Autor: Maramais

Dez dos 31 vereadores de São Luís serão candidatos em 2018

Isaías Rocha – Embora cargos municipais estejam fora da disputa em 2018, as eleições podem levar a uma renovação também na Câmara Municipal de São Luís. Dez dos 31 dos vereadores da capital maranhense devem disputar o próximo pleito em outubro, abrindo a possibilidade para a mudança de quase 43% das cadeiras.

Mais da metade das candidaturas confirmadas nas convenções partidárias são de veteranos, com um total de 7 parlamentares querendo alçar outros voos na política antes de completar mais um mandato municipal.

Dos integrantes do legislativo da capital maranhense na disputa deste ano, três sonham com Brasília e buscarão mandatos de deputado federal. A maioria dos parlamentares busca mudar de esfera dentro do próprio Legislativo: sete querem ser deputados estaduais.

Entre os que tiveram os nomes homologados em convenções de seus partidos na disputa proporcional pela Assembleia Legislativa estão os vereadores Estevão Aragão (PSDB), Bárbara Soeiro (PSC), Honorato Fernandes (PT), Marcial Lima, Ricardo Diniz, Silvino Abreu, Gutemberg Araújo e Gengival Alves, ambos do PRTB.

Para o Congresso, devem marcar presença no pleito de outubro, os vereadores Sá Marques (PHS), Pavão Filho (PDT) e Pedro Lucas Fernandes (PTB). Dos nomes certos na disputa pelo Legislativo Estadual, três fazem parte da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, são os eles: o 1º secretário Honorato Fernandes (PT), o 3º vice-presidente Ricardo Diniz (PRTB) e a 4ª Secretária Bárbara Soeiro (PSC).

Legislatura atual teve mais candidatos

O número de candidaturas no parlamento municipal aumentou em 50% em relação à legislatura anterior. Em 2014, dos 31 representantes do Palácio Pedro Neiva de Santana, cinco estiveram na disputa proporcional, seja pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara dos Deputados.

Na época, foram candidatos os vereadores Fábio Câmara (PSL), Ivaldo Rodrigues (PDT), Josué Pinheiro (PSDB), Sérgio Frota (PR) e Rose Sales (PMN). Destes, apenas Sérgio Frota conseguiu se eleger em e deixou a Câmara, abrindo vaga para a primeira suplente nas eleições de 2012, Eidimar Gomes (PSDB).

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Carioca vacila e é vaiado em convenção de Maura Jorge.

No seu melhor estilo, cheio de confusão e polêmica, Carioca (PRTB), que tentará uma vaga na Assembleia Legislativa, mostrando seu despreparo durante convenção partidária que homologou o nome dos candidatos majoritários da chapa de Maura Jorge (PSL), resolveu desafiar o público presente e anunciar apoio aos candidatos ao senado do grupo Sarney. Não deu outra, passou vergonha e foi abafado por vaias.

O ato deselegante com Samuel de Itapecuru mostrou que Carioca ainda não conseguiu o equilíbrio necessário para crescer politicamente, e mais parece um líder comunitário rebelde, sempre disposto a desafiar seus pares.

Os grandes, como Josimar (PR) e Fufuquinha (PP), por exemplo, fazem exatamente o oposto do encrenqueiro Carioca, aproveitam espaços próprios e exclusivos para declarar suas opções políticas, mas nunca em encontro coletivo, que conta com platéia oposto ao que se deseja falar.

Carioca vacilou mais uma vez… veja o vídeo.

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Convenção do PSDB reúne milhares de pessoas e confirma Roberto Rocha como candidato a governador.

Na presença de cerca de cinco mil pessoas, foi realizada, neste sábado, a Convenção PSDB, , 04, partido que tem como pré-candidato ao governo do estado o senador Roberto Rocha e como pré-candidatos ao senado, o deputado estadual Alexandre Almeida e o deputado federal José Reinaldo.
Com a aliança do PMN e PHS com o PSDB, oficializada ontem, 03, durante a Convenção do PMN, a nova coligação intitulada “Coragem e União para Fazer um Maranhão Melhor” conta com seis partidos: PSD, PSDC, REDE, PHS, PMN e PSDB.

Roberto Rocha tem, agora com seu grupo, boa parte do colégio eleitoral de São Luís, legado das eleições para prefeito, nas quais Eduardo Braide (PMN) disputou a vaga com Edivaldo Holanda (PDT). Embora não tenha sido vitorioso o deputado estadual do PMN alcançou nas eleições municipal, um considerável capital político.

Em seu discurso para os quase cinco mil militantes, durante a Convenção do PSDB, Roberto Rocha assegurou apoio para Braide nas eleições de 2020, para prefeito.
Com uma coligação reconfigurada, em que pesam as pré-candidaturas de um ex-governador ao senado (Zé Reinaldo),de dois ex-candidatos à prefeitura de uma capital ( Braide) e de um deputado federal que tem andado pelo interior do Maranhão (Waldir Maranhão), o candidato tucano segue com base sólida em sua candidatura.

“Os pré-candidatos da nossa aliança política são jovens no corpo, na mente e também no espírito. Vamos juntar a juventude de Alexandre Almeida e a experiência de José Reinaldo.
Vamos juntar pessoas de todos os cantos, de todos os bairros, pra dizer que nós não podemos continuar vivendo em um estado rico e tendo o povo mais pobre da federação. O Maranhão precisa de uma transformação, não apenas de uma mudança”, disse Roberto Rocha , em seu discurso.

Durante a convenção foram comemorados os aniversários de Roberto Rocha e Waldir Maranhão, ambos de 04 de agosto.

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PSDB confirma candidaturas de Zé Reinaldo e Alexandre Almeida ao senado.

O deputado federal José Reinaldo Tavares e o deputado estadual Alexandre Almeida foram definidos como os candidatos do PSDB na disputa pelas duas vagas que serão abertas para o Senado, nas eleições de outubro.

Como já era previsto, a dupla venceu a queda de braço com o também deputado federal Waldir Maranhão, despachado pelo ninho tucano e que, agora, partirá para uma missão nada fácil objetivando renovar seu mandato.

Zé Reinaldo contava com o apoio incondicional da executiva nacional do partido.

Seu nome ganhou mais força ainda com o desembarque do deputado estadual Eduardo Braide (PMN) no projeto do senador Roberto Rocha, pré-candidato ao governo.

Almeida figura como opção pessoal de Roberto.

Todos terão suas candidaturas homologadas nesta manhã, durante convenção que acontece na Batuque Brasil, na Cohama.

Roberto Rocha deverá oficializar como sua companheira de chapa Eurami Reis (Rede), vice-presidente licenciada da Força Sindical do Maranhão e empresária do ramo educacional de ensino superior. Ela é de Imperatriz.

Com informações do blog Glaucio Ericeira.

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Roberto Rocha coliga com Braide e consolida candidatura

O pré-candidato a governador Roberto Rocha (PSDB), participou na manhã desta sexta, 03, da Convenção do PMN e PHS, partidos os quais declaram apoio formal ao tucano, durante o evento.

Ao lado de Eduardo Braide (PMN), que abriu mão de sua pré-candidatura ao governo para apoiar Roberto Rocha, do presidente do PHS, Jorge Arturo, do ex-prefeito de Imperatriz e pré-candidato a deputado federal, Sebastião Madeira, Roberto Rocha se declarou honrado em representar a nova coligação, intitulada “Coragem e União para Fazer um Maranhão Melhor”.

O pré-candidato falou ainda do que representa a aliança com os dois partidos: “Essa é uma aliança que fortalece um elo muito importante nessa corrente, em que estamos todos juntos na construção de um Maranhão melhor.

Estamos ampliando a nossa família. Essa é que é a nossa bandeira. Vamos tocar o coração e a mente das pessoas em todos os cantos do nosso estado, mostrando que é possível, sim, termos um Maranhão melhor. Vamos fazer do mandato de governador um instrumento de trabalho que possa melhorar a vida das pessoas, disse Roberto Rocha.

Em seu discurso aos militantes do PMN, PHS e simpatizantes, Eduardo Braide comentou sobre a decisão em apoiar o pré-candidato do PSDB, proposta que, segundo ele, teve aprovação unânime: “Ontem, em reunião partidária com os principais líderes do PMN, a decisão de apoiar você, Roberto, para governador, foi uma unanimidade”, afirmou. Braide, que reiterou sua candidatura, dessa vez para deputado federal, comemorou a acolhida de suas propostas no plano de governo de Roberto Rocha: “Tivemos a felicidade de contar com o compromisso do senador Roberto Rocha em acolher no seu programa de governo as ideias que nós já estamos debatendo para o Maranhão”, disse Braide, que classificou a nova aliança política como um marco histórico: “Essa união que está acontecendo aqui, hoje, vai ser o início de uma nova história para o Maranhão”.

Com a incorporação do PHS e PMN, seis partidos integram a chapa que defende a candidatura de Roberto Rocha ao governo. Além dos citados estão inseridos Podemos, Rede e PSDC.

Roberto Rocha garantiu, ainda que esta aliança será a que apoiará Eduardo Braide para prefeito nas eleições de 2020. “Vou reunir todas as minhas forças e a do partido. Eu, Madeira e todo o PSDB levaremos Eduardo Braide à prefeitura de São Luís, garantiu.

Convenção do PSDB – Neste sábado, 04 de agosto, realiza-se a Convenção Estadual do PSDB-MA, na Batuque Brasil, em São Luís. O evento acontece a partir das 9h e oficializa a candidatura de Roberto a Rocha ao Governo do Estado do Maranhão e dos demais pré-candidatos da legenda tucana.

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Luciano Genésio promete meter bala e porrada em adversários políticos.

O prefeito Luciano Genésio (Avante), do município de Pinheiro, uma das maiores cidades da região da Baixada, resolveu dar um péssimo exemplo em um programa de TV Local comandado pelo seu assessor de comunicação.

Conhecido por se achar acima da lei, Genezinho, que quer a todo custo eleger sua esposa Thayza Hortegal (PP ) deputada estadual, não mediu palavras, e visivelmente fora de si, chamou seus adversários pra briga.

“Podem vir do jeito que quiserem que eu enfrento de cabeça erguida, pode ser no braço, na bala, do jeito que quiserem”. Disse o descontrolado prefeito.

No final do vídeo, ainda é possível ver o apresentador balançando a cabeça diante da loucura falada pelo prefeito ao vivo.

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Mário Jorge e Dr. Raimundinho são condenados por dívidas de mais de R$ 2 milhões à Cemar.

Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, em 2014, os ex-prefeitos Mário Jorge Silva Carneiro (2005 a 2012) e Raimundo Jovita de Arruda Bonfim (2013-2016) foram condenados à suspensão de direitos políticos pelo período de cinco anos.

A sentença, proferida em 22 de maio deste ano, é da juíza Cristina Leal Meireles. O Ministério Público foi informado da decisão no dia 13 de julho. No dia 27, o atual titular da Promotoria de Justiça de Esperantinópolis, Xilon de Souza Júnior, se manifestou no processo contra embargos de declaração apresentados por um dos condenados.

A manifestação ministerial foi ajuizada, em 14 de outubro de 2014, pelo promotor de justiça Paulo Roberto Costa Castilho, que respondia, à época, pela Promotoria de Justiça.

DÍVIDA

A ação foi motivada por uma dívida da administração municipal no valor inicial de R$ 420.537,31, posteriormente transformado no valor de R$ 2.178.909,62 (incluindo multas), junto à Companhia Energética do Maranhão (Cemar), devido à falta de pagamento de contas no período de julho de 2012 a setembro de 2013.

Também foram citados como réus os ex-secretários municipais de Finanças Margarida Carneiro e Ardson Arruda. Entretanto, o Poder Judiciário não acolheu as acusações do MPMA em desfavor deles.

Durante as alegações finais do Ministério Público no processo, o promotor de justiça Xilon de Souza Júnior ressaltou que a falta do pagamento das contas deve-se à inércia dos quatro acionados, que deixaram de cumprir atribuições e ocasionaram um prejuízo ao erário municipal.

PENALIDADES

Além da suspensão dos direitos políticos, os ex-gestores também foram condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao erário e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por cinco anos.

A sentença, proferida em 22 de maio, é da juíza Cristina Leal Meireles. O Ministério Público foi informado da decisão no dia

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Penha realiza visitas e luta por novas melhorias para bairros de São Luís

O vereador Raimundo Penha (PDT) continua aproveitando o recesso da Câmara Municipal de São Luís, que encerra-se nos próximos dias, para visitar bairros da capital; ouvir os moradores; e reivindicar, junto as autoridades competentes, novas melhorias para estas comunidades.

Ontem, por exemplo, o parlamentar esteve na Vila Nova, Vila Isabel e Vila Gorete.

No primeiro bairro, Penha e os secretários municipais Leonardo Andrade (Urbanismo e Habitação) e Fábio Henrique (Impur) vistoriaram a área do entorno do Hospital Aquiles Lisboa.

Eles atenderam pedido formulado pelos diretores da unidade de saúde, Raul Fagner Leite e Carlos Eduardo Chagas.

Várias ações foram discutidas, tais como o melhoramento do sistema de iluminação pública; maior sinalização; implantação de uma academia ao ar livre; além da ampliação do número de vagas no cemitério do Bonfim, que atende a região Itaqui-Bacanga.

Em seguida, o vereador e o secretário de Urbanismo estiveram na Vila Isabel, onde acompanharam o processo de mobilização feito pela Associação de Moradores da Rua Senador Pompeu referente ao Cadastro Habitacional, que está sendo oferecido pela prefeitura.

O cadastramento será realizado até o próximo dia 08 e também está disponível no site www.saoluis.ma.gov.br

Na Vila Gorete, Raimundo Penha e o secretário estadual adjunto das Cidades, Adilon Arruda, inspecionaram serviços de infraestrutura, dentre eles a construção de uma escadaria ligando o bairro à Camboa.

A implantação da escadaria foi uma solicitação feita pelo vereador na Câmara através de indicação aprovada pelo plenário.

“Nosso recesso, a exemplo do que sempre fizemos, desde o início do mandato, é utilizado para continuar trabalhando; visitando os bairros; ouvindo as reivindicações dos moradores; e nos mobilizando para transformá-las em ações concretas no menor espaço de tempo possível”, afirmou Penha.

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Pedro Lucas se reúne com populares e recebe apoio de lideranças da região do Cohatrac.

O pré-candidato a deputado federal, vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB) esteve na última sexta-feira, 27, no bairro Cohatrac, em São Luís, onde participou de uma rodada de conversa com moradores da comunidade e recebeu o apoio de lideranças da região.

Cotado como um dos principais nomes para assumir uma cadeira na Câmara Federal, Pedro Lucas conversou com integrantes da União de Moradores do Primavera e assumiu o compromisso de continuar atuando para garantir benefícios para os bairros da Região.

Para o líder comunitário Mário Câmara, a atuação de Pedro Lucas e do deputado federal Pedro Fernandes (PTB) tem sido fundamental para melhorar a qualidade de vida dos moradores da região, que faz limite com o município de São José de Ribamar. “Através de Pedro Lucas, por exemplo, foi destinado emenda de R$ 1 milhão de reais que está transformando a realidade da Vila Vitória, bairro adjacente aqui do Cohatrac. Esse histórico atuante do parlamentar e a forma eficiente como conduziu a Agencia de Mobilidade Urbana, nos faz depositar toda confiança  e acreditar nesse projeto que tenho certeza, resultará em dias melhores para toda região do Cohatrac.” Destacou Mário Câmara.

Pedro Lucas ouviu todas as demandas da comunidade apresentadas durante o encontro e garantiu que em breve retornará com as soluções. “Acredito que ouvir as necessidades da população, em encontros como esses, é o melhor jeito para encontrar as soluções”. Destacou o pré-candidato.

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Ex-presidente da Câmara de Alcântara é acionado por improbidade administrativa.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente Câmara de Vereadores de Alcântara, Benedito Barbosa, devido a ilegalidades na prestação de contas, relativas ao exercício financeiro de 2010.

Baseada no Procedimento Administrativo nº 030/2018-PJA e no Acórdão (decisão) PL/TCE nº 462/2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a ação foi formulada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

A Ação Civil Pública refere-se a dois procedimentos licitatórios, ambos de R$ 30 mil, realizados, respectivamente, para contratação de assessoria jurídica e assessoria contábil.

A manifestação também foi motivada pela falta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão municipal e a inexistência de lei que fixaria a remuneração deles para aquele ano legislativo.

ILEGALIDADES

Uma das ilegalidades comuns aos dois procedimentos licitatórios foi a diferença entre as dotações orçamentárias definidas nos editais e nos contratos. Enquanto os editais estabeleciam a dotação orçamentária relativa à de Serviços de Terceiros, as notas de empenho referentes aos contratos indicavam a dotação de Serviços de Consultoria.

Quanto à Carta Convite nº 01/2010, o ato de adjudicação (concessão) do contrato foi realizado pela Comissão Permanente de Licitação (CPL). Entretanto, a Lei de Licitações (Lei nº 8666/93) determina que somente autoridades competentes podem deliberar sobre adjudicações.

O parecer jurídico desta licitação não foi emitido por uma pessoa legalmente competente e devidamente qualificada para tal.

As propostas e os documentos apresentados pelos licitantes não foram rubricados pelos membros da CPL e nem pelos licitantes presentes à sessão pública de recebimento dos envelopes. Além disso, as folhas do edital também não foram rubricadas pela autoridade que expediu o documento.

CARTA CONVITE N° 03/2010

No que se refere à Carta Convite n° 03/2010, o parecer jurídico foi emitido em 18 de fevereiro de 2010 por Nardo Assunção da Cunha, antes da contratação dele pela Câmara Municipal, que aconteceu somente 10 dias depois, em 1º de março daquele ano.

A ata de reunião da sessão da CPL registra somente a presença de uma das quatro empresas convidadas. Para a modalidade de Carta Convite, realizar a contratação requer, pelo menos, três propostas válidas. Contudo, não foram encontrados documentos comprovando a repetição dos convites ou a justificativa para não refazer a sessão.

Outra irregularidade constatada na prestação de contas de 2010 da Câmara foi a falta de Plano de Cargos e Salários dos servidores do órgão e a inexistência da lei que fixa para a remuneração deles para aquele ano legislativo.

PEDIDOS

O MPMA solicita a condenação de Benedito Barbosa ao ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e a perda de eventual de função pública.

A lista de penalidades requeridas inclui, ainda, o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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