Foram também alvo da ACP outras cinco pessoas, entre servidores e empresário
A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.
O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.
Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.
Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.
IRREGULARIDADES
Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.
Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.
Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.
OUTRAS ILEGALIDADES
Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.
Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.
Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.
Desde que sofreu derrota nas urnas, a deputada estadual Andréa Murad (PRP) nunca mais foi vista na Assembleia Legislativa, onde deveria estar todos os dias da semana.
A servidora pública municipal, Maria Zelene Texeira Costa de Sousa, que exerce o cargo de diretora de escola no município de Paraibano/MA, foi obrigada pela justiça a se retratar publicamente num blog de notícias e redes sociais, após denegrir a imagem do professor Amaury Carneiro, que trabalha na mesma instituição de ensino.
Durante acordo firmado em audiência de conciliação, realizada nessa segunda-feira (03) na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o município de São Luís comprometeu-se em reduzir de forma gradativa o número de pacientes internados indevidamente nos corredores do Hospital Municipal de Urgência e Emergência Clementino Moura “Socorrão II”. O compromisso é zerar esse quantitativo até maio de 2019. O acordo é resultado da ação civil proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão e o Município.
O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou unanimemente, nesta segunda-feira (03), projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que institui o serviço de vacinação domiciliar para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na capital maranhense.
O Programa do Glaucoma, criado pelo Ministério da Saúde (MS), presta atendimento à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com equipe formada por oftalmologistas e técnicos de enfermagem.
O senador eleito Weverton Rocha (PDT) esteve, nesta sexta-feira, dia 30, em Balsas, onde participou de uma série de eventos e inaugurações, dentre os quais, uma festa em agradecimento à população do município pela confiança depositada nas urnas nas últimas eleições. “Estamos aqui agradecendo o apoio e já anunciando emendas para o ano que vem. A eleição passou, mas o trabalho continua”, disse.
Durante o Fórum Maranhense das Entidades de Pessoas com Deficiência e Patologias, que aconteceu na Escola de Cegos, o deputado estadual eleito, Duarte Jr, mostrou, mais uma vez, que será um grande defensor para assegurar dignidade e inclusão às pessoas com algum tipo de deficiência.
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O deputado federal eleito, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), acompanhou o prefeito Edivaldo Holanda Jr (PDT) nesta quinta-feira, 29, da entrega de dez novos ônibus que reforçarão a frota do Sistema de Transporte Público de São Luís.