das políticas públicas de defesa e proteção deles, que são o nosso futuro e nosso bem mais precioso”, disse a parlamentar.

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O Projeto de Lei 1006/22, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA), foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O PL institui um marco legal para o mercado espacial brasileiro, estabelecendo a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE), com a definição de diretrizes para o setor.

A proposta tem o objetivo de garantir segurança jurídica às atividades espaciais brasileiras, estabelecendo normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro. Com a LAE, o setor espacial poderá receber mais investimentos, garantindo mais oportunidades de emprego e renda, por meio do fomento das indústrias que atuam no setor espacial.

A LAE também irá dar mais viabilidade às atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, garantindo competitividade e segurança às empresas que pretendem atuar no Maranhão, incentivando também no desenvolvimento das comunidades locais.

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“A economia brasileira tem muito a ganhar com uma legislação que dê segurança jurídica ao mercado espacial, atraindo mais investimentos para o setor.” afirmou o deputado.

O arcabouço esclarece as responsabilidades e ações para as atividades espaciais, como Licença de Operação, Autorizações de Lançamento e Voo, Análise da Conjunção de Lançamento, Consciência Situacional Espacial, Investigação de Acidentes Espaciais e Seguro de Lançamento.

O projeto foi relatado pelo deputado federal Cléber Verde (MDB-MA) e agora segue para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.

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O deputado Eric Costa (PSD) anunciou, nesta quarta-feira (16), que o governador Carlos Brandão (PSB) autorizou estudos para implantação de um Centro de Equoterapia da Polícia Militar em Imperatriz, beneficiando a Região Tocantina. Ele explicou que equoterapia é o tipo de terapia realizada por meio de animais, beneficiando pessoas com Síndrome de Down, com eficiência cientificamente comprovada.

O parlamentar informou  que o governador recebeu sua indicação pedindo a implantação do Centro e autorizou a dar encaminhamento. Ele disse, também, que esteve recentemente em Imperatriz, no Esquadrão da Cavalaria da Polícia Militar, reunido com alguns parceiros, como Polícia Militar, empresa Susano e representantes do Governo do Estado.

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“Tivemos uma reunião muito produtiva. Nós pudemos contar com o auxílio de vários institutos e empresas. Hoje, o Esquadrão da Cavalaria é implantado em um terreno particular cedido pela empresa Suzano, que já sinalizou que quer doar a área para o Governo do Estado, estimada em mais de R$ 800 mil, para que possa fazer os investimentos necessários “, contou.

Ele pediu, ainda, agilidade na implantação da Central de Equoterapia na cidade, mas é preciso readequação de toda a estrutura da Polícia Militar. “É importante porque à medida em que você aparelha a Polícia Militar, nós, além de levarmos o serviço de saúde, que é o serviço equoterápico, teremos a presença marcante da polícia, que vai nos garantir uma sensação maior de segurança, principalmente segurança ambiental, pois o esquadrão será implantado na área rural da Região Tocantina”, explicou.

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O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 364/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Estadual nº 9.270/2010, que dispõe sobre o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência e institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD). A matéria segue para sanção governamental.

A alteração proposta tem por finalidade alinhar o CGEPD com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de atualizar as políticas públicas voltadas a esse segmento social nas mais diversas secretarias e órgãos estaduais.

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O PL amplia ainda a intersetorialidade dos órgãos da administração pública dentro do CGEPD, com o objetivo de promover a participação de cada setor nas ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência nas áreas da saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer transporte, ciência, tecnologia, dentre outras

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