Prefeito Domingos Costa garante através da Caema, reestabelecimento do fornecimento de água à bairros de Matões do Norte.

O prefeito de Matões do Norte, Domingos Costa (PSB) conseguiu mais uma importante vitória aos moradores do município. Sofrendo com a precariedade no fornecimento de Água desde a gestão passada, moradores do bairro Cidade Alta agora conta com água nas torneiras todos os dias, e o dia inteiro.

De acordo com relato da aposentada Maria José, antes, a água só chegava nas casas no período noturno, quando chegava. “Sofremos durante muito tempo com a falta de Água aqui em nosso bairro. Antes, só chegava Água quando todos já estavam dormindo, e tinha noite que nem chegava.” Desabafou a aposentada.

Porém, esse sofrimento começou a ter fim no último dia 05, quando o prefeito Domingos Costa se reuniu com o gerente da Caema no município, o senhor  José Luís, que garantiu que faria reavaliação de todo o sistema para encontrar as soluções.

Após medidas corretivas,  José Luis e Paulo Ricardo, representando a Secretaria Municipal de Infraestrutura estiveram no bairro e constataram que mais de 80% das residências já conta com o fornecimento de água totalmente re-estabelecidos.

A comunidade festejou a solução esperada durante anos pelos moradores.

“Nosso bairro viu vários prefeitos entrar e sair, e só com nosso amigo Domingos Costa tivemos a solução de um bem tão importante para a nossa vida.”  Agradeceu o pedreiro Antonio da Conceição,

Os técnicos também verificaram que algumas poucas residências ainda falta água, esses casos isolados ainda não foram normalizados e foi dado prazo de 72 horas para a conclusão e apresentação do diagnóstico.

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Festa “Ostentação” de Luciano Genésio e Thaíza Hortegal estimada em mais de meio milhão de reais.

Luciano e Thaíza optaram pela extravagância em festa de mais de meio milhão de reais, diferentemente de Felipe dos Pneus que anunciou que em comemoração a vitória, doará mil cestas básicas.

O prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio (PP), ainda não revelou quem vai pagar essa conta e de que forma será paga, mas o certo é que, enquanto o jovem Felipe dos Pneus (PRTB) deu um ótimo exemplo, afirmando que não fará festa, e converterá o valor que gastaria na festa na compra de mil cestas básicas que serão doadas, Thaíza e o marido, que comanda o município, deu uma aula de extravagância e ostentação na quarta-feira, 17.

Com bandas acostumadas a receber dinheiro da prefeitura de Pinheiro, a programação não teve nenhuma novidade. Todos já tocaram em Pinheiro na gestão Luciano Genésio, alguns com direito a fotos com o a pose do T que marcou a pré-campanha e a campanha da primeira-dama.

Segundo valores do mercado, entre estrutura de som, palco, iluminação, segurança, banheiros químicos e banda, uma das mais caras do Brasil, estima-se que a festa tenha superado a marca de R$ 500.000,00, um verdadeiro desperdício para um cidade que sofre nas mãos do péssimo prefeito.

Se o casal tivesse seguido o exemplo de Felipe dos Pneus, com todo esse dinheiro daria para comprar mais de 16 mil cestas básicas. Mas a opção mais uma vez foi outra..

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Arari: Leão é condenado por improbidade administrativa.

O juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, da Comarca de Arari (MA), condenou o ex-prefeito da cidade, Leão Santos Neto (foto), em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual e fundamentada em decisão do Tribunal de Contas do estado (TCE-MA).

A sentença fixou as penas de ressarcimento integral do dano (R$ 17.130,43), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC; perda da função pública – caso a exerça; suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; pagamento de R$ 34.260,86 de multa civil, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O ex-gestor foi denunciado pelo Ministério Público estadual após terem sido julgadas irregulares, pelo TCE-MA, sua prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e tomada de contas dos Gestores da Administração Direta, referentes ao exercício financeiro de 2007.

De acordo com o Ministério Público, a Corte de Contas detectou irregularidades formais em procedimentos licitatórios realizados no município, para aquisição de combustível e contratação de empresa de serviço médico especializada em radiologia, além do não envio do relatório e do parecer do controle interno sobre a prestação de contas e da ausência de recolhimento do IRRF ao tesouro municipal em pagamentos realizados a credores.

Por essas razões, o MPE pleiteou a concessão de liminar para indisponibilidade dos bens do ex-prefeito e, no final, sua condenação nas penas da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

Improbidade – O juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPE e condenou o ex-prefeito pela prática dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92.

Ao analisar os documentos contidas no processo, o juiz concluiu que o réu não comprovou o desconto do IRRF, o que constitui irregularidade grave, pois não demonstra o recebimento, pelo Município de Arari, dos recursos da necessária arrecadação. Na aquisição de combustível, como não foi tornada pública a licitação para conhecimento dos interessados, nem divulgado o contrato, ficou notória a omissão dolosa e má-fé em violar o princípio constitucional da publicidade.

O serviço de radiologia contratado por dispensa de licitação, no valor de R$ 45 mil, não poderia ter sido efetivado, além da ausência de inúmeros documentos da Unidade Radiológica Ltda, como estatuto social e alvará de funcionamento, não demonstrando a idoneidade e capacidade da empresa. Nesse caso, no entanto, como não houve prova de que os serviços não foram prestados, não foi constatada lesão ao erário.

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Justiça suspende vitória de Marinho do Paço e determina nova eleição para dezembro.

O Tribunal de Justiça de Maranhão (TJ/MA) decidiu suspender a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar. A decisão foi tomada pela Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar após pedido de liminar impetrado pelos vereadores Fernando Antonio Braga Muniz e outros edis.

Os vereadores afirmam que a eleição do atual presidente da casa, Arquimário Reis Guimarães, mais conhecido como Marinho do Paço, realizada no dia 06 de julho de 2018, teria acontecido de maneira irregular.

Uma das ilegalidades apontadas no agravo de instrumento é no sentido de que o presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar promulgou uma Emenda à Lei Orgânica Municipal sem observar as regras do processo legislativo previstas no art. 69, I da referida Lei Orgânica. Argumentam que não foi pautado para deliberação do plenário da Casa Legislativa qualquer proposição normativa no sentido de alterar o §4º do Art. 54 da Lei Orgânica. Afirma ainda que “o periculum in mora se mostra configurado, vez que existe receio de ineficácia do provimento final, caso os efeitos provenientes da norma viciada não sejam sustados, por se tratar de patente afronta ao princípio constitucional do devido processo legislativo, redundando em grave lesão aos direitos dos Agravantes, se tratando inclusive de matéria que envolve também o interesse público”.

“Assim, sem prejuízo de exame mais detido do mérito da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, defiro a medida de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da Emenda à Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA n.º 021/2018 e, consequentemente, da eleição realizada antecipadamente em 06 de julho de 2018. “, afirma a magistrada.

A decisão, publicada ontem dia 18 de outubro, notifica ainda o vereador Marinho do Paço para que, no prazo de 15 (quinze) dias, como prevê o artigo 1.019, inciso II, do CPC, apresente sua defesa. Além de manter a eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, no dia 15 (quinze) de dezembro de 2018.

Do Rilton Silva

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Emenda de Pedro Fernandes vai beneficiar Apaes em todo o Maranhão

Emenda apresentada pelo deputado federal Pedro Fernandes (PTB-MA) vai beneficiar entidades filantrópicas que prestam serviços de saúde, assistência social ou de educação no País, permitindo que adquiram equipamentos para executar suas atividades.

O parlamentar apresentou a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
de 2019, sancionada no mês de agosto de 2018.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte. A lei é elaborada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional.

Pedro Fernandes explica a importância da emenda para essas entidades: “Nós temos, por exemplo, as santas casas de misericórdia, os hospitais de câncer, que são filantrópicos e precisam de uma atenção maior do poder público. Porém, às vezes, arcam sozinhos, com seus recursos próprios, com o atendimento à população”.

No Maranhão, as Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), está presente em mais de 50 municípios,  serão beneficiadas com recursos da União, utilizando a verba para aumentar a qualidade do serviço e no atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, principalmente às mais carentes.

Pedro Fernandes assegura que vai continuar lutando para que essas associações possam receber o benefício por parte do governo, “porque prestam um grande serviço à toda a sociedade”.

O deputado esclarece que é a primeira vez, nos últimos anos, que se consegue
assegurar, na LDO, recursos para as entidades filantrópicas.

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Tema reivindica em Brasília retirada de despesas de programas federais do cômputo de gastos com pessoal

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão – FAMEM, Cleomar Tema, esteve em Brasília, esta semana, reunido com a secretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Priscila Santana, com o coordenador geral do órgão, Renato Andrade e com o subgerente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas –ATRICON, João Lopes Conde.

  Foram dois encontros distintos, com a mesma pauta. Tema reivindicou, tanto na STN, como na ATRICON, que na próxima edição do Manual da Contabilidade Pública 2019, elaborada pela STN, que as despesas relativas aos programas do Governo Federal relativas à Saúde, a exemplo da Saúde da Família Agente Comunitário da Saúde, Agente de Combate às Endemias e Núcleo de Apoio à Saúde da Família-NASF, deixem de ser consideradas como despesas próprias de pessoal dos municípios para fins de aferição de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Esses programas são de natureza temporária e a maioria dos servidores são apenas prestadores de serviços, sem vínculo efetivo. Por isso, deverão ser enquadrados na rubrica orçamentária “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física”, afirmou o dirigente da FAMEM.

Tema destacou ainda que antes de se dirigir a Brasília, determinou que fosse protocolado junto ao TCE/MA, consulta no mesmo sentido.

 A solicitação feita pela Federação do Estado do Maranhão, de acordo com Cleomar Tema, já vem sendo seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados do Paraná, Mato Grosso, Rondônia e Minas Gerais.

O líder municipalista maranhense afirmou que sua viagem a Brasília foi bastante proveitosa. “Tivemos êxito inicial em nosso pleito, uma vez que a secretária de Relações Financeira e Intergovernamentais da STN, a doutora Priscila Santana, nos garantiu que levará nossa reivindicação à apreciação do colegiado, na reunião que será realizada em novembro, incluindo a participação de representantes da ATRICON”, destacou Tema.

Por sua vez, João Lopes Conde, da ATRICON afirmou que: “É papel de nossa entidade normatizar o entendimento comum dos TCEs. Assim, acreditamos na real possibilidade de atendimento, dentro de pouco tempo do pleito da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão”, assinalou.

“Atravessamos uma crise financeira muito grave. As despesas são imensas e os recursos são parcos e variáveis. Esse pedido vai de encontro aos anseios de todos os prefeitos e acredito, pela forma como fomos recebidos, tanto na Associação dos Tribunais de Contas, como na Secretaria do Tesouro do Ministério da Fazenda, que estamos dando um grande passo para a consolidação do nosso pedido”, finalizou Cleomar Tema.

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Prefeitura de Porto Rico promove evento em comemoração ao Dia do Idoso.

A Prefeitura Municipal de Porto Rico por meio da Secretaria de Assistência Social e Cras promoveu na tarde da última terça-feira, 16, uma programação especial para homenagear O Dia do Idoso, comemorado no dia 1º de Outubro.

O evento aconteceu na Praça da Bíblia e contou com a presença de senhoras e senhores do serviço de convivência.

A Secretária de Assistência Social, Adaisa Magalhães destacou a importância do evento para os senhores e senhoras que participam dos grupos de ações desenvolvidas pela prefeitura. “Estes momentos de lazer e diversão têm o intuito de promover ações que visam a inclusão e a promoção social, além de proporcionar imensa satisfação a toda equipe e principalmente ao público alvo”, ressaltou.

O evento faz parte das ações do governo da prefeita Dra. Tatyana Mendes (PCdoB), que além de avançar com obras no município, tem priorizado a população de Porto Rico.

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Prefeito de Feira Nova declara apoio a Cleomar Tema para reeleição na FAMEM

O prefeito do município de Feira Nova do Maranhão, Tiago Dantas (PC do B), declarou apoio incondicional  ao colega Cleomar Tema, de Tuntum, para a reeleição dele como presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), sob o argumento de que a entidade teve um elevado crescimento durante sua gestão.

“Nestes dois anos, a nossa entidade experimentou um gigantesco crescimento, em todos os sentidos. Estamos com uma sede que nos orgulha e a administração do Tema é merecedora de louvor, uma vez que podemos contar com apoio técnico e político, em todas as suas esferas”, declarou Tiago Dantas.

Ele acrescentou ainda que Tema, além de modernizar a FAMEM, dotou a entidade de uma infraestrutura que possibilita aos prefeitos terem conhecimento de tudo o que acontece no municipalismo.

E diz mais: “A FAMEM, nos orienta através de seus departamentos Técnico e de Planejamento, nos oferece cursos e nos orienta em todos os sentidos, através das informações oriundas das determinações dos órgãos técnicos como TCU, CGU, TCE  e dos próprios ministérios”, acrescentou.

Na concepção de Tiago Dantas, Cleomar Tema tem  o apoio da ampla maioria dos colegas e alertou para que se evitasse a divisão numa entidade que, apesar de agregar uma classe política, deve está unida   pelo fortalecimento do municipalismo, uma vez que é suprapartidária.

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Com mandado de prisão em aberto, Ricardo Murad se apresenta à Policia Federal.

O ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, é alvo de uma operação que apura desvios de recursos públicos. A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quinta-feira (18), um mandado de prisão contra ele, que é cunhado de Roseana Sarney, ex-governadora do estado. Murad não estava em casa no momento em que a PF chegou, mas se apresentou à Polícia Federal, segundo a TV Mirante.

Trata-se de uma nova fase da Operação Sermão dos Peixes, chamada de Peixe de Tobias (6ª Fase).

As diligências estão sendo realizadas em seis cidades: São Luís, Imperatriz, no Maranhão, Parauapebas, no Pará, Palmas, no Tocantins, Brasília, no Distrito Federal e Goiânia, em Goiás.

Foi determinado o bloqueio judicial e sequestro de bens num valor total que supera R$ 15 milhões.
A Polícia Federal também deflagrou uma operação para apurar vazamento de informações sobre a primeira fase da Operação Sermão aos Peixes. Ela é chamada de Abscondito II e foi deflagrada em 2016. A PF avançou na investigação sobre o vazamento e reuniu prova de que os membros da organização criminosa conseguiram cooptar servidores públicos para a obtenção de informações privilegiadas da investigação. De posse de tais informações, houve a destruição e ocultação de provas.
Além disso, violando medidas cautelares impostas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos investigados teria dilapidado seu patrimônio e transferido seus bens para terceiros para impedir que fosse decretada a perda de tais bens.
Ao todo, foram expedidos 19 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão temporária e um mandado de prisão preventiva.

As pessoas investigadas poderão responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, dentre outros que possam ainda ser apurados. Após os procedimentos legais, os presos serão encaminhados ao sistema penitenciário estadual, onde permanecerão à disposição da Justiça Federal.

Do G1

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Ruivo é alvo de nova ação por irregularidade em contrato milionário com Cooperativa

O Prefeito do município de Cantanhede voltou é ser alvo de Ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão. Desta vez, o objeto do processo judicial é o contrato milionário com a Diversa Cooperativa que presta serviço terceirizado no município.

O contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório. O processo foi iniciado em 14 de fevereiro de 2017 mas a autorização para a sua realização é datada de 24 de fevereiro, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.

Além do Ministério Público do Maranhão, o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) também acolheu medida cautelar para determinar que o Município de Cantanhede suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE-MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.

Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao final do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre o Município de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.

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