Categoria: Cidades

Núbia Dutra ameaça funcionário da BRK “Vocês vão acabar levando tiro”

“Pode quebrar! Se todo mundo quebrasse eles não colocavam!” Diz Núbia

A primeira-dama de Paço do Lumiar, Nubia Dutra, que no final de julho se envolveu em uma grande confusão e acabou sendo atingida por tiros, voltou a aprontar de novo. Desta vez, a toda poderosa de Paço do Lumiar, no seu estilo coronel, manda seus seguranças quebrar um hidrômetro instalado por funcionários da BRK,e chega a ameaçar os funcionários.

No primeiro vídeo, o funcionário é obrigado a parar de fazer seu trabalho, enquanto os seguranças da primeira dama arremessam as ferramentas bem longe do local.

“Tira o carro da minha porta! Aqui não tem nem água e nem mora ninguém, palhaçada. Se vocês quebrar de novo aqui, vocês vão ver o que vai acontecer com vocês.” Ameaça Núbia, logo no inicio do vídeo.

O próprio funcionário, com medo do pior, passa a gravar, e reclama. “Fazendo o meu serviço e é isso que acontece.” Registra o funcionário.

Núbia, cercada de seguranças, não se intimida e passa a ameaçar ainda mais o funcionário da concessionária de água do município. “Continuem quebrando casa alheia aí que vocês vão acabar levando tiro.” ameaça a primeira-dama.

Ao perceber que está sendo gravada, Núbia, em tom cada vez mais ameaçador, volta a tentar intimidar o funcionário. “E pense bem antes de usar a minha imagem! Pense bem!”

Em um segundo vídeo, enquanto seu segurança quebra o hidrômetro, a primeira-dama incentiva a população a quebrar os registros de água e a agredir os funcionários da BRK.

“Pode quebrar! Se todo mundo quebrasse eles não colocavam!” Diz Núbia, enquanto o segurança tenta quebrar o equipamento de registro de água.

Em seguida, o que a primeira-dama fala é ainda mais grave. “Tem que pegar esses caras e dar neles tudinho.” incentiva Núbia.

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Tiago Diaz já pagou R$ 700 mil para empresa de comunicação da OAB/MA

Glaucio Ericeira – Eleito prometendo novas práticas na seccional maranhense da OAB, o advogado Thiago Diaz, na sua primeira semana de gestão, no mês de janeiro de 2016, extinguiu a Assessoria de Comunicação da entidade e contratou uma empresa privada desembolsando mensalmente a quantia de R$ 35 mil.

Trata-se da Inspirar Comunicação e Marketing Ltda que já abocanhou dos cofres da Ordem, mantida com as contribuições dos advogados e advogadas maranhenses, a bagatela de R$ 700 mil, divididos nos 20 meses de serviços prestados até o momento.

O editor do blog verificou o site da Ordem e não encontrou nada que faça referência ao contrato assinado entre a gestão Thiago Diaz e a empresa. Porém, obteve a informação de fontes seguras do setor da advocacia que militam na entidade que o valor pago mensalmente é o citado acima.

A Inspirar tem como sócias a jornalista Yndara Vasques Lima e Francidalva da Silva Monteles.

Curiosamente, a empresa que gere a comunicação de Thiago Diaz foi criada no dia 06 de janeiro de 2016 – conforme consta no cadastro nacional da pessoa jurídica — exatamente na mesma semana na qual o jovem advogado assumiu a presidência.

A contratação da empresa foi alvo recente de críticas do vice-presidente da OAB, Pedro Augusto Souza Alencar, que, em função da denúncia, foi destituído do cargo de presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – reveja.

Em seu lugar, Diaz nomeou irregularmente o conselheiro federal Luís Augusto de Miranda Guterres, situação que fere o regulamento geral da Ordem, que determina que somente conselheiros estaduais podem exercer o cargo de presidente de Comissão.

A medida está sendo contestada (reveja) pelo Movimento de Defesa e Valorização da Advocacia (MDVA), formado por advogados e advogadas que ajudaram a eleger Thiago Diaz, participaram da sua gestão e decidiram deixa-la devido a forma autoritária com a qual o presidente administra e em função de vários descumprimentos de compromissos firmados com a categoria.

Outro lado – O editor do blog manteve contato com Yndara Vasques, que afirmou não possuir nenhum parentesco com o presidente.

Vários questionamentos foram feitos, tais como o valor do contrato e duração; e a forma como a empresa foi contratada.

Abaixo, o editor publica, na íntegra, o posicionamento da empresa.

“A Inspirar Comunicação e Marketing é uma empresa formada por profissionais com mais de 20 anos de atuação na área de comunicação e com experiência em âmbito nacional e local. Para a OAB/MA prestamos um serviço devidamente legalizado. Os trabalhos desenvolvidos, pautado pela transparência, compreendem Assessoria de Comunicação Integrada – Relacionamento com a Mídia, Coordenação das campanhas publicitárias, Gerenciamento das Mídias Sociais, Roteirização e Produção de Vídeos, Registro Fotográfico, Deslocamentos para Coberturas de ações nas Subseções no interior do Estado, Organização e Cerimonial (produção roteiro e apresentação) de Eventos, Coberturas Jornalísticas. Tudo isso realizado por uma equipe Multidisciplinar (com funcionários devidamente regularizados). Na Comunicação da OAB/MA atendemos a todo o público: comissões (mais de 60), subseções (15), Diretoria, ESA, proporcionando divulgação das atividades tanto na mídia local (rádio, jornal, televisão, impresso e online) quanto nos canais oficiais da OAB/MA: Site, face e instagran e do Conselho Federal da OAB. Com relação a pergunta sobre a proprietária ser prima de Thiago Diaz, presidente da Ordem, informa que tal afirmação não procede, pois não há parentesco com o mesmo”. 

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MP quer transparência nas Câmaras de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte.

Para garantir a transparência das gestões dos Poderes Legislativos de Cantanhede, Pirapemas e Matões do Norte, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 24 de agosto, três Ações Civis Públicas (ACPs), pedindo a implementação efetiva dos respectivos Portais da Transparência e a correção das irregularidades observadas nos sites. Os pedidos devem ser atendidos no prazo de 60 dias.

Pirapemas e Matões do Norte são termos judiciários da Comarca de Cantanhede.
As ações são direcionadas aos prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores de Cantanhede (Marco Antonio Sousa e Denis Teles); Pirapemas (Iomar Martins e José Rodrigues de Oliveira) e Matões do Norte (Joaquim Lima Neto e Domingos Correa).

ACESSO À INFORMAÇÃO

As manifestações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, são baseadas nas determinações das Leis de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), que tratam de mecanismos de acesso à informação e de controle das gestões públicas.

“Entidades e órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo por meio de todos os meios disponíveis e, obrigatoriamente, em sites na internet. Isso reforça a necessidade da criação e manutenção de Portais da Transparência pelos Municípios e Estados”, explica o representante do MPMA.

As ações foram precedidas por Recomendações e pedidos de informações sobre a implementação dos portais, encaminhados aos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo nos três municípios.

IRREGULARIDADES

O MPMA constatou irregularidades como informações desatualizadas, falta de informações sobre receitas, licitações e prestações de contas de anos anteriores. Também foram observadas a ausência de informações sobre a estrutura organizacional e a inexistência de relatórios estatísticos sobre os pedidos de informação.

Os Serviços de Informações ao Cidadão (e-SICs) de alguns portais também não informam sobre o horário de funcionamento dos órgãos.

As multas por descumprimento pedidas nas ações são de R$ 10 mil diários.

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São Luís receberá mais 100 km de asfalto até o final do ano.

Equipes da Prefeitura de São Luís estão intensificando as ações de infraestrutura na cidade. São vias renovadas, com condições adequadas de tráfego para pedestres e motoristas, mais mobilidade urbana para a capital maranhense que, no próximo dia 8, completa 405 anos.

Nos bairros Cohaserma e Gancharia, os serviços do programa Asfalto na Rua estão mudando o cenário de dezenas de ruas que estavam em condições precárias. A ação, realizada pela Prefeitura, vai alcançar centenas de vias em diversos bairros da capital, somando mais de 100 quilômetros de asfalto novo.

Esta semana, as equipes trabalharam nas ruas do Cohaserma pavimentando a Avenida Alpha, Ruas 12, 19 e adjacências, cujos serviços estão concluídos. As ruas 16, 17 e 18 também estão com obras em andamento. O asfalto no bairro era demanda antiga da comunidade e contempla áreas que estavam com o piso desgastado e imperfeito.

Integrado às ações do Asfalto na Rua foram promovidas obras na Rua 1, do bairro Gancharia, com ações de pavimentação; terraplanagem na Avenida da Secretaria, bairro Santa Clara; e vias do São Bernardo.

“O cronograma da Prefeitura é diário e a rotina de serviços vem sendo intensificada para que possamos concluir mais esta etapa do programa. O Asfalto na Rua é uma das mais importantes ações da gestão do prefeito Edivaldo, que prioriza os bairros da cidade com o objetivo de garantir melhor mobilidade urbana. Todos os dias temos frentes de trabalho na cidade”, destacou o secretário municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), Antônio Araújo.

Paralelo a pavimentação outras equipes estão atuando com serviços de concretagem, drenagem profunda e melhoria da iluminação pública em diferentes vias da capital.

 

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MP pede afastamento de 03 vereadores de Açailândia acusados de receber propina.

Dos 10 vereadores citados na ação, três se reelegeram em 2016 e continuam na Câmara Municipal de Açailândia: Ancelmo Leandro Rocha, Márcio Aníbal Gomes Vieira e Luiz Carlos Silva. Por isso, a Ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão pede o imediato afastamento deles do cargo.

Em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta no último dia 24, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Açailândia acionou 12 pessoas por conta de um suposto pagamento de propina a vereadores, ocorrido em 2013, visando à aprovação de um projeto de lei para a concessão de incentivos fiscais à empresa Gusa Nordeste S/A.

São alvo da ação os então vereadores Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa (conhecido como “Bento Camarão”), Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior (“Professor Pedro”), José Vagnaldo Oliveira (“Pastor Vagnaldo”), Luiz Carlos Silva (“Carlinhos do Fórum”), Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar Santos de Assis.

Também figuram na ação a empresa Gusa Nordeste S/A, o seu diretor Ricardo Nascimento Carvalho, a empresa Metal X – Indústria, Comércio e Serviços LTDA – EPP e a sua sócia-proprietária, Josélia Santos.

As investigações do Ministério Público do Maranhão apontaram que, em 19 de dezembro de 2013, os 10 vereadores teriam recebido, cada um, R$ 5 mil para votar o projeto de lei concedendo incentivos à Gusa Nordeste S/A. De fato, o projeto foi aprovado, por unanimidade, na noite do mesmo dia.

A propina teria sido paga com cheques, descontados “na boca do caixa” por pessoas próximas aos vereadores. Os cheques seriam da empresa Metal X, que recebeu, por meio de transferência bancária feita, também, em 19 de dezembro, R$ 50 mil da Gusa Nordeste S/A. Outra transferência, no mesmo valor, foi feita no dia seguinte.

“Não existe qualquer dúvida de que as empresas requeridas foram autoras do pagamento/recebimento da propina, como pode ser visto no decorrer da investigação, já que a Gusa Nordeste transferiu os valores para a conta da Metal X, que por sua vez, emitiu os cheques para pagamento dos valores, uma objetivando benefício fiscal e a outra recebendo em troca R$ 50 mil que não foram distribuídos a vereadores e, pelo que consta, ficou no patrimônio da empresa”, afirma, na ação, a promotora de justiça Glauce Mara Lima Malheiros.

PEDIDOS

Dos 10 vereadores citados na ação, três se reelegeram em 2014 e continuam na Câmara Municipal de Açailândia: Ancelmo Leandro Rocha, Márcio Aníbal Gomes Vieira e Luiz Carlos Silva. Por isso, a Ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão pede o imediato afastamento deles do cargo.

Além disso, a ACP requer a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa. Entre as penalidades previstas estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, mesmo que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

De acordo com o Ministério Público, os fatos também se enquadram na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública”, como atos lesivos à administração pública.

As penalidades previstas para as empresas envolvidas são a perda dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos da infração, suspensão ou interdição parcial de suas atividades, dissolução compulsória da pessoa jurídica e multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. Esse valor nunca poderá ser inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.

AÇÃO PENAL

Além de improbidade administrativa, a conduta dos empresários e vereadores também configura crime, o que levou a 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia a ingressar, ainda no último dia 24, com uma Ação Penal Pública.

Anselmo Leandro Rocha, Bento Vieira Sousa , Diomar da Silva Freire, Fábio Pereira da Cruz, José Pedro Coelho Júnior, José Vagnaldo Oliveira, Luiz Carlos Silva, Márcio Aníbal Gomes Vieira, Maria de Fátima Silva Camelo e Sergiomar Santos de Assis foram denunciados por corrupção passiva, cuja pena é de reclusão de dois a 12 anos, além de multa.

Já Ricardo Nascimento Carvalho e Josélia Santos respondem por corrupção ativa, que tem pena prevista de dois a 12 anos de reclusão, mais multa.

Com base no artigo 319 do Código de Processo Penal, também foi pedida a suspensão cautelar da função pública dos três envolvidos que continuam ocupando o cargo de vereador em Açailândia.

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Vereador denuncia precariedade do transporte escolar em Peritoró

O vereador de Peritoró, Edmilson Marques (PRB), criticou, nesta terça-feira (29), a péssima condição do transporte escolar do município. Marques denunciou que os veículos utilizados pelos estudantes da cidade não oferecem a menor segurança e não passam por nenhum tipo de fiscalização.

Em postagem em sua rede social, Edmilson Marques mostrou a situação de um ônibus escolar, em completo estado de abandono por falta de manutenção. O micro-ônibus está na Secretaria de Transporte, localizada no antigo prédio da Cibrazem, nas margens da BR 316, bairro Filipinho.

De acordo com o vereador, a falta dinheiro não é motivo para a Prefeitura não realizar a manutenção dos veículos escolares. O parlamentar apresentou planilhas com o valor dos recursos que a Secretaria Municipal de Educação de Peritoró recebeu do Programa Nacional de Transporte Escolar. Só este ano foram repassados à secretaria o valor de R$ 109.622,64.

O parlamentar já havia denunciado na semana passada a situação precária e o descaso que a Prefeitura de Peritoró trata os alunos da rede municipal. Um vídeo divulgado nas redes sociais mostra que estudantes do povoado Matões, arriscam a vida todos os dias ao viajar até a escola, na carroceria lotada de uma caminhonete, tipo pau de arara. Os próprios alunos gravaram o vídeo e o vereador fez a denúncia

 “O pau de arara chega a transportar até 40 alunos em uma só viagem,enquanto outros fazem o trajeto a pé, por falta de vaga no veículo. Isso é desumano e uma total irresponsabilidade da parte da Secretaria de Educação de Peritoró que não tem respeito pela vida dessas crianças. O que estamos exigindo, é que medidas sejam tomadas e que a Prefeitura resolva o mais rápido possível essa situação, para que esses alunos não sejam mais colocados em perigo”, disse o vereador.

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Prefeitura realiza IX Conferência Municipal de Saúde em Codó

A prefeitura de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza entre os dias 28 e 30 de agosto a sua IX Conferência Municipal de Saúde. O encontro, cujo tema é “O SUS e Seus Princípios: os desafios para sua efetivação” têm como objetivo avaliar, propor condições de acesso à saúde, ao acolhimento e a qualidade nos serviços prestados. Na abertura oficial do evento, que acontece na Universidade Federal do Maranhão (Campus Codó), estavam presentes o prefeito Francisco Nagib, representantes do Governo do Estado do Maranhão, secretários municipais de governo, vereadores, entre outras autoridades.

No primeiro dia o público assistiu palestra com o Secretário Municipal de Saúde, Suelson Sales, que fez uma análise sobre a situação da saúde em Codó e a organização da rede de atenção e seu financiamento.

“Precisamos entender a realidade do sistema único de saúde local, e assim poder apontar alternativas para seu melhor acesso e fortalecimento”, afirmou o secretário.

No di 29, foi realizada palestra sobre Redes Regionalizadas de Atenção a Saúde, com a conferencista Dr. Benta Lopes Silva, assessora técnica da Secretaria de Saúde, uma Mesa Redonda sobre Atenção Básica e Vigilâncias no Município e sobre o Planejamento do SUS no município.

“O conhecimento que se adquirir num evento como este é fundamental para que a sociedade esteja lúcida sobre as demandas e de como pode funcionar a rede de saúde no município. Também é uma ótima oportunidade para discussão das propostas apresentadas”, disse a conferencista Benta Lopes Silva.

Nesta quarta-feira, dia 30, serão realizados trabalhos de grupos, apresentações das sínteses dos trabalhos de grupos e eleição dos membros do conselho municipal de saúde 2017-2019. Para o prefeito Nagib, a realização da conferência foi um sucesso.

“Quero parabenizar a toda equipe da Secretária Municipal de Saúde, todos os servidores envolvidos na realização desta importante conferência, que irá traças as novas diretrizes para nosso sistema de saúde e se alinhar com todas as grandes e positivas mudanças que estão acontecendo na saúde de Codó. Tão importante quanto inaugurar as obras do HGM, reformar e reequipar nossas Unidades Básicas de Saúde é planejar nossa rede de atendimento e a qualidade de nossos serviços. Parabéns!”, finalizou.

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Tribunal de Justiça suspende lei que proibia uso do aplicativo Uber

Na tarde desta quarta-feira, 30, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) atendeu a manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e suspendeu o efeito da lei municipal n° 429/2016, que proibia o uso do aplicativo Uber em São Luís.

O desembargador Marcelo Carvalho concedeu decisão liminar favorável ao pedido do MPMA. Em seu despacho, o desembargador destacou que proibir os serviços que partem do uso do aplicativo não é saudável para o mercado. “Entendo que a proibição do exercício de atividade de transporte individual de passageiros, plenamente amparado pelo ordenamento jurídico, impedindo a livre iniciativa, a efetiva concorrência, e a liberdade de escolha dos consumidores, evidencia iminente prejuízo para estes e para os motoristas particulares que recebem o efeito negativo da norma impugnada, garantindo, por via transversa e ilegítima, o monopólio do serviço em questão aos taxistas”, afirmou.

Com a decisão, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) não poderá mais realizar fiscalização com intuito de apreensão de veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber.

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Em 22 de agosto, o Ministério Público do Maranhão protocolou, junto ao TJ/MA, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requereu, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

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Projeto de lei do deputado Weverton Rocha altera lei das rádios comunitárias.

A proposta que altera a Lei das Rádios Comunitárias, garante o direito das emissoras de contratar com o Poder Público, podendo assim, veicular informativos institucionais.

Está em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática o Projeto de Lei 8177/17, do deputado Weverton Rocha (`PDT-MA), que permite a veiculação de publicidade institucional pelas rádios comunitárias por um tempo de até dez por cento da programação diária da emissora. A proposta altera a Lei que trata do Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612, de 1998).

De acordo com o texto, o poder público vai poder utilizar o tempo nas rádios comunitárias para fazer divulgação cultural, disseminação de informações de interesse social, como campanhas de saúde pública, por exemplo, e para a divulgação de atos da administração pública.

Segundo Weverton Rocha, as emissoras têm encontrado dificuldades para se manter em operação. “Por mais que sua missão seja representar a comunidade, o serviço possui um custo. A atual forma de financiamento não é suficiente para garantir seu funcionamento”, argumenta o parlamentar.

Ainda segundo ele, o limite de tempo imposto para a veiculação comercial é para evitar que as emissoras comunitárias adotem um funcionamento semelhante às emissoras comerciais.

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Ministério Público pede anulação de licitação e contrato em São Bernardo.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública, em 22 de agosto, a anulação, em caráter liminar, de licitação irregular e do respectivo contrato firmado com a empresa H. S. Costa dos Santos, para prestação de serviços de internet ao Município de São Bernardo. A solicitação foi formulada pelo promotor de justiça Raphaell Bruno Aragão Pereira de Oliveira.

Na licitação, modalidade convite, nº 015/2017, foram verificadas irregularidades como inexistência de pesquisa prévia de preços, falta de publicidade do certame, além de incoerências relativas ao edital e ao parecer jurídico.

Em 8 de março, o prefeito João Igor Vieira de Carvalho autorizou a abertura do procedimento licitatório e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) enviou o documento ao tesoureiro. No mesmo dia, foi informada a disponibilidade orçamentária e os três participantes da licitação retiraram o edital.

Para o MPMA, é evidente a adulteração intencional do procedimento licitatório.

Outra inconsistência verificada foi o fato de que uma das empresas participantes da licitação, FSS Entretenimentos Ltda-ME, é sediada em Teresina (PI), a 300 km de São Bernardo. “Como a empresa retirou o edital no mesmo dia em que este foi assinado e supostamente afixado na Prefeitura?”, questiona o representante do Ministério Público.

Dois dias antes da expedição do edital, a H. S. Costa dos Santos, de propriedade de Sávio Henrique Sousa dos Santos, requereu certidão negativa de dívida municipal, apesar de que o documento não a habilitar a participar da licitação, uma vez que, em tese, a empresa foi convidada.

EDITAL

O edital citava que a cópia do documento poderia ser retirada no prédio da prefeitura mas o local está desativado desde janeiro de 2017. Constava no documento, ainda, que a sessão seria realizada em 17 de março, na sede da administração municipal. O documento também não foi publicado no Portal da Transparência.

Apesar da modalidade da licitação ser qualificada como convite, não houve expedição de convites. “As mesmas empresas que supostamente apresentaram resposta à pesquisa de preço dias antes foram as que tomaram conhecimento da divulgação do edital (e não recebimento de convite) e o retiraram”, enfatiza o promotor de justiça.

EMPRESAS

Apesar de não possuir os equipamentos exigidos no edital e também de nunca ter fornecido link de internet a nenhuma instituição, uma das empresas participantes, R. Costa Almeida – ME, não foi inabilitada a participar da licitação,

O MPMA questiona, ainda, o parecer jurídico, que não contém análise das cláusulas do edital. Além disso, o parecer foi emitido em 22 de agosto, um dia após a homologação e a adjudicação do certame.

Além disso, as assinaturas da homologação, da adjudicação, do contrato e da autorização para a prestação do serviço são do então secretário de Administração, Raimundo Nonato Carvalho, mas não há nenhum documento concedendo tais poderes ao secretário.

A multa por descumprimento sugerida pelo Ministério Público é de R$ 10 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito João Igor Vieira de Carvalho.

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