O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), acompanhado de duas lideranças políticas e empresariais de Urbano Santos, Washington Aguiar e Guto Andrade, foi recebido, na noite desta terça-feira, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões.
O governador reconheceu que o presidente Othelino Neto tem feito justas reivindicações em favor de várias regiões do Maranhão. “Conversamos sobre cidade de Urbano Santos e região e sobre projetos que os deputados Othelino Neto e Josimar de Maranhãozinho têm apresentado, na Assembleia, em favor do município”, declarou Flávio Dino.
O governador complementou: “Uma das reivindicações é a construção da estrada entre Urbano Santos e Barreirinhas. Essa é uma reivindicação histórica, de muitas lideranças. Tratamos de uma pauta de grande importância para a região e o município de Urbano Santos. Foi muito produtivo. Brevemente, estarei no município e vamos trabalhar para que a população de Urbano Santos possa alcançar patamares melhores de direitos e de condições de vida”.
Segundo o presidente da Assembleia, a reunião foi muito produtiva porque tratou de uma ampla pauta de reivindicações da região, que teve uma boa acolhida pelo governador, com encaminhamentos. “São pleitos que visam melhorar as condições de vida da população daquela região e, principalmente, do município de Urbano Santos. Sem dúvida, tratamos da tão sonhada estrada Urbano Santos-Barreirinhas e, especificamente, da construção de uma nova quadra coberta, de sistemas de abastecimento de água e da reforma da escola Ester Flora”, ressaltou
O ex-prefeito de Belágua, Manoel Diniz, condenado por improbidade administrativa, não obteve êxito em seu recurso de apelação contra a sentença que determinou a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo período. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi desfavorável aos pedidos do ex-prefeito e manteve o entendimento da Vara única da Comarca de Urbano Santos, assinada pela juíza Cínthia de Sousa Facundo.
Também foi mantida a condenação de Diniz ao pagamento de multa civil de R$ 570.004,89, correspondente ao valor do dano causado, e ressarcimento integral de igual quantia ao erário, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados do efetivo prejuízo. O ex-prefeito teve as contas referentes ao exercício financeiro de 2008 julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), pela prática de irregularidades na execução orçamentária.
O ex-gestor alegou ao órgão colegiado do TJMA que houve cerceamento do direito de defesa e contraditório e pediu nulidade da notificação lançada pelo TCE. Sustentou, ainda, que a Lei 8.429/92 não é aplicável aos agentes públicos e o descumprimento dos prazos regimentais da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
O relator, desembargador José de Ribamar Castro, analisou as diversas preliminares apresentadas pelo ex-prefeito e rejeitou todas elas. Lembrou que é entendimento de tribunais superiores de que não há vedação à aplicação das penalidades da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos.
Quanto às outras alegações do ex-prefeito, Ribamar Castro destacou que, pela simples leitura de norma da Lei Orgânica do TCE, não há necessidade de recebimento pessoal da citação por parte do apelante, bem como o fato de que fora realizada defesa no procedimento administrativo, o que afastaria qualquer nulidade indicada.
No tocante ao descumprimento dos prazos de elaboração de relatórios prévios e de julgamentos estabelecidos pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do TCE, segundo o relator, não há fundamentação apta a sustentar a alegação do ex-prefeito, pois conforme indicado pela Procuradoria Geral de Justiça, o descumprimento não tem o condão de gerar qualquer nulidade processual.
O desembargador observou que o Juízo de primeira instância refutou, ponto a ponto, as alegações levantadas na defesa do ex-prefeito; frisou que fora realizado julgamento das “contas de gestão”, as quais são julgadas em definitivo pela Corte de Contas.
O relator entendeu que, pelo julgamento do TCE, restou incontestável a prática de atos de improbidade administrativa, consistentes na ausência de licitação para aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, locação de veículos, aquisição de produtos de limpeza e prestação de serviços elétricos e hidráulicos, bem como a falta de comunicação desses procedimentos administrativos de dispensa e inexigibilidade ao TCE.
Ribamar Castro concluiu como presente o dolo na conduta do então prefeito e manteve integralmente a sentença de primeira instância, voto este acompanhado pelo desembargador Raimundo Barros e pela juíza Alessandra Arcangeli, convocada para compor quórum.
O deputado federal Weverton (PDT) fez uma visita, nesta terça-feira, ao Hospital Aldenora Belo e à Fundação Antônio Jorge Dino para conhecer de perto o trabalho das duas instituições. Weverton apresentou duas emendas ao Orçamento da União destinando recursos para o hospital. Ele foi recebido pela presidente da Fundação, Enid Moreira Lima Jorge Dino, o vice-presidente Antônio Dino Tavares e a assessora Silvia Jorge Dino e reafirmou sua disposição de continuar cooperando como parlamentar em apoio ao trabalho realizado por eles. “O Hospital Aldenora Belo desenvolve um trabalho admirável no tratamento do câncer, sendo reconhecido por todo o estado, e a Fundação Antônio Jorge Dino tem sido incansável no sentido de conseguir recursos para manter o hospital e garantir atendimento à população mais carente sem cobrar por seus serviços”, disse Weverton.
Compra de equipamentos
Durante a visita, eles conversaram sobre a importância do apoio do governo e da bancada federal para a manutenção do serviço e sobre as emendas do deputado que estão ajudando o hospital.
Weverton destinou R$ 300 mil no Orçamento da União de 2017 para o hospital. O recurso já foi liberado e já está fase de licitação a compra de um endoscópio e de 36 venoscópios ambulatoriais, equipamento que ajuda a localizar a veia do paciente, reduzindo o sofrimento na coleta do sangue. No Orçamento de 2018, Weverton destinou mais R$ 300 mil para a compra de um novo aparelho de Raio X.
“Esses novos equipamentos vão melhorar tanto o serviço quanto a qualidade do tratamento dos pacientes”, afirmou Antônio Dino. “Para nós esses recursos são de grande importância. E com visitas como esta a gente vai subindo mais um degrauzinho”, comemorou a presidente da entidade Enid Jorge Dino.
No ano passado, segundo informações da própria prefeitura, foram entregues 40 toneladas de peixes, e quem estava a frente da entrega dos peixes era o irmão do prefeito e até então, pré-candidato a deputado, Lúcio André, atualmente foragido da justiça.
Este ano a entrega dos peixes deverá ser feita pelo próprio prefeito e a pré-candidata, num verdadeiro clima de campanha.
Desvalorizando os produtores locais, o prefeito começou errado, e vai pagar quase R$ 1 milhão de reais a empresa Ocean Comércio de Pescados LTDA, com sede na Vila Maranhão, na Capital São Luís, contratada para fornecer os peixes tipo branquinha.
O contrato chama a atenção pela quantidade. Pra se ter uma ideia, o prefeito vai precisar de 125 caminhonetes para carregar e entregar todo o peixe.
Outro ponto que chama a atenção, é que o município tem apenas 82 mil habitantes, o que neste caso, daria pra distribuir pelo menos 1,5kg de peixe para cada cidadão, independente da idade ou situação econômica.
O contrato prevê que cada peixe, tipo branquinha, esteja embalado em saco de 2kg e 3 kg, e que tenham tamanhos de 20 a 30 centímetros.
Se todo o contrato estiver dentro da legalidade, e as 125 toneladas de peixes forem realmente entregues, será um gasto legitimo, mesmo que tenha intenções eleitoreiras. Do contrário, o Ministério Público deverá investigar se todo esse dinheiro gasto foi corretamente investido, e a população realmente receberá as 125 toneladas de peixes.
O deputado federal Weverton (PDT) disse que a bancada federal tem trabalhado em harmonia com o governador Flávio Dino, com a bancada estadual e com as prefeituras do Maranhão para promover melhorias aos municípios, uma união que tem dado resultados. A declaração foi feita na ultima sexta-feira (16), em visita ao município de Olho D’Água da Cunhãs. Segundo Weverton, o prefeito Rodrigo Oliveira fez várias reivindicações para o governador Flávio Dino e para a bancada federal, através dele próprio, do deputado Juscelino Filho, e do deputado estadual Stênio Rezende. “Nós demos as mãos e graças a Deus estamos colhendo os frutos. Não só o Mais Asfalto já é realidade em Olho D’Água, como várias outras obras e parcerias que vão ser anunciadas nos próximos dias”, afirmou.
Weverton também visitou neste fim de semana o município de Grajaú. Na manhã de sábado (17) participou da assinatura de convênios entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio do superintendente do órgão no estado, George Aragão, com as prefeituras dos municípios de Sítio Novo, Amarante do Maranhão, João Lisboa, Itinga e Grajaú. Os convênios são destinados para sistemas de abastecimentos de água e recuperação das estradas vicinais que ligam os assentamentos a suas respectivas sedes, facilitando o escoamento da produção. “Parabéns deputado Cleber Verde, que conseguiu garantir os recursos para efetivar as parcerias com esses municípios ”, falou o deputado.
Na tarde desta sexta-feira (16), em seu gabinete, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu o presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), Ted Lago. Os dois conversaram sobre o cenário portuário no Maranhão e sobre os investimentos públicos e privados previstos nessa área. Falaram ainda sobre as expectativas para 2018 e sobre o papel de um porto público.
“Novos investimentos se aproximam e aqui destaco o interesse dos chineses em investirem no Maranhão. Aproveitei esta visita para reafirmar a parceria entre os poderes, por determinação do governador Flávio Dino (PCdoB). Nosso porto é público e pertence ao povo do Maranhão. Deixamos o convite para que os deputados façam uma visita ao complexo portuário do Itaqui”, convidou Ted Lago.
O presidente da Assembleia agradeceu a visita e ressaltou os investimentos no Porto do Itaqui. Além disso, lembrou que um grupo de investidores chineses está na capital maranhense. “Nossa expectativa é que, a partir desses novos investimentos, tenhamos um impacto muito forte na economia maranhense”, salientou.
Firma foi contratada em 11 de maio de 2017, quatro meses depois de ter sido criada, no dia 02 de janeiro do mesmo ano.
Afrânio Roberto de Souza Neto
Uma licitação no valor de meio milhão de reais firmada entre a prefeitura de Rosário e uma empresa com sede na cidade vizinha de Bacabeira pode ser investigada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. É que a firma venceu o contrato quatro meses depois de ter sido criada.
Contrato assinado pela prefeita Irlahi com a empresa do namorado da filhaContrato assinado pela prefeita Irlahi com a empresa do namorado da filha
A empresa foi fundada no dia 02 de janeiro de 2017 e a licitação foi realizada quatro meses depois, em maio daquele ano. A Positiva Engenharia Eireli – ME foi contratada para prestar serviços de pavimentação com bloquetes no Bairro Cohab I. O contrato com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo foi firmado no valor de R$ 589.669,61.
Oblog do Wallace Braga apurou que a firma pertence ao engenheiro Afrânio Roberto de Souza Neto, que é namorado de Irlane Moraes Vasconcelos, filha da prefeita rosariense Irlahi Linhares Moraes, com o ex-deputado Pedro Vasconcelos.
Empresa do namorado da filha de Irlahi foi contratada quatro meses após ter sido criada em 02 de janeiro de 2017
Além desse contrato, no dia 07 de fevereiro deste ano, a Positiva assinou outra proposta contratual, desta vez com a Secretaria Municipal de Saúde, para prestar serviços de implantação de melhorias sanitárias por seis meses pelo valor de R$ 619.389,30 (seiscentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos). Nos dois casos existem indícios de direcionamento nos processos licitatórios.
De acordo com a Constituição, a contratação de serviços por parte da administração pública deve seguir os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade. Contrariando a regra, porém, a prefeita Irlahi, não viu problemas em contratar, por supostos direcionamento de licitação, uma empresa que tem como proprietário o futuro genro.
Firma do namorado da filha da prefeita possui dois contratos na prefeitura
Segundo dados da Jucema (Junta Comercial do Estado do Maranhão), a empresa Positiva Engenharia Eireli – ME, tem sua sede registrada na Rua da Paz, número 100, bairro Cidade Nova, município de Bacabeira. O endereço, entretanto, é apenas uma residência que nem de longe lembra uma construtora.
Empresa usou um atestado de capacidade técnica apresentado pelo engenheiro da empresa
A empresa do namorado da filha de Irlahi Linhares (MDB) não tem experiência com o setor público em lugar nenhum. O único município em que a firma presta serviços dessa natureza é em Rosário. A experiência também é um dos critérios para contratação no setor público. Para ser contratada, a Positiva usou um atestado de capacidade técnica apresentado pelo engenheiro da empresa. O blog conta os detalhes na próxima matéria.
Uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de São João Batista, em 27 de fevereiro, levou a Justiça decretar, em medida liminar na última quinta-feira, 15, a indisponibilidade dos bens do prefeito João Cândido Dominici (PSDB) até o valor de R$ 141 mil. A ação foi motivada pela pintura de diversos prédios públicos nas cores do partido político do gestor municipal, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública.
Em janeiro de 2017, no início do mandato do atual prefeito, o Ministério Público emitiu Recomendação a respeito do tema. Os principais prédios públicos do município estavam sendo pintados com as cores amarelo e azul, do partido PSDB, e amplamente utilizadas na campanha eleitoral de João Dominici.
Apesar de recebida pessoalmente pelo prefeito em 18 de janeiro de 2017, a Recomendação não foi cumprida. Posteriormente, duas requisições foram encaminhadas ao procurador-geral do Município, solicitando os procedimentos licitatórios ou de dispensa de licitação relativos à pintura dos espaços públicos, mas também não foram atendidas.
Uma nova Recomendação foi enviada, orientando que o próprio gestor municipal custeasse os serviços para desfazer as pinturas irregulares nos prédios municipais, e mais uma vez não atendida.
Um relatório elaborado pela Promotoria de Justiça de São João Batista apontou que a sede da Prefeitura e as secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, além da Praça da Matriz e o estádio municipal foram pintados de azul e amarelo. Na mesma situação estavam o Mercado Municipal do Peixe, o Conselho Tutelar e a Unidade Básica de Saúde.
Na área da educação, utilizam as cores que diferem das presentes na bandeira do Município (azul, vermelho e branco) o Centro Integrado Marly Sarney, a Oficina Pedagógica Deputado Gastão Vieira e o Farol do Saber.
Das investigações também consta uma consulta de preços para calcular os prejuízos causados ao erário pela pintura irregular dos espaços públicos. Chegou-se a um orçamento de R$ 47 mil.
“O demandado, ao dar início ao exercício do seu mandato como prefeito do Município de São João Batista, em menos de um mês iniciou uma ‘difusão’ das cores azul e amarela pelo município, consubstanciada na pintura de prédios públicos, escolas, divulgação de material de propaganda institucional, inclusive através do sítio oficial da Prefeitura de São João Batista, dentre outros, em total descompasso com as cores dos símbolos oficiais do Município e do Estado do Maranhão”, observa, na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo.
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça condene João Cândido Dominici por danos morais coletivos, indenizando a administração pública em R$ 50 mil. Além disso, se condenado, ao final do processo, por improbidade administrativa, o prefeito de São João Batista estará sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida no cargo de prefeito, entre outras sanções.
Apenas três anos depois, a ponte simplesmente desmoronou. O Ministério Público quer agora, que o ex-prefeito tenha os direitos políticos suspensos por até oito anos, e devolva mais de R$ 150 mil reais ao cofres municipais.
Júnior Marreca, que coleciona ações na justiça, e seu aliado, ex-prefeito Magno, que segue o mesmo rumo.
Em Ação Civil Pública por improbidade administrativa, ajuizada no dia 8, o Ministério Público do Maranhão requereu a concessão de liminar para a decretação da indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, de 2013 a 2016.
Também estão sendo acionados Francisco Diony Soares da Silva (ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Sabá Serviços Ltda-ME e seu sócio-administrador Jorlan Ferreira Barros, Darlan de Souza Barros (à época sócio da Sabá Serviços Ltda-ME e responsável pela assinatura do contrato objeto do certame).
A Ação Civil resultou de um inquérito civil, instaurado em 2017, pela 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, para apurar eventuais irregularidades em processo licitatório para construção de uma ponte sobre o rio Itapecuruzinho em 2013, no valor de R$ 148.437,24.
A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público pelo atual prefeito de Itapecuru-Mirim, Miguel Lauand. Por meio de fotografias anexas ao processo, foi revelado que, menos de três anos depois de ser entregue à comunidade, a obra desmoronou.
Autora da ação, a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, Flávia Valéria Nava Silva, afirmou que, em análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, foram identificadas diversas irregularidades na licitação.
Entre as irregularidades identificadas destacam-se: não há comprovação da existência de recursos orçamentários; não há documento comprobatório da aprovação do projeto básico pela autoridade competente; ausência de documentos referentes a estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, entre outros exigidos pela legislação; inexistência de pesquisa de preços/parâmetros para elaboração do orçamento base de licitação; fortes indícios de que a empresa vencedora não dispunha de qualificação técnica mínima para a execução do objeto da licitação.
DIRECIONAMENTO
Quanto ao requisito de qualificação técnica da empresa vencedora (a Sabá Serviços Ltda-ME), foi verificado, que, no seu objeto contratual, são citadas como atividades constantes: transporte escolar, construções, reformas de casas, prédios, montagem e instalação de sistema e equipamento de iluminação. “Não encontram guarida com o objeto do contrato assinado, qual seja, a construção de pontes, que exige qualificação técnica especializada e experiência”, observa a análise da Assessoria Técnica.
Além disso, na investigação do Ministério Público, foi constatado que a empresa foi constituída somente seis meses antes da data da licitação, o que, segundo a promotora de justiça Flávia Nava, apresenta “fortes indícios de direcionamento do procedimento.
PEDIDOS
Além do pedido de indisponibilidade de bens dos acionados, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos ao erário, também foram requeridas, entre outras penalidades a perda do cargo público que estiver exercendo no momento da condenação; a suspensão dos direitos políticos, por oito anos; ressarcimento ao Município de Itapecuru-Mirim, solidariamente no valor de R$ 148.437,24, correspondente a 100% do dano causado ao patrimônio público, mais as atualizações monetárias e acréscimos legais incidentes ao caso; e a proibição de contratar com Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa.
O vereador Raimundo Penha participou, neste fim de semana, de ações sociais realizadas com o objetivo de homenagear as mulheres maranhenses e chamar a atenção da sociedade sobre a importância da luta para valorizá-las e garantir a equidade de gênero.
As iniciativas foram desenvolvidas no São Bernardo e Bequimão, nas suas respectivas Associações de Moradores, bairros onde são realizadas permanentemente ações do programa Superação, evento apoiado pelo parlamentar e que oferece à comunidade atividades gratuitas, como aulas de zumba e treinamento funcional.
Foram oferecidas nas comunidades diversas atividades, tais como palestras educativas sobre a Lei Maria da Penha e o combate ao feminicídio; orientação nutricional; aferição de pressão arterial, aulas de zumba; dentre outras.
As ações sociais foram promovidas pela Ação da Mulher Trabalhista (AMT), corrente do PDT, partido presidido por Raimundo Penha em São Luís, que realiza constantemente eventos de valorização da mulher maranhense, dando destaque para a promoção do diálogo que visa formular políticas públicas para este público.
O PDT, é importante destacar, é uma das poucas siglas que faz questão de valorizar as mulheres.
Prova disso é que metade dos cargos da direção da Juventude Pedetista são ocupados, hoje, por mulheres.
“Nosso partido apoia e valoriza as mulheres do Maranhão e do Brasil. Enxergamos nelas peças fundamentais para transformar o país para melhor. Como político, presidente do PDT municipal e cidadão, apoio, e continuarei apoiando, todas as causas e ações destinadas para homenageá-las e garantir seus direitos”, disse o vereador.
Para Conceição Maia, presidente da AMT na capital maranhense, prestigiar e valorizar a luta das mulheres significa trabalhar por um Brasil mais justo, onde o direito da maioria seja respeitado.