O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, assinou resolução, a ser referendada pelo plenário da Corte, que recomenda, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição – e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual – que o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio de plataforma pública digital.
A Resolução-GP nº 43/2017, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, lembra que, para a utilização da plataforma digital, é indispensável que a empresa demandada esteja cadastrada nas plataformas digitais disponibilizadas para isso: Consumidor.gov.br e Mediação Digital.
A norma acrescenta que, caso seja admitida pelo juiz a mediação/conciliação digital, o processo ficará suspenso por 30 dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida no prazo de dez dias após o cadastramento da reclamação.
De acordo com o documento, decorrido o prazo de suspensão do processo e com a ausência da resposta da empresa demandada, o juiz dará prosseguimento ao pedido. Destaca, ainda, que, durante o prazo da suspensão do feito por 30 dias, o juiz poderá apreciar os pedidos de antecipação de tutela ou tutela acautelatória.
Por fim, informa que a audiência de conciliação será dispensada, na forma do disposto no item VI, da Portaria-Conjunta nº 08/17.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais INTERNET – A resolução considera a possibilidade de a tentativa de conciliação e mediação ser realizada – e repetida – por intermédio de meio eletrônico, em qualquer fase do processo; pela internet ou outro meio de comunicação que permita a transação à distância, inclusive para residentes no exterior.
Também atende ao compromisso inscrito no preâmbulo da Constituição Federal, pela solução pacífica das controvérsias; dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo; e do dever do Estado na promoção da solução consensual do conflito, até mesmo antes do início do processo ou em qualquer de suas fases, assim como o dever de assegurar a duração razoável do processo e a prestação de serviço eficiente.
Leva em conta, ainda, as limitações orçamentárias que impedem o investimento do Poder Judiciário na disponibilidade de instalação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania com a capacidade de atender a todos as demandas suscetíveis de audiência de conciliação.
A resolução considera a existência de plataformas públicas, mantidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Ministério da Justiça; a aprovação, pelo Pleno do TJMA, do “programa de estímulo ao uso dos mecanismos virtuais de solução de conflitos”, encaminhado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec); e a expedição, pela Presidência e Corregedoria, de portaria conjunta que dispõe sobre o uso dos meios digitais de solução de conflitos de relação de consumo e tratamento do endividamento, dentre outras considerações.
Lideranças políticas de todo o estado voltam a se reunir no sábado, 23, em Imperatriz em apoio à pré-candidatura do deputado Weverton Rocha ao Senado em 2018. O encontro acontecerá às 16h, na loja maçônica Lauro Tupinambá, no bairro Bacuri.
Em Ação Civil Pública proposta em 20 de setembro, o Ministério Público do Maranhão requereu a reabertura da agência do Banco do Brasil do município de Paraibano. Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Gustavo Pereira Silva.
A palestra promovida em Imperatriz, nos dias 19 e 20, como parte do Programa Qualidade de Vida, que compõe o projeto Integrar do Ministério Público do Maranhão, e em alusão ao Setembro Amarelo, e que contou também com atendimento psicológico, foi um fiasco de público.
O deputado Weverton Rocha (PDT) participou na ultima sexta-feira (15), em Santa Luzia do Paruá, da entrega de títulos de domínio de terra para 1.047 famílias assentadas dos municípios do Alto Turi. “Tenho acompanhado sempre essa política de incentivo ao nosso trabalhador rural. Temos vários projetos de lei na Câmara dos Deputados, sempre na direção de apoiar e incentivar o homem do campo e o trabalhador rural”, disse o parlamentar. Ele lembrou que o Incra, o Iterma, os prefeitos e os deputados presentes mostram que unidos podem vencer a crise que o país atravessa.
O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (Avante), resolveu sair do silêncio, e falou a respeito do polêmico episódio no qual se envolveu em um “bate boca virtual” com o radialista Herasmo Leite. De acordo com release distribuído por sua assessoria de imprensa, tudo aconteceu depois de sofrer uma suposta tentativa de extorsão.