Com o objetivo de garantir a correta implantação do Portal da Transparência do Poder Legislativo de Paço do Lumiar, o Ministério Público do Maranhão firmou, em 14 de setembro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara de Vereadores. O acordo prevê a regularização do site, no prazo de 60 dias, com a atualização das informações em tempo real, conforme prevê a legislação.
Assinaram o documento a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard e o presidente da Câmara de Vereadores Arquimário Reis Guimarães, além do assessor jurídico da casa legislativa Paulo Edson Carvalhêdo de Matos.
Conforme o TAC, entre os pontos a serem regularizados no site está a disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
O portal também deve conter informações sobre receitas, despesas e procedimentos licitatórios.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Deve disponibilizar, ainda, prestações de contas, como relatórios de gestão, de execução orçamentária, de gestão fiscal e estatísticos.
O site deve conter igualmente informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e endereços e telefones dos órgãos e unidades da Câmara.
Outra obrigação refere-se à divulgação de informações sobre a remuneração individualizada de todos os agentes públicos da casa legislativa, além de diárias e passagens concedidas.
Em caso de descumprimento de alguma das obrigações assumidas, está previsto o pagamento de multa diária no valor R$ 1 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Maranhão.
O Instituto DATA ILHA através de seu proprietário JOSIEL MELLO DE NOVAES, Bacharel em Estatística, Graduado na Universidade Federal do Pará, e especialista em pesquisa de Opinião pública, vem esclarecer que a Postagem do 18 de setembro, oriunda de Blog Glaucio Ericeira,
Fomos verificar a situação da suposta gráfica, e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a empresa na verdade se chama Weliton Gomes dos Santos, e dentre as atividades, estão edição de revista, serviço de encadernação e plastificação, edição de livros e jornais. A empresa tem capital de apenas R$ 1 real, funciona em um apartamento residencial e não consta como gráfica.
O desembargador Raimundo Melo indeferiu agravo interno e manteve decisão que negou a liminar no habeas corpus impetrado por Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva, presos por suposta participação em organização criminosa interestadual.
Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, ajuizada, em abril de 2016, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Prefeitura de Brejo disponibilizou, em 27 de agosto, uma van para o transporte semanal de quatro pacientes do município com insuficiência renal crônica para serem submetidos a hemodiálise em Timon.
A E.B. de Macedo, nome da razão social da pequena loja de modas Monnopólio, que tem capital de apenas R$ 35 mil reais, tem outras previsões que garantem outros tipos de contratos futuros com a Prefeitura de Santo Antonio dos Lopes. Nas atividades, por exemplo, a empresa pode fornecer equipamento de informática, eletrodoméstico, instrumentos musicais, artigos de papelarias, pode funcionar como estúdio musical e fornecer até material de construção.
Com essa ampla relação de atividades, fornecer R$ 257 mil em tecidos é fichinha.
Em 2016, o Instituto Escutec foi condenado por ter vazado dados de uma pesquisa antes do prazo estabelecido por lei. A pesquisa foi publicada irregularmente em blogs ligados ao grupo da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB).
Em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, proposta no dia 11 de setembro, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou a construção, no prazo de 72 horas, de galeria para o escoamento de água pluvial na Rua Principal do bairro Rita de Cássia, no município de São Vicente Férrer.
O Coordenador Municipal de Juventude de Caxias reuniu na última sexta-feira diversas representações juvenis da cidade para receber o Deputado Estadual Jr Verde que cumpre uma extensa agenda por todo o Maranhão e colocando em prática políticas públicas para juventude no Estado.