Autor: Maramais

Projeto Anticrise do governo beneficiará população carente dos municípios do MA, afirma Cleomar Tema

Os 217 municípios maranhenses ganharão, a partir do ano que vem, o importante incentivo financeiro para auxilia-los na manutenção dos serviços existentes, pagamento de servidores e execução de novos investimentos.

A aprovação do projeto de lei nº 239/18, de autoria do governo do estado e que modifica o sistema tributário do Maranhão, beneficiará as prefeituras, através do ajuste das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobradas sobre vários produtos, com um incremento de recursos da ordem de cerca de R$ 16 milhões ao mês, segundo levantamento feito pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

“Trata-se de uma medida acertada, por parte do governador Flávio Dino, diante do cenário de instabilidade econômica pelo qual passam todos os entes federados. Além disso, o ajuste do ICMS, um dos menores do Brasil, beneficia diretamente os municípios, que continuam sendo penalizados pelo pacto federativo injusto imposto pela União e pela queda de receitas oriundas do Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou o presidente da entidade municipalista, prefeito Cleomar Tema.

Tema destacou, ainda, outras ações contidas no projeto, denominado de Pacote Anticrise, tais como redução de imposto para mais de 100 mil micro e pequenas empresas, que trará uma diminuição de preços sobre vários produtos; criação do Cheque Cesta Básica para ajudar a população carente; e o fim do IPVA para a compra de motos de até 110 cilindradas – as chamadas Biz e Pop, que são as mais adquiridas no interior do estado pelos munícipes para o uso da sua família no dia a dia.

“São medidas importantes, que beneficiam o cidadão comum e a classe empresarial. Parabenizo o governador por ter saído na frente dos demais e estabelecer novas regras tributárias que, ao contrário do que alguns pregam, oferecem melhorias para população e ainda contribuem para aumentar a arrecadação da municipalidade”, disse.

O projeto de lei foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa na última quarta-feira.

Ele seguiu para sanção do governador Flávio Dino, sendo que as novas regras serão implementadas a partir de março de 2019.

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Decisão do TCU prevê que recursos do Fundef devem ser aplicados exclusivamente na educação

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 5, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que recursos de precatórios relativos à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não podem ser utilizados para pagamentos aos profissionais da educação.

Os ministros do TCU firmaram o entendimento de que os recursos não estão submetidos à subvinculação de 60%, prevista no artigo 22, da Lei 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em substituição ao Fundef.

O referido artigo 22 diz que, pelo menos, 60% dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.

Prevaleceu a tese de que a lei menciona expressamente que o percentual de 60% abrange os recursos anuais, levando à interpretação de que a destinação exclui os recursos eventuais ou extraordinários, que é o caso dos relativos à complementação do Fundef.

Outra deliberação da corte no âmbito do processo prevê que os referidos recursos podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeita ao limite temporal previsto no artigo 21, da Lei 11.494/2007.

Neste dispositivo está prevista a determinação de que “os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública”.

RECOMENDAÇÕES

O plenário do Tribunal de Contas da União decidiu, ainda, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Ministério da Educação devem divulgar o teor da deliberação aos estados e municípios, bem como aos Conselhos do Fundeb dessas localidades que fazem jus aos recursos provenientes da diferença no cálculo da complementação devida pela União no âmbito do Fundef, referente aos exercícios de 1998 a 2006.

O TCU recomendou também que os entes beneficiários dos recursos, antes da sua utilização, elaborem planos de aplicação, compatíveis com a decisão da corte de contas, com os planos nacional, estaduais e municipais de educação e com os objetivos das instituições educacionais. “Deem a mais ampla divulgação do plano de aplicação dos recursos, à luz do princípio constitucional da publicidade, devendo dele ter comprovada ciência, ao menos, o respectivo conselho do Fundeb, os membros do Poder Legislativo local, o tribunal de contas estadual respectivo e a comunidade diretamente envolvida – diretores das escolas, professores, estudantes e pais dos estudantes”, orientou.

AÇÕES DA REDE DE CONTROLE

A decisão do TCU atende aos anseios da Rede de Controle da Gestão Pública, formada pelo Ministério Público do Maranhão e outras instituições públicas do estado, que realizou uma série de ações em defesa da aplicação dos recursos do Fundef exclusivamente na educação.

Em maio deste ano, as promotoras de justiça Sandra Soares de Pontes e Érica Ellen Beckman, integrantes do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, participaram, em Brasília, de duas audiências públicas na Câmara dos Deputados sobre o tema.

Ambas defenderam a ideia de que a correta aplicação dos recursos podem trazer grandes avanços para a melhoria dos indicadores da educação pública dos municípios maranhenses.

Uma nota técnica elaborada pelo MPMA sobre o assunto foi encampada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).

Além disso, como resultado dos esforços conjuntos com a Rede de Controle da Gestão Pública, o Ministério Público do Maranhão foi, pelo segundo ano consecutivo, o vencedor do Prêmio CNMP, na categoria Redução da Corrupção, com o projeto “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação pública de qualidade para todos os maranhenses”.

FUNDEF/FUNDEB

O Fundef foi substituído pelo Fundeb, criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. O fundo é formado principalmente por recursos estaduais. Há, porém, Estados que recebem complementação da União. Isso ocorre quando o Estado não tem condições de arcar com o valor mínimo definido nacionalmente por aluno.

Durante a vigência do Fundef, a União não fez o repasse integral da complementação devida a alguns Estados. O passivo da União em relação a erros de cálculo no âmbito do Fundef, no período de 1998 a 2006, pode alcançar R$ 90 bilhões. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhões previstos para o Fundeb no exercício de 2018, segundo estimativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

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Prefeitura de Porto Rico realiza segunda fase do Plano Municipal de Saneamento Básico

A prefeitura de Porto Rico do Maranhão realizou nos dias, 03 e 04, a capacitação dos membros dos comitês e validação do Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano teve inicio em 2017 e está na segunda fase que é de validação do Plano.

A primeira ação cabe ao município, de forma a garantir seu engajamento e o início da elaboração de seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é a formação de dois grupos de trabalho.

Estes grupos são espaços públicos de participação que acompanharão todo o processo em cada uma das etapas. São chamados de comitês e devem ser formados em duas instâncias, uma de coordenação e outra de execução.

Os comitês são, como dito acima, espaços públicos e, assim, são os primeiros e mais apropriados locais para a participação social efetiva. É onde a sociedade pode se fazer representar, se engajar, discutir e colaborar com a elaboração do PMSB, fazendo com que este seja, de fato, um documento que reflita as necessidades e anseios da comunidade.

O Comitê de Coordenação é a instância de articulação técnica e política entre o município e sua comunidade. Tem natureza consultiva e deliberativa, e é responsável pela condução dos trabalhos de elaboração do PMSB. Por isto, deve ser composto por pessoas que tenham a motivação e possibilidades reais de participação e atuação no processo.

O Comitê de Coordenação é que dá a palavra final, aprovando os produtos entregues pelo Comitê Executivo e, em seguida, encaminhando-os para o Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica (NICT) da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA). Por isto, seus integrantes devem ser conhecedores da realidade municipal quanto às deficiências de saneamento. Além disso, o comitê de coordenação será o principal responsável pelas informações apresentadas no PMSB, ao aprovarem os produtos constituintes do plano.

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Ministério Público abre inquérito para apurar irregularidades no SAAE de Caxias.

Arnaldo Arruda tem dez dias para apresentar relação de todos os servidores do SAAE.

O Promotor de Justiça Dr. Francisco de Assis da Silva Júnior, da Primeira Promotoria de Justiça de Caxias autorizou a abertura de Inquérito Civil, para apuração de possíveis irregularidades na contratação de pessoal do SAAE de Caxias, bem como no pagamento de vantagens pecuniárias.

Segundo o Promotor, ficou evidente a falta de clareza administrativa na contratação de servidores do órgão, sem nenhuma destinção do que é contrato de trabalho e cargo em comissão, o que pode ter gerado fraude ao preceito constitucional do concurso público.

O Promotor deu um prazo de dez dias para que o Diretor Administrativo e Financeiro, Arnaldo Arruda Oliveira, apresente a relação completa de todos os servidores ocupantes de cargos públicos, com aprovação em concurso público, apresentando nomeações, local de trabalho, jornada e remuneração.

Em contato com a Assessoria de Comunicação do SAAE, recebemos a seguinte resposta. “Acabo de entrar em contato com o promotor do MP e não existe investigação alguma contra o Saae de Caxias.”

No entanto, no site do próprio Ministério Público, o que se vê é exatamente o contrário do que afirma a Ascom do SAAE. Confira aqui.

Pelo visto, vem pano pra manga por aí…

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Pedro Lucas Fernandes destaca fim do Lixão de Paço do Lumiar.

O deputado federal eleito Pedro Lucas Fernandes (PTB) esteve na manhã desta quinta-feira, 06, no Lixão do Guaíba, em Paço do Lumiar, onde, com o apoio do Governo do Estado, a prefeitura de Paço do Lumiar declarou encerradas as atividades neste local.

Emocionado, Pedro Lucas destacou que essa vitória popular deu inicio ainda durante seu comando à frente da AGEM – Agência Executiva Metropolitana, que iniciou a elaboração de um Plano Estadual de Resíduos para ser executado nos municípios que compõe a região metropolitana.

“Hoje, menos de um ano da assinatura da ordem de contrato, tenho a satisfação de presenciar o fechamento do Lixão de Guaíba, em um trabalho cooperativo com o prefeito Domingos Dutra e os catadores que atuavam no local.” Destacou o deputado eleito.

De acordo com Pedro Lucas, o lixo agora será destinado para um aterro com estrutura adequada para o seu tratamento, atendendo a legislação atual.

“Nosso trabalho tem compromisso com os municípios. É assim que vamos ajudar o Maranhão a crescer.” Concluiu Pedro Lucas.

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CPI do caso Cyrela reúne-se com a promotora Lítia Cavalcanti

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira (6), com a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti, para saber detalhes sobre os processos envolvendo os empreendimentos da construtora Cyrela.

A reunião foi realizada na sede da Promotoria do Consumidor, no Calhau, e contou com as presenças dos deputados Zé Inácio (PT), que preside a CPI; César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB), Francisca Primo (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB). A CPI foi instaurada com o objetivo de apurar irregularidades na construção civil dos prédios Jardim de Toscana, Jardim de Provence, Pleno Residencial e Vitória. Também está sendo apurada a concessão de alvarás emitidos por órgãos ambientais para a construção desses empreendimentos.

O deputado Zé Inácio disse que a reunião foi positiva e, a partir das informações repassadas por Lítia Cavancanti, será dado prosseguimento à CPI, ouvindo as pessoas elencadas pela promotora.

“A visita foi muito positiva, pois a promotora Lítia Cavalcante – autora da Ação Civil Pública que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos – nos trouxe informações, que; agora; nós vamos dar desdobramento no decorrer da CPI. Vamos ouvir pessoas, que foram trazidas a partir do depoimento dela, pegamos cópias de todo o processo e, com base no processo que nós tomamos cópia, vamos identificar, sobretudo, as autoridades vinculadas ao poder público, que a CPI vai precisar ouvir”, explicou o parlamentar.

“A reunião foi muito positiva. Ela tem um arsenal de informações, mas sempre é bom a Assembleia Legislativa cumprir o seu papel, e é isso que nós estamos fazendo. A promotora nos aparelhou de informações, de nome de pessoas que concederam alvarás, liberaram para procedimentos, bem como outras organizações, que estão envolvidas como um todo na construção de prédios nos Jardins. Nós fomos bem instruídos, foi uma conversa boa, informações tecnicistas excelentes e, agora, o deputado Zé Inácio. que é o presidente da CPI, vai encaminhar os expedientes via consultoria e marcar a data da primeira audiência”, afirmou o deputado César Pires.

Ação da promotoria

A promotoria Lítia Cavalcanti, ao destacar o trabalho que vem sendo feito pelos integrantes da CPI, informou que a preocupação dos deputados vai além da Cyrela, pois envolve toda a construção civil, haja vista que o Maranhão vivencia um drama muito forte, no que se refere aos empreendimentos já existentes e, também, de outras empresas do setor.

“É algo que não só nesse momento, mas, para o futuro, nós termos como prevenir para que esse tipo de coisa não se repita mais no Maranhão. Para mim, os representantes do povo se incomodando e se sensibilizando com a situação, é uma grande força para que a gente possa não só conseguir almejar os resultados, que nós já estamos conseguindo através de algumas demandas já propostas e alguns inquéritos já instaurados, mas, também, para prevenir o que possa vir pela frente de lesão para o consumidor”, disse.

A promotora informou, também, que no caso dos empreendimentos da Cyrela, já foram instaurados quatro inquéritos civis, sendo que alguns estão em fase de conclusão. “Nós estamos trabalhando com muito cuidado. Estamos observando cada detalhe com a equipe de peritos, para que possamos dar esse viés técnico da engenharia. Avançamos muito. Dois estabelecimentos já vão ser restabelecidos – nos Jardins e Pleno –  e vai ficar para o ano de 2019 o Vitória e o Provence. Mas, tudo está sendo feito com um olhar muito apurado em cima da empresa e da obra”, finalizou Lítia Cavalcante.

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Ministério Público de olho na gestão desastrosa do prefeito Ferdinando Grandão.

A Promotoria de Justiça de Matões encaminhou, nos dias 27 e 29 de novembro quatro Recomendações.

A Recomendação n° 06/2018, endereçada ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde, por exemplo, trata do combate à leishmaniose visceral (calazar) no município.

No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira recomenda às autoridades municipais que adotem as medidas necessárias ao combate à doença, com o recolhimento de cães infectados para eutanásia.

O trabalho deve ser feito pela Vigilância Sanitária, em parceria com os agentes comunitários de saúde ou pelas equipes de combate às endemias, mediante a edição de ato que conceda a elas o poder de polícia para essa ação.

Informações sobre as medidas adotadas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Matões no prazo máximo de 10 dias úteis.

Já a Recomendação n° 07/2018 pede a imediata interdição do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, localizado no bairro Matadouro. A Promotoria tomou conhecimento, e constatou em vistoria, que o local tem sido vítima de atos de vandalismo, estando em situação de total abandono, além de ser utilizado como ponto de comercialização e uso de drogas.

Além da interdição do ginásio, por colocar em risco a integridade física dos usuários, foi recomendada a elaboração de laudo pericial a respeito das condições físicas, da instalação e conservação do local e a adoção de medidas para reforma do ginásio, no prazo de 10 dias.

Ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Matões foi endereçada a Recomendação n° 09/2018, que trata da acumulação de cargos de pregoeiro em diversos municípios. De acordo com a promotora Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a acumulação de cargos é ilegal pois causa prejuízo aos cofres públicos, além de ferir os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Os gestores foram recomendados a verificar se os pregoeiros que atuam no Executivo e no Legislativo municipais são do quadro de servidores do Município, efetivos ou comissionados e, em caso negativo, sejam substituídos por alguém que atenda às exigências legais. Os atuais ou eventuais novos pregoeiros devem receber e assinar, com firma reconhecida, uma Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública.

Em 30 dias deverá ser encaminhada documentação que comprove o cumprimento da Recomendação.

ANIMAIS

A Promotoria de Justiça de Matões também emitiu a Recomendação n° 08/2018, encaminhada a três moradores do município, para que retirem, no prazo de 10 dias úteis, animais que criam em área urbana, em desacordo com a legislação, em especial a lei complementar n° 039/1988. Os animais deverão ser alocados em local adequado, fora da área urbana, com espaço proporcional ao número de animais e com condições de higiene e salubridade corretas. Também deverá ser providenciada a destinação correta dos resíduos produzidos pelos animais.

No prazo de cinco dias úteis os recomendados deverão apresentar resposta, por escrito, sobre o acatamento da Recomendação e, em 10 dias úteis, informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas, indicando o local para onde os animais foram levados.

O documento também pede que a Vigilância Sanitária do Município seja notificada para fiscalizar o cumprimento da Recomendação, em especial no que diz respeito à destinação e alocação dos animais em local adequado, primando para que não sejam abandonados nas ruas de Matões.

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Pedro Fernandes destaca importância da base de lançamento de Alcântara para o desenvolvimento do Maranhão.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) afirmou que o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, “não é um projeto do Maranhão, é um projeto do Brasil mas que serve muito ao Maranhão”. Foi durante audiência pública nesta quarta-feira (5), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

A audiência foi realizada a pedido do próprio parlamentar. O objetivo foi obter esclarecimentos sobre a retomada das negociações do acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o uso do CLA.

Soberania

O diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Alessandro Candeas, explicou aos parlamentares que o acordo de salvaguarda garante aos Estados Unidos a proteção intelectual e tecnológica.

Isso é importante para aquele país porque, segundo explicou o embaixador, “80% dos satélites comerciais têm algum componente de informática ou material elaborado nos Estados Unidos”.

Com essa proteção assegurada, o Brasil vai se beneficiar entrando para o circuito de lançamentos de satélites. Essa área deverá movimentar, nos próximos oito anos, aproximadamente 708 bilhões de dólares em todo o mundo.

Candeas garantiu que o acordo de salvaguarda não fere a soberania nacional.

Importância

Pedro Fernandes disse ter testemunhado o impacto positivo da chegada do Centro de Lançamento de Alcântara ao Maranhão, pouco mais de 30 anos atrás.

“Os militares estabeleceram em Alcântara uma relação muito respeitosa, há uma preocupação com a comunidade. A escola que a base mantém lá, é escola de primeiro nível e 90% das pessoas são da comunidade. Na questão da saúde, eu participo com emendas individuais para melhorar essa área”, relatou.

O deputado também afirmou que se o CLA não estivesse em Alcântara, toda aquela região estaria numa situação bastante difícil porque o Maranhão tem renda muito baixa e Índice de Desenvolvimento Humano igualmente baixo. “É um projeto estratégico para melhorar o Maranhão”, defendeu.

Cronologia

O acorde de salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos está em negociação desde o ano 2000. Em 2016, foi retirado pelo Executivo em função de diversas críticas dos parlamentares que temiam uma eventual perda de soberania nacional.

No ano passado, uma nova proposta foi apresentada pelo Brasil aos Estados Unidos, levando em conta as sugestões feitas pelo Congresso Nacional.

Em maio deste ano, a proposta foi devolvida pelos Estados Unidos com as observações que consideraram pertinentes. Atualmente, está em análise pelo Executivo na busca de um consenso.

Pedro Fernandes reconhece que é um defensor do Centro de Lançamento de Alcântara por tudo o que ele pode proporcionar ao Brasil e, em especial, ao Maranhão.

“Vivo num estado pobre mas que pode se desenvolver a partir de alguns projetos como o CLA. A minha ideia como integrante da Frente Parlamentar em Defesa de Alcântara é criar uma narrativa positiva para que a gente discuta os acordos que trarão vantagens para o outro lado mas também para nós”, disse, otimista com o avanço das negociações.

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Osmar Filho preside audiência na Câmara sobre a LOA

A Câmara Municipal de São Luís, realizou, na terça-feira (04), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O futuro presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), hoje na condição de vice-presidente, comandou os trabalhos da mesa diretora.

A audiência é fruto da iniciativa da Comissão de Orçamento do legislativo, que tem como presidente, o vereador Dr. Gutemberg, além da membresia, os vereadores Marquinhos e Concita Pinto.

Para o vereador Osmar Filho (PDT), o encontro possibilita ampliar o olhar para as discussões sobre os recursos a serem implantados nas emendas da Casa para o próximo ano.

“A aplicação da lei orçamentária é uma ordenança do poder executivo demandada para o legislativo. Através da efetividade dela, podemos trabalhar com os recursos financeiros que temos para gerir as emendas do parlamento e desenvolver projetos como obras e serviços para a cidade a partir do ano de 2019”, afirmou Filho.

Sobre o LOA

É na LOA que são disciplinadas todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação naquele ano poderá ser efetivada.

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Duarte Jr e Weverton alinham ações para garantir melhoria na prestação dos serviços aos consumidores

Em reunião, o deputado estadual eleito, Duarte Jr, e o senador eleito Weverton alinharam ações conjuntas entre o poder legislativo estadual e federal. O objetivo é garantir melhoria na prestação dos serviços de plano de saúde e transporte aéreo.

De acordo com o deputado, atualmente, as empresas que prestam estes serviços no Maranhão não possuem sede fixa no Estado, nem sequer na capital, o que prejudica a solução de conflitos para os consumidores.

“Com o atendimento presencial, vamos garantir a solução de conflitos, de forma mais rápida e eficiente aos consumidores”, pontuou Duarte Jr.

Weverton afirma que a iniciativa é importante e merece atenção. “Nem tudo se pode resolver por telefone ou internet, os consumidores precisam de alternativas presenciais para solucionar os problemas”, disse.

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