Secretário é acionado pelo MP por exigir presença de funcionários em ato político.

O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Finanças, Fábio Santos Ferreira, por ter exigido a presença de servidores municipais em evento político, contrariando a legislação eleitoral e a Lei de Improbidade Administrativa. A manifestação ministerial foi assinada pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

Consta nos autos que o secretário Fábio Ferreira deu ordens, via mensagem de WhatsApp, aos servidores municipais para comparecerem, em horário de expediente, à inauguração da escola do povoado Água Limpa e à solenidade de implantação do Farol da Educação, em período de campanha eleitoral, ambas realizadas no dia 27 de agosto de 2018, com a presença de políticos estaduais do grupo que apoia o prefeito.

Segundo a promotora de justiça, autora da ação, a conduta do gestor fere a Lei Eleitoral nº 9.505/1997 e configura improbidade administrativa, violando a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.

Em caso de condenação, Fábio Santos Ferreira estará sujeito às seguintes penalidades, conforme a Lei nº 8.429/92: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público, ainda que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, por três anos.

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ATO DE BRAVURA: Policial Militar que estava de folga prende assaltante em Codó

Soldado PM Frazão aparece de camisa azul

O policial militar, Wanderson Frazão, lotado no 17° BPM na cidade de Codó prendeu, no último dia (04), um elemento que estava praticando assalto na cidade de Codó, em via pública.

O jovem identificado por Jairo James Rosário Araújo, já tem várias passagens pela polícia por assalto e porte ilegal de arma. Na ocasião, “JAIRINHO”, como é mais conhecido, estava tentando tomar de assalto o celular de um morador, quando o policial militar, Wanderson Frazão, ouviu gritos de socorro de moradores, sendo assim deslocou-se para o referido ponto e deparou-se com o autor do assalto.

Após perceber que se tratava de um policial, o delinquente saiu correndo só  conseguindo ser preso pelo policial duas quadras após o local do delito. A prisão de, Jairinho, aconteceu no bairro vereda, na cidade de Codó.

Criminoso

EM TEMPOS

O policial, Wanderson Frazão, é um dos melhores policiais militares lotados no 17° BPM na cidade de Codó, por outras vezes o referido policial já efetuou prisões quando também estava de folga.

Ano passado, Wanderson Frazão, acabou que evitando um latrocínio na praça São Sebastião em Codó quando um carcereiro foi vítima de um elemento que desferiu-lhe uma facada e por pouco o jovem não veio a óbito.

Via Portal do Maranhão

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Presidente da Câmara de Santa Rita terá que pagar multa de R$ 265 mil por descumprir TAC.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação de Execução contra o presidente da Câmara de Municipal de Santa Rita, vereador Fredilson Carvalho (SD) por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelecia a criação do Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal.

Firmado em setembro de 2017, o acordo estipulava o prazo de 120 dias para criação do portal, incluindo, de forma atualizada, os seguintes itens: ferramenta de pesquisa de conteúdo; informações mensais da receita, valores de previsão e de arrecadação.

Também deveriam ser disponibilizados os valores do empenho, liquidação, favorecido, pagamento; procedimentos licitatórios (modalidade, data, valor, objeto, editais, resultado e contratos); prestações de contas; relatório da execução orçamentária e gestão fiscal.

Além disso, a Câmara de Vereadores deveria divulgar endereços e telefones das respectivas unidades, horários de atendimento ao público, estrutura organizacional, remuneração individualizada por nome do agente público e diárias e passagens com nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem.

Diante do descumprimento, a promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, autora da Ação de Execução de obrigação de fazer cumulada com execução por quantia certa, solicitou ao Poder Judiciário que determine ao vereador Fredilson Carvalho o cumprimento das medidas estabelecidas no TAC.

No mesmo sentido, o MPMA solicitou que Carvalho seja citado, no prazo de três dias, para pagar a multa contratual de R$ 265 mil e a Câmara de Vereadores seja citada a pagar, solidariamente, no prazo de 30 dias a multa. Também foi solicitado que o Legislativo seja obrigado a criar o Portal da Transparência com a correta inserção dos dados, sob pena de aplicação de nova multa.

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Município de Matões do Norte receberá programa Escola Digna

O setor educacional do município de Matões do Norte, na região do Médio Mearim, está em festa.

Em reunião de trabalho realizada na última quinta-feira, o prefeito Padre Domingos Costa e o secretário estadual de Educação, Felipe Camarão, fecharam parceria que possibilitará a implantação na cidade do programa Escola Digna.

Através da iniciativa do governo do estado, mais de 800 unidades de ensino em todo o estado já receberam serviços de recuperação da infraestrutura, o que, além de oferecer melhores condições de ensino, eleva a auto estima dos alunos e corpo docente.

Ainda esta semana, técnicos da Secretaria de Estado da Educação visitarão Matões do Norte, oportunidade na qual irão vistoriar, juntamente com servidores da Secretaria Municipal de Educação, algumas escolas municipais que podem receber as ações do programa.

“O prefeito Padre Domingos vem realizando um grande trabalho e, constantemente, vinha pedindo que implantássemos o programa em Matões do Norte, o que, felizmente, se concretizou”, disse Felipe Camarão.

Padre Domingos agradeceu o apoio do secretário e do governador Flávio Dino.

De acordo com ele, por meio da parceria com o governo estadual, novas benefícios serão implementados no município.

Em menos de dois anos, vários foram os avanços obtidos no setor educacional da cidade.

Além de modernizar o ensino, oferecendo aos estudantes e professores melhores condições de aprendizado e trabalho, a gestão do prefeito Padre Domingos conseguiu a implantação do primeiro polo do IFMA de Matões do Norte.

Através de parceria com o governo, a prefeitura construiu duas novas escolas que possuem anexos nas localidades Alto da Cruz e Coivaras.

Hoje, os estudantes da rede municipal de ensino possuem fardamento e material didático de qualidade; além de desfrutarem de uma merenda preparada atendendo os mais elevados padrões nutricionais.

Matões do Norte, de acordo com o resultado do último Ideb, apresentou índices educacionais elevandos, ficando entre os três melhores municípios do Maranhão.

“Fizemos muito, é verdade, mas temos a consciência de que é necessário continuarmos trabalhando para avançarmos cada vez mais. E com a parceria do governo do estado, tenho certeza que continuaremos melhorando a qualidade de vida do nortematoense”, avaliou o prefeito.

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Osmar Filho se prepara para comandar a Câmara Municipal de São Luís

A menos de dois meses da posse para assumir a Casa Legislativa, o novo
presidente eleito, o vereador Osmar Filho (PDT), inicia as preparações  para conduzir os trabalhos da Câmara Municipal de São Luís (CMSL) para o ano vindouro.

Com um projeto arrojado e moderno, o Legislativo, segundo o parlamentar, deverá priorizar as principais pautas de interesse da população ludovicense, como a preferência na área de infraestrutura, saúde, lazer e esporte.

Uma das prioridades da gestão será o diálogo com as demais instituições públicas, o executivo, judiciário e principalmente aproximar o parlamento da máxima instituição democrática que ele diz ser o povo.

Osmar Filho dará prosseguimento a alguns projetos do atual presidente, o vereador Astro de Ogum (PR), e implantará inovações de um Legislativo atuante e íntimo dos seus pares.

Osmar Filho presidirá um dos momentos únicos da história da Câmara Municipal da cidade que, no ano de 2019, completará 400 anos de existência, destacando-se como umas das instituições públicas legislativas mais antiga do Norte e Nordeste.

Segundo ele, uma vasta programação será anunciada para celebrar a data de fundação de um espaço que discute e fomenta as necessidades dos cidadãos.

Experiência – Osmar Gomes dos Santos Filho é formado em Direito, ocupa o cargo de
vereador da cidade de São Luís há 10 anos. Foi eleito com 21 anos para o cargo e se consagrou, na última eleição de 2016, como a vereança mais votada da capital com quase 10 mil votos.

É casado, pai de dois filhos e levará na bagagem, como chefe do legislativo, os princípios e valores de família para dentro da organização pública. Possui repertório para liderar a Casa, tendo acumulado cargos de gerência durante sua vida pública. Em 2013, foi convidado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) para coordenar a
Secretaria de Articulação Política do Município. Em 2017, foi eleito membro do Diretório Nacional do PDT, instância máxima do partido. Aos 31 anos, foi eleito, em maio de 2018, o presidente mais jovem da história da Câmara Municipal de São Luís para o biênio 2019-2020.

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MP recorre de decisão e reitera pedido de afastamento do prefeito de Bom Jardim

A Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim ingressou com um Agravo de Instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, no qual requer o afastamento de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito. O pedido inicialmente foi feito em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta em 8 de outubro.

Além do prefeito, a ACP tem como alvos a secretária do gabinete do prefeito, Neudivan de Jesus Silva, mais conhecida como Roberta; o ex-secretário municipal de Administração e Finanças, Ayrton Alves de Araújo; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do Município, Rossini Davemport Tavares Júnior; o ex-pregoeiro substituto, João Batista Mello Filho; o empresário Roberto Lima de Farias e a empresa R. L. de Farias EPP. A Ação trata de irregularidades no pregão n° 017/2017 e o contrato firmado com a empresa R. L. de Farias para a locação de veículos de transporte escolar, no valor de R$ 366,6 mil.

Ainda na fase de licitação, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou uma série de irregularidades, como a não indicação de orçamento disponível, a condição abusiva de que cada licitante deveria entregar duas resmas de papel A4 (1.000 folhas) para ter acesso ao edital, que tinha somente 52 folhas e o não atendimento das regras exigidas pelo Ministério da Educação para a contratação de serviços de transporte escolar, entre outras.

Firmado o contrato, os problemas continuaram. Os veículos utilizados eram antigos e em péssimo estado de conservação, o que levava, muitas vezes, os estudantes a ficarem às margens da BR-316 pedindo carona a motoristas e caminhoneiros, especialmente os que precisavam se deslocar para estudar nas escolas técnicas de Santa Inês e Zé Doca.

Diante dos fatos, o Ministério Público requisitou, por diversas vezes, informações ao prefeito Francisco de Araújo, que não respondia ou discorria superficialmente sobre o caso, omitindo as informações solicitadas. Além disso, nenhuma punição foi aplicada à empresa pelos constantes problemas nos veículos ou pelo descumprimento da legislação que trata do transporte escolar.

“Tendo plena ciência de que estava agindo ilegalmente para beneficiar uma empresa ‘amiga’, o chefe do Executivo Municipal deixou de fornecer ao Ministério Público os dados requisitados, mesmo após inúmeras reiterações de requisições de fornecimento de dados e documentos, tais como: o fornecimento de lista completa de veículos locados para a Prefeitura, contendo placa, marca, ano, modelo, condutor, destinação, local onde fica estacionado após o uso, valor de contrato para cada veículo, cópia do contrato, extrato de pagamentos efetuados pelos serviços, nota fiscal dos aluguéis, endereço e telefone dos proprietários dos veículos”, explica o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

ESQUEMA

As investigações do Ministério Público apontaram que os proprietários de veículos e motoristas vinham prestando serviços à Prefeitura desde o início de 2017, contratados verbalmente pelo prefeito. Após o resultado da licitação, os veículos foram formalmente contratados pela empresa vencedora, sendo obrigados a transferir a titularidade dos veículos à R. L. de Farias. Com isso, simulava-se a exigência prevista no edital de que 40% da frota utilizada estivesse em nome da empresa.

Essa exigência foi uma das formas encontradas para afastar da licitação outras empresas, contratando-se uma empresa que poderia ser manipulada com facilidade. A outra empresa que se dispôs a participar do pregão foi desclassificada pela ausência de autenticação de uma fotocópia, o que poderia ter sido feito pela própria CPL mediante a apresentação do documento original.

Cabe ressaltar que nenhum dos veículos utilizados em Bom Jardim eram pertencentes à empresa contratada. A negociação dos contratos de sublocação também não foi feita pela R. L. de Farias, sendo encaminhados os nomes dos prestadores de serviço apenas para a elaboração dos contratos e repasse dos valores.

VISTORIA

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim realizou vistoria com o objetivo de identificar as reais condições do transporte escolar ofertado pelo Município. O ônibus que fazia a rota Bom Jardim – Zé Doca, por exemplo, estava superlotado, com estudantes viajando em pé. Além disso, não havia cintos de segurança e partes do veículo estavam quebradas.

Também não foi apresentado qualquer documento que comprove que o veículo possui seguro para acidentes de trânsito e nem que está instalado o tacógrafo, equipamento que registra a velocidade do ônibus. Os dois são exigências legais para veículos que atuam no transporte escolar. Além disso, o motorista não possui registro de capacitação específica para conduzir alunos.

O Ministério Público verificou, ainda, que diversos veículos utilizados não obedecem ao limite de sete anos de uso para atuar no transporte escolar. A Prefeitura de Bom Jardim chegou a utilizar veículos com até 25 anos de fabricação.

PEDIDOS

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público pediu a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa. Além disso, como medidas liminares, foram pedidos o afastamento de Francisco Alves de Araújo do cargo de prefeito, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos e a inversão do ônus da prova para que eles tivessem a obrigação de provar, entre outras coisas, que seguiram os trâmites legais previstos na Lei de Licitações e que os serviços foram prestados corretamente.

De todos os pedidos liminares, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da Vara de Bom Jardim, deferiu, em 17 de outubro, apenas a indisponibilidade dos bens. Além do afastamento do prefeito, o pedido de inversão do ônus da prova também foi reiterado ao Tribunal de Justiça.

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Eric Costa vira réu por omitir informações em locação de imóvel de vereador.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 10 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Barra do Corda, Eric Costa, devido à omissão de informações sobre o aluguel de um imóvel do vereador Raimundo da Rodoviária, em nome de outra pessoa.

A ACP foi formulada pelo titular da 1ª Promotoria de Justiça de Barra do Corda, Guaracy Martins Figueiredo, a partir de representação dos vereadores Marinilda Barbalho, Francisco Oliveira, Doracy Silva e Maria das Graças Sousa.

OMISSÃO

Em 30 de setembro de 2015, o MPMA solicitou que o prefeito encaminhasse a cópia do contrato de locação do imóvel, localizado no térreo da casa do vereador Raimundo da Rodoviária. O pedido foi reiterado em 13 de maio de 2016.

“O prefeito, até a presente data, não forneceu cópia dos documentos requisitados, nem forneceu nenhuma explicação quanto ao fato, nem quanto à impossibilidade de cumprimento da requisição”, relata o promotor de justiça, na ação.

Na manifestação ministerial, Guaracy Figueiredo esclarece que a omissão do prefeito afronta o princípio da legalidade da administração pública, já que, no exercício do cargo, o gestor municipal não atendeu à requisição do Ministério Público.

PEDIDOS

O Ministério Público requer a condenação do prefeito Eric Costa por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Raposa 2020: Com Talita fora da disputa e Laci Ficha Suja, Eudes Barros desponta como favorito.

O ex-vereador Eudes Barros (PR) pode ser considerado o maior vencedor após as eleições estaduais, e com os resultados das urnas desponta como grande favorito para a eleição municipal de 2020. Apoiando os dois fenômenos de votos do Maranhão, Josimar e Detinha, agora o ex-vereador já articula junto com o seu deputado federal eleito, as primeiras ações para o próximo pleito.

Em recente almoço, o clima era de favoritismo, e por um simples motivo, com o apoio do deputado Josimar, a vitória é algo muito próximo.

Já Talita Laci (PCdoB) que não disputará as eleições de 2020 e é alvo de  investigações no Ministério Público, além de sofrer grande rejeição pela gestão pífia que executa no município, saiu derrotada nas urnas, e seus candidatos a deputado estadual e federal não foram os mais votados na cidade, como a jovem comunista anunciava durante a campanha eleitoral.

Outro que também está fora da disputa é o ex-prefeito Laci, pai da prefeita e inelegível por ser considerado ficha-suja pela justiça.

Além de Eudes Barros, outro nome que deve tentar se viabilizar é o da ex-candidata a prefeita Ocileia Paraíba (PRB), cunhada do ex-vereador e que, caso se junte a Eudes, turbinará o grupo Barros para uma vitória ainda mais tranquila em 2020.

Mas até lá, muita coisa vai acontecer e há quem diga que a prefeita Talita não consiga nem mesmo concluir o mandato, que enfrenta diversas denúncias de irregularidades.

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Tema solicita recursos do Fundeb para garantir pagamento do 13º nos municípios

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU.

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Sérgio Moro aceita convite e será Ministro da Justiça e Segurança Pública

Após reunião de aproximadamente duas horas com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), o Juiz Sérgio Moro confirmou, através de nota, que aceitou o convite para compor o governo do novo presidente.

Confira nota abaixo.

Fui convidado pelo Sr. Presidente eleito para ser nomeado Ministro da Justiça e da Segurança Publica na próxima gestão. Após reunião pessoal na qual foram discutidas políticas para a pasta, aceitei o honrado convite. Fiz com certo pesar pois terei que abandonar 22 anos de magistratura. No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Na prática, significa consolidar os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos e afastar riscos de retrocessos por um bem maior. A Operação Lava Jato seguirá em Curitiba com os valorosos juízes locais. De todo modo, para evitar controvérsias desnecessárias, devo desde logo afastar-me de novas audiências. Na próxima semana, concederei entrevista coletiva com maiores detalhes.

Curitiba, 01 de novembro de 2018.

Sergio Fernando Moro

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