O ex-prefeito também terá que pagar multa equivalente a dez vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou decisão de primeira instância e condenou o ex-prefeito do município de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, a ressarcir o erário no valor de R$ 33.182,94, com juros e correção monetária. Para os magistrados do órgão, ficaram comprovadas irregularidades na prestação de contas de convênio e a inércia do gestor público em regularizá-las. Figueiredo também deverá pagar multa de dez vezes o valor da remuneração que recebia à época dos fatos.
De acordo com o relatório, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó ajuizou ação, alegando que Figueiredo, quando prefeito, aplicou irregularmente recursos repassados por meio de convênio administrativo firmado com o Estado, que teve como objeto a execução de obras de recuperação de ponte localizada no povoado Amorim, no município.
O MPMA sustentou que, no mandato do então prefeito, foi repassado o valor de R$ 33.182,94, sendo que o município estaria inadimplente, em razão da constatação de irregularidade na prestação de contas.
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O Juízo de base julgou improcedente a ação do MPMA, uma vez que não teria ficado configurado o ato de improbidade administrativa imputado ao então prefeito, tornando sem efeito, também, a liminar de indisponibilidade de bens que havia sido concedida.
Inconformado, o Ministério Público apelou ao TJMA contra a sentença de primeira instância, relatando que a ação civil pública se fundou em inquérito civil, no qual ficou constatado que o então prefeito não comprovou, por qualquer documento, o saneamento de irregularidades evidenciadas na prestação de contas relativa ao convênio. Informou haver provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do ato de improbidade.
O desembargador Marcelino Everton (relator) entendeu que os autos revelam a configuração de ato de improbidade e também apontam para a existência de elemento subjetivo a ele correspondente, o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da administração pública, não exigindo a presença de dolo específico.
O relator destacou a existência, nos autos, de documento emitido pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), que demonstra oito irregularidades alegadas na ação. Em razão disso, o desembargador votou pela reforma da sentença monocrática, para que o ex-prefeito devolva o valor do convênio, devidamente atualizado, e fixou a multa de dez vezes o valor recebido pelo apelado à época em que exercia o cargo de prefeito.
A Câmara Municipal de Pinheiro, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (07), enterrou mais uma mentira da oposição que tenta, sem sucesso, prejudicar a gestão do prefeito Luciano Genésio (Avante).
Professores do curso de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) estiveram na Secretaria de Estado do Esporte e Lazer na sexta-feira (03) para falar sobre o seminário que participarão na cidade Wuhan, China.
O vereador Ricardo Diniz (PCdoB) defendeu o uso dos aplicativos de transporte de passageiros, como o UBER.
A falta de repasse ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos valores descontados da contribuição previdenciária dos vereadores de Porto Rico do Maranhão, de 2013 a 2014, motivou o Ministério Público a ajuizar, em 25 de outubro, Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Ebenilton da Silva Moreira.
Após ação civil promovida pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Antônio Marcos de Oliveira, ex-prefeito de Buriticupu (MA), foi condenado pela Justiça Federal por omissão na prestação de contas de valores recebidos na qualidade de gestor municipal, nos anos de 2011 e 2012.
A Prefeita de Anapurus, Professora Vanderly (PSDB), e lideranças políticas do município, recepcionaram na manhã desse sábado, 04, o deputado federal Weverton Rocha (PDT), pré-candidato ao senado.
Se a pré-candidatura da deputada Emanuella D’Ávila (RS) à presidência vingar, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), deverá contar com o maior cabo eleitoral do Brasil. Tudo indica que Lula deverá pedir votos para Roseana, o que seria um golpe quase fatal para Flávio Dino (PCdoB), já que o petista mantém os maiores e melhores índices de intenção de votos e de aprovação no estado.
A prefeita Eudina Costa (PDT), do município de Bernardo do Mearim promete realizar uma verdadeira maratona de inaugurações em comemoração aos 23 anos de emancipação política do município.