Na noite desta quarta-feira (18) , o candidato Fernando Cutrim foi alvo de uma ação hostil no bairro Nova Pirapemas, em Pirapemas. O irmão do presidente da câmara municipal identificado como João Vitor, o segundo identificado pelo apelido de Zezinho e um terceiro não identificado, tentaram bagunçar o evento promovido pelo candidato que busca a reeleição.

Os três indivíduos, que estavam em um veículo com adesivos de Mateus Amovelar, candidato opositor ao governo atual, causaram tumulto e perturbação durante a passagem de Fernando Cutrim pelo bairro. A presença desses indivíduos demonstra a clara intenção de interferir no processo democrático e na liberdade de expressão do candidato.

A Polícia Militar foi acionada e interveio para garantir a segurança de Fernando Cutrim e dos moradores locais, que estavam presentes no evento. Essa atitude foi fundamental para manter a ordem e a tranquilidade durante a visita do candidato ao bairro Nova Pirapemas.

É lamentável que em um processo eleitoral, marcado pela diversidade de opiniões e propostas, alguns indivíduos recorram a atos de violência e intimidação para tentar calar vozes contrárias. É preciso denunciar e repudiar qualquer tipo de atitude que vise cercear a democracia e o direito de cada candidato de apresentar suas ideias de forma pacífica e respeitosa.

Baderneiros

Não é a primeira vez que o grupo opositor se envolve em badernas. Recentemente o próprio candidato Mateus Amovelar rasgou sem nenhuma permissão dos proprietários de uma casa localizada no bairro Nova Pirapemas, cartazes do candidato Fernando Cutrim e de seus vereadores. A ação de prepotência repercutiu muito mal entre os próprios aliados de Mateus que exigiram do candidato um comportamento mais respeitoso com os moradores de Pirapemas. Ao que se percebe, o desespero bateu na porta do grupo Amovelar.

A coligação “O Povo não pode parar”, liderada pelo atual prefeito de Estreito e candidato à reeleição, Léo Cunha, tentou sem sucesso impugnar a candidatura de Cícero Neco, o “Cicin”. Nesta segunda-feira (16), o juiz eleitoral da 82ª zona, Bruno Nayron de Andrade Miranda, rejeitou a tentativa de barrar o ex-prefeito nas eleições. A decisão confirmou que a candidatura de Cicin atende a todos os requisitos legais para concorrer ao pleito municipal.

“Quanto aos demais requisitos para o registro de candidatura, observo, à vista das informações juntadas pelo Cartório Eleitoral, que a documentação apresentada atendeu as exigências da lei“, afirmou o juiz em sua sentença, declarando improcedente a ação de impugnação. Com isso, Cícero Neco está oficialmente habilitado para disputar o cargo de prefeito de Estreito.

A tentativa de impugnação da candidatura de Cicin é vista não passou de uma manobra de Léo Cunha para evitar uma possível derrota no dia 6 de outubro. Cicin, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto no município, desponta como favorito para retomar o posto de prefeito, cargo que já ocupou com forte apoio da população.

Cícero Neco segue firme na corrida eleitoral, se consolidando cada vez mais como o principal nome na disputa, recebendo o apoio da população e do governo do estado, representado por Orleans Brandão, além de várias lideranças, tanto da sede quanto da zona rural de Estreito, fortalecendo ainda mais sua candidatura para as eleições que se aproximam.

Uma nova pesquisa do Jornal O Imparcial, realizada pelo Instituto Exata, revela que Felipe dos Pneus se destaca como o candidato favorito à Prefeitura de Santa Inês, com 46,57% das intenções de voto. A poucos dias para a votação, os dados apontam reeleição de Felipe com larga diferença.

Um dos pontos mais relevantes da pesquisa é o número espontâneo, que reflete a força da candidatura de Felipe dos Pneus. Nesse formato, os entrevistados mencionam o nome do candidato sem estímulos ou sugestões do pesquisador. Isso demonstra que Felipe já conquistou a confiança do eleitorado, que tem uma decisão clara e pronta sobre sua escolha na continuidade da gestão Felipe.

Os números do cenário espontâneo são: Felipe se mantém com 46%. Solange Almeida do PL cai 3,5 pontos (23,86%). Valdevino Cabral também cai e fica com 9,86%. Coronel Vieira Oliveira se mantém com menos de 2 pontos (1,43%). Neste cenário, os eleitores expressam sua escolha de voto sem sugestão de nomes feita pelo pesquisador. É um dos cenários mais importantes porque ele revela os chamados ‘votos cristalizados’.

O Instituto Exata também avaliou a rejeição dos candidatos. Em que os entrevistados respondem à pergunta: “e em qual dos candidatos você não votaria de jeito nenhum”? Solange Almeida tem a maior rejeição, 29,14%. A pesquisa registrada no TSE (MA 01216/2024) foi realizada entre os dias 10 e 13 de setembro e entrevistou 700 pessoas em 37 bairros e 5 povoados do município.

Com apenas 18 dias até as eleições, essa pesquisa evidencia a liderança do prefeito Felipe, seguindo uma crescente desde janeiro, quando ele começou a ampliar sua vantagem nas intenções de voto.

Talvez por isso o desespero do grupo do PL, que na semana passada divulgou uma pesquisa falsa, que foi prontamente impugnada pela Justiça, punindo os responsáveis por essa tentativa de manipulação eleitoral.

À medida que o dia da votação se aproxima, o eleitorado de Santa Inês sinaliza uma clara preferência pela continuidade da gestão que mais trabalhou em menos tempo.

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18), a Operação Camisaria, com o objetivo de combater fraudes contra a Previdência Social no Maranhão. Durante a ação, foram cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nos municípios de São Luís (MA), São José de Ribamar (MA), Santa Rita (MA) e Guimarães (MA). Além disso, a Justiça Federal determinou ainda a quebra dos sigilos bancário e fiscal e o sequestro de bens dos investigados.

A investigação, que teve início em abril deste ano, identificou que, além de cometer fraudes esporádicas, o grupo se especializou em aliciar idosos vulneráveis e em situação de rua para que se passassem por beneficiários do INSS. Novos documentos de identificação eram fabricados com as fotos desses idosos, com o objetivo de enganar funcionários de instituições bancárias e, assim, sacar os valores dos benefícios previdenciários.

Após realizar os saques e até mesmo realizar empréstimos bancários, os idosos recebiam uma quantia ínfima e eram devolvidos às ruas, até que o grupo precisasse utilizá-los novamente. Assim, várias dessas pessoas vulneráveis foram exploradas diversas vezes pelo grupo criminoso.

De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social (CGINP) do Ministério da Previdência Social, o prejuízo identificado com 45 benefícios ativos chega a R$ 930 mil. A economia projetada com a futura suspensão dos benefícios atinge a cifra de R$ 10,8 milhões.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato majorado contra o INSS, falsificação de documentos públicos e associação criminosa. Se somadas, as penas podem ultrapassar 15 anos de prisão.

A operação recebeu o nome de Camisaria em virtude do apelido dado pelos criminosos aos suportes originais dos documentos de identidade fraudados, chamados por eles de “camisa”.

De autoria do deputado estadual Eric Costa (PSD), o Projeto de Lei 280/2024 visa atualizar os limites da área do Parque Estadual do Mirador, criado pelo Decreto Estadual n.º 7.641, de 4 de junho de 1980, e ampliado pela Lei n.º 8.958, de 8 de maio de 2009. A iniciativa propõe o novo georreferenciamento de toda a área da Unidade de Conservação, visando garantir a exatidão e a integridade da delimitação da área protegida.

A proposta tem ainda como objetivo corrigir uma divergência em relação às medidas reais da reserva e as que constam no Decreto Estadual n.° 7.641/80, que criou o Parque Estadual do Mirador, e na Lei n.° 8.958/09, que ampliou a sua área territorial.

Divergências

No Decreto Estadual n.° 7.641/80, que criou o parque, constava que a área total da reserva era de 700.000ha (setecentos mil hectares). Posteriormente, por meio da Lei n.° 8.958/09, o parque foi ampliado e passou a ter uma área de 766.781,00 ha (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e um hectares).

No entanto, conforme a descrição do Memorial Descritivo Georreferenciado da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), a área real do Parque do Mirador seria de 500.830,38 ha (quinhentos mil, oitocentos e trinta hectares e trinta e oito centiares).

Segundo o deputado Eric Costa, essa divergência levantava uma série de preocupações acerca da eficácia das medidas de conservação e proteção ambiental nos limites do parque. “É imperativo que tenhamos uma definição precisa da área do Parque do Mirador para garantir sua preservação adequada e o cumprimento de sua finalidade primordial”, disse o parlamentar na justificativa do Projeto de Lei n.º 280/2024.

Atualização

Nesse sentido, o projeto proposto pelo deputado, discutido durante a audiência pública desta terça-feira (17), no município de Fernando Falcão, propõe a ampliação da área do Parque do Mirador de 500.830,38 ha para 502.033,98 ha (quinhentos e dois mil hectares, trinta e três ares e noventa e oito centiares), com base nos estudos recentes feitos pela SEMA.

“Essa extensão não apenas soluciona a disparidade entre os textos legais, mas também fortalece as ações de preservação ambiental, garantindo a proteção de áreas vitais para a biodiversidade regional”, completou o deputado.

Entre os fatores que levaram a atualização e ampliação da área do parque ambiental destaca-se a importância da proteção das margens dos rios Itapecuru e Alpercatas. Ambos desempenham um papel fundamental na manutenção da biodiversidade local, abrigando diversas espécies de fauna e flora. Além disso, a preservação de nascentes e afluentes contribui significativamente para a manutenção da qualidade hídrica, essencial para o abastecimento de água do município de São Luís e para a prevenção de desastres naturais, como enchentes.

O deputado também destacou ser relevante a necessidade de coibir o uso irregular e indevido das áreas localizadas nas proximidades do parque. Segundo Costa, a ausência de uma proteção adequada tem propiciado a degradação ambiental e a perda irreparável de ecossistemas preciosos. “Ao ampliar o Parque do Mirador, estaremos fortalecendo a fiscalização e inibindo atividades predatórias que ameaçam a integridade ambiental da região”, afirmou.

O Hospital Veterinário Universitário da Universidade Estadual do Maranhão (HVU/Uema) disponibilizará, neste sábado (21), vacinação antirrábica gratuita para cães e gatos por meio do projeto “Posto de Vacinação”. O serviço será oferecido todos os sábados, das 7h30 às 12h, no Campus Paulo VI, em São Luís, sem necessidade de agendamento. O atendimento segue por ordem de chegada.

A vacinação é voltada para cães e gatos com mais de 4 meses de idade. É recomendado levar a carteirinha de vacinação do animal, se disponível. A vacina deve ser reforçada anualmente. Caso o animal não tenha sido vacinado ou a última dose tenha sido aplicada há mais de um ano, o responsável deve procurar o serviço.

O HVU, fundado em 1977, oferece diversos serviços de saúde para pequenos animais, como consultas, cirurgias, exames e internações, além da vacinação.

O Hospital Veterinário Universitário da Uema desempenha um papel fundamental no cuidado com a saúde animal e na formação de profissionais em Medicina Veterinária. Além de beneficiar a comunidade com serviços acessíveis, é um espaço de aprendizado prático e pesquisa, contribuindo para o avanço da medicina veterinária no estado.

O município de Fernando Falcão (distante cerca de 540 km de São Luís) foi palco, nesta terça-feira (17), de uma audiência pública promovida pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão. O objetivo foi discutir com a população local o Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do deputado estadual Eric Costa (PSD), que propõe um novo georreferenciamento do Parque Estadual do Mirador.

A reunião aconteceu na Câmara Municipal da cidade, sendo conduzido pelo deputado Eric Costa e com a participação de diversos moradores de toda a região.

Durante a audiência pública, foi discutida a situação das comunidades e dos donos de propriedades no município de Fernando Falcão, que tiveram suas terras afetadas com o projeto que visa atualizar o georreferenciamento do Parque Estadual do Mirador, ou seja, estabelecer novos limites para a unidade de conservação ambiental.

De acordo com o deputado Eric Costa, o encontro foi realizado com o intuito principal de ouvir as demandas das comunidades, encontrando um melhor caminho que vise, ao mesmo tempo, à preservação do meio ambiente e ao bem-estar das comunidades que moram na unidade de conservação.

“Necessitamos de algumas legislações para georreferenciar, para trazer a segurança, melhorar o monitoramento e a gestão do parque. Para isso, é primordial ouvir a comunidade. Estamos em busca de uma proposta de consenso para que possamos buscar o equilíbrio, priorizando o meio ambiente e as comunidades”, pontuou o deputado. Eric Costa.

Presente na audiência, o titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Pedro Chagas, afirmou que a pasta atuará para garantir que não haja retrocessos que possam prejudicar a biodiversidade e as comunidades tradicionais.

“Não vamos permitir nenhum retrocesso ambiental. Estamos fazendo de forma participativa, escutando os técnicos e obtendo todas as informações. Se o projeto de lei for aprovado, que seja com ainda mais ganhos ambientais que temos hoje e não com retrocessos”, salientou.

Ao fim da audiência, surgiram questionamentos em relação ao georreferenciamento proposto no projeto do deputado Eric Costa. O parlamentar afirmou que todas as ideias serão reunidas e utilizadas para o aprimoramento do PL n° 280/2024.

Participaram ainda da audiência a prefeita da cidade de Fernando Falcão, Raimunda do Josemar; o presidente da Câmara Municipal da cidade, Jesualdo Ferreira; o diretor de Recursos Fundiários do ITERMA, Miguel Ângelo; além de moradores das comunidades e de povoados e representantes da sociedade civil organizada.

Unidade de Conservação

Situado próximo às nascentes dos rios Alpercatas e Itapecuru, o Parque Estadual do Mirador é a maior unidade de conservação do Maranhão. O local abriga uma grande diversidade de fauna e flora, englobando ainda 60% do município de Mirador.

Além de Mirador, o parque é rodeado pelos municípios de Formosa da Serra Negra, Loreto, São Félix de Balsas, São Domingos do Azeitão, Sambaíba e Fernando Falcão. Em sua vizinhança direta também estão três Terras Indígenas: a TI Kanela e a TI Kanela/Memortumré – ambas habitadas pelo povo Canela Ramkokamekrá – e a TI Porquinhos dos Canela-Apänjekra, atualmente em reestudo, onde vivem os Canela Apanyekrá. As áreas formam o segundo maior bloco de Cerrado protegido do Brasil.

No local, a caça ilegal e a falta de fiscalização estão entre as principais ameaças à fauna da unidade de conservação. Soma-se a essa situação o desmatamento e as queimadas que também representam um risco à conservação do parque.

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), cumpriu na manhã desta terça-feira (17), em São Luís, um mandado de busca e apreensão contra uma influenciadora digital, investigada por envolvimento em jogos de azar, especificamente pela divulgação e promoção do “Jogo do Tigrinho”.

A mulher é suspeita de utilizar seu perfil no Instagram, onde acumula mais de 38 mil seguidores e ostenta vida de luxo, para incitar a prática da contravenção penal de jogos de azar, além de integrar uma associação criminosa que estaria cometendo crimes contra o consumidor.

As investigações evidenciaram, ainda, que a influenciadora teria usado contas de terceiros para ocultar a origem de valores obtidos por meio dessas atividades, o que pode configurar o crime de lavagem de dinheiro, de acordo com o delegado Pedrão Adão, que conduziu a ação.

Durante o cumprimento do mandado na residência da jovem influenciadora, localizada na Vila Riod, região da Cidade Operária, foram apreendidos aparelhos celulares e tablets que devem auxiliar nas investigações.

Também foi encontrada no local uma pequena porção de substância entorpecente, identificada como maconha. O namorado da investigada, que possui antecedentes criminais por tráfico de drogas, assumiu a posse da substância.

Ainda durante a ação, a influenciadora digital foi notificada da proibição de acessar seu perfil no Instagram ou de criar novas contas na rede social. As investigações continuarão para identificar outros possíveis integrantes da suposta associação criminosa.

Faltando 19 dias para as eleições municipais, uma pesquisa divulgada em 17 de setembro na capital maranhense indica que o atual prefeito de São Luís, candidato à reeleição, tem 56,9% das intenções de voto e deve vencer no primeiro turno, em 6 de outubro.

No cenário estimulado, o prefeito lidera com 56,9%, seguido por Duarte Júnior com 24,7%. Wellington do Curso tem 2,5%, Dr. Yglésio 2,1%, Fábio Câmara 1,5%, Flávia Alves 0,8%, Saulo Arcangeli 0,3% e Franklin 0,2%. 5,2% dos eleitores não pretendem votar em nenhum candidato e 5,8% estão indecisos.

No cenário espontâneo, o prefeito tem 47,2% e Duarte 16,3%. Wellington e Fábio Câmara têm 0,5%, Yglésio 0,3%, Flávia Alves e Saulo Arcangeli 0,1%. Franklin não pontuou. Brancos ou nulos são 4,5% e 30,5% não sabem ou não responderam.

A pesquisa, com margem de erro de 3% e 95% de intervalo de confiança, ouviu mil eleitores entre 12 e 13 de setembro.

Em sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda Pública, o Poder Judiciário de Imperatriz determinou que o Município proceda à convocação de todos os candidatos aprovados em concurso público, do Edital 001/2019, referentes aos cargos de Auditor de Controle Interno, Agente de Defesa Civil e Farmacêutico.

a mesma sentença, ficou determinado que o Município cesse os atos ilegais de desvio de função ou finalidade, envolvendo os referidos cargos, declarando nulas as nomeações dos servidores comissionados que se enquadrem nessa situação. Deverá, ainda, afastar todos os servidores contratados em regime temporário para o cargo de Farmacêutico, cujo prazo de duração do seletivo correspondente já tenha expirado.

Por fim, deverá o réu abster-se de nomear servidores com vínculos precários para o desempenho de atividades próprias de servidores efetivos. Na sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, ficou estabelecida a multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento de cada item. As determinações são para cumprimento imediato. “Reza a Constituição Federal, em seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, fundamentou a magistrada.

Para ela, não ficou comprovada a circunstância excepcional que justificasse a prorrogação e realização de novas contratações diretas e precárias por parte do Município, quanto aos profissionais dos cargos citados. “E mesmo que tal circunstância existisse, não autorizaria o descrédito das listas de aprovados nos certames mencionados, que tiveram os seus resultados homologados pela administração municipal em fevereiro de 2020 e agosto de 2020, com prazo de validade de dois anos, com prorrogação do Edital 001/2019 por mais dois anos”, esclareceu, frisando que, mesmo com o concurso em vigência, identificou-se a prorrogação e a realização de contratações precárias envolvendo os cargos citados.

O Judiciário esclarece na sentença que, em relação a todos os cargos em comissão  destacados, o Município não demonstrou a existência de lei específica disciplinando as funções próprias as eles, se o seu preenchimento levou em conta o quantitativo também previsto em lei e se tais pessoas estariam efetivamente exercendo as atividades que seriam próprias das funções assumidas. “Em contrapartida, a prova produzida pelo Ministério Público revela que parte considerável deles estariam em desvio de função, em claro exercício de funções próprias de cargos efetivos, cujo preenchimento exige investidura por concurso público”, pontuou.

A magistrada ressalta que é indiscutível que o Poder Judiciário não deve atuar como “administrador positivo” de modo a destruir o espaço decisório de titularidade do gestor público para decidir sobre o que é melhor para a Administração. “Entretanto, poderá ser acionado a decidir, no exercício do controle de legalidade da atividade administrativa, sem que se cogite em violação à máxima da ‘Separação dos Poderes’, quando eventual conduta ou omissão do administrador for capaz de lesionar direitos individuais ou coletivos de índole fundamental com escopo constitucional, tal qual a hipótese do processo em questão”, finalizou.