Domingos Dutra é alvo de ação por irregularidade na Procuradoria do Município.

A promotora de justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard pediu a reestruturação da Procuradoria, com a criação de cargos de carreira, mediante concurso público, e que o prefeito Domingos Dutra (PCdoB) seja ordenado a enviar, no prazo de 60 dias, à Câmara de Vereadores, projeto de lei com o objetivo de adequar a estrutura do órgão.

Outra medida requerida é a promoção de concurso público, no prazo de 60 dias após a promulgação da lei, para o preenchimento de cargos de procurador do Município, sob pena de pagamento de multa pessoalmente pelo prefeito, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Estado do Maranhão.

IRREGULARIDADES

Após tomar conhecimento de irregularidades no funcionamento e estruturação da Procuradoria do Município de Paço do Lumiar, o MPMA expediu Recomendação ao prefeito para que fossem adotadas, entre outras medidas, a extinção de eventuais cargos em comissão de procuradores ou assistentes jurídicos e a criação de cargos efetivos, mediante concurso público.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar tomou conhecimento de que a Lei Municipal nº 481/2013 criou a Procuradoria Municipal, com todos os cargos exclusivamente comissionados.

Foram também expedidos ofícios à Prefeitura e a Câmara de Vereadores requisitando informações sobre abertura de processo licitatório para a realização de concurso público para a Procuradoria e encaminhamento de projeto de lei alterando a estrutura do órgão, com a extinção dos cargos em comissão.

No entanto, até o momento o Município não respondeu os ofícios do MPMA e a Câmara de Vereadores informou não ter recebido qualquer projeto de lei para a extinção dos cargos em comissão.

Na ação, a promotora de justiça Gabriela Tavernard ressaltou que, sem os cargos efetivos na Procuradoria, o Poder Público busca auxílio junto a cargos comissionados, perdendo a sua característica de ordem permanente e efetiva, acarretando prejuízo aos munícipes. “As atividades administrativas e judiciais do Município desafiam a presença ininterrupta do advogado. Logo, é necessário que o ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades”, concluiu

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A força de Ricardo Murad nas UPAs se repete para as eleições de 2018.

O ex-secretário de Saúde do Governo do Estado, Ricardo Murad (PRP), declarou recentemente que deverá disputar eleições majoritárias em 2018, e garantiu que tem informações que podem desmentir o seu maior adversário, o governador Flávio Dino (PCdoB).

Durante almoço oferecido para a imprensa no último dia 25, quando anunciou seu retorno à política, Murad declarou que tem informações de tudo que acontece nas UPA´s, e que no momento certo irá desmentir o Governador.

Mesmo fora da secretaria, misteriosamente Murad consegue ter acesso a todos os dados das UPA´s, como se mantivesse um verdadeiro exército de informantes nas Unidades, o que garante munição para a deputada Andrea Murad atacar o governo quase que diariamente na Assembleia Legislativa.

Em algumas unidades, como a do Parque Vitória, Murad conta com informações privilegiadas de quem lhe deve favor.

A atual diretora da Upa, Camila Maia, por exemplo, foi colocada na Unidade pelo ex-secretário em 2011 e reconduzida recentemente com indicação de Josefa Equitéria Farias, esposa do ex-deputado Marconi Farias, e que também dirigiu a Unidade no período que Murad comandava a Saúde do Estado.

Em 2014, um grupo de servidores da Rede Estadual de Saúde coordenou a campanha de Andrea Murad naquela região, que contou também com o apoio do atual subprefeito da região do Parque Vitória, Professor Milton.

O mesmo trabalho feito naquele ano volta a se repetir, e na Unidade, lideranças ligadas a Ricardo Murad tem atendimento privilegiado.

Com informações de Clovis Costa

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Comissão aprova projetos que anulam portaria do Ministério do Trabalho

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (8/11), O PDC 809/17, do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), e outras dezenove propostas, que anula a Portaria do Ministério do Trabalho, para alterar as regras para caracterização de trabalho análogo à escravidão e para a atualização do cadastro de empregadores envolvidos nessa prática.

A portaria, publicada no Diário Oficial da União, em 16 de outubro, determina, entre outros pontos, que jornadas extenuantes e condições degradantes, a partir de agora, só serão consideradas trabalho análogo à escravidão se houver restrição de locomoção do trabalhador.

Ainda de acordo com essa portaria, a divulgação da “lista suja” passa a ficar a cargo do ministro do Trabalho, com atualização restrita a duas vezes ao ano, em junho e novembro. Antes, a tarefa cabia a uma divisão do Ministério do Trabalho, e a atualização poderia ocorrer a qualquer momento.

No entanto, a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, já concedeu uma decisão liminar (provisória) que suspendeu a decisão do Executivo. A decisão da ministra determina que as regras da portaria não possam ser aplicadas, ao menos até o julgamento final da ação que contesta as alterações. Não há prazo para que o mérito da ação seja julgado.

Para Weverton Rocha, as novas regras restringem a punição às condições desumanas de trabalho. “Um exemplo disso é a exigência de que para a comprovação das situações de trabalho análogo de escravo há que se demonstrar, evidências de segurança armada para manter o trabalhador no local. Esta portaria suprime direitos trabalhistas, exorbita das prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e afronta o Estado Democrático de Direito”, explica o pedetista.

O deputado observa, ainda, que até a edição da portaria existiam quatro circunstâncias, segundo o Ministério Público, que facilitavam a identificação de trabalho análogo ao escravo: o trabalho forçado, a jornada exaustiva, a servidão por dívida e condições degradantes, caracterizadas pela precariedade das condições de trabalho. “Entendia-se que qualquer uma das quatro circunstâncias configurava, por si só, trabalho escravo”, pontua Weverton.

Rocha adverte que devido às difíceis condições no campo, o trabalhador rural se submete a tarefas subumanas, com baixo salário e que não há necessidade de brigada armada para obrigá-lo a permanecer no local de trabalho. “Ademais, ao deixar somente nas mãos do ministro do trabalho, a inclusão de empresas na chamada ‘‘lista suja’’, retirando a atribuição do corpo técnico do Ministério do trabalho, restringe e personaliza essa atividade que deveria ser estritamente técnica”.

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Eduardo Braide pode representar quinto duro golpe aos comunistas em menos de 30 dias.

Primeiro foi o anúncio oficial de que a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) vai sim, disputar as eleições, botando um ponto final nas especulações;

Segundo, a entrada de Ricardo Murad (PRP) na disputa majoritária, que deve concentrar todo o seu tempo para bombardear o seu desafeto, o governador Flávio Dino (PCdoB);

Terceiro, o anuncio de candidatura própria do PCdoB à Presidência da Republica, afastando ainda mais, o maior cabo eleitoral do Brasil, Lula;

Quarto, a destituição do vice-governador, Carlos Brandão da direção estadual do PSDB, que lançará o senador Roberto Rocha, candidato oficial do partido. O que diminuirá considerávelmente o tempo de TV dos comunistas;

E agora, o vídeo partidário de Eduardo Braide (PMN), que deixa claro a sua intenção de entrar na briga.

Definitivamente, o final de ano não está sendo bom para o governador Flávio Dino.

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Programação religiosa e cultural marcará aniversário de Matões do Norte nesta sexta-feira

Uma vasta programação cultural e religiosa, organizada pelo governo do prefeito Padre Domingos (PSB), marcará, nesta sexta-feira (10), o aniversário de 23 anos de emancipação política e administrativa do município de Matões do Norte.

A programação terá início às 7h com o hasteamento das bandeiras e discurso das autoridades.

Em seguida, às 8h, será realizado um grande café da manhã comunitário na sede da prefeitura.

À noite, a partir das 19h, na Praça de Eventos, localizada no centro da cidade, a programação será retomada com as seguintes atividades: abertura com oração; louvores com crianças dos Hinos Vencendo Vem Jesus e Hino Municipal; leitura da palavra e oração com o padre Jean; fala das autoridades; apresentação da Igreja Batista; apresentação com a Igreja Católica; apresentação com a Igreja Pentecostal Deus é Maior; apresentação com a Igreja Assembleia de Deus; apresentação com a Igreja Adventista; apresentação com a Igreja Assembleia de Deus Cristo para Todos; apresentação com a Igreja de Cristo; apresentação com a Igreja Vida para Todos; mensagem do pastor Isaías Vieira de Sousa; ato profético com todas as Igreja e que será dirigido pelo pastor Elias Moura.

Em seguida, serão realizados os shows com a cantora Nayara Aguiar; e das bandas Dom de Deus, Essência da Adoração e Sheknah. Farão participações especiais os cantores Isaías Filho e Rhamilly Aragão.

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Justiça bloqueia os bens da ex-prefeita de Presidente Dutra, Irene Soares.

Com base em um agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a indisponibilidade dos bens de oito pessoas e duas empresas acionadas pelo Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa.

A decisão, que teve como relator o desembargador Ricardo Duailibe, envolve a ex-prefeita Irene de Oliveira Soares, Célio Roberto Lima Sereno, José Felix da Costa Filho, Francimária Santos dos Reis da Costa, Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Maurício Rodrigues Leal, Antônio Rolins de Morais, além das empresas F. Santos dos Reis – ME e Pedreira Itapecuru Indústria e Comércio Ltda.

A ação, movida pelo promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, busca a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa por conta do descumprimento de um convênio firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), no valor de R$ 362.520,00, para a construção de 10 módulos sanitários.

Como medida liminar, o Ministério Público havia pedido a indisponibilidade dos bens dos acusados, o que foi negado pela Justiça de 1ª Instância e, agora, garantido pela decisão da 5ª Câmara Cível.

ENTENDA O CASO

O Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Saúde firmaram o Convênio n°284/2008. Ao final do prazo, a então prefeita Irene Soares apresentou prestação de contas, afirmando ter honrado com a sua obrigação. O documento, no entanto, não foi aprovado pela SES, que afirmou que “nenhum dos 106 kits sanitários destinados a esta localidade foram feitos”.

As investigações do MPMA confirmaram que as pessoas que seriam beneficiadas pelos kits chegaram a entregar seus documentos a um representante da prefeitura, mas nunca foram contempladas. Já a empresa vencedora da suposta licitação, F. Santos dos Reis ME, nunca funcionou no endereço indicado.

A proprietária da empresa, Francimária Santos dos Reis Costa, em depoimento, confessou a participação no esquema fraudulento. O real administrador da empresa seria Célio Roberto Lima Sereno, fiscal de obras da Prefeitura de Presidente Dutra, responsável inclusive pelas movimentações financeiras da empresa. As notas fiscais dos serviços supostamente prestados eram atestadas pelo próprio Célio Roberto Sereno.

Participavam, ainda, do esquema, Maurício Rodrigues, também fiscal de obras do Município, e José Felix da Costa Filho, contabilista que atuava no setor de controle interno da Prefeitura. Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Antonio Rolins de Morais e a Pedreira Itapecuru Ind. Construção Ltda. foram beneficiados pelos recursos desviados.

Para o promotor Carlos Rafael Bulhão, “estamos diante de um nítido caso da existência de empresa de fachada, constituída em nome de um laranja, utilizada por servidores públicos imbuídos de má-fé para desviar recursos públicos da área da saúde”.

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Em Alto do Parnaíba, carceragem da delegacia não tem portas e presos entram e saem a qualquer hora.

Em Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em desfavor do Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em 7 de novembro, a interdição da carceragem da delegacia de Alto Parnaíba e a transferência dos presos para outro estabelecimento penal, preferencialmente, em Balsas.

Outra solicitação é que detentos não sejam recolhidos na delegacia enquanto o local não seja restruturado. A manifestação ministerial é assinada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira.

“A carceragem da comarca de Alto Parnaíba tem péssimas condições estruturais que comprometem severamente a segurança pública, sem contar a violação de direitos fundamentais dos presos no tocante à dignidade e à saúde física e integridade psíquica”, explica o promotor, na ACP.

DEFICIÊNCIAS

Na ação, o MPMA lista problemas como falta de assistência aos presos, afrontando as determinações da Lei de Execução Penal; inexistência de atividades de ressocialização; suspensão intermitente da alimentação dos detentos e a falta de manutenção da fossa do estabelecimento.

Ainda segundo o Ministério Público, a carceragem não possui vigilância e nem obstáculos que dificultem as fugas. “Os presos entram e saem quando querem e, à vista de todos, sobem no muro”, enfatiza Thiago Nogueira.

Grande parte do estabelecimento é feita de tijolos de argila (adobe). As paredes podem ser raspadas e perfuradas facilmente. Além disso, os funcionários que trabalham na carceragem são servidores públicos municipais, sem preparo para condução e vigilância de presos, configurando desvio de função.

Os problemas incluem a ocorrência indevida de visitas íntimas no local, além da comercialização de drogas e consumo de bebidas alcoólicas.

MULTA

A multa por descumprimento solicitada é de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 50 milhões. O valor deve transferido ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

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Prefeitura de São José de Ribamar abre seletivo para contratar 100 professores com remuneração de R$ 2.992,67

A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), inicia amanhã, as inscrições para interessados em participar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor/pedagogo e outras áreas de conhecimento, alem da formação de cadastro de reserva para trabalhar na rede municipal de ensino.

As inscrições podem ser realizadas no período de 10:00h do dia 09/11/2017 às 18:00h do dia 19/11/2017 e devem ser feitas exclusivamente pelos endereços (http://www.fsadu.org.br e http://www.sousandrade.org.br).

Estão sendo oferecidas 100 vagas com remuneração mensal de R$ 2.992,67.

Baixe o edital clicando aqui.

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Ex-prefeitos de Vargem Grande são acionados por favorecer enriquecimento ilícito de vereador.

O Ministério Público do Maranhão propôs, em 25 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o professor e atual vereador Jociedson de Aguiar e os ex-prefeitos do município de Vargem Grande, Miguel Rodrigues Fernandes e Edvaldo Nascimento dos Santos.

A manifestação ministerial foi ajuizada pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto (conhecido como Benedito Coroba). O motivo foi o acúmulo de cargos públicos, exercidos por Jociedson de Aguiar, durante o período de maio de 2012 a janeiro de 2017, quando possuiu três matrículas de professor, sendo duas municipais e uma estadual. A Constituição Federal não permite o acúmulo de três cargos de professor. Ao todo, durante o período, ele recebeu ilegalmente a quantia de R$ 102.110,67.

Ao se defender, Jociedson de Aguiar afirmou que, em 3 de maio de 2012, protocolou pedido de exoneração de uma das matrículas como professor do município. Mas não obteve resposta. Em 8 de fevereiro de 2017 efetuou novo pedido de desligamento, o que provocou o corte de um de seus salários, embora nunca tenha recebido qualquer documento oficializando sua exoneração.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande apontou que o ex-prefeito Miguel Rodrigues Fernandes, que estava à frente da administração municipal no período de maio a dezembro de 2012, mesmo tendo sido certificado sobre a situação de Jociedson de Aguiar, não assinou a sua exoneração, mantendo-o no cargo e permitindo o enriquecimento ilícito.

Na mesma situação se enquadra o também ex-prefeito Edivaldo Nascimento dos Santos, cujo mandato foi exercido de 2013 a 2016, que igualmente permitiu o enriquecimento ilegal do professor. Inclusive, quando exerceu a chefia do Executivo Municipal, a equipe da Secretaria de Educação era a mesma da gestão anterior, tendo conhecimento da situação irregular do professor.

Segundo o promotor de justiça Benedito Coroba, o demandado estava obrigado a informar sobre a situação irregular em que se manteve durante cinco anos, mesmo já tendo pedido exoneração. “A má-fé do representado é nítida e pode ser comprovada pelo seu recadastramento em duas matrículas municipais em janeiro de 2017, sem ter comunicado o seu anterior pedido de exoneração”, frisou.

PEDIDOS
Como medida liminar, foi pedida a indisponibilidade dos bens dos réus.

Nas solicitações finais, o MPMA pediu a condenação de Jociedson Aguiar ao ressarcimento do dano causado ao município, no valor de R$ 102.110,67, correspondente ao valor total mais acréscimos. Também à perda do cargo público que esteja ocupando, à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 306.332,01, correspondente a três vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Em relação a Miguel Rodrigues Fernandes e a Edvaldo Nascimento dos Santos, foi requerida a condenação deles à perda de eventual cargo público que estejam ocupando, à suspensão dos direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 204.221,34, correspondente a duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Vereadores de São João do Carú afastam prefeito Xixico por 180 dias.

De forma unânime, os 11 vereadores do município de São João do Carú, decidiram nesta quarta-feira (18), afastar o prefeito Xixico, pelo período de 180 dias. A decisão foi tomada baseada na Lei Orgânica do município, após denúncias de improbidade administrativa que teria sido cometida pelo prefeito.

Xixico também é acusado de ter apresentado um diploma falso para comprovar sua escolaridade, fato ocorrido no registro de candidatura, em 2016.

O vice-prefeito Geraldo Nunes de Castro (PR) assumirá o comando da prefeitura ainda hoje.

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