Secretária de Saúde e Prefeito são acionados por ato de improbidade em São Luiz Gonzaga do Maranhão

Dr. Júnionr, prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão

Por estar acumulando ilegalmente dois cargos públicos, a secretária de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Wanya Dalce Melo Rodrigues Martins, é alvo de uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada, nesta terça-feira, 19, pelo Ministério Público do Maranhão.

Além de secretária, a acionada ocupa o cargo efetivo de técnica de enfermagem no Município de São Luís, do qual está, momentaneamente, licenciada.

Por ter conhecimento da ilegalidade, o prefeito de São Luiz Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, também figura como acionado.

Autora da ação, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini requereu liminarmente à Justiça o afastamento de Wania Martins do cargo de secretária, em razão da incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções e da proibição de acúmulo.

O Ministério Público solicitou, ainda, a condenação da secretária de Saúde e do prefeito nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (de Improbidade Administrativa), que são: o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Ao final do processo, a promotora de justiça requer que Wanya Martins seja exonerada do cargo de secretária municipal de Saúde de São Luiz Gonzaga do Maranhão, tendo em vista a ilegalidade do caso.

OS FATOS

Após representação à Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão, foi instaurada Notícia de Fato para apurar a eventual acumulação ilegal de cargos públicos pela secretária municipal de Saúde.

A investigação constatou a situação de acúmulo ilegal dos cargos praticado pela requerida. Notificada a prestar esclarecimentos, ela afirmou que exerce as funções de enfermeira no Município de São Luís e que está licenciada do cargo, para a realização de mestrado, tendo anexado cópia da portaria que concedeu a licença.

Igualmente notificados, tanto o Município de São Luiz Gonzaga do Maranhão, quanto o de São Luís confirmaram o vínculo de Wanya Martins com seus respectivos quadros de servidores.

ACÚMULO ILEGAL

Ao analisar a questão, a promotora Cristiane Donatini, amparando-se no artigo 37 da Constituição Federal, que proíbe, como regra geral, a acumulação remunerada de cargos públicos, observou que o afastamento do servidor para gozo de licença, ainda que não remunerada, não descaracteriza o vínculo com a administração pública.

“No presente caso, mesmo que sem remuneração, a acumulação dos dois cargos públicos reputa-se ilegal. De outro lado, vislumbra-se que o chefe do Executivo municipal possui conhecimento do acúmulo irregular e, portanto, torna-se omisso em coibir a prática do ato ímprobo”, considerou.

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V Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes” acontece amanhã, em Balsas

Roberto Rocha será umas das autoridades participantes do V Seminário.

O  V Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes”, vai acontecer na cidade de Balsas, nesta sexta-feira (22), das 08:00 às 12:30, no auditório do colégio Marista São Pio X, e contará com a presença do senador Roberto Rocha e outras autoridades políticas do estado.

A programação conta com palestras, mesas redondas e debates na área de sustentabilidade ambiental. Um dos objetivos é discutir estratégias de recuperação e manutenção da Bacia do Parnaíba, que tem o Rio Balsas como um de seus principais afluentes no Maranhão.

As inscrições para o seminário podem ser feitas com antecedência pelos contatos: inscrições@cidadesolidaria.org ou 98/99221-1261. As inscrições também estão sendo feitas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Balsas. A entrada é gratuita, porém, para ter direito ao certificado de participação, é preciso levar 01 quilo de alimento não perecível que será doado à uma instituição beneficente de Balsas.

O seminário Revitalização dos Rios Maranhenses é uma idealização do senador Roberto Rocha e do Instituto Cidade Solidária, com co-realização do Movimento Ensinando e Aprendendo- MEA. Ele tem o patrocínio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), da Prefeitura de Balsas, Banco do Nordeste (BNB) e Caixa Econômica Federal (CEF). O evento tem ainda a colaboração do Instituto de Defesa Rio Balsas (IDERB).

Confira a íntegra da programação (sujeita a alteração):

8H- Recepção e credenciamento

8:30h- Cerimônia de abertura com a presença do senador Roberto Rocha e demais autoridades.

10h- Palestra- Planejamento da Codevasf para a Bacia do Paranaíba

Palestrante: Sérgio Henrique Alves- gerente de Meio Ambiente da Codevasf

11h- Painel: O Uso Consciente e Práticas Sustentáveis Para o Rio Balsas.

Painelistas: Miranda Neto- presidente do IDERB

11:30-Explanação dos problemas enfrentados na região da Cachoeira.

Carlos Coelho Cardoso- vice-presidente da Associação em Defesa da Cachoeira do Macapá e Rios Afluentes (ADCMA).

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Weverton Rocha participa da entrega de títulos de terra para mais de mil famílias

O deputado Weverton Rocha (PDT) participou na ultima sexta-feira (15), em Santa Luzia do Paruá, da entrega de títulos de domínio de terra para 1.047 famílias assentadas dos municípios do Alto Turi. “Tenho acompanhado sempre essa política de incentivo ao nosso trabalhador rural. Temos vários projetos de lei na Câmara dos Deputados, sempre na direção de apoiar e incentivar o homem do campo e o trabalhador rural”, disse o parlamentar. Ele lembrou que o Incra, o Iterma, os prefeitos e os deputados presentes mostram que unidos podem vencer a crise que o país atravessa.

“É a maior entrega de títulos da história do Incra nestes 47 anos”, disse o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Leonardo Góes, acrescentando que a entrega do título definitivo garante aos proprietários das terras linhas de crédito de até R$ 300,00. O superintendente do Incra no Maranhão, George de Melo Aragão, anunciou que, graças ao apoio do Incra e da Bancada Federal presente ao evento ainda estão previstas a entrega de mais 2.500 títulos no estado.

Participaram do evento o secretário de estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Márcio Honaiser; o presidente do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), Raimundo de Oliveira Filho; o deputado federal Cleber Verde (PRB) e os deputados estaduais Júnior Verde (PRB) e Hemetário Weba (PV), José Inácio, entre outras autoridades estaduais e municipais.

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Professores e alunos de Cantanhede sofrem nas mãos do prefeito Ruivo

Ruivo aproveitou a ação judicial para reduzir os salários dos professores em mais de 50%, já que a intenção é contratar as mesmas pessoas, mas com salário inferior.

Na última sexta-feira (15), 105 professores da rede municipal de ensino de Cantanhede, foram surpreendidos pela exoneração coletiva assinada pelo prefeito Ruivo. A decisão deixou 106 pais de famílias desempregados e milhares de alunos sem aula.

A cidade ficou comovida com tamanha falta de sensibilidade do prefeito, e, junto com os professores, vestiram preto e promoveram uma grande passeata em protesto a decisão.

O prefeito Ruívo, alegando que tudo aconteceu na gestão passada, aproveitou-se da ação judicial para politizar o assunto e enviou Projeto de Lei para a Câmara, no intuito de contratar os 105 professores para realizarem as mesmas funções, mas pasmem, recebendo em alguns casos, menos 50% do salário.

Só pra se ter uma idéia, o salário dos professores concursados era de R$ 2700,00, e aproveitando-se da ação, Ruivo enviou Projeto de Lei que trata da contratação emergencial dos 106 exonerados, mas com salários de R$ 1.149,00, menos da metade do que os professores recebiam.

A atitude desumana do prefeito desagradou a classe de educadores, e sensibilizou os vereadores do município que passaram a articular uma forma de barrar a votação, já que representantes dos professores estavam tentando chegar ao valor de pelo menos R$ 2 mil reais.

A cidade parou para apoiar os professores e alunos, que estão prejudicados pela ação judicial e esperteza do prefeito, que pretende reduzir os salários dos professores.

Após reunião entre professores e vereadores, o Projeto proposto pelo prefeito Ruivo, no valor de R$ 1.149,00 foi acrescido de 30%, e aprovado com a emenda, na última sessão.

A Câmara já remeteu o projeto de volto para o Poder Executivo, e aguarda a sensibilidade do prefeito para que a Lei seja sancionada, e os professores retornem para a sala de aula.

Durante toda a semana, milhares de alunos ficaram sem aula, esperando o posicionamento de Ruivo.

Nota da Prefeitura.

De acordo com nota divulgada pela assessoria do prefeito, o concurso que efetivou 106 professores foi realizado pela gestão passada, e foi alvo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público também na gestão passada. A nota afirma que a decisão do juiz de anular a segunda-fase do concurso e o acórdão do Trubunal de Justiça do Maranhão também aconteceram na gestão passada. Ainda de acordo com a nota de esclarecimento da prefeitura, no dia 23 de agosto deste ano, o prefeito tomou conhecimento para que fosse cumprida a decisão judicial e que de lá para cá, vem dialogando com as partes interessadas.

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Nota de Esclarecimento da Prefeitura de Presidente Médici

Ilvane,, Prefeita de Presidente Médici.

Caro Blogueiro,

Cumprimentando-o, a presente gestão municipal vem esclarecer que não compactua com o transporte irregular dos esportistas da cidade de Presidente Médici. Neste sentido, o transporte irregular informado na publicação do Blog, não foi autorizado e nem consentido pela Prefeita Municipal. (( reveja a reportagem aqui ))

Igualmente, registra que todas as competições que as equipes municipais estão inscritas com aval da gestão municipal há transporte adequado, bem como o auxílio que os esportistas demandam.

Por fim, a gestão municipal se compromete apurar as responsabilidades do agente público que permitiu o transporte inadequado e ainda a empreender esforços para que a situação relatada nunca mais se repita. Reiterando seu compromisso de incentivar e patrocinar as atividades desportivas no Município.

Assessoria de Comunicação

Prefeitura Municipal de Presidente Médic

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Luciano Genésio acusa radialista de tentar extorqui-lo

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (Avante), resolveu sair do silêncio, e falou a respeito do polêmico episódio no qual se envolveu em um “bate boca virtual” com o radialista Herasmo Leite. De acordo com release distribuído por sua assessoria de imprensa, tudo aconteceu depois de sofrer uma suposta tentativa de extorsão.

Em parte dos áudios amplamente divulgado pela oposição do prefeito, Luciano chega a ficar aparentemente nervoso e afirmar que o radialista está cumprindo ordens do proprietário da radio. “Não tem problema não Herasmo, pode ficar batendo no governo, entendeu? Já que é uma orientação de Penaldo, neste caso, porque eu entendo, que tu indo pra uma rádio de Penaldo, a orientação é dele, pra tu bater no governo, não tem problema não, a partir de segunda-feira as portas dos hospitais estão todas fechadas para Presidente Sarney, viu? E eu já passei a mensagem pra Penaldo.” Disse Luciano.

Sobre o episódio, Luciano lamentou que uma discussão privada tenha se tornado publica, e que houve uma tentativa de distorcer o que ele queria dizer.

No material distribuído por sua assessoria, o prefeito de Pinheiro, em uma atitute nobre e digna de grande líder, pede desculpas à população do município de Presidente Sarney.

“A minha vida política começou em Presidente Sarney, o nosso atendimento nos hospitais do nosso município vai além das nossas obrigações para quem os procura, tanto no atendimento básico até cirurgias de alta-complexidade, atendemos 41 municípios, onde as nossas obrigações são de média-complexidade, onde foi pactuado com 17 municípios da região.
Deixo aqui meu pedido de Desculpas ao Povo de Presidente Sarney, onde através de uma discussão privada por não aceitar extorsão no meu governo, foi tornado público uma opinião que não reflete as minhas ações como gestor e político!!!” – Pontuou.

De acordo com a assessoria, em outro áudio, que não foi divulgado pela oposição, o apresentador Herasmo Leite tentou coagir o prefeito Luciano Genésio a admiti-lo no quadro de pessoal da prefeitura, o que teria iniciado a discussão.

 “Luciano, tu não tá entendendo, rapaz. Tu tá por outro caminho. Eu sentei contigo, eu votei contigo. Na verdade, eu não votei, mas não fiz campanha contra ti. Aí depois a gente fez um acordo e eu tô esperando cumprir esse acordo, só isso! Vamos cumprir, pra ver se eu não sou parceiro teu, te defendendo e morrendo por ti, cara, como eu fiz em épocas passadas, entendeu? Vamos cumprir esse acordo pra tu ver, se eu não sou um guerreiro teu como Wellington é, entendeu? Então é assim, meu irmão, uma mão lava a outra. Eu não posso ficar aqui te elogiando como eu fiz aí há bastante tempo e o teu pessoal te sacaneando, tu manda o cara resolver o problema e ele não resolve, sacaneia. Só o documento pra vocês, eu enviei mais de 20 vezes, tu sabe disso. Agora resolve aí pra tu ver se segunda feira eu não tô te defendendo que só a peste aí, entendeu? O problema é que eu não tô vendo resposta, meu irmão.” Disse o radialista em áudio que antecedeu  resposta do prefeito.

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Governador Newton Bello: Mantida suspensão de direitos políticos do ex-prefeito Mazim.

Com a decisão do colegiado, Mazim também terá que devolver R$ 64.457,29 aos cofres públicos.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que – em ação civil pública por ato de improbidade administrativa – suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito do Município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva, pelo período de cinco anos, e o proibiu de contratar com o Poder Público por três anos, além de ter que pagar multa civil de dez vezes a remuneração recebida quando era prefeito.

De acordo com a sentença, ficaram caracterizadas as condutas apontadas em relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), que consistiram em ausência de vários documentos exigidos em instrução normativa da Corte; ausência de processos licitatórios e irregularidades em licitações; ausência de contratos de prestação de serviços e de comprovantes de despesas; realização de despesas indevidas e outras.

O ex-prefeito apelou ao TJMA contra a sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, alegando a necessidade de reforma da sentença, por ter tido suas contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), do exercício financeiro de 2008, aprovadas pela Câmara Municipal e que as sanções só deveriam ser aplicadas se tivesse praticado ato omissivo de deixar de prestar contas e estas não tivessem sido aprovadas. Ele disse que não existe o elemento subjetivo (dolo) a caracterizar os atos de improbidade.

O desembargador Ricardo Duailibe (relator) frisou que, não obstante o argumento apresentado, não consta documento nos autos que confirme a alegada aprovação das contas do FMS pela Câmara Municipal. E, ainda que houvesse, ele entendeu que não perdura a tese do apelo.

Duailibe explicou que a aprovação das contas por parte do Legislativo Municipal, em razão do caráter político do seu julgamento, não afasta o julgamento técnico realizado pelo TCE, órgão responsável pela apreciação técnica da prestação de contas dos recursos obtidos pelos gestores e ordenadores de recurso público, dentre os quais o prefeito. O magistrado citou entendimentos de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o relator, a constatação do dolo é imprescindível para a caracterização de ato de improbidade atentatório aos princípios da administração pública. Disse que, no caso, as condutas atribuídas ao ex-prefeito foram devidamente apuradas pela Corte de Contas maranhense, que constatou inúmeras irregularidades, inclusive as que causaram lesão aos cofres públicos, com valores a serem ressarcidos ao erário na quantia de R$ 64.457,29.

O desembargador manteve a sentença de primeira instância, por entender que as sanções foram adequadas e razoáveis ao caso, considerando que a decisão não determinou o ressarcimento ao erário, diante da informação de que o Ministério Público do Maranhão (MPMA) já teria ajuizado ação específica para executar os valores fixados no acórdão do TCE.

O desembargador Raimundo Barros e a juíza Maria Izabel Padilha, convocada para compor quórum, também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito.

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Aprovado PL de Roberto Rocha que dobra valores da merenda escolar nos municípios mais pobres do País.

A proposta de autoria do senador Roberto Rocha,  beneficia 470 municípios brasileiros, 115 deles somente no Maranhão. São considerados municípios de extrema pobreza aqueles nos quais 30% ou mais das famílias neles residentes façam parte do cadastro dos programas Brasil sem Miséria ou Bolsa Família.

“Há muitas áreas rurais e localidades pobres, onde ainda tem registros de desnutrição infantil. Persistem situações onde a principal motivação de uma criança ir à escola é encontrar fonte de substância na merenda oferecida”, explicou o senador maranhense.

Apresentado em abril de 2015, o projeto de lei dobra os repasses do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que transfere recursos financeiros aos entes federados, para alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas e filantrópicas, bem como em entidades comunitárias conveniadas.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o orçamento total do PNAE de 2017 é de R$ 4,13 bilhões. Esses valores são repassados em 10 parcelas mensais (de fevereiro a novembro) para a cobertura de 200 dias letivos.

Para o senador, o impacto na despesa do governo federal é mínimo. “O aumento desse repasse representa um custo muito pequeno diante da importância da iniciativa de garantir, aquela que é muitas vezes a única refeição para milhões de crianças em todo o país, principalmente no Maranhão”, destacou Roberto Rocha.

A proposta segue direto para análise dos deputados federais. Se aprovada, vai sanção presidencial.

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Ex-prefeita de São Vicente Férrer é alvo de ação por omitir prestação de contas de R$ 752 mil

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 11 de setembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita do município de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa (2012-2016), e a ex-secretária municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Linda Sousa, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

As gestoras não apresentaram à Secretaria de Estado da Saúde (SES) o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, omitindo a prestação de contas de um repasse no valor de R$ 752.500,00 feito pela SES para o Município.

Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade dos bens das rés, no montante de R$ 376.250,00, para cada ex-gestora, equivalente a 50% do repasse, para assegurar o ressarcimento ao erário do valor integral, além do pagamento de multa.

TRANSFERÊNCIA

Em 2 de julho de 2014, a SES repassou o recurso, objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto.

A Portaria nº 218, que instrumentalizou o repasse, determinou que os objetivos do convênio fossem executados no prazo máximo de 12 meses. O montante foi recebido em uma única parcela no dia 4 de julho de 2014.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer apurou que alguns dos equipamentos previstos chegaram a ser comprados, mas o Município nunca prestou contas dos valores repassados.

O Ministério Público também atestou que, ao longo da gestão das demandadas, o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto esteve mal estruturado, faltando equipamentos para o seu regular funcionamento. Os aparelhos que existiam estavam em péssimas condições de uso, conforme relatos de servidores.

“Assim, as requeridas, na qualidade de gestoras municipais, agiram dolosamente praticando ato de improbidade administrativa, quando, à revelia dos princípios da legalidade e moralidade, deixaram de enviar à SES o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, na medida em que tal atitude caracteriza descumprimento de deveres funcionais”, enfatizou a promotora de justiça Alessandra Darub.

PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação das ex-gestoras conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, além de pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

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Queda dos recursos do Fundeb obrigada Itapecuru e dezenas de municípios a extinguir contratos temporários.

Redução de mais de R$ 1 milhão no Fundeb de setembro colocou o município em alerta, já que a Lei de responsabilidade fiscal prevê que apenas 60% da receita pode ser usada para pagamento de pessoal.

Em setembro o município de Itapecuru Mirim perdeu mais de R$ 1 milhão de recurso destinado à Educação.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, Dr. Miguel Lauand (PRB), teve que ajustar as contas da educação do município, que sofreu só no mês de setembro, queda de R$ 1.186.252,00 em relação ao mês de agosto deste ano, e R$ 908 mil reais, em comparação ao mesmo período de 2016. Com a queda dos recursos, que iniciou em julho e agravou em agosto e setembro, o município entrou em alerta vermelho, já que a legislação prevê que o gestor pode usar até 60% dos recursos para pagamento de pessoal, sendo 54% do Poder Executivo e 6% para a Câmara Municipal, e as despesas só com o pagamento de pessoal, ultrapassaria o limite estabelecido em lei, após queda dos recursos.

E a situação nos municípios Maranhenses devem piorar, já que o presidente Michel Temer (PMDB), já anunciou que a previsão é uma queda de até 50% até o final do ano.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito foi obrigado a extinguir os contratos temporários, e determinou a realização de uma força tarefa na Secretaria de Educação para que os alunos da rede municipal de ensino, composta por 122 escolas, não fossem afetados.

“Cerca de 688 professores concursados e toda o corpo efetivo da Semed estão se revezando para garantir a conclusão do ano letivo. O ponto mais difícil é a zona rural, que hoje é composta por 97 escolas. Estamos garantindo a continuidade do ensino com uma proposta pedagógica que está dando certo, e dessa forma, nenhum aluno do município será prejudicado pela crise financeira que cortou mais R$ 1 milhão dos recursos da educação de Itapecuru.” Avaliou a secretaria de educação Socorro Lauand

Além desta medida, todas as secretarias do município estão em regime de economia, visando o reajuste das contas.  Foi realizada redução de 55% das gratificações além do controle de gastos de energia, por exemplo.

“No início do ano, tínhamos uma previsão favorável do Governo Federal, o que nos possibilitou, inclusive, o pagamento do reajuste do piso nacional da categoria e a realização de seletivo para ampliação do quadro de professores. Com essa queda drástica do recurso do Fundeb, que vem se agravando desde julho, a Lei de Responsabilidade Fiscal nos obriga a extinguir os cargos, o que faço com muita tristeza, já que meu desejo era estar garantindo mais emprego para a população de Itapecuru. Mas com o corte do Governo Federal, e a previsão de mais redução até o final do ano o que não podemos é agir com irresponsabilidade e descumprir o que está na Lei. “ Destacou o prefeito.

Dezenas de municípios.

O Governo Federal irá descontar pelo menos R$ 177 milhões das prefeituras maranhenses, referente ajuste anual do Fundeb 2016. A ação irá desequilibrar as contas de dezenas de municípios, que para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal terão que extinguir cargos contratados, e em alguns casos, iniciar a exoneração servidores concursados.

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