Tag: Domingos Dutra

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ofereceu Denúncia, em 26 de junho, em desfavor de quatro integrantes envolvidos em ilegalidades em um pregão presencial de R$ 26,3 mil, realizado em 2017, para fornecimento de caixões e formol ao Município.

A lista de denunciados inclui o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Nauber Braga de Meneses; a coordenadora substituta de Planejamento e Orçamento do município, Ana Claudia Sousa Belfort; a pregoeira Leciana Figueiredo Pinto; e o empresário Lourival Pereira Martins.

A manifestação, formulada pela promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, é baseada no Inquérito Civil nº 09/2017 e no Parecer Técnico nº 869/2017, da Assessoria Técnica (AT) do MPMA.

ILEGALIDADES

No Pregão Presencial nº 06/2017, de R$ 26.332,00, foram constatadas ausência de estudo técnico sobre a quantidade de itens e a periodicidade do fornecimento; levantamento de preços de mercado e Termo de Referência aprovado pela autoridade competente.

Foram emitidos dois editais com a mesma numeração, assinados por pregoeiros diferentes. O primeiro documento foi expedido em 7 de fevereiro de 2017, pelo pregoeiro Márcio Gheysan Sousa. Oito dias depois, Sousa emitiu um termo de adiamento da licitação. Aproximadamente um mês após o adiamento, a pregoeira Leciana Figueiredo Pinto expediu outro edital.

“Entretanto, segundo os decretos nº 5450/2005 e nº 3555/2000, que tratam da realização de pregões, os pregoeiros não têm competência legal para emitir editais”, esclarece a promotora de justiça Gabriela Tavernard, na Denúncia .

Além disso, não houve publicação dos documentos nos sites da prefeitura e do Tribunal de Contas da União (TCU).

PROPOSTAS

Duas empresas participaram do pregão: Lourival Pereira Martins (que foi declarada vencedora) e W.B. Lima Comércio e Serviços.

Apesar do segundo edital estabelecer que o critério do julgamento das propostas seria o de menor preço por item, a pregoeira Leciana Pinto adotou o critério de menor preço global.

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Enquanto a empresa W.B. Lima Comércio e Serviços apresentou proposta no valor de R$ 74.510,00, a empresa Lourival Pereira Martins, apresentou proposta no valor de R$ 97.780,00, que, posteriormente, foi reduzido para R$ 74,5 mil.

Desta forma, os preços por item apresentados pela primeira empresa foram R$ 380 (formol) e R$ 550 (caixões) e os valores apresentados pela Lourival Pereira Martins, foram, respectivamente, R$ 390 e R$ 640. “Ainda assim, foi usado o critério de valor global e não o do valor por item, como previsto no edital, ferindo a Lei de Licitações”, afirma a representante do MPMA.

As irregularidades verificadas incluem, ainda, a falta de comprovação da assinatura do contrato firmado entre o Município e a empresa Lourival Pereira Martins. Também não foi designado nenhum representante da administração municipal para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.

SEM FISCALIZAÇÃO

Segundo o empresário Lourival Martins, os contatos entre a empresa e a secretaria eram informais: uma servidora indicava os nomes e telefones dos familiares dos falecidos e a localização dos corpos, e o pagamento era feito após o encaminhamento das certidões de óbito.

Apesar do valor do pregão, segundo Martins, os valores envolvidos no contrato somavam aproximadamente R$ 70 mil. Também foi apurado que os serviços funerários eram prestados com base em indicações políticas.

“Do modo como vem sendo solicitado e prestado o serviço, conclui-se a total ausência de fiscalização e acompanhamento da execução do contrato”, destaca a representante do MPMA, na Denúncia.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação dos quatro denunciados às penas previstas no artigo 90 da Lei de Licitações (Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação).

As penas previstas incluem detenção de dois a quatro anos, além de pagamento de multa.

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A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís realizou audiência de homologação de acordos entre representantes do Ministério Público Estadual (MPMA) e da Secretaria de Educação de Paço do Lumiar.

O Município de Paço do Lumiar comprometeu-se às obrigações de realizar concurso visando ao provimento de cargos nas áreas de educação e de educação inclusiva. Durante a audiência, na qual foi ouvido o secretário municipal de Educação por telefone, ficou acordado que a Prefeitura de Paço do Lumiar vai realizar ainda este ano concursos para atender as referidas demandas.

Conforme os termos do acordo, o concurso para educação inclusiva será para as vagas de Curador, Tutor, Intérprete de Libras e Instrutor de Braile, devendo o Município de Paço do Lumiar nomear os aprovados nos dois concursos até o início do ano letivo de 2019. Quanto aos aprovados no seletivo de 2018, será convocada audiência pública por meio do site da Prefeitura e da SEMED, no prazo de 10 dias, quando serão oferecidas as vagas existentes nas escolas de tempo integral e comunitárias que possuem contrato de arrendamento oneroso vigente. Os candidatos melhor classificados terão prioridade na escolha da lotação.

Deverá o Município, ainda, disponibilizar no prazo de 30 dias um veículo, pelo menos, à Divisão de Atendimento Educacional Especializado, com combustível que atenda às necessidades do órgão.

Por fim, deverá o Município de Paço do Lumiar apresentar, no prazo de 30 dias, plano estratégico para capacitação e formação regular e contínua de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial, notadamente a adaptação do material pedagógico.

A audiência foi presidida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, na última quinta-feira (24).

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O Ministério Público relatou que, à época, instaurou-se inquérito civil com o objetivo de apurar a falta de tutores/cuidadores a alunos com deficiência intelectual matriculados na rede municipal de ensino de Paço do Lumiar, uma vez que foram protocoladas na Promotoria algumas reclamações de pais de alunos versando sobre tal omissão do poder público.

No inquérito, o MP reuniu declarações de alguns gestores de escolas municipais, os quais confirmaram a carência dos alunos da Educação Especial.

“Ao longo das investigações apurou-se que durante praticamente todo o ano letivo de 2017, os alunos com deficiência intelectual matriculados na rede pública de ensino de Paço do Lumiar não contaram com o auxílio de tutores e cuidadores, não obstante a necessidade”, diz o órgão ministerial no pedido, citando casos de crianças nessas condições.

Também afirmou que o Município de Paço do Lumiar estaria inadimplente em relação a Termo de Ajustamento de Conduta assinado perante o MP, comprometendo-se em efetivar e concluir concurso público, até o dia 31/10/2017, mediante a divulgação de edital de inscrições.

Para tanto, obrigou-se a contratar, mediante licitação, empresa de reconhecida para realizar o concurso para profissionais da educação com conclusão até 31/10/2017. E, ainda, comprometeu-se a nomear e empossar os aprovados no concurso, classificados dentro do número de vagas previstas no Edital, após a homologação do resultado, de forma gradativa, substituindo os contratados até 31/01/2018, entre diversas outras obrigações assumidas.

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Uma caminhada de quase duas horas por ruas e avenidas do Maiobão marcou as comemorações pelo Dia do Trabalhador, 1º de maio, em Paço do Lumiar. O prefeito Domingos Dutra (PCdoB), acompanhado de secretários municipais, vereadores e membros da gestão, percorreu a Avenida 13 e diversas vias para entregar as 31 ruas pavimentadas no Maiobão este ano pela Prefeitura de Paço do Lumiar com recursos próprios.

Durante a caminhada, realizada no final da tarde, e que percorreu cada rua pavimentada para comemorar a reconstrução do município, o prefeito Dutra conversou com moradores, foi bastante cumprimentado, parabenizado pelo trabalho e também recebeu reivindicações da população.

“Neste Dia do Trabalhador a comemoração está sendo diferente. Estamos caminhando de rua em rua como fiz na campanha, com carro de som e foguetes, conversando com a população e dando uma satisfação do que estamos fazendo com o dinheiro público. Também estamos ouvindo a população. Não me escondo em gabinete. Gosto de andar nas ruas. Antes os prefeitos daqui não faziam isso”, assinalou o prefeito Dutra durante a atividade.

Ruas estratégicas como a Rua 39 (do Banco do Brasil), 36 (da escola Bandeira Tribuzzi), 44, 47, 49 (da Caixa Econômica Federal), 80 (acesso ao IESF), 82, 61, 140, 76, 72 (em fase de acabamento), entre outras, foram totalmente recuperadas. “Estas ruas estavam com o asfalto original de quando o conjunto foi entregue pelo saudoso João Castelo, em 1982. Estavam esburacadas. Muitos idosos caíram aqui. Hoje muitos estão me agradecendo por este serviço. Também vejo as crianças brincando de bola e bicicleta na porta de casa. Percebemos a gratidão dos moradores”, destacou Dutra.

Para a moradora Maria do Amparo Fonseca, moradora da Avenida 14 do Maiobão, o serviço realizado pela Prefeitura de Paço do Lumiar no Maiobão era esperado há muito tempo. “Essa rua 80 estava muito esburacada, quase não tinha mais asfalto. Agora está um tapete. Estamos muito felizes e confiantes de que o serviço vai chegar a outras ruas e comunidades também”, afirmou a moradora.

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Mais inaugurações no sábado

Além das 31 ruas pavimentadas com recursos próprios este ano, a Prefeitura de Paço pavimentou mais 10 ruas no Paranã; a Avenida José Sarney, na Vila São José, e está recuperando as estradas de Mocajutuba e Pau Deitado/Timbuba. Já o Governo Flávio Dino, pelo programa Mais Asfalto, já pavimentou este ano 16 ruas e a Avenida 07 no Maiobão. Estas outras obras serão entregues à população no próximo sábado, 5.

Todas essas obras feitas pela Prefeitura de Paço do Lumiar com recursos próprios ou em parceria com o Governo do Estado, além de melhorar a mobilidade no município, estão ajudando a valorizar os imóveis de toda a região do Maiobão.

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O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), passou por minutos de constrangimentos na noite deste domingo, 14. Durante a apresentação da Banda Calcinha Preta, sem saber da baixa popularidade de Dutra, a vocalista resolveu pedir uma linda salva de palmas para o prefeito, foi o bastante para começar um verdadeiro show de vaias.

Fora do controle, a cantora ainda tentou iniciar um “parabéns pra você”, mas o público não perdoou e continuou o show de vaias.

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Dutra é visto em Paço do Lumiar como o pior prefeito de todos os tempos, e parte da sua impopularidade é creditada a primeira-dama, Núbia Dutra, que já protagonizou dezenas de confusões, uma delas terminou com a morte do Sargento da Policia Militar.

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Após receber diversas denuncias de aliados políticos do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), que acumulam cargos em Paço do Lumiar, São Luís e Governo do Estado, o Ministério Público iniciou a caça aos servidores que, supostamente não cumprem horário de expediente, o que se classifica popularmente como “funcionário fantasma”.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Crescêncio Costa Neto. O motivo da ação é o acúmulo ilegal dos cargos de chefe de departamento no Município de Paço do Lumiar e de superintendente de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe) em São Luís.

A Promotoria solicitou a ficha funcional de Crescêncio Costa Neto à Prefeitura de São Luís, que confirmou que ele ocupa o cargo citado, com carga horária de 40 horas semanais, recebendo R$ 6.637,00 como remuneração. O mesmo pedido foi feito à Secretaria de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, que não deu qualquer resposta.

Ouvido na Promotoria de Justiça, o servidor confirmou o acúmulo de cargos, afirmando que trabalha em Paço do Lumiar diariamente, das 7h às 13h, no prédio da Secretaria Municipal de Agricultura. Crescêncio Costa Neto também afirmou não assinar folha de ponto ou frequência.

Em 10 de agosto, o Ministério Público conferiu prazo para que o servidor optasse por um dos cargos acumulados ilegalmente. Em 22 do mesmo mês, ele se manifestou requerendo o arquivamento do procedimento “por entender que não praticara qualquer ilegalidade, nem agira de má-fé, sustentando compatibilidade de horários e efetiva prestação de serviços em ambos os cargos que ocupa”.

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De acordo com o que foi apurado, Crescêncio Costa Neto teria que trabalhar 70 horas semanais (40 em São Luís e 30 em Paço do Lumiar), o que resultaria em um expediente diário de 14 horas. Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, isso ultrapassaria qualquer limite da razoabilidade.

A representante do Ministério Público ressalta que se considera a carga horária de 30 horas somente com base nas informações prestadas pelo servidor, que não apresentou nenhum documento comprobatório e nem foi remetida a sua ficha funcional pela administração municipal.

“O réu agiu com má-fé, pois não pediu exoneração de um dos cargos públicos que ocupava quando lhe foi oportunizado, permanecendo a receber as remunerações respectivas, embora patenteada a incompatibilidade de horários e a acumulação ilegal de cargos, a partir do momento em que nomeado para o cargo de “chefe de departamento” na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, auferindo vantagem indevida correspondente ao somatório da remuneração recebida pelo exercício desse último cargo”, afirma, na ação, Gabriela Tavernard.

Se condenado por improbidade administrativa, Crescêncio Costa Neto estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

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Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado. “A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.

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