Segundo a análise técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a gestão do do presidente da Câmara de Carutapera Renato Filho (PL), descumpre praticamente todos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei da Transparência sobre a divulgação de receitas e despesas da administração pública na internet.
Conforme a avaliação mais recente, divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara Municipal de Carutapera até possui um site orçamentário e financeiro no ar, mas não o atualiza, descumprindo todas os outros 14 itens do relatório.
A falta de transparência impede que o cidadão veja para onde está indo todo o dinheiro recebido pela Câmara, quem recebe e se estão sendo feitas, por exemplo, compras e pagamentos de diárias exorbitantes.
Pela legislação, caso permaneça na ilegalidade, o legislativo municipal ficará proibido de receber transferências voluntárias até que se regularize.
Já o vereador Renato Filho, presidente da Câmara, pode ser acionado e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.