Categoria: Notícias

Maternidade Maria do Amparo será reaberta após intervenção da Câmara

Após diversas reuniões e tratativas com a Câmara Municipal de São Luís (CMSL), a prefeitura da capital anunciou que assumirá convênio com a Maternidade Maria do Amparo para manter o funcionamento da unidade de saúde, localizada no bairro do Anil.

A decisão saiu nesta última terça-feira (12), durante reunião na Secretaria Municipal de Saúde (Semus), com uma comissão especial formada por vereadores e a diretoria do Centro Assistencial Elgita Brandão, entidade mantenedora da casa de saúde.

De acordo com as informações, a proposta do convênio consiste em manter o kit médico – grupo de profissionais formado por um ginecologista obstetra, um médico anestesista e um pediatra – que será responsável pela assistência às parturientes que chegam até a unidade de saúde, anteriormente coberta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador Gutemberg Araújo (PRTB), que integrou a comissão especial da Câmara de São Luís, ressaltou a importância da ação da prefeitura para manter funcionamento da Maternidade. “A Maria do Amparo é uma unidade de saúde de grande importância para a população da cidade. É responsável por realizar mais de dois mil partos por ano na capital, então, não poderíamos deixar fechar as portas, pois é uma unidade que atende mulheres de todo o Estado. Sabemos que nossa cidade tem 520 mil mulheres, então é uma demanda muito grande que vai poder contar também com a Maternidade Maria do Amparo”, afirmou Gutemberg.

O parlamentar também evidenciou o papel importante do presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), na resolução do problema e destacou a união de forças para garantir a manutenção do grupo de médicos responsável pela assistência às parturientes que chegam à unidade de saúde, cujo convênio com o SUS foi suspenso em dezembro de 2018.

“Essa não é uma vitória pessoal do Dr. Gutemberg. É uma vitória da população que coloram seus representantes nesta Casa para lutar por isso. Agradeço ao vereador Osmar Filho, presidente da Câmara, que teve um papel importante nessa discussão. A verdade é que a união de forças garantiu a manutenção da assistência às parturientes”, completou.

Além de vereadores e diretores da Maternidade, a reunião contou com a presença do secretário Lula Fylho, titular da Semus, que apresentou a proposta do município assumir o ‘kit médico’ da unidade.

“O prefeito Edivaldo pediu para que tomássemos todas as medidas cabíveis relativas à maternidade. Tão logo haja o aceite oficial por parte da diretoria do Centro Assistencial Elgita Brandão e os trâmites jurídicos ocorram nos prazos certos, vamos iniciar esse novo convênio”, informou o secretário.

Atendimento – A Maria do Amparo é responsável por 11% dos partos registrados na capital maranhense, sendo 180 realizados por mês e 100 mil contabilizados ao longo de 37 anos de existência da maternidade.

O presidente do Centro Assistencial Elgita Brandão, Paulo Henrique Ribeiro, comemorou a possibilidade da unidade voltar a funcionar.

“Estamos fortemente agradecidos pelo apoio do prefeito Edivaldo. Hoje ainda estamos com as internações suspensas por não ter condições financeiras de reabrir a maternidade para o atendimento integral ao público. Mas com a ajuda da Prefeitura, por meio da Semus, a gente espera que, tão logo finalize a parte legal do convenio com o município, a maternidade volte a funcionar”, destacou.

Integrante do colegiado que discutiu o assunto na Câmara, o vereador Marcial Lima (PRTB) também ressaltou que a medida apresentada pelo município, de custear o ‘kits médico’, foi louvável.

“Acho que foi uma atuação de grande sensibilidade do prefeito Edivaldo. Como responsável pelo meu mandato que foi dado pelo povo, não posso deixar de reconhecer que foi uma ação muito importante para não se perder uma unidade de saúde que presta serviços relevantes não só para São Luís, como para todo o Maranhão”, afirmou.

Também participaram da reunião os vereadores Joãozinho Freitas, Silvino Abreu, Genival Alves e a secretária adjunta da Semus, Natália Mandarino.

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Prefeitura de Porto Rico promove capacitação para Merendeiras.

O objetivo é qualificar as profissionais para oferecer produção de merenda escolar de maior qualidade para os alunos do município, além de resultar em economia, quando o alimento é manipulado por profissionais capacitados.


A Prefeitura do município de Porto Rico ofereceu nesta quarta-feira, 13, capacitação para as merendeiras da rede municipal de ensino. No total, 40 profissionais participaram do treinamento, que foi ministrado pela nutricionista Barbara Rosana Brito.

As profissionais aprenderam a trabalhar com segurança na manipulação dos alimentos, de forma a garantir qualidade e evitar qualquer tipo de contaminação.

Com o treinamento, quem ganha são os alunos que terão mais qualidade nas escolas.

O Curso foi uma determinação da Prefeita Dra. Tatyana Mendes, que tem buscado mais qualidade para a população de Porto Rico.

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Justiça manda bloquear mais de R$ 3 milhões das contas do irmão do prefeito de Paraíbano

Irmão do prefeito, é considerado o homem do dinheiro em Paraíbano.

O Jornalista Stênio Johnny, editor do blog SJNotícias e que faz cobertura da política local da região do Sertão Maranhense, publicou com exclusividade, o desfecho de seis ações judiciais envolvendo, o que ele classificou como esquema de corrupção na Prefeitura de Paraíbano, comandada pelo petista Zé Hélio e que teria como líder o seu irmão.

Segundo as informações, o esquema envolvia o Secretário de Finanças, Almiran Pereira de Sousa que é irmão do prefeito e  o Pregoeiro Márcio Roberto Silva Mendes.

No total do montante, a justiça teria mandado bloquear mais de R$ 3 milhões de reais das contas e bens dos envolvidos.Um verdadeiro rombo aos cofres do município.

Só em uma ação, foi identificado o dano ao erário público no valor de mais de R$ 1 milhão de reais.

Confira mais detalhes aqui…

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Dra. Thaiza propõe Frente por soluções para a comporta no Rio Pericumã

Em seu primeiro pronunciamento hoje (12) na Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Dra. Thaiza Hortegal (PP) relatou os graves problemas da comporta na barragem do Rio Pericumã, em Pinheiro, que sofreu, ontem, rompimento dos cabos de aço e que vem ocasionando inundações em vários bairros ribeirinhos. Além da Frente Parlamentar, a deputada protocolou nesta terça-feira uma Indicação para que a Secretaria de Estado de Infraestrutura preste uma assistência técnica no local.

“Pedi que o Governo do Estado possa deslocar uma equipe e dê um olhar atento para aquele município tão importante para a baixada maranhense, tomando providências o mais rápido possível. Porque as fortes chuvas vêm acontecendo na região e esse risco está iminente para as famílias ribeirinhas. E destaca-se que a Prefeitura vem fazendo sim a sua parte, a equipe técnica está no local, mas a manutenção da comporta é de responsabilidade do Governo Federal e hoje ela passa a ser também de todos nós”, discursou Dra. Thaiza.

O discurso da deputada chamou a atenção de vários colegas parlamentares que se prontificaram em unir forças. Para a deputada, o momento é de buscar soluções práticas e pediu que todas as esferas concentrem esforços para resolver a situação da comporta que está há 36 anos sem uma reforma significativa. Ela enfatizou que a prefeitura vem cumprindo o seu papel, tomando todas as medidas possíveis na tentativa se recuperar a comporta junto ao governo federal.

“É momento de todos nós, governador, deputados estaduais, federais e senadores maranhenses, cobrarmos junto ao Ministério da Integração, uma solução prática para resolver de uma vez por todas esse caos que pode gerar uma calamidade sem precedentes”, disse a deputada após o discurso.

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Mudanças no governo devem levar Zito Rolim para Assembleia Legislativa

O ex-prefeito do município de Codó, Zito Rolim (PDT), está bem próximo de assumir uma vaga na Assembleia Legislativa. Pelas mudanças já anunciadas pelo governador Flávio Dino e outras aguardadas para acontecer até sexta-feira, 15, Zito será o primeiro suplente.

No inicio da semana, Marcelo Tavares (PSB) foi anunciado para a Casa Civil, o que garantiu o retorno do deputado Edivaldo Holanda (PTC) à casa Legislativa, já que Holandão era o primeiro suplente do Chapão, coligação formada pelos partidos PDT, PCdoB, PSB, PRB, PR, DEM, PP, PTC e AVANTE.

Agora, está sendo aguardado o anuncio do novo Secretário de Desenvolvimento Social, que também deve sair da Assembleia, o que beneficiaria o vice-prefeito de Santa Rita, Ariston Ribeiro (Avante), segundo suplente no Chapão, e primeiro na lista, já que Holandão já foi beneficiado.

Nos bastidores, o comentário é que o próximo nome a comandar a Sedes pode ser indicação do PDT, neste caso, os nomes mais cotados seriam o da deputada Cleide Coutinho (PDT) ou do deputado Ricardo Rios (PDT).

Mas ainda há quem acredite no retorno do deputado Neto Evangelista (DEM) para o comando da pasta, o que o ajudaria muito em sua empreitada rumo a prefeitura de São Luís.

Caso se confirme um desses cenários, Zito Rolim ficaria na lista de primeiro a ser chamado, aguardando a próxima alteração do Governador para beneficia-lo.

Com fortes aliados no PDT e até no PCdoB (vale lembrar que Zito foi responsável pelos quase 8 mil votos de Marcio Jerry em Codó, um grande feito), a ida de Zito para a Assembleia é dada como certa. Mas caso não seja alcançado, deverá assumir uma Secretaria Estadual, quem sabe a Sedes. É aguardar…

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Assembleia dá mais um passo para a modernização e implanta sistema de gerenciamento eletrônico de documentos

A Assembleia Legislativa lançou, nesta terça-feira (12), o novo sistema de gerenciamento eletrônico de documentos – o InovaLegis. A ferramenta permite o trâmite totalmente eletrônico de processos e documentos entre os setores administrativos da Casa.

Na solenidade de lançamento, o presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez a assinatura digital do primeiro processo eletrônico por meio do InovaLegis, dando início à utilização do sistema pelo Parlamento Estadual.

Participaram do evento diretores e servidores do Legislativo, que, a partir de agora, farão uso do sistema nas suas rotinas de trabalho. O deputado Wendell Lages (PMN) também esteve presente na apresentação. Entre os benefícios do InovaLegis estão economia com uso de papel, automatização dos fluxos processuais, compartilhamento do ambiente de trabalho em tempo real, além de transparência, segurança, celeridade e economicidade.

“Esse é mais um passo que nós damos, no sentido de modernizar os procedimentos da Assembleia Legislativa. Por isso, fizemos questão de ter esse momento de apresentação, para que entendamos como funciona o sistema e a importância dele, não só no que diz respeito à agilidade dos processos, mas como outros aspectos, a exemplo da economia de papel e o valor que isso tem no quesito ambiental”, destacou o presidente.

Othelino Neto afirmou, ainda, que a Assembleia passa a ser um exemplo para as outras instituições da sociedade. “Nesse sentido, inauguramos oficialmente esse sistema, assim como outros virão, para modernizar, dar celeridade, transparência e fazer com que a nossa Assembleia Legislativa se adeque a um novo momento e às novas tecnologias”, assinalou.

“É um momento de satisfação para toda a equipe, que se envolveu nesse projeto. O presidente Othelino, quando assumiu, uma das suas principais premissas foi a modernização da Casa. Demos o primeiro passo com a implantação do pregão eletrônico, colocando a Assembleia em um patamar de tecnologia na área de licitações. Estamos finalizando um trabalho longo, árduo, mas muito prazeroso”, ressaltou Antino Noleto, diretor administrativo da Alema.

A etapa inicial de carga de dados já foi finalizada e boa parte dos servidores já foram treinados para utilizar o sistema. Eles também contarão com todo o suporte técnico após a implantação. Segundo Paulo Marcelus Castro Silva, diretor de Tecnologia da Informação da Alema, o sistema é totalmente implantado no centro de processamento de dados da Casa, contando, assim, com todo o suporte para garantir a segurança das informações.

“É um sistema, como o nome já diz, inovador, através de uma empresa contratada, que fez a idealização e que já está trabalhando conosco há algum tempo, fazendo o trabalho de treinamento dos funcionários e implantação do sistema. É importante ressaltar que o sistema é totalmente implantado no Data Center da Assembleia Legislativa, com total segurança dos nossos sistemas de antivírus, firewall e pode ser acessado tanto no sistema de intranet da Alema, quanto nos sistemas web, através da internet”, explicou.

“O objetivo não é só criar automação na Casa, mas mudar rotinas. É preciso que todos nós estejamos engajados nesse processo de mudança. A área Legislativa, que será o segundo momento, já está em fase final e vamos disponibilizar à sociedade, em tempo real, todo o processo legislativo”, completou Braúlio Martins, diretor-geral da Mesa Diretora.

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Domingos Dutra concede reajuste salarial para professores de Paço do Lumiar.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), enviou nesta terça-feira, 12, à Câmara Municipal de Paço do Lumiar, o projeto de lei que reajusta os salários dos professores em 4,17%.

Com o reajuste, o salário base inicial para os professores de 40h no Município passará para R$ 3.555,53. Ou seja, Paço do Lumiar, apesar de todas as dificuldades financeiras, pagará R$ 997,69 acima do piso nacional dos professores, que é de R$ 2.557,73.

“Sempre pagamos acima do piso nacional. Portanto, não se justificam as acusações feitas por um grupo de professores de que não valorizamos os educadores. Estávamos aguardando o fim do recesso dos vereadores para encaminhar o projeto do reajuste, que só pode ser concedido por meio de Lei”, afirmou o prefeito Dutra.

Reunião Sinproesemma

O prefeito Domingos Dutra e o secretário municipal de Educação, Paulo Roberto Barroso, reuniram-se na segunda-feira, 11, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Maranhão (Sinproesemma), no gabinete da Prefeitura, na sede de Paço do Lumiar. Na pauta algumas reivindicações dos professores concursados do Município, que estão em conflito com o Executivo por se negarem a cumprir a jornada de trabalho, que é de 40 horas, conforme exigido no edital. A categoria se apega a uma circular, criada pelo ex-secretário da pasta, que não tem nenhuma validade jurídica.

O prefeito deixou claro na reunião que a parte mais importante a ser considerada é o aluno. “Nossas medidas visam beneficiar nossos alunos. Não é justo que um profissional pago para ministrar 32 horas-aula dê efetivamente só 20h”, reforçou o prefeito. Em seguida, o Sinproesemma apresentou a pauta com reivindicações sobre jornada de trabalho, pagamento do reajuste do piso salarial de 2019, progressões, pagamento de férias e relotação de professores.

Após um longo diálogo, ficou estabelecido que o secretário municipal de Educação vai apresentar no prazo de 15 dias um plano de impacto a respeito do transporte escolar e da viabilidade em ajustar o horário de funcionamento das escolas, objetivando estabelecer que a hora-aula seja de 60 minutos.

Sobre o reajuste, o prefeito Dutra já havia garantido que o projeto de lei estava pronto para ser encaminhado à Câmara Municipal, com o aumento do piso salarial do magistério em 4,17%. A respeito das progressões, os requerimentos serão avaliados por uma nova comissão a ser constituída. Sobre as férias, o secretário deverá apresentar no prazo de 15 dias o cronograma de pagamento.

Relotação

Quanto à relotação dos professores, foi devidamente esclarecido que não houve qualquer retaliação ou perseguição política. O secretário Paulo Roberto Barroso explicou que a secretaria observou o princípio da utilidade, ou seja, a necessidade da administração pública nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei 424/2009.

Todas as propostas foram aceitas pelo sindicato e um documento confirmando esta aprovação foi assinado. No próximo dia 26, um novo encontro vai acontecer, para resolver de maneira definitiva o conflito.

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Bancada do Maranhão trabalha pela retomada das obras da rodovia BR-135

A bancada de deputados federais e senadores maranhenses cobraram do Governo Federal a retomada das obras de duplicação da Rodovia BR-135, paralisadas após o TCU – Tribunal de Contas da União identificar possíveis irregularidades.

Durante o encontro, que aconteceu na manhã desta terça-feira, 12, em Brasília, a bancada maranhense cobrou do superintendente substituto do Dnit no Maranhão, Glauco Silva, explicações sobre a situação da obra.

Glauco Henrique Ferreira Silva, informou que o órgão já se comprometeu com o TCU e está atualizando todo o orçamento. Agora, a bancada irá solicitar agilidade do TCU para emitir parecer favorável.

Outro problema identificado durante o encontro, é que a obra passa por dentro de áreas de comunidades quilombolas. Ficou definido que será realizada uma reunião entre os parlamentares e entidades quilombolas, com a presença da Defensoria.

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Senador Weverton apresenta emendas a Reforma da Previdência

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou cinco emendas à Medida Provisória 871, que vem sendo batizada de mini reforma da Previdência. A MP institui um programa para analisar possíveis irregularidades no recebimento de benefícios e é vista como um teste da aceitação da reforma da Previdência, que deve ser enviada ao parlamento nos próximos dias. “O combate às irregularidades é importante para manter a Previdência equilibrada, mas não posso concordar que isso seja feito limitando o direito à defesa do trabalhador ou dificultando o acesso ao benefício”, afirmou Weverton ao protocolar as emendas na segunda-feira (11).
Em suas emendas, o senador amplia o prazo para que os segurados aposentados possam entregar sua defesa ao órgão de seguridade social em caso de investigação de irregularidades. O prazo determinado pela MP é de apenas 10 dias. Weverton propõe que seja de 20 dias para trabalhadores urbanos e de 30 dias no caso de trabalhadores rurais.
O senador também propõe que seja estabelecido um prazo de 20 dias para que o INSS dê resposta ao processo de defesa do segurado. “Já que administração pública estabelece prazos para o aposentado, nada mais justo, que ter um prazo também para a resposta ao segurado. Existem casos em que o segurado fica meses sem receber informação do INSS e em alguns casos até com o benefício cortado”, explica.
Weverton também fez emenda para evitar que o benefício seja cortado logo ao fim da primeira defesa, dando ao segurando uma segunda chance de apresentar novas documentações caso os inicialmente entregues sejam insuficientes. Ele também pede a supressão do artigo que prevê a obrigação de o empregado comprovar o recolhimento feito pelo patrão. Segundo Weverton, isso seria inverter o papel do trabalhador, que passaria a ser também fiscal do trabalho, quando há servidores que já cumprem essa função.

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Ministério Público na cola do prefeito de Anajatuba.

A ausência de concurso público para nomeação de servidores municipais e contratações temporárias sem qualquer justificativa legal motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar,  Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Sydnei  Pereira, de Anajatuba e o ex-prefeito Helder Aragão.

A Promotoria de Justiça também ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, contra o Município de Anajatuba, pedindo à Justiça que obrigue o Executivo municipal a realizar, no prazo máximo de seis meses, concurso público para os cargos reiteradamente ocupados por processos seletivos.

Em 2015, o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Anajatuba (Sindtran) denunciou ao MPMA a existência de contratações temporárias desde o ano de 2012. O último concurso público foi realizado em 2010.

Diante da denúncia, foi expedido ofício ao então prefeito Helder Aragão requisitando cópia da lei que autorizaria a contratação temporária no exercício financeiro de 2015. Também foram encaminhadas duas recomendações, no mesmo ano, para que o gestor não efetuasse qualquer contratação sem concurso público ou processo seletivo simplificado e fossem revogadas todas as contratações temporárias.

O Poder Executivo municipal encaminhou cópia da Lei Municipal nº 466/2015, que dispunha sobre contratação temporária e as cópias dos contratos temporários realizados com professores.

Após o afastamento de Helder Aragão, por decisão judicial, o vice-prefeito Sydnei Costa Pereira assumiu o comando da cidade, em 2016. Nas eleições no mesmo ano foi eleito prefeito. Em novembro, o gestor informou à Promotoria de Justiça que estaria concluindo um levantamento sobre a situação funcional dos servidores. O estudo apontou a necessidade de contratar 81 professores e 64 profissionais de apoio administrativo.

No relatório, a Prefeitura de Anajatuba tentou demonstrar que os custos com um quadro de servidores efetivos é maior do que com o de servidores contratados, gerando, supostamente, um déficit de R$ 214.265,61 aos cofres públicos.

O Sindtran encaminhou cópia das folhas de pagamento dos servidores contratados pelas Secretarias de Educação, Saúde, Administração e Assistência Social atestando que a Prefeitura de Anajatuba contava com 475 servidores contratados.

Em março de 2018, os vereadores Edvan Sanches, Luiz Fernando Soares Mendes, Edinilson dos Santos Dutra, Lauro Jorge Rego Sousa e Emanuel da Costa Fernandes relataram ao Ministério Público que dois projetos de lei autorizando a contratação temporária de servidores foram aprovados em sessão extraordinária sem que todos os parlamentares tenham sido convocados para a votação.

O Ministério Público recolheu as folhas de pagamentos de contratados de junho de 2015 e julho de 2017, extraídas da prestação de contas municipais e disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado. Nenhum documento foi obtido em 2018 pois não havia prestação de contas no encerramento do procedimento e o portal da transparência de Anajatuba não disponibiliza as informações.

“A análise de tais documentos demonstram a necessidade de realização de concurso público pelo Município de Anajatuba, bem como a prática de atos de improbidade administrativa e de crime de responsabilidade”, afirmou o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, na Ação Civil.

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Anajatuba, desde 2010, já transcorreram mais de oito anos e as contratações temporária contrariam as regras constitucionais. “Os gestores, portanto, descumpriram conscientemente a regra constitucional do concurso público, violando princípios basilares da administração pública como os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência”.

PEDIDOS
Além da realização de concurso público, foi pedido ao Poder Judiciário que determine ao Município de Anajatuba de se abster de realizar contratações temporárias sem atendimento aos critérios constitucionais.

Também foi pedida a condenação dos denunciados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e impedimento de receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

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