Categoria: Notícias

Prefeito de Serrano do MA é acionado na justiça por empregar esposa, irmã cunhada, primo e sobrinha.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa na qual requereu a concessão de liminar para a exoneração imediata de seis parentes do prefeito de Serrano do Maranhão, Maguila (PSB), nomeados de forma ilegal.

Conforme apuração da Promotoria de Justiça de Cururupu, de cuja comarca Serrano do Maranhão é termo judiciário, o prefeito nomeou para o cargo de secretária municipal de Assistência Social a esposa Ozélia Soares Lopes; para o cargo de tesoureira, a irmã Márcia Regina de Jesus; como diretora do Hospital Municipal a cunhada Ozana Soares Lopes.

Também foram nomeados pelo gestor para cargos em comissão a sua cunhada Karla Rafaela Sousa Costa; o primo Leocádio Olimpio Rodrigues Júnior; e a sua sobrinha Jaciane Medeiro Rodrigues.

Segundo o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, depois da instauração de procedimento administrativo para apurar a existência de nepotismo na Prefeitura e na Câmara de Vereadores de Serrano, e diante da constatação de diversos casos, foi emitida Recomendação aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo para que exonerassem os servidores que se encontravam nessa situação irregular. No entanto, o prefeito não atendeu a Recomendação e manteve os réus na incidência de nepotismo.

Na ação, o representante do MPMA refere-se à Constituição Federal e a uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que caracterizam o nepotismo como “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta”.

Sobre a questão, Francisco de Assis Silva Filho acrescentou: “Apesar de os secretários municipais exercerem funções políticas e não meramente administrativas, não se pode, sob pena de violação aos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade, nomear esposa, irmã, cunhada, sobrinha e prima para o exercício dessas funções”.

PEDIDOS

Como punições para os envolvidos, ao final do processo, o Ministério Público requereu a aplicação das seguintes penalidades, previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92): perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três a cinco anos.

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Pedro Lucas Fernandes segue forte recebendo apoio em Presidente Juscelino, Rosário e área do Itaqui-Bacanga.

No último domingo (5), o pré-candidato a deputado Federal, Pedro Lucas Fernandes (PTB), visitou o povoado de Mirinzal, em Presidente Juscelino, uma das 4mil comunidades quilombolas do Maranhão.

Pedro Lucas conversou com a comunidade, momento que pôde conhecer os anseios dos moradores. Em seguida, visitou o município de Rosário, onde foi recepcionado por lideranças, moradores da cidade e região, dessa forma, conhecendo as principais necessidades que a população anseia.

A área Itaqui-Bacanga que é uma das maiores concentrações populacionais de São Luís, nesta segunda-feira (6), também contou com a visita do pré-candidato. Foi uma ocasião, de suma importância, de diálogo com os moradores da Vila Isabel para conhecer quais as melhorias, que buscam para a comunidade.

“A construção de uma boa política tem que existir base nos anseios das comunidades com diálogo e presença, dessa forma, seguimos buscando e trabalhando para a população”, destacou, Pedro Lucas Fernandes.

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Flávio Dino e Carlos Brandão registram candidaturas à reeleição

O governador Flávio Dino e o vice-governador Carlos Brandão registraram no início desta noite, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, suas candidaturas à reeleição no pleito de outubro.

Eles encabeçam a coligação “Todos Pelo Maranhão”, formada por PC do B, PRB, PDT, PTB, PR, PPS, AVANTE, Solidariedade, PEN/Patriotas; PP, PSB, PP, PTC, PT, PPL e PROS; e que possui o maior tempo na propaganda eleitoral gratuita na TV e Rádio – 4 minutos e 23 segundos.

Também foram registradas as chapas ao Senado do grupo governista.

Elas são lideradas pelos candidatos Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS), ambos deputados federais.

Ao contrário do que prometera ontem, Dino não foi pessoalmente à sede do TRE/MA, em São Luís.

Preferiu fazer o procedimento utilizando o sistema eletrônico.

Os pedidos de candidaturas deverão ser inseridos no DivulCand, do Tribunal Superior Eleitoral, para análise somente amanhã.

Atualmente, constam no sistema do TSE apenas os pedidos feitos por Ramon Zapata (governador), Nicinha Durans (vice-governadora), Saulo Arcangeli (senador) e Preta Lu (senadora); todos do PSTU.

Do blog do Glaucio Ericeira

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Associação Nacional dos Magistrados Estaduais manifesta apoio a juíza que tornou Flávio Dino e Marcio Jerry inelegíveis

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais, manifestou nesta quinta-feira, 09, apoio em favor da juíza Anelise Nogueira Reginato, que tornou o governador Flávio Dino (PCdoB) e Márcio Jerry (PCdoB), inelegíveis por oito anos.

De acordo com a nota desagrafo, a juíza vem sendo alvo de ameaças e acusações que sugerem que a decisão tenha sido tomada por influencia partidária, além de ter sua vida pessoa exposta pelos réus da ação.

Em nota, a Associação diz que não admite que magistrados sejam alvos de perseguição política, e tomará todas as medidas  para apurar tais fatos.

Veja a nota na integra.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), representada pelo seu Presidente, o Juiz de Direito Magid Nauef Láuar, e por deliberação dos membros de sua Diretoria, vem a público desagravar e manifestar o seu irrestrito apoio à Juíza Anelise Nogueira Reginato, da 8ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (TRE/MA), em face dos ataques covardes que vem sofrendo, desde a última quarta-feira (8). Na ocasião, foi divulgada a sua decisão de tornar inelegíveis o atual governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, respectivamente Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coroatá (MA), pelo período de oito anos subsequentes à 2016. A sentença foi proferida sob os fundamentos de que, durante a campanha eleitoral para a chefia do poder executivo municipal daquele ano, houve abuso de poder político.

A magistrada vem sendo alvo de ameaças e acusações que sugerem que ela teria assumido uma postura partidária, além de ter sua vida particular exposta publicamente pelos representados na ação legal e por seus aliados. Seus perseguidores se recusam a entender que as nobres decisões judiciais são pautadas por fundamentação jurídica e estão adstritas aos mais diversos recursos judiciais.

A ANAMAGES não admite que magistrados sejam alvos de ameaças e perseguições políticas, sob quaisquer circunstâncias, e procederá a imediata instauração de procedimento para apurar tais fatos. A isenção no trabalho dos juízes é um dos pilares do Estado Democrático e preservar a liberdade da atuação jurisdicional é um dos compromissos da Associação. “Repudiamos as declarações levianas que ameaçam o procedimento legal proferidas pelo chefe do executivo do Estado do Maranhão e seus aliados contra a juíza Anelise Nogueira Reginato. Tais atos ferem a democracia e a honra da magistratura brasileira”, declarou o presidente Magid Nauef Láuar.

Mesmo estarrecida, a juíza, que é natural de Curitiba/PR, afirma que não irá se curvar diante dos ataques e que irá perpetuar em sua missão, com dignidade, imparcialidade e coragem. “Decidi de acordo com as leis, com as provas e com a minha convicção. Não tenho partido político.” Anelise foi a única mulher empossada na turma de 2010 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Como oradora, à época, proferiu discurso emotivo: “Vestir a toga de juiz não é o bastante. Estarei realizada se conseguir honrar essa toga”, disse a paranaense.

Por fim, A ANAMAGES, entidade vocacionada e reconhecida por defender, de forma intransigente, os direitos e prerrogativas dos Magistrados Estaduais, publicamente desagrava a Juíza Anelise e reforça que tomará todas as medidas para garantir que a magistrada continue exercendo a sua função livre de ameaças e segura para exarar as decisões sem medo e com justiça.

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Prefeitura de Matões do Norte promoverá Feira da Agricultura Familiar

Na próxima quarta-feira (15), nortematoenses e moradores de municípios vizinhos terão a oportunidade impar de adquirir produtos de boa qualidade, com procedência comprovada e ainda contribuir com a geração de emprego e renda na região, ajudar a movimentar a economia local e prestigiar o pequeno produtor rural.

A Feira da Agricultura Familiar em Matões do Norte, que acontece a partir da 6h, ao lado do Mercado Municipal, faz parte das politicas públicas desenvolvidas pela gestão popular do prefeito Padre Domingos Costas com vistas a fortalecer e valorizar a agricultura familiar no município.

A louvável iniciativa do prefeito padre Domingos conta com o importante apoio de todas as secretarias que trabalham em conjunto, e do Presidente da Câmara de vereadores, Joaquim Vieira.

Desde o inicio do governo, a gestão popular e participativa do prefeito Padre Domingos Costa tem priorizado o pequeno produtor rural de Matões do Norte, através de ações efetivas, programas e parcerias que visam promover o fortalecimento dos vínculos do homem do campo com a terra onde vive e produz, assegurando melhorias e incentivos para a categoria.

Ações como:

Entrega em tempo hábil para o plantio, de mais de 7 toneladas de sementes selecionadas;

Disponibilidade das patrulhas agrícolas no preparo das terras sem nenhum custo para o pequeno produtor,

Recuperação e melhoria das estradas vicinais para garantir e assegurar o escoamento da produção agrícola;

Fortalecimento e ampliação do Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), para o exercício de 2018;

Instalação de um Polo do IFMA em Matões do Norte, garantindo o curso Técnico de Nível Médio em Agropecuária, e que tem duração de dois anos com o total de 1390h presenciais,

E agora a realização da Feira da Agricultura Familiar, garantindo a venda do produção, são sinais claros e inequívocos de que Matões do Norte vive novos tempos com a gestão popular e participativa liderada pelo prefeito padre Domingos Costa.

“Este é um dos investimentos mais rentáveis que existe, valorizar o pequeno produtor rural, além de garantir a geração de emprego e renda e assegurar a permanência do homem em suas terras, produz o protagonismo e o empoderamento da população da zona rural, antes tão esquecida e abandonada” concluiu o prefeito de Matões do Norte

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Júnior Marreca declara que está em péssima situação financeira.


Ex-prefeito de Itapecuru-Mirim, advogado e um dos empresários mais bem sucedidos do Maranhão, o Pernambucano Júnior Marreca (PEN), deputado federal que enfrenta diversos processos por suposto desvio de dinheiro público durante o período que foi prefeito, declarou a justiça ser um homem de poucos bens, e estar a beira da falência, se considerarmos seu histórico e costumes.

Pelo documento apresentado por Marreca, ele não possui mais empresas, fazendas, casas, caminhões. Não tem carro, nem mesmo uma moto pop100 para andar. Tudo que lhe resta são pouco mais de R$ 3 mil reais.

A triste situação declarada por Marreca é bem diferente do que mostrou quando foi eleito prefeito em 2008.

Na época, o então candidato a prefeito declarou ser proprietário de um Posto de Gasolina, de Distribuidora de Bebidas, e de uma terceira empresa chamada Irmãos Marreca LTDA, O agora deputado quase falido também era dono de uma sala comercial no Centro Empresarial Vinicius de Moraes, área nobre de São Luís.

Conversamos com especialistas que acreditam que, caso Marreca não esteja a beira da falência de fato, deve ter transferido todos os seus bens na tentativa de evitar bloqueios na justiça, já que tramita contra ele, vários processos nos quais o resultado natural em caso de condenação é o bloqueio de bens.

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Penha discute com entidade criação da Central de Intérpretes e melhorias para Escola Bilíngue de São Luís

O vereador Raimundo Penha (PDT) recebeu nesta quarta-feira (08), na Câmara Municipal de São Luís, a presidente da Associação dos Surdos do Maranhão (ASMA), Lidia Arouche, que estava acompanhada da professora Ana Rute.

Na oportunidade, o parlamentar discutiu com as representantes da entidade uma série de proposições que visam oferecer mais oportunidades para este público morador da capital maranhense.

Dentre os assuntos debatidos, destaque para criação de uma Central de Intérpretes/Tradutor de Libras e melhorias na Escola Bilíngue para alunos surdos.

A ideia proposta pela ASMA, e que recebeu total apoio do vereador, é viabilizar um prédio novo que possa abrigar a Escola. Atualmente ela funciona na UEB Luis Viana, no bairro da Alemanha

A educação bilíngue de surdos no Brasil está amparada por lei e é recomendada pelo Ministério da Educação como sendo uma proposta válida e eficaz para o ensino de duas línguas reconhecidas, quais sejam libras e língua portuguesa.

Já a criação da Central de Intérpretes objetiva garantir atendimento de qualidade às pessoas com surdez por meio de serviços de tradução e interpretação, além de facilitar o acesso aos serviços públicos.

O intérprete/tradutor de libras, de acordo com a proposta, deverá possuir formação exigida por lei.

“Fico feliz em receber esta pauta de grande importância. A luta por inclusão social é bandeira que faz parte da nossa história e do nosso mandato. Já temos atuado neste sentido, a exemplo do projeto de lei que apresentei regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos Humanos”, afirmou o vereador.

Durante a reunião também foram discutidas outros projetos, tais como contratação de intérprete/tradutor de libras para Câmara Municipal; garantia de inserção dos professores surdos no Atendimento Educacional Especializado (AEE); e elaboração de projeto de lei tornando obrigatório a disciplina Língua Brasileira de Sinais na rede municipal de ensino.

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Eleições 2018: Juíza decreta inelegibilidade de Flávio Dino e Marcio Jerry

A juíza eleitoral de Coroatá (MA), Anelise Nogueira Reginato, determinou a inelegibilidade por oito anos do governador do Maranhão, Flavio Dino (PC do B), por suposto abuso do poder econômico nas eleições municipais de 2016. A decisão é de primeira instância e passível de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e outras instâncias.

Dino foi acusado de usar o programa de asfaltamento de ruas do governo estadual para beneficiar o candidato Luís da Amovelar (PT) nas eleições para a prefeitura de Coroatá, em 2016, contra Teresa Murad (MDB).

Na sentença proferida segunda-feira, 6, a juíza cita um áudio no qual o secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos do Maranhão, Márcio Jerry, um dos homens fortes de Flávio Dino, promete a entrega do asfalto “com as eleições do (…) dia 2 de outubro”.

 “Logo, depreende-se claramente de toda a manifestação feita pelo representado Marcio Jerry que o asfaltamento do município de Coroatá somente teria continuidade se fosse eleito prefeito do município o representado Luís Mendes Ferreira Filho (Luís da Amovelar)”, diz a sentença.

COM A PALAVRA, FLAVIO DINO

Por meio de suas redes sociais, Dino classificou a sentença como “factoíde” e atribuiu a ação à família Sarney, com quem trava uma disputa política desde que foi eleito, em 2014.

“Absolutamente improcedente qualquer versão sobre minha suposta inelegibilidade, especulada há semanas pelos grupos Sarney/Murad. Eles, para voltarem aos seus privilégios, terão que vencer nas urnas. O resto é factoíde e desespero”, escreveu Dino.

Marcio Jerry, também por meio de redes sociais, rebateu a sentença da juíza de Coroatá. Segundo ele, as declarações atribuídas a ele usadas para fundamentar a decisão, foram feitas publicamente, em um comício.

“Basta ter bom senso e saber ler para constatar que a sentença da juíza lá em Coroatá é sob todos aspectos um absurdo jurídico. A principal referência a mim na sentença, por exemplo, é participação em um comício. Que coisa!”, disse o secretário.

O Estadão

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Roberto Rocha quer diminuir tarifa de energia elétrica

O Maranhão possui a segunda tarifa de energia elétrica mais cara do Brasil, perdendo apenas para o vizinho Pará. É o que aponta a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), quando aprovou, há um ano, a alta de 13,21% para consumidores da faixa de baixa renda, correspondendo a 2,3 milhões de clientes da Companhia Energética do Maranhão (Cemar), em 217 municípios.

A decisão tomada há 12 meses causa reflexos imediatos no apertado orçamento doméstico dos maranhenses. Milhares de famílias carentes dependem do uso da energia para prover o seu próprio sustento, como as mulheres passadeiras e as atividades de agricultura familiar, sobretudo, na zona rural.

Uma das alternativas para aliviar o bolso do consumidor de baixa renda é o Projeto de Lei 260/2017, de autoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que amplia o alcance da chamada Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta que beneficiará não somente e diretamente o Maranhão, mas também milhões de famílias de baixa renda em todo o Brasil.

“Estamos procurando atender pessoas mais carentes, especialmente dos estados do Norte e do Nordeste. Como que alguém pode ser contra isso? É uma forma de diminuir as desigualdades regionais existentes no Brasil”, afirmou o autor do projeto.

De acordo com o texto, a faixa de consumo até 30 kW/hora por mês e desconto de 65%, passará para até 50kWhora por mês e desconto de 70%. Até 100 kW/hora, o desconto será de 40%. Em 150 kW/hora, o desconto é de 50%. Acima de 250 kW/hora, o consumidor deixará de ser beneficiado pela tarifa social.

A proposta está pronta para ser pautada na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e tem o parecer favorável do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA). Quando aprovada, segue direto para análise na Câmara dos Deputados.

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Ex-prefeita Rosa e Luiz Henrique são acionados por desvio de dinheiro da Saúde de Porto Rico.

Ex-prefeita realizou pagamento de quase R$ 100 mil reais, dias antes de deixar o cargo, porém, obra Fantasma nunca teve uma linha de tijolos levantados. No final do processo, se condenados, casal de ex-prefeitos deverão devolver todo dinheiro desviado e poderão ficar até oito anos fora da vida pública.

A ex-prefeita de Porto Rico, Rosa Ivone (PP), derrotada na eleição de 2016 e seu marido, o ex-prefeito Luiz Henrique (MDB), fora da politica por ser ficha-suja, foram acionados na justiça federal por desvio de dinheiro que deveriam ser usados para melhorar a saúde do município.

O blog Maramais apurou com exclusividade, que a ex-prefeita celebrou convênio com o Ministério da Saúde no valor de R$ 406.900,64 para a construção de uma Unidade Básica de Saúde no Povoado Santa Maria, zona rural do município. A obra nunca saiu do papel, mas horas antes de deixar o cargo, ainda em 2016, fez transferências que juntas somam o montante de R$ 81.600,00 a empresa vencedora da licitação.

Comprovantes de pagamentos feitos no dia 22 de dezembro de 2016, dias antes de deixar o cargo. Mesmo com os pagamentos, a obra nunca saiu do papel.

Apesar do pagamento de quase R$ 100 mil reais, quem visita o local onde deveria funcionar a UBS, que ajudaria os moradores do povoado, vê que não foi feito absolutamente nada, apenas a colocação de uma Placa.

Nepotismo e desvio de dinheiro – Incluído na lista de Prefeitos Ficha-sujas, o ex-prefeito e marido da prefeita figurou como Secretário de Obras do Município, motivo pelo qual é parte no processo de desvio de dinheiro da saúde, além de ter configurado ato de nepotismo, em clara desobediência a legislação vigente.

Caso sejam condenados, deverão ficar foram da política municipal por pelo menos oito anos, além de ter que devolver todo o valor desviado.

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