Júnior Lourenço pode ser condenado a cinco anos de detenção por fraude em licitação

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru ingressou, no último dia 9, com uma Denúncia contra  Júnior Lourenço (PTB), ex-prefeito de Miranda do Norte (termo judiciário da comarca); Márcio Silva, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município; e o empresário Valderir Mendonça da Silva. Contra os três pesam acusações de irregularidades em processos de dispensa de licitação.

A empresa V. Mendonça da Silva ME foi escolhida, por dispensa de licitação, para a execução de três convênios firmados entre a Prefeitura de Miranda do Norte e o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, para a realização do Reveillon, Carnaval e São João 2013. Os procedimentos licitatórios relativos aos convênios foram solicitados pelo MPMA, mas nunca entregues pela administração municipal.

O Ministério Público solicitou, então, informações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e ao Ministério Público de Contas, que encaminhou documento assinado pelo então prefeito declarando que não houve abertura de processo licitatório para a execução dos convênios.

“As irregularidades apontadas mostram a dispensa indevida do procedimento licitatório, fora das hipóteses previstas em lei, ou a não observação das formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, explica a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Na denúncia, o Ministério Público acusa José Lourenço Bonfim Júnior, Márcio Silva e Valderir Mendonça da Silva pelo crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações (8.666/93), de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”, cuja penal é de detenção de três a cinco anos, mais multa.

Os três também são acusados da prática de Crime Continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, que prevê o aumento da pena de um sexto a dois terços.

ACP

Além da Denúncia na esfera criminal, a 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim também ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os três denunciados, que está em tramitação junto à 1ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim.

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Aprovado na Comissão de Agricultura projeto do deputado Weverton que cria a FunBabaçu

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, com substitutivo, o Projeto de Lei 4337/16, do deputado Weverton, que institui o Fundo Nacional de Apoio à Cultura do Babaçu – Funbabaçu, com a finalidade de desenvolver, financiar e modernizar a cultura da palmeira do babaçu.

O babaçu é uma palmeira brasileira que tem grande importância socioeconômica e ambiental nos estados do norte e nordeste. Da amêndoa se extrai um óleo usado como matéria-prima na produção de sabão, cosméticos e biocombustíveis. Também pode ser utilizada como alimentação. “A cultura do babaçu é forte empregadora de mão-de-obra, no entanto, carece do apoio para o seu fortalecimento e expansão. O Fundo é uma medida para que o setor tenha esse apoio do Governo Federal”, defendeu o parlamentar maranhense.

O propósito, entre outras políticas, é a de proteger a flora nativa; promover a pesquisa científica e o desenvolvimento de tecnologias e métodos racionais de cultivo, extrativismo sustentável, aproveitamento, beneficiamento, pasteurização, industrialização e agregação de valor a produtos e subprodutos de espécies da flora.

O novo texto aprovado, proposta que tramita apensada ao PL 2334/15, teve relatoria da deputada Luana Costa, passa a ser o projeto principal, e também cria uma política nacional para o manejo sustentável, plantio e restringe o corte das espécies nativas da flora brasileira.

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FAMEM consegue junto ao Governo Federal, R$ 83 milhões em recursos extras para os municípios do Maranhão

Uma articulação nacional que contou com o engajamento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), presidida pelo prefeito Cleomar Tema, resultou em mais uma vitória para as 217 cidades maranhenses.  

O presidente Michel Temer, durante encontro realizado com gestores na noite da última quarta-feira (22), em Brasília, garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras brasileiras.

Os recursos extras serão depositados nas contas das prefeituras neste próximo mês de dezembro por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

As cidades maranhenses, que enfrentam sérias dificuldades financeiras devido a queda das transferências constitucionais e em função do pacto federativo injusto, serão beneficiadas com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A divisão dos recursos do AFM, é importante destacar, obedece aos mesmos critérios utilizados pela União para repartir o dinheiro proveniente do FPM.

“Tratou-se de mais uma grande conquistas. Os municípios do Maranhão, a exemplo do que acontece em todo o Brasil, enfrentam enormes dificuldades de ordem financeira. Este recurso extra virá em muito boa hora e poderá ser utilizado pelos gestores para tentar amenizar esta grave situação de crise pela qual passamos”, afirmou Cleomar Tema.

Mais conquistas — O presidente da FAMEM, acompanhado de prefeitos e prefeitas de várias regiões do estado, participou ativamente da mobilização nacional promovida pela CNM na capital federal esta semana.

E obteve outras importantes conquistas para o movimento municipalista do Maranhão.

Tema, durante reunião com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edson Lobão, recebeu a garantia do parlamentar de que a CCJ votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17 na próxima quarta-feira (29).

Caso seja aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, o dispositivo garantirá as prefeituras maranhenses um aporte financeiro de mais de R$ 157 milhões a partir do ano que vem.

Outra vitória obtida pelos gestores públicos do Maranhão tratou-se da aprovação, por parte da Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 789/17, que muda os royalties da mineração.

A MP institui a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), uma espécie de fundo compensatório que auxilia os municípios, cujos territórios, são alvos de exploração mineral.

Com a aprovação da proposta, haverá uma redistribuição dos recursos arrecadados com a CFEM, que passarão a ser divididos também com cidades afetadas indiretamente pela mineração e que são cortadas por ferrovias ou portos.

Este cenário beneficia diretamente com novos recursos de participação as 23 cidades maranhenses que integram o Consórcio dos Municípios da Estrada de Ferro Carajás (COMEFC).

É importante destacar que a luta pela nova divisão dos royalties da mineração foi encampada pela diretoria do COMEFC e contou com o apoio irrestrito da FAMEM.

Ainda durante a mobilização nacional em Brasília, a caravana da Federação discutiu no Congresso Nacional e com a Bancada Maranhense em Brasília outros temas importantes, tais como prorrogação de pagamento de precatórios; atualização do piso do magistério; prorrogação do prazo para disposição final adequada dos resíduos sólidos; além da PEC nº 61/15, que permite que as emendas individuais impositivas sejam repassadas diretamente aos municípios por meio do FPM.

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Com coordenação de Ivaldo Rodrigues, prefeitura fortalece produtores rurais de São Luís

 Produtores da capital estão sendo beneficiados com equipamentos agrícolas, que permitem o aperfeiçoamento de suas atividades diárias. Na manhã desta quinta-feira (23), o prefeito Edivaldo entregou, em solenidade realizada na sede da Semapa, equipamentos para auxiliar os trabalhadores desde o plantio até a comercialização dos produtos.

A ação, coordenada pela Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento (Semapa), integra o trabalho realizado pela gestão municipal para o fortalecimento da agricultura familiar em São Luís.

Entre os equipamentos, adquiridos com recursos federais – via Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – e contrapartida da Prefeitura, estão uma pick up 4×4, três caminhões 3×4 e três freezers, além de equipamentos periféricos para trator. “Nosso trabalho consiste em nos esforçar, mesmo em tempos de crise, para tornar a cidade um lugar cada vez melhor para se viver. Com ações como essa, temos investido não só na produção agrícola como na comercialização de produtos de qualidade e no desenvolvimento econômico de nossa cidade. Assim, vamos juntos avançando para uma São Luís melhor, onde os produtores contam com o apoio do poder público para desempenhar o seu trabalho”, ressaltou o prefeito Edivaldo.

Além dos veículos, a Prefeitura entregou ainda equipamentos periféricos dos tratores, como dois pulverizadores, duas enxadas rotativas, uma retroescavadeira agrícola, duas grades armadoras, duas roçadeiras de arrasto, duas semeadoras de 400L e uma plaina dianteira 350. Os instrumentos ficarão à disposição dos produtores e de suas associações e serão disponibilizados pela Semapa mediante solicitação.

Em parceria com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Agricultura Familiar (SAF), os produtores também passam a contar com dois kits de irrigação, que contribuem para aumento da produção e variedade de alimentos.

Os equipamentos beneficiarão cerca de 400 produtores rurais assistidos pela Semapa, representados na solenidade por associações e movimentos como a Associação de Moradores Ilha Pequena Jacamin, a Associação de Produtores Rurais e Cidadania da Terra do Rumo, a Associação do Parque da Juçara, a Associação de Produtores e Feirantes das Feiras Livres de São Luís e o Grupo de Damas da Roça.

O presidente da Associação de Produtores e Feirantes das Feiras Livres de São Luís, Reginaldo Cantanhede, contou como os equipamentos favorecem os trabalhadores.

“Vai ajudar não só na produção, mas também no transporte para a comercialização. Grande parte dos feirantes são produtores também e o caminhão, por exemplo, servirá para o transporte dos produtos, que é uma dificuldade de muitos deles”, disse.

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Justiça Federal aponta equívoco na prorrogação da prisão temporária e determina que Rosângela Curado seja solta.

O desembargador Ney Belo, concedeu, na noite desta quarta-feira, 22, habeas corpus para, Rosângela Curado, mantida presa de maneira equivocada desde que teve sua prisão temporária prorrogada pela Justiça Federal no Maranhão.

Belo condenou o espetáculo de prisões feitas em algumas operações e observou que houve equívoco na medida de prorrogação da prisão temporária da ex-secretária, “pois não há motivo ou fundamento que a justifique”, e que não é minimamente razoável requerer encarceramento de investigados por fatos ocorridos preteritamente”.

“ Observo, entretanto, que os fatos descritos na decisão judicial apontam para comportamentos tomados por ilícitos que foram praticados em 2015, razão pela qual se revela no todo incabível e abusiva a decretação de prisão cautelar no ano de 2017 em virtude de fatos pretéritos e albergada sob o etéreo manto da possibilidade de reiteração das práticas descritas”, diz a decisão.

Ainda em seu despacho, o desembargador do TRF destacou que o pagamento de salários mediante folha complementar não “necessariamente representa uma ilicitude penal e nem obrigatoriamente implica desvio de dinheiro público. Tampouco o fato de haver desvio de finalidade ou absorção por um setor da administração pública de servidor lotado em outro lugar da administração implica desvio de verba pública, por peculato ou outra modalidade criminosa”.

Rosângela deve ser solta nas próximas horas.

 

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Waldir Maranhão e Domingos Dutra são vaiados em Paço do Lumiar

O deputado federal Waldir Maranhão (Avante), que ainda sonha ser reconhecido pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e escolhido como segundo candidato ao senado, o que seria uma espécie de reconhecimento pela patacoada cometida nacionalmente, passou por minutos de vexame, desta vez, em Paço do Lumiar, onde o prefeito faz um péssimo governo.
Ao lado do Domingos Dutra (PC do B), Maranhão participou da solenidade de entrega de unidades habitacionais do “Minha Casa, Minha Vida”, programa executado com recursos do governo federal, nesta terça-feira, 21.
Ao começar o discurso, o parlamentar foi abafado por longas vaias,. As vaias só foram trocadas por aplausos quando Waldir Maranhão citou o ex-presidente Lula, responsável pela criação do programa.
Confira o vídeo abaixo.

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Pauta municipalista é entregue à Bancada Maranhense em Brasília

O prefeito e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema, entregou, nesta quarta-feira (22), ao deputado federal Rubens Pereira Júnior, coordenador da Bancada Maranhense em Brasília, documento contendo assuntos de interesse da municipalidade e que estão sendo debatidos na capital federal durante encontro promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Na última terça-feira, Tema e demais prefeitos e prefeitas que participam da mobilização nacional receberam do presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Edson Lobão, a garantia de que a CCJ votará a Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17 na próxima quarta-feira (29).

Caso seja aprovada em definitivo, o dispositivo garantirá as prefeituras maranhenses um aporte financeiro de mais de R$ 157 milhões.

No documento entregue a Rubens Júnior, além do pedido de apoio a PEC 29, estão as seguintes reivindicações: derrubada do veto presidencial à PEC nº 30/17, que parcela e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; atualização dos programas federais; emendas do FPM (PEC 61/15); além de apoio as Propostas que tratam de precatórios, piso do magistério e resíduos sólidos.

O coordenador da Bancada elogiou o empenho dos gestores e da FAMEM e garantiu que trabalhará juntos aos deputados e senadores no sentido de viabilizar os pleitos apresentados.

Mobilização – Também nesta quarta-feira, Cleomar Tema participou de uma grande mobilização promovida pela CNM no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.

Prefeitos e prefeitas de todos os estados reivindicaram a aprovação do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), que deverá ser dividido por todos as prefeituras nos mesmo moldes que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o AFM beneficiará as prefeituras com a liberação, por parte do governo federal, de R$ 4 bilhões, sendo que mais de R$ 166 milhões serão destinados aos municípios do Maranhão.

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Câmara aprova MP dos royalties da mineração que beneficia 22 cidades maranhenses

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 789/17, que aumenta alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), uma espécie de royalty pago pelas mineradoras a estados e municípios.

O deputado Weverton usou o tempo de liderança do PDT para defender a aprovação da MP, que beneficia o orçamento de 22 municípios maranhenses. “A Estrada de Ferro Carajás corta várias cidades maranhenses levando riquezas e deixando miséria, mortes e graves casos de saúde pública pelo pó de minério de ferro que adoece crianças e idosos”, destacou o parlamentar.

No Maranhão serão beneficiadas pelo menos vinte e duas cidades: São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios, Cidelândia, São Francisco do Brejão, Açailândia, Itinga, Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Alto Alegre do Pindaré, Santa Inês, Pindaré Mirim, Igarapé do Meio, Monção, Itapecuru, Anajatuba, Vitória do Mearim, Miranda do Norte, Arari, Santa Rita, Bacabeira, São Luís, Bom Jardim.

A alíquota máxima da produção do minério de ferro passa de 2% sobre a receita líquida para 3,5% sobre a receita bruta, descontados os tributos, podendo ser diminuída para até 2%.A matéria perde a vigência no dia 28 deste mês e precisa ser votada também pelo Senado.

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Lenoilson Passos terá que devolver mais de R$ 5 milhões aos cofres de Pedreiras

O ex-prefeito Lenoilson Passos foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados do município no valor de R$ 5.742.897,50; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito, em 2005, em favor do erário municipal. O ex-prefeito também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na decisão, o juiz Marco Adriano Fonseca deixou de condenar o ex-gestor à sanção de perda da função pública, tendo em vista que já foi encerrado o mandato eletivo.

O Ministério Público estadual (MP) baseou a ação na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou a prestação de contas anual referente ao exercício de 2005, por decorrência de irregularidades insanáveis. De acordo com os relatórios de Informação Técnica Conclusivo e do Recurso de Reconsideração, diversas irregularidades praticadas pelo ex-gestor foram detectadas na documentação analisada.

IRREGULARIDADES – Segundo o MP, a primeira irregularidade diz respeito ao repasse realizado à Câmara Municipal de Pedreiras, na ordem de R$ 778.844,95, correspondendo a 8.85% da receita tributária do município e das transferências efetivamente arrecadadas no exercício anterior 2004, que importaram no valor de R$ 8.795.347,53, extrapolando o limite constitucionalmente estabelecido. A segunda irregularidade refere-se a contratação de serviços de terceiros sem o devido procedimento licitatório, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.

E a terceira, à realização de licitação de “Tomada de Preço” para contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 1.321.920,00, quando deveria, por se tratar de prestação de serviço e não obra de engenharia, ter sido realizada na modalidade de “Concorrência”, e não “Tomada de Preço”.

O ex-gestor alegou em sua defesa que a realização de processo de dispensa de licitação se deu em razão do estado de emergência decretada pela municipalidade; porém, ficou evidente nos autos que o referido estado não mais vigorava no tempo da aquisição do objeto do referido processo e, ainda, o edital de dispensa de licitação juntado aos autos deixou de ser publicado na imprensa oficial.

Notificado da ação, o ex-gestor alegou não haver demonstração do dolo em sua conduta ou prova da improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, nem dano ao erário; pedindo a  improcedência da ação.

“…Deve se reconhecer que o ex-gestor agiu, no mínimo, a título de culpa, pois não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ele praticados no exercício do mandato eletivo de que foi investido, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicou no mau uso da coisa pública”, sentenciou o juiz.

O juiz concluiu que a rejeição de contas decorreu de irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidencia prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como, desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.

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