Autor: Maramais

O deputado estadual Fernando Braide (PSD) participou do lançamento da campanha de João Filho (MDB) para vereador de São Luís. Representante da Área Itaqui Bacanga, João Filho é conhecido por sua forte atuação social, especialmente na área da saúde, promovendo ações importantes que beneficiam diretamente as comunidades. Durante o evento, ele reforçou seu compromisso de continuar lutando por melhorias para os moradores da região.

João Filho agradeceu o apoio recebido e destacou o seu compromisso com as comunidades da Área Itaqui Bacanga, ressaltando a importância de estar ao lado das pessoas no dia a dia. “Eu venho dessa comunidade e sei das dificuldades que enfrentamos. Meu trabalho sempre foi para cuidar das pessoas, e agora, como vereador, quero ter ainda mais força para garantir que cada família tenha acesso à saúde e ao apoio que merece. Juntos, vamos trabalhar pelas necessidades da população, ouvindo e dialogando com nossa comunidade para construir uma São Luís melhor para todos”, declarou o candidato.

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Durante o evento, Fernando Braide ressaltou a dedicação de João Filho pela população. “João Filho tem um compromisso sério com as causas sociais e com a saúde das comunidades. Ele será um grande reforço na Câmara Municipal para trabalhar ainda mais por quem mais precisa,” afirmou o deputado estadual.

O evento contou com a presença do prefeito e candidato à reeleição, Eduardo Braide; da vice-prefeita e também candidata à reeleição, Esmênia Miranda; além de lideranças e apoiadores de João Filho, que estão engajados em sua campanha por um mandato focado nas reais necessidades da população da capital.

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Candidato a prefeito, Francisco do Posto busca dar continuidade a gestão do atual prefeito Adalberto Santos, em amor, responsabilidade e compromisso com o povo.

Hoje, em um clima de entusiasmo e esperança, Francisco do Posto deu início oficial à sua campanha para a eleição como prefeito de São Francisco do Maranhão. O evento, marcado por palavras de fé e agradecimento, reuniu apoiadores e simpatizantes que acreditam na continuidade de um trabalho realizado com dedicação e responsabilidade.

Em suas primeiras palavras, Adalberto Santos expressou sua gratidão ao povo de São Francisco do Maranhão por confiar em seu projeto político. “Pedimos a Deus que nos dê sabedoria e direcionamento!”, declarou Adalberto, ressaltando a importância da espiritualidade e da fé como guias em sua trajetória política.

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Francisco do Posto, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto, destacou a confiança que a população tem demonstrado em sua gestão. A campanha, que se desenrola sob o slogan “É pra frente que se anda!”, busca reafirmar o compromisso do atual prefeito em seguir avançando nas políticas públicas e nos projetos que visam ao bem-estar da população. Ao lado de Francisco da Padaria, candidato a vice-prefeito, a chapa promete manter a continuidade das ações que, segundo o prefeito, têm sido pautadas pelo amor, carinho e responsabilidade com o município.

Com a proximidade das eleições municipais, marcadas para o dia 06 de outubro, a equipe de campanha intensifica seus esforços para mobilizar os eleitores em torno da proposta de continuidade. O número 22, que representa a candidatura de Francisco do Posto, será o símbolo da escolha daqueles que apoiam sua reeleição.

“Vamos juntos, pois é pra frente que se anda!”, concluiu Adalberto Santos, convocando a população a seguir ao seu lado nessa jornada rumo à continuidade do trabalho iniciado em sua gestão.

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na sessão do Pleno desta quarta-feira (21), condenou a administração do município de Mirador a um débito valor de R$ 314,8 mil, a serem recolhidos aos cofres municipais. A condenação é parte da decisão que manteve a sustação dos pagamentos em favor da empresa LST Service Ltda. até que seja constatada a correta execução do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza pública.

O débito corresponde ao valor pago à empresa no exercício financeiro de 2023 sem a documentação comprovando a efetiva prestação dos serviços remunerados. O valor total do contrato é de total de RE 1,027 milhão (R$ 1.027.500,00) tendo sido empenhado o total de R$ 139,9 mil (R$ 139.940,27) para o exercício financeiro de 2023.

A decisão atende à representação com pedido de medida cautelar formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra a prefeitura de Mirador, diante do contrato firmado com a Empresa Servicol – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. Ao longo da execução do contrato, a empresa alterou o seu nome empresarial, passando a chamar-se LST Service Ltda., mantendo o mesmo CNPJ e mesma sede, dando continuidade ao mesmo contrato com o município.

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A representação destaca o fato de que a empresa é ré em processo criminal, tendo sido acusada de ser parte de organização criminosa, obtendo contratos ilicitamente em municípios maranhenses, conforme decisão judicial. A investigação judicial apontou que o sócio da empresa, Joacy José dos Santos Filho, utilizava meios de adquirir contratos ilicitamente e movimentar recursos financeiros de modo suspeito, remetendo quantias em dinheiro para servidores públicos, ficando evidente que a empresa era parte de organização criminosa, tendo sido decretada a prisão preventiva do sócio mencionado.

Revogada por meio de habeas corpus, a justiça manteve cautelarmente, no entanto, uma série de restrições ao réu, entre as quais a de contratar com a administração pública. Além desses impedimentos judiciais, a empresa está com as contas bancárias bloqueadas.

Diante desse conjuntos de fatos, confirmados pela análise da unidade técnica do órgão, o Pleno decidiu não acolher as justificativas apresentadas pela secretária municipal de Administração e Finanças do município, Josinete Rodrigues da Costa, impondo a ela o pagamento de multa no valor de R$ 50 mil.
A decisão fixa prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao cumprimento das exigências legais incluindo a rescisão do contrato firmado, determinando ainda que sejam canceladas as inscrições em restos da pagar tendo a empresa como credora.

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O investigado responde pela prática dos crimes de estupro de vulnerável , produção e armazenamento de cenas de abuso sexual infantojuvenil

A Polícia Federal cumpriu nesta sexta-feira (23/8), na região metropolitana de São Luís, mandado de busca e apreensão, quebra de sigilo telemático e prisão preventiva em desfavor de investigado que cometeu estupro em face de menor de 14 anos, registrou as cenas de abuso sexual praticadas e ainda armazenou mais de 400 arquivos com cenas de sexo explícito envolvendo criança/adolescente.

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O investigado responde pela prática dos crimes de estupro de vulnerável , produção e armazenamento de cenas de abuso sexual envolvendo criança/adolescente.

Além disso, foi lavrado auto de prisão em flagrante em face do investigado por ter sido encontrada vasta quantidade de material com cenas de sexo explícito e/ou pornográfica envolvendo criança/adolescente em seu aparelho celular, o qual será submetido a exame pericial posterior para melhor esclarecimento dos fatos criminosos investigados.

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O deputado estadual Carlos Lula (PSB) presidiu, nesta quarta-feira (21), o Seminário Estadual Orfandade e Direitos do Maranhão, promovido pela Coalizão Nacional pelos Direitos de Crianças e Adolescentes sob Orfandade. O evento abordou o aumento significativo dos casos de orfandade no Brasil, exacerbado pela pandemia de Covid-19.

De acordo com o Conselho Nacional de Saúde (CNS), entre março de 2020 e abril de 2021, mais de 113 mil crianças e adolescentes foram afetados pela perda de um ou ambos os pais devido à Covid-19. O promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, titular da Promotoria da Infância e Juventude de São Luís, ressaltou que o Brasil registrou 710.427 mortes em decorrência do vírus respiratório.

“A orfandade sempre existiu, mas a pandemia acentuou a desigualdade social e criou um fenômeno sem precedentes: uma geração inteira de crianças e adolescentes se tornou órfã simultaneamente. Isso compromete seu direito ao desenvolvimento integral e à convivência familiar, que é fundamental para seu crescimento e proteção”, destacou o promotor.

No seminário, Carlos Lula presidiu a mesa sobre “Ações e Proteções às Crianças e Adolescentes em Orfandade e suas Famílias – As Ações do Poder Executivo Estadual e os Dados sob Responsabilidade de Cada Setor Governamental”, que contou com a participação de representantes das secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Educação, do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social.

Lula lembrou que a questão da orfandade devido à Covid-19 já era uma preocupação durante sua gestão na Secretaria de Estado da Saúde. Na época, o órgão emitiu uma Nota Técnica para orientar o atendimento a crianças e adolescentes órfãos em hospitais públicos e privados do Maranhão.

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Na Assembleia, o deputado propôs a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Primeira Infância e a atualização da Lei Estadual nº 11.482/2021, que prioriza o atendimento a órfãos e egressos de instituições coletivas públicas ou privadas.

“Este debate revelou a necessidade de avançar para a proteção integral das crianças e adolescentes órfãos, não apenas durante a pandemia, mas também na formulação e execução de políticas públicas permanentes para esse grupo vulnerável”, avaliou Carlos Lula.

A Coalizão Nacional pelos Direitos de Crianças e Adolescentes sob Orfandade, formada por uma articulação de organizações da sociedade civil, autarquias, profissionais federais, movimentos sociais, pesquisadores e ativistas, busca desde 2021 garantir visibilidade e direitos para essas crianças e suas famílias.

Milton Santos, pedagogo e coordenador Executivo da Coalizão, informou que, de setembro de 2021 a junho de 2024, foram registradas 16.940 crianças em orfandade no país devido à Covid-19, considerando apenas aquelas com certidão de nascimento e CPF dos pais. No Maranhão, os casos saltaram de 142 em 2021 para uma estimativa de 220 até 2024.

“A coalizão visa trazer à luz a realidade das crianças e adolescentes órfãos e suas famílias, um problema muitas vezes visto como privado, mas que deve ser abordado publicamente”, concluiu Milton Santos.

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) confirmou os registros das candidaturas de Fernando Pessoa e Nelson do Nanxi, consolidando-os como candidatos oficiais a prefeito e vice, nas próximas eleições no município de Tuntum. Essa decisão marca um passo importante na corrida eleitoral, garantindo que ambos estão aptos a concorrer aos cargos pretendidos.

Fernando Pessoa, que já tem uma trajetória política significativa na região, continua a ganhar apoio com suas propostas focadas no desenvolvimento local e na valorização das pessoas. Sua campanha promete priorizar o bem-estar da comunidade, com um foco especial em saúde, educação e infraestrutura.

Nelson do Nanxi, por sua vez, é conhecido por seu envolvimento ativo em causas sociais e pelo trabalho comunitário. Sua candidatura é a força do povo sertanejo.

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Fonte: Blog Pedro Jorge

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No próximo dia 23, Imperatriz sediará a Plenária do Bioma Cerrado, um evento para discutir políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento sustentável deste bioma vital e ameaçado. A reunião acontecerá às 17h no Colonial Eventos e contará com a presença do governador Carlos Brandão. O evento é promovido pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência.

A plenária visa criar um espaço de diálogo sobre temas essenciais como a preservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos naturais e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Além disso, será uma oportunidade para a troca de experiências e boas práticas entre gestores e especialistas de diversas regiões do país. A participação ativa dos gestores estaduais é considerada fundamental para alinhar as ações locais com as políticas nacionais de proteção ao Cerrado.

A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), a pedido do governo do Maranhão, atuará como agente mobilizador para o evento. De acordo com o presidente Bigu de Oliveira, “a participação da Famem é fundamental para garantir que as vozes das comunidades municipais sejam ouvidas e para promover um engajamento efetivo na construção de soluções sustentáveis. Este evento representa uma oportunidade única para reforçar o compromisso da nossa região com a preservação do Cerrado”, destacou o presidente.

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A plenária em Imperatriz é uma das oito programadas em diferentes cidades e biomas do país, destacando o empenho do governo em enfrentar a emergência climática por meio da participação social e da conscientização.

Para as discussões sobre cada bioma, são convidados além dos cidadãos em geral, organizações da sociedade civil, conselhos de políticas públicas e especialistas na temática. Mas a contribuição da sociedade também pode ser dada de forma digital na Plataforma Brasil Participativo até o dia 26 de agosto. Os cidadãos deverão acessar o portal: gov.br/planoclima e enviar ideias para construir um país mais sustentável. Cada participante pode criar até três propostas e votar em dez iniciativas de sua preferência, além de comentar as sugestões de outras pessoas.

Ao todo, 18 temas foram definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sobre os quais os cidadãos podem elaborar propostas. Ao final, as 10 propostas mais votadas de cada um dos temas poderão ou não ser incorporadas ao texto do Plano Clima Participativo após análise do governo federal. Todo o conjunto de ações vai guiar a política climática do país até 2035.

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Com foco na modernização, transparência e agilidade no processo legislativo, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) apresentou, nesta quarta-feira (21), durante a realização da sessão plenária, o novo sistema de votação das propostas legislativas. Com o novo sistema, o Parlamento Estadual também cumpre o seu papel de disponibilizar para a sociedade maranhense um serviço ainda mais dinâmico.

O novo sistema foi utilizado durante a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 003/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera a constituição estadual para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão.

“Pela primeira vez, usamos esse novo sistema e que foi um sucesso. Este avanço tecnológico não apenas moderniza nossos processos, mas também reforça nosso compromisso com a transparência, a eficiência e a participação democrática”, destacou a presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), ao avaliar positivamente a estreia do novo sistema.

Mudanças

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O novo sistema é uma atualização do software que já era utilizado para as votações. Ele foi concebido para garantir maior segurança e precisão em cada votação, assegurando que a vontade de cada parlamentar durante a votação das propostas legislativas seja fielmente registrada e respeitada.

De acordo com Bráulio Martins, diretor-geral da Mesa da Alema, a nova ferramenta vem integrada com a plataforma Zoom, agilizando o processo de votação, sem a necessidade de fazer a consulta via videoconferência como era feita anteriormente.

“O novo sistema tornou as votações mais ágeis, seguras e confiáveis. Com o novo sistema, o deputado faz um ato só, participa da sessão, registra presença e vota durante as votações nominais pelo mesmo sistema”, disse.

A adoção deste sistema é um passo importante na modernização do Parlamento Estadual, demonstrando que a Casa legislativa está preparada para enfrentar os desafios do futuro com responsabilidade e inovação, demonstrando ainda que a Alema está cada vez mais ágil, transparente e alinhada com as atuais necessidades do tempo.

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Nesta quarta-feira (21/8), a Polícia Federal deflagrou a Operação Terra Merx para reprimir crimes de grilagem de terras do INCRA. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Caxias e Timon.

A investigação identificou um grupo criminoso que invadiu e loteou ilegalmente terras do Projeto de Assentamento do INCRA no povoado Brejinho, em Caxias/MA. O grupo, composto por cinco pessoas, desmatou 15 hectares para abrir vias e dividir o terreno em lotes, ocupando ilegalmente uma área de 107 hectares.

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A operação investiga crimes como associação criminosa, invasão de terras da União, loteamento ilícito, e desmatamento sem autorização.

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O Instituto Consulplan, responsável pela organização do concurso público Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), divulgou nesta terça-feira (20/8), o resultado preliminar dos candidatos e das candidatas aprovados na prova objetiva. O certame é regido pelo Edital 1/2024, para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Todas as informações oficiais sobre o concurso podem ser obtidas por meio dos links abaixo:

PÁGINA DO CONCURSO

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EDITAL 1/2024 – PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA

Mais informações:

Para mais informações, entrar em contato com a Divisão de Seleção e Movimentação do TJMA, pelo telefone (98) 2055.2363.

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