O ex-prefeito Lenoilson Passos foi condenado ao ressarcimento integral dos danos causados do município no valor de R$ 5.742.897,50; à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito, em 2005, em favor do erário municipal. O ex-prefeito também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Na decisão, o juiz Marco Adriano Fonseca deixou de condenar o ex-gestor à sanção de perda da função pública, tendo em vista que já foi encerrado o mandato eletivo.
O Ministério Público estadual (MP) baseou a ação na decisão do Tribunal de Contas do Estado que rejeitou a prestação de contas anual referente ao exercício de 2005, por decorrência de irregularidades insanáveis. De acordo com os relatórios de Informação Técnica Conclusivo e do Recurso de Reconsideração, diversas irregularidades praticadas pelo ex-gestor foram detectadas na documentação analisada.
IRREGULARIDADES – Segundo o MP, a primeira irregularidade diz respeito ao repasse realizado à Câmara Municipal de Pedreiras, na ordem de R$ 778.844,95, correspondendo a 8.85% da receita tributária do município e das transferências efetivamente arrecadadas no exercício anterior 2004, que importaram no valor de R$ 8.795.347,53, extrapolando o limite constitucionalmente estabelecido. A segunda irregularidade refere-se a contratação de serviços de terceiros sem o devido procedimento licitatório, totalizando no exercício financeiro o valor de R$ 5.667.680,35.
E a terceira, à realização de licitação de “Tomada de Preço” para contratação de empresa especializada na locação de máquinas pesadas, no valor de R$ 1.321.920,00, quando deveria, por se tratar de prestação de serviço e não obra de engenharia, ter sido realizada na modalidade de “Concorrência”, e não “Tomada de Preço”.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais O ex-gestor alegou em sua defesa que a realização de processo de dispensa de licitação se deu em razão do estado de emergência decretada pela municipalidade; porém, ficou evidente nos autos que o referido estado não mais vigorava no tempo da aquisição do objeto do referido processo e, ainda, o edital de dispensa de licitação juntado aos autos deixou de ser publicado na imprensa oficial.
Notificado da ação, o ex-gestor alegou não haver demonstração do dolo em sua conduta ou prova da improbidade administrativa apontada pelo Ministério Público, nem dano ao erário; pedindo a improcedência da ação.
“…Deve se reconhecer que o ex-gestor agiu, no mínimo, a título de culpa, pois não foi diligente ao ponto de revisar os atos administrativos por ele praticados no exercício do mandato eletivo de que foi investido, devendo arcar com o ônus de sua irresponsabilidade administrativa que implicou no mau uso da coisa pública”, sentenciou o juiz.
O juiz concluiu que a rejeição de contas decorreu de irregularidade insanável, configuradora de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidencia prática de atos de gestão ilegal e ilegítima e infração à norma de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como, desvio de recursos públicos e desvio de finalidade.
Um cliente de São Luís, agredido física e verbalmente no estacionamento de uma das lojas do Mateus Supermercados, pelos seguranças de uma empresa terceirizada, que o confundiram com um ladrão de carros, ganhou direito a uma indenização de R$ 20 mil, por danos morais, pelo constrangimento que lhe foi causado. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que manteve a sentença de primeira instância.
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (21), por unanimidade, projeto de Lei, de autoria do presidente em exercício, Othelino Neto (PCdoB), que institui o Dia Maranhense do Samba em 12 de Outubro. A matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde recebeu parecer técnico pela constitucionalidade. O relator foi o deputado estadual Levi Pontes (PCdoB).
Uma caravana formada por gestores públicos municipais, e coordenada pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, obteve uma importante vitória em Brasília nesta terça-feira (21).
Em entrevista concedida para o programa Café Com Elda Borges, da TV Assembleia, o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) descartou a possibilidade de tentar a reeleição para a Assembleia Legislativa. O deputado afirmou que a decisão já foi tomada, e que durante os oito anos que exerceu o cargo de deputado estadual, contribuiu muito para o parlamento estadual.
As Executivas Estadual e Municipal de São Luís do PDT se reuniram nesta segunda-feira (20) para definir a organização das Convenções Estadual e Municipal do partido, que acontecem no dia 2 de dezembro, a partir das 8h30, na Batuque Brasil, em São Luís. “O nosso partido tem a tradição de envolver todos os movimentos em suas decisões e realizar convenções muito participativas. Vamos trabalhar para que esse evento seja mais uma demonstração da força da nossa militância”, afirmou o deputado federal Weverton, presidente estadual do PDT.
Dezessete prefeituras do Maranhão aderiram, na última segunda-feira (20), à campanha “Todos Pela Vida no Trânsito – A Preferência é a Vida”, de iniciativa do Ministério Público Estadual e que conta com o apoio da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).
Em vídeo divulgado esta semana, o senador Roberto Rocha (PSDB) convida a população para participar do VI Seminário “Revitalização dos Rios Maranhenses e Suas Nascentes”, que vai ocorrer no próximo sábado (25), no auditório do Aracati Office, em Imperatriz, e que irá discutir a Bacia do Rio Tocantins.
O prefeito Padre Domingos (PSB), durante solenidade realizada nesta última segunda-feira (20), entregou para oficiais da Polícia Militar e guardas patrimoniais do município de Matões do Norte equipamentos de rádios comunicadores.
O prefeito do município de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar (PTB), festejou na tarde desta segunda (20), a chegada do novo reservatório de água da cidade.