Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer, em 23 de maio de 2017, levou a Justiça a determinar a suspensão do contrato firmado entre o Município e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados para recebimento dos valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O escritório havia sido contratado por inexigibilidade de licitação, assim como em outros 148 municípios maranhenses. O pagamento seria de 20% do valor recebido pelo Município. Para a promotora de justiça Alessandra Darub Alves, no entanto, há, pelo menos, três ilegalidades na contratação. A primeira é a não realização de licitação em discordância com as hipóteses previstas em lei, além da celebração de contrato de risco em que não está estabelecido o preço certo da contratação. Por fim, o pagamento seria realizado com recursos que possuem destinação exclusiva para a manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.
Além disso, o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96, já são garantidas, pois está em fase de execução uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal em São Paulo. Em 2017, pelo menos 12 municípios maranhenses já tinham previsão de recebimento dos recursos.
Na avaliação da promotora, portanto, “despender com honorários advocatícios 20% dos valores recuperados é conduta antieconômica, que causa enormes prejuízos aos cofres públicos e aos alunos do ensino público”.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) já concedeu liminares em mais de uma centena de representações do Ministério Público de Contas, determinando a suspensão dos pagamentos de honorários advocatícios, além da obrigação dos municípios de procederem a anulação dos contratos relativos ao recebimento de recursos do Fundef.
Na ação, o Ministério Público ressalta a grave situação da educação em São Vicente Férrer. Somente em 2016, foram interpostas cerca de 30 Ações Civis Públicas nas quais são cobradas melhorias estruturais na rede municipal de educação. Além disso, em maio de 2017, época da proposição da ação, os salários dos profissionais da educação estavam atrasados há mais de um ano.
Na liminar, o juiz Francisco Bezerra Simões, titular da Comarca de São Vicente Férrer, estabeleceu multa diária de R$ 5 mil, até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da decisão.
A cautela do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ao tratar a própria candidatura ao Palácio do Planalto deve mudar de patamar na próxima quinta-feira (8). Neste dia, durante convenção nacional do DEM, Maia será lançado pré-candidato a presidente da República.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na manhã desta segunda-feira (5), da solenidade de entrega de 20 viaturas para a Polícia Militar do Estado. A cerimônia, presidida pelo governador Flávio Dino (PC do B), no Palácio dos Leões, contou também com a presença dos deputados Glalbert Cutrim (PDT), Francisca Primo (PCdoB), Júnior Verde (PRB), Marcos Caldas (PSDB) e Paulo Neto (PSDC).
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Igarapé do Meio Ubiratan Amorim Pereira (DEM), por ato de improbidade administrativa. Durante sua gestão, ele não prestou contas da aplicação dos valores repassados ao município e deixou de aplicar corretamente recursos públicos provenientes do Convênio nº 58/200 firmado com o Ministério do Meio Ambiente, para reposição da mata ciliar do Rio Grajaú e para adoção de programa de educação ambiental da população ribeirinha.
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer (Sedel), realizou na sexta-feira (02) o lançamento da nova marca dos Jogos Escolares Maranhenses (JEMs), que será utilizada para a 46ª edição da maior competição estudantil maranhense. O evento ocorreu no auditório da Casa Civil, no Palácio Henrique de La Rocque.
Oriundo dos movimentos estudantis, onde sempre ocupou lugar de destaque e trabalhou por melhorias para os alunos do Maranhão e de São Luís, o vereador Raimundo Penha (PDT) reuniu-se, nesta sexta-feira (02), com representantes da Central Estudantil.
O diretor geral da Assembleia Legislativa do Maranhão, Valney Pereira, reuniu, nesta sexta-feira (02), diretores, subdiretores e assessores especiais para um almoço de boas-vindas que teve como objetivo principal promover a integração e a harmonia entre todas as diretorias da Casa Legislativa, na gestão do presidente da Alema, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB).
A ex-governadora Roseana Sarney (MDB), já definiu a data de início de sua pré-campanha rumo ao Governo do Estado, e as trinta primeiras cidades que receberão a “Caravana da Guerreira”.
Após confirmação do próprio Zé Reinaldo (sem partido), que caminhará junto com Eduardo Braíde (PMN), numa aliança na eleição de outubro, o governador Flávio Dino (PCdoB), visivelmente abatido e desmotivado, falou pela primeira vez sobre o rompimento do ex-aliado.
A imagem do dia foi divulgada em primeira-mão pelo jornalista