Júnior Lourenço é acionado por irregularidade em licitação do “Aeroporto Fantasma” de Miranda do Norte.

Júnior Lourenço assinou convênio no valor de R$ 1 milhão, recebeu a primeira parcela de R$ 301 mil, mas não iniciou a obra do Aeroporto de Miranda do Norte. O Ministério Público pediu o bloqueio dos bens, multa de R$ 555 mil, e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Se condenado, Júnior Lourenço poderá ficar fora da política por um bom tempo.

As irregularidades no procedimento licitatório para construção de um aeroporto no Município de Miranda do Norte motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, nesta quarta-feira, 29, Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência e também Denúncia contra o ex-prefeito José Lourenço Bomfim Júnior.

Também são alvos da ação e da Denúncia o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação, Márcio Silva; o sócio-administrador da construtora P.M. Construções e Serviços LTDA (Ilha Construções), Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan, e a própria empresa. Todos tiveram o pedido de bloqueio de bens no valor de R$ 1.003,896,00, mais o pagamento de multa civil, com valores diferenciados.

O Convênio nº 49/2014, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades (Secid) e o Município de Miranda do Norte, no valor de R$ 1.005.000,00, previa a construção do aeroporto da cidade. A Secid informou, em janeiro de 2015, que repassou a primeira parcela no valor de R$ 301.500,00, mas a prefeitura não prestou contas.

Ao realizar fiscalização, em março de 2015, o Ministério Público não encontrou nenhum indicativo das obras e o ex-prefeito apresentou cópia não integral da referida licitação. Notificado mais uma vez, Bonfim Júnior não apresentou qualquer resposta.

Diante da situação, a Promotoria de Justiça ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos e o acusado apresentou cópia da Concorrência nº 018/14. Os documentos foram analisados pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça que identificou uma série de irregularidades: o procedimento não foi autuado nem protocolado na forma da Lei nº 8.666/93; ausência do projeto básico dos serviços da licitação; não há comprovação da existência dos recursos orçamentários; publicidade insuficiente; descumprimento do prazo mínimo para abertura da licitação; e indefinição dos critérios de qualificação técnica.

“A condução do procedimento licitatório revelou o dolo específico de fraudar o sistema e desviar os recursos, causando grave lesão ao patrimônio público municipal”, afirmou a autora da ação, promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

PEDIDOS
O MPMA pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa com suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil no valor de R$ 555.000,00 (José Lourenço Bomfim Júnior, mais perda do cargo que estiver exercendo quando for condenado); R$ 130.000,00 (Márcio Silva); multa civil no valor recebido irregularmente como pagamento do contrato realizado com o Município (P.M. Construções e Serviços LTDA).

Na Denúncia na esfera penal, José Lourenço Bomfim Júnior, Márcio Silva e Paulo Ricardo Nogueira Val Quitan respondem pelo crime previsto no artigo 90 da lei 8.666/93 (“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”) cuja pena prevista é de detenção de dois a quatro anos mais multa.

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Tema assina termo de habilitação com a SEMA para meio ambiente de Tuntum

Acompanhado do secretário de Meio Ambiente de Tuntum, Genilson Araújo, o presidente da FAMEM e prefeito daquela cidade, Cleomar Tema, assinou, nesta sexta-feira (1), com o secretário de Meio Ambiente do Estado, Marcelo Coelho, um termo de habilitação que vai permitir   ao município que dirige proceder ao cadastro, fiscalização, monitoramento e o licenciamento das atividades  ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental, observadas as competências da SEMA previstas em lei.

Pelo termo assinado pelas duas partes, o município de Tuntum ficará responsável  pela emissão de pareceres técnicos quando solicitado pelo Estado ou pelo Ibama a respeito dos licenciamentos ambientais de empreendimentos e atividades que possam causar impacto ambiental, cujas atividades ultrapassem os limites da cidade.

Também caberá à Secretaria de Meio Ambiente daquele município, exercer o efetivo poder de polícia face às atividades e empreendimentos realizados sem a devida licença, além de realizar a capacitação de pessoas envolvidas nas atividades objetos do referido termo.

Pelo acordo firmado entre  o Estado e Tuntum, o município terá de implantar um sistema de informatização dos dados e informações relacionadas com as licenças e demais ações executadas em relação ao presente instrumento. Pelo acordo, a pasta municipal deverá ser dotada de quadro técnico qualificado para a análise e fiscalização dos processos de licenciamento e ficará responsável pela cobrança de todas as taxas oriundas de licenciamento.

 Sob a ótica do secretário estadual de Meio Ambiente, Marcelo Coelho, o acordo firmado entre as duas partes, significa um grande avanço na área, principalmente para a cidade de Tuntum, destacando           que o município ganha autonomia de licenciamento, fortalecendo a gestão  ambiental,  e aumentando a arrecadação.

Por sua vez, o prefeito Cleomar Tema afirmou que o termo de habilitação entre a SEMA e Tuntum, mostra o grau de relacionamento entre Estado e municípios, dentro das diretrizes traçadas pelo governo Flávio Dino.

“Vejo essa parceria como um enorme progresso, já que, além da autonomia  conquistada pelo município de Tuntum, já que esse termo de habilitação visa também melhorar a qualidade de vida do cidadão tuntuense”, destacou.

O secretário de Meio Ambiente de Tuntum , Genilson Araújo afirmou que todas as cláusulas contidas no acordo serão cumpridas pela pasta que administra, enfatizando que essa é uma grande preocupação do prefeito Tema.

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Flávio Dino e Ciro Gomes confirmam apoio à pré-candidatura de Weverton ao Senado pelo PDT

Com a presença do presidente nacional do partido, Carlos Lupi, do presidenciável Ciro Gomes, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), do prefeito Edivaldo Holanda Júnior e do governador Flávio Dino (PCdoB), o PDT realizou neste sábado sua Convenção, na qual reconduziu os atuais Diretórios Estadual e Municipal e confirmou o projeto de lançar o deputado federal Weverton como candidato ao Senado no próximo ano. Flávio Dino, que na sexta já havia anunciado o nome de Weverton como o primeiro pré-candidato a senador de sua chapa majoritária, reafirmou que os dois estarão juntos em 2018: “ Weverton tem o nosso apoio integral nessa caminhada.”

“Agradeço a Flávio pela confiança de ser o primeiro pré-candidato a senador anunciado”, retribuiu Weverton, que disse estar sendo guiado por um sentimento de gratidão e responsabilidade com o povo do Maranhão. O deputado agradeceu também o PDT por ter lhe permitido crescer politicamente defendendo seus ideais.

A Convenção foi um espaço para reafirmação do compromisso com um projeto de mudanças para o Maranhão e para o Brasil. Weverton enumerou avanços que estão acontecendo no estado, que segundo ele é um centro de resistência, onde ainda se consegue ter um olhar para os “invisíveis”, com políticas públicas que estão levando avanços e reduzindo a pobreza. Ele afirmou que junto com toda a militância estará empenhado na reeleição do governador Flávio Dino e na eleição de Ciro Gomes a presidente. “Enquanto houver sangue e suor na militância do PDT, vamos lutar pela sua recondução ao governo”, garantiu a Flávio Dino. “Ciro, vá o rodar o Brasil, que aqui no Maranhão você tem um soldado para lutar pelo seu nome”, disse o deputado.

Ciro Gomes criticou o governo do presidente Michel Temer e disse que essa política, que sacrifica principalmente os mais pobres, durante muito tempo penalizou o Maranhão, que hoje vive novos tempos. Ele exortou os presentes a lutarem para não aceitar o retrocesso e dar continuidade ao trabalho que vem sendo realizado. Carlos Lupi disse que “a política é o único instrumento de transformação da sociedade” e que o PDT desde o tempo de Jackson Lago vem lutando por essas mudanças no Maranhão.

Flávio Dino, que elogiou a capacidade de gestão de Ciro Gomes, citou o exemplo do Ceará, que investiu na educação. “Quando assumi, o Maranhão tinha zero escolas de tempo integral, enquanto o Ceará já tinha 150. Estamos correndo atrás do prejuízo e hoje temos 18. Em fevereiro teremos 40”. Ele fez uma analogia com um time de futebol, disse que o Maranhão hoje é um time que está ganhando e não se deve voltar atrás para não pegar “gol da pobreza e do atraso” e convocou a todos para lutarem juntos a fim de corrigir um problema que é não ter uma representação no Senado que esteja alinhada com esse novo momento do Maranhão.

Apoios partidários

A presença de representantes de diversos partidos foi um dos itens mais mencionados nos discursos. “Poucos conseguem reunir tantos nomes lado a lado”, comentou o deputado federal pelo PCdoB de São Paulo, Orlando Silva, que esteve em São Luís para participar do evento e defendeu o nome de Weverton para o Senado. “Vai ser a eleição de um guerreiro, de um combatente”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM, destacou o trabalho do deputado Weverton como líder da bancada pedetista e afirmou que “ele faz a diferença na Câmara e se for eleito fará a diferença no Senado”.

O presidente estadual do PSB, Luciano Leitoa, que participou de todos os encontros regionais em apoio à pré-candidatura do Weverton disse que não se trata de um projeto só do deputado, “mas de todos que acreditam que a política pode ser diferente”.

Além de Luciano Leitoa, também declararam apoio ao projeto os presidentes estaduais do PRB, deputado Cléber Verde; do PROS, Gastão Vieira; do DEM, deputado Juscelino Filho; do PCdoB, Márcio Jerry; do PTC, Edivaldo Holanda; e os representantes do PEN, deputado Júnior Marreca, do PP, prefeito Juran, e do PT vereador Honorato Fernandes. O deputado Pedro Fernandes, que preside o PTB não estava presente, mas já anunciou que o partido estará com o PDT no projeto para o Senado.

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Condenados por fraude em licitação de serviço funerário de luxo, são presos em Bom Jardim.

Após Denúncia do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário condenou e determinou a prisão, nesta sexta-feira, 1º de dezembro, da ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite da Silva; do ex-secretário de Articulação Política, Humberto Dantas dos Santos; do ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França; e da proprietária da empresa Funerária São João, Rosyvane Silva Leite, pelos crimes de fraude de licitação, falsidade ideológica, associação criminosa e crime de responsabilidade.

Foram cumpridos os mandados de prisão de Marcos Fae Ferreira França e Rosyvane Silva Leite. Humberto Dantas dos Santos está foragido e Lidiane Leite da Silva teve a prisão domiciliar decretada pela Justiça.

ESQUEMA FRAUDULENTO

A contratação ilegal de empresa especializada em serviços funerários, no valor de R$ 135 mil, para atender a população de Bom Jardim, motivou o MPMA a oferecer Denúncia criminal, em 14 de julho deste ano, contra os ex-gestores e a proprietária da empresa beneficiada. No dia 5 de julho, também foi ajuizada Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra os mesmos acusados.

O pregão presencial, promovido pela Prefeitura de Bom Jardim, em abril de 2013, previa o fornecimento de 220 urnas funerárias populares, 25 classificadas de “luxo” e 20 “super-luxo”.

A documentação do processo licitatório foi analisada pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectou irregularidades como ausência de justificativa para contratação, emitida pela autoridade competente; ausência de pesquisa de preço para composição do orçamento base da licitação; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação.

O MPMA também detectou que o parecer jurídico sobre as minutas do edital e do contrato foi emitido em 13 de março de 2013, porém o edital é de 15 de fevereiro de 2013. O Termo de Referência é 28 de fevereiro e a autorização do certame tem data de 8 de março de 2013.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, autor da Denúncia e titular da Comarca de Bom Jardim, o fato de o parecer jurídico, o termo de referência e a autorização do certame terem sido produzidos com data posterior à data do edital comprovam que o pregão foi um procedimento montado para desviar recursos e beneficiar os denunciados.

CONDENAÇÕES

Lidiane Leite foi condenada a 14 anos e um mês de reclusão e seis anos de detenção, com cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime fechado. Ela também foi condenada ao pagamento de 980 dias-multa.

Como foi mantida, inicialmente, em prisão domiciliar, a ex-prefeita pode apelar da decisão nesta condição.

Humberto Dantas dos Santos foi condenado a 17 anos e nove meses de reclusão e sete anos e quatro meses de detenção, com cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime fechado e pagamento de 1170 dias-multa.

Marcos Fae Ferreira França foi condenado a 13 anos e seis meses de reclusão e cinco anos e dois meses de detenção, com cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime fechado e pagamento de 980 dias-multa.

Rosyvane Silva Leite foi condenada a dez anos e dez meses de reclusão e quatro meses de detenção, com cumprimento inicial da pena privativa de liberdade em regime fechado, além do pagamento de 820 dias-multa.

Cada dia-multa equivale a dois salários-mínimos. A sentença é do juiz Raphael Leite Guedes.

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Ex-prefeita de Porto Rico é acionada por irregularidades em licitações.

Devido a irregularidades em dois procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, a Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, em 28 de novembro, contra a ex-prefeita de Porto Rico, Rosa Ivone (PP), a servidora municipal Rosinete dos Anjos Morais Marques (presidente da comissão de licitação) e o empresário José Martins Barros Neto (empresa J.M. Barros Neto).

Ajuizou a manifestação ministerial o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar, titular da Comarca de Cedral, da qual Porto Rico do Maranhão é termo judiciário.

IRREGULARIDADES
Em 2016, o Município de Porto Rico realizou as licitações nº 04 e nº 05, na modalidade pregão presencial, respectivamente, para a compra de equipamentos e suprimentos de informática para diversas secretarias, o valor total foi de R$ 898.112,00, e para a contratação de serviços técnicos para manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de informática de diversos órgãos, com a proposta de R$ 85.991,00.

Ambas tiveram como vencedora a empresa J.M. Barros Neto – ME. Nas duas foram verificadas diversas ilegalidades.

Entre as irregularidades constatadas nos processos licitatórios nº 04 e nº 05 estão a falta de justificativa para a contratação; a ausência de pesquisa de preço de mercado com a apresentação obrigatória de três orçamentos distintos (somente duas propostas constaram no documento); a inexistência de comprovação de que o resumo do edital tenha sido publicado em jornal de grande circulação ou na internet; e a ausência da assinatura da prefeita no contrato.

“Observou-se que na tramitação dos processos licitatórios alguns preceitos legais foram ignorados, desobedecendo dessa forma o princípio da legalidade aplicado à administração pública, pela qual todo ato administrativo deve ser realizado estritamente de acordo com a legislação”, afirmou, na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio.

Foi atestado, ainda, que houve direcionamento das licitações para que a empresa J.M. Barros Neto fosse a vencedora, porque foi a única empresa a participar da ata de abertura dos envelopes contendo as propostas de preços.

Além disso, a assessoria técnica da Procuradoria Geral de Justiça detectou falhas na publicidade, para que não houvesse concorrência e a J.M. Barros Neto saísse vencedora, em afronta à Lei nº 8.666/83 (Lei de Licitações).

Também foi verificado que os preços dos equipamentos ofertados pela empresa vencedora não condizem com a realidade do município de Porto Rico, tendo sido adquiridos notebooks com valores de R$ 2.920,00 a R$ 4.350,00, considerados acima do mercado.

Outro problema: as notas fiscais encaminhadas pela Prefeitura são muito inferiores aos valores pagos para a J.M. Barros Neto. Em razão disso, o MPMA encaminhou ofício cobrando a comprovação da compra dos equipamentos e a prestação dos serviços. No entanto, até o momento, não houve resposta da administração municipal.

Ariano Tércio também questiona a realização, no mesmo período, de licitações para a compra de materiais e suprimentos de informática e para serviços de manutenção. “Diante disso, vislumbramos desvio de dinheiro público, dispêndio de recursos públicos, direcionamento de licitação e superfaturamento de preços”, ressaltou o promotor de justiça.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos, totalizando solidariamente o montante de R$ 898.112,00, além da quebra dos sigilos bancários e fiscal da ex-prefeita, da empresa J.M. Barros Neto e de seu representante legal José Martins Barros Neto.

Também foi solicitada a condenação de todos os requeridos, de acordo com ao artigo 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Licitações), cujas sanções previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

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Atendendo pedido da FAMEM, CCJ do Senado aprova proposta de aumento do FPM

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), Proposta de Emenda à Constituição nº 29/17, que garante as prefeituras brasileiras aumento do valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A colocação da PEC na ordem do dia para votação foi um pedido feito pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Fam,em), prefeito Cleomar Tema, ao senador maranhense Edison Lobão, presidente da CCJ.

Tema e outros gestores públicos municipais estiveram reunidos com o parlamentar em Brasília na semana passada.

A PEC 29 garante as prefeituras o aumento em 1% do valor do FPM, passando dos atuais 24,5% para 25,5% a partir de setembro do ano que vem.

Este reajuste oferecerá aos 217 municípios do Maranhão, que enfrentam forte crise financeira ocasionada pela queda de recursos e de transferências constitucionais, um incremento de recursos superior a R$ 157 milhões.

A Proposta seguirá, agora, para apreciação dos plenários do Senado e Câmara, onde deverá ser aprovada sem maiores dificuldades.

Cleomar Tema embarcou nesta quarta-feira para a capital federal onde terá reuniões com a Bancada Maranhense e acompanhará a votação da matéria.

Mais conquistas – O presidente da Famem obteve outras conquistas para o movimento municipalista durante sua estadia na capital federal na semana passada.

O presidente Michel Temer garantiu o repasse de R$ 2 bilhões, oriundos do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM), para as prefeituras de todo o país.

No Maranhão, os municípios serão beneficiados com um aporte da ordem de mais de R$ 83 milhões, segundo levantamento divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja transferência será feita neste próximo mês de dezembro.

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Em família: Prefeitos de Santa Rita, Bacabeira e Pastos Bons descumprem Lei da Transparência

Glaucio Ericeira – Família unida, permanece unida em qualquer situação. Nem que o assunto em questão seja o descumprimento das leis que norteiam a administração pública.

A família Gonçalo, por exemplo, vive este drama.

Os prefeitos Hilton Gonçalo (PC do B), de Santa Rita; Fernanda Gonçalo (PMN), de Bacabeira; e Iriane Gonçalo (SD), de Pastos Bons; integram um grupo, formado por outros 153 gestores públicos municipais, que, de acordo com nova avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), não cumpre a Lei Complementar nº 131/09, que estabelece a obrigatoriedade da divulgação nos seus respectivos Portais da Transparência das receitas e despesas dos municípios.

Auto intitulando-se como pré-candidato a algum cargo majoritário em 2018, Hilton Gonçalo governa Santa Rita pela terceira vez.

Na vizinha cidade de Bacabeira, conseguiu eleger, ano passado, a esposa, Fernanda Gonçalo. Os dois municípios integram a chamada nova região metropolitana de São Luís.

Já em Pastos Bons, na região central do Maranhão, a irmã de Gonçalo, Iriane, foi reeleita para seu segundo mandato.

De acordo com a recente avaliação da Corte de Contas, divulgada no mês passado, as prefeituras comandadas pelo trio estão irregulares e impedidas de celebrar convênios com os governos federal e estadual enquanto não sanarem as pendências detectadas em seus respectivos Portais.

Em Santa Rita e Bacabeira, cidades administradas pelo casal, as irregularidades apontadas pelo TCE referem-se a falta de tempestividade na publicação das informações sobre receitas e despesas.

Em Pastos Bons, as irregularidades verificadas são as seguintes: falta de tempestividade; não compatibilidade entre os dados da execução orçamentária disponibilizados no Portal da Transparência e os Relatórios da Gestão Fiscal (RREO e RGF) encaminhados ao FINGER (Art. 5º, OS/UTCEX nº 001/2016); não disponibilização dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e dos relatórios de gestão fiscal (RREO e RGF)?

O editor do blog manteve contato, via e-mail, com as três prefeituras no sentido de obter um posicionamento acerca do assunto.

E aguarda resposta.

Para verificar o levantamento do Tribunal clique Aqui

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Prefeitura inicia recuperação de estradas vicinais em Matões do Norte

A prefeitura de Matões do Norte iniciou, esta semana, o trabalho de recuperação de estradas vicinais do município.

Os serviços consistem na limpeza e terraplanagem de vias localizadas no lado oeste da BR – 135.

Paralelo a isso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura, seguindo orientação do prefeito Padre Domingos (PSB), está utilizando o maquinário para limpar espaços públicos de lazer e entretenimento, como campos de futebol, situados na zona rural da cidade.

A recuperação das estradas vicinais de Matões do Norte foi possível graças ao empenho de Padre Domingos, que obteve, junto ao governo do estado, uma máquina motoniveladora.

De acordo com o responsável pela pasta da Infraestrutura, Ariston Barbosa, os serviços ganharão ritmo mais acelerado e o objetivo é concluí-los com a maior brevidade possível.

“Felizmente, com a motoniveladora adquirida pela prefeitura, junto ao governo estadual, os trabalhos estão tendo rapidez e qualidade”, disse.

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São Raimundo do Doca Bezerra: David Rodrigues é condenado e fica inelegível por cinco anos.

O ex-prefeito de São Raimundo do Doca Bezerra, David Rodrigues, foi condenado pelo Poder Judiciário de Esperantinópolis, em Ação Civil Pública proposta pelo município, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei Nº 8.429/92.

A juíza Cristina Leal Meireles, da comarca de Esperantinópolis, condenou o ex-prefeito à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em 2007, quando era prefeito; à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

David Rodrigues deverá ressarcir integralmente o dano, equivalente ao valor repassado ao município por meio do convênio, no valor de R$ 90.945,04, sobre o qual incidirá correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, desde a liberação do repasse até a data do efetivo pagamento.

De acordo com a denúncia, o ex-prefeito apresentou prestação de contas irregular do repasse da quantia de R$ 90.945,04 referente ao Convênio nº 102/2006, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, com o objetivo de complementar a rede de distribuição de água. No entanto, ao assumir nova gestão municipal, a partir de janeiro de 2013, foi constatada a inadimplência do município em relação ao convênio.

Segundo informações dos autos, o ex-prefeito foi notificado mas não se manifestou nem apresentou contestação à ação.

No entendimento da magistrada, após a análise dos meios de provas juntadas aos autos, ficou demonstrado que David Rodrigues da Silva, na condição de prefeito, ao prestar contas irregulares referentes ao citado convênio, praticou ato de improbidade administrativa violando princípios constitucionais que caracterizam o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992.

“Verifica-se que o ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública encontra-se devidamente configurado, uma vez que o promovido, na condição de prefeito municipal de São Raimundo do Doca Bezerra, deixou de observar os deveres legais de prestação de contas do citado convênio”, declarou a juíza na sentença.

DOLO – Para a juíza ficou demonstrado o dolo do ex-prefeito, que deixou de prestar contas regulares com o intuito de inviabilizar o exame comparativo das despesas supostamente realizadas, e dificultar a fiscalização da efetiva aplicação dos recursos que lhe foram destinados por intermédio do convênio objeto do presente feito, violando dever funcional e a obrigação legal e constitucional de observância compulsória.

O valor da multa a ser paga pelo réu será revertida em favor do erário municipal, vez que o débito foi imputado ao Município de São Raimundo do Doca Bezerra, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei nº. 8.429/92.

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Vídeo: Com direito a champanhe, Edinho Lobão festeja posse de Alexandre Costa em Dom Pedro

O suplente de senador Edinho Lobão (PMDB), esteve presente na cerimônia de posse do prefeito de Dom Pedro, Alexandre Costa (PSC), nesta terça-feira, 28. Acompanhado dos deputados estaduais Edilázio (PV) e Adriano Sarney (PV), Edinho fez um breve discurso e cumpriu a promessa de estourar uma champanhe em nome da vitória de Alexandre.

O suplente de senador relembrou das dificuldades de Alexandre, que mesmo vencendo nas urnas, teve que esperar mais de dez meses para ter certeza que ninguém tiraria a vontade popular de tê-lo como prefeito.

“O sacrifício de uma eleição difícil, dura, com todo tipo de risco e ameaça, e mesmo assim vencida sem dinheiro, sem recurso, no voto, no suor, com luta, andando nessas ruas, de casa em casa. E eu imagino a guerra que foi. E aí, depois de vencido nas urnas, vem a segunda guerra, pra poder tomar posse da legitima vontade do povo, e essa posse não acontecia, e os dois irmãos, muito unidos, num verdadeiro, eu posso dizer, aqui hoje, mais relaxado, quase desesperada, vendo seu direito, a sua vitória se esvaindo pela janela do tempo, a agonia, sofrimento, e aí em uma dessas agonias, desse sofrimento, em meu gabinete, eu disse pros dois, nós vamos ganhar, é difícil, nos estamos sofrendo, mas nos vamos comemorar com champanhe, no dia que eu pisar lá, com essa vitória, que vai ser retumbante, nos vamos abrir uma champanhe para comemorar, e agora, simbolicamente nos vamos explodir essa champanhe para mostrar que a vontade do povo tem que prevalecer sempre.” Destacou Edinho.

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