O segundo projeto aprovado pela Câmara, determina a obrigatoriedade para que ações e contatos telefônicos do Conselho Tutelar sejam divulgados nos ambientes das escolas das redes pública e privada de ensino da capital.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, esta semana, mais dois importantes projetos de lei de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT).
As matérias, nas áreas do trânsito e proteção à infância e juventude, seguirão, a partir de agora, para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
Somente no primeiro semestre deste ano, foram aprovadas no parlamento ludovicense seis projetos de lei de autoria do parlamentar.
Tratam-se de propostas que regulamentaram os Conselhos das Populações Afrodescendentes e de Direitos Humanos; que criou o Sistema Único da Assistência Social; e que ampliou o horário de funcionamento dos postos da bilhetagem eletrônica.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais O projeto de lei nº 22/2017, aprovado de forma unânime na última quarta, oferece ao cidadão a possibilidade de defender-se de infrações de trânsito via Internet.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá criar um sistema próprio e online através do qual condutores poderão defender-se, interpor recursos e acompanhar toda tramitação do processo administrativo sem precisa deslocar-se ao órgão competente.
“A proposta, além de oferecer comodidade ao cidadão, visa dar agilidade ao processo de recurso, sendo que o próprio órgão responsável também sairá ganhando, uma vez que passará a evitar uma série de gastos”, explicou o vereador.
Já o projeto nº 226/17 determina a obrigatoriedade para que ações e contatos telefônicos do Conselho Tutelar sejam divulgados nos ambientes das escolas das redes pública e privada de ensino da capital.
Os estabelecimentos públicos e privados de São Luís, segundo a proposta, deverão afixar, em locais visíveis e de fácil acesso, cartazes com dados explicativos sobre o Conselho Tutelar e suas competências; além do número telefônico da sua respectiva circunscrição.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que nenhum integrante deste público será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A proposta apresentada visa aproximar o cidadão do cumprimento da Lei, pois possibilita que o mesmo aja em favor dos mais fracos, corrigindo e até evitando os maus tratos das nossas crianças e adolescentes”, justificou Penha.
O empresário Fábio Barbosa Ribeiro, mais conhecido como Fábio Jupi, tá investindo alto para entrar no mercado Maranhense. Condenado a dois anos de detenção em 2016 pela 6ª Vara Criminal de Teresina sob a acusação de vender produtos vegetais em cujo interior da embalagem foi constatada a presença de insetos vivos, agora, o empresário usa o cantor Wesley Safadão para tentar melhorar a imagem da empresa e invadir o Maranhão.
A Câmara de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (21), Projeto de Lei nº 172/2015 de autoria do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que dispõe sobre a “execução de limpeza em terrenos baldios pelos seus proprietários”, na capital maranhense.
Carregando ...
Mais uma Black Friday acontece nesta sexta-feira (23). Mas, para evitar enrascadas, é importante controlar a ansiedade frente às “megaliquidações” e preços aparentemente baixos. Por isso, o professor, advogado e especialista em Direito do Consumidor, Duarte Jr, realiza uma live nesta quinta-feira (22), véspera do evento, a partir das 21h, para orientar sobre alguns cuidados que se deve tomar antes de sair comprando por aí.
Com o tema “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências”, a prefeitura de Matões do Norte, em parceria com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, realizará, na próxima quarta-feira (28), a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal de Codó (MA) através da Secretaria Municipal de Educação Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMECTI e Secretaria Municipal de Administração – SEAD, LANÇA Processo Seletivo para Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Codó, ano 2018.
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda ingressou, nesta terça-feira, 13, com uma Ação de Execução contra o Município e o prefeito Eric Costa. A ação cobra a multa prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em novembro de 2017 e não cumprido pela Prefeitura.
Agência Estado – O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) defendeu a escolha do deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) como futuro ministro da Saúde do seu governo e disse que busca uma “saúde diferente”. Embora Mandetta seja investigado pela Justiça, Bolsonaro destacou que ele ainda não é réu. Também disse que não o escolheu pelo partido, e sim pelo apoio da bancada e de entidades da área da saúde.