Duarte Jr. vistoria montagem do Carnaval de Todos em São Luís

Ao lado do governador Flávio Dino e demais autoridades, deputado percorreu o circuito Beira-Mar e Madre Deus

Nesta sexta-feira gorda de Carnaval, o deputado estadual Duarte Jr. (PCdoB), como vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, acompanhou de perto a montagem do circuito oficial do carnaval de rua em São Luís, com o objetivo de garantir segurança aos foliões na capital.

Ao lado do governador Flávio Dino, dos secretários estaduais Diego Galdino (Cultura) e Jefferson Portela (Segurança Pública) e do deputado federal Márcio Jerry, Duarte Jr. percorreu e vistoriou o circuito Beira-Mar e Madre Deus, mais especificamente a Praça da Saudade, o Ponto de Fuga e Ceprama, pontos que tradicionalmente concentram alto número de foliões.

“As estruturas irão dar ao folião maranhense todo o conforto e segurança que uma festa dessa magnitude exige”, informa Duarte. “Essa iniciativa visa garantir uma festa com valorização dos nossos artistas locais, bem como geração de emprego e renda”, completa.

Em todo o circuito, foram realizados os serviços de capina, recolhimento de lixo, pintura, manutenção da iluminação pública e instalações elétricas. São esperados milhares de maranhenses e turistas nas ruas de São Luís. O Carnaval de Todos tem na programação mais de 300 manifestações da cultura e do folclore maranhense, sendo um dos pontos altos os shows de artistas locais e nacionais no circuito Beira-Mar.

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Wendell Lages solicita ônibus escolares para municípios maranhenses

Atento às necessidades dos municípios maranhenses, o deputado estadual Wendell Lages (PMN) encaminhou Indicação ao secretário de Estado da Educação, Felipe Camarão, solicitando a aquisição de ônibus escolares para os municípios de Itapecuru-Mirim, Araioses, Axixá, Anajatuba e Arari.

O parlamentar defendeu sua solicitação alertando para a necessidade de investimentos, para garantir melhores condições aos estudantes da rede pública de ensino dessas cidades, que, segundo ele, têm enfrentado problemas diários no deslocamento para as escolas.

“A falta de um transporte adequado pode oferecer riscos a estudantes e as más condições de manutenção dos veículos causam desconforto e insegurança aos alunos. Por entender que é direito do cidadão a educação de qualidade e, notadamente, essa educação depende de outros fatores, destacamos a necessidade de implementação de políticas públicas, no sentido de melhorar o transporte escolar no Maranhão, garantindo, desta forma, o que preconiza a Lei: a acessibilidade, a gratuidade e a transparência da aplicação dos recursos”, ressaltou o deputado.

Nas próximas semanas, Wendell Lages se reunirá com o secretário de Educação para discutir esta e outras demandas relacionadas à pasta.

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MP pede afastamento do prefeito de Carolina e suspensão de gastos com carnaval

O Ministério Público do Maranhão acionou a Justiça, no dia 6 de fevereiro, pedindo o bloqueio de bens e a liquidação das multas determinadas por decisões judiciais, em caráter liminar, decorrentes de cinco Ações Civis Públicas propostas pela Promotoria de Justiça de Carolina.

Além das multas, o MPMA pede o afastamento do prefeito Erivelton Teixeira Neto e dos secretários deAdministração, Walder Rocha, de Educação, José Esio Oliveira da Silva e deDesenvolvimento Social, Luciane Martins da Silva

As ações, assinadas pelo titular da Promotoria de Justiça de Carolina, Marco Túlio Rodrigues Lopes, são referentes à municipalização do atendimento à criança e à juventude com a construção e instalação de abrigo para menores de 18 anos em situação de risco; interdição e regularização sanitária do matadouro municipal; estruturação mínima do Conselho Tutelar; fornecimento gratuito do fardamento dos alunos da rede pública; promoção e execução do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Carolina, com a extinção dos lixões, e a correta implantação do Portal da Transparência do município.

Apesar das decisões da Justiça, em caráter liminar, obrigando o Município a atender as solicitações do Ministério Público, os gestores continuam a descumprir as obrigações, sob a alegação da falta de recursos. No entanto, o promotor de justiça ressaltou que há frequente uso do dinheiro público com gastos que não são prioridade, como festas, carnaval e publicidade.

“Existem várias ações judiciais de saúde, por exemplo, por conta de cidadãos que não conseguem acesso a serviços como cirurgias, consultas, medicamentos, entre outros. Porém, em vez de dar prioridade a esse direito fundamental da população, todos os anos são realizados gastos com festas, comemorações, carnaval, publicidade etc”, pontuou o promotor de justiça Marco Túlio Lopes.

AÇÕES

Dentre as ações propostas pelo Ministério Público, está em curso a que solicita a municipalização do atendimento à infância e juventude com a construção e instalação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco. No momento, o Município aluga uma casa que não atende as exigências do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A estruturação mínima do Conselho Tutelar também é objeto de uma ação proposta pelo Ministério Público com causa ganha, em decisão liminar, que vem sendo descumpridapela Prefeitura. De acordo com as vistorias feitas pela Promotoria de Justiça de Carolina, o Conselho Tutelar no município não possui carro compatível com exercício das atribuições legais, sendo necessário um veículo traçado capaz de trafegar nas estradas vicinais da zona rural. Além disso, o carro só é disponibilizado no horário comercial, sendo necessário um veículo disponível todos os dias da semana e fora do horário comercial para atender as demandas de plantões.

Há dois anos a Justiça deferiu liminar, em favor do Ministério Público, obrigando o Município a fornecer fardamento gratuito aos alunos da rede municipal com cores que fizessem referência àquelas que são as oficiais do município. Apesar disso, a Prefeitura não comprovou o cumprimento de tal obrigação.

O Ministério Público denunciou, ainda, a falta da promoção concreta do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a aplicação da destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, bem como a recuperação dos danos causados na área do antigo e do atual lixão da cidade, como já decidido em decisão liminar para a criação de um aterro sanitário.

A administração municipal também descumpre a liminar que a obriga a alimentar o Portal da Transparência, municiando a população de dados relativos a despesas e gastos, necessários ao exercício fiscalizatório da cidadania. Regulado em lei, o portal não dispõe informações sobre convênios e contratos de repasse, programas e projetos, lista de cargos e funções e a respectiva remuneração dos servidores, entre outros itens.

PEDIDOS

A Promotoria de Justiça de Carolina pede que, enquanto não houver cumprimento das decisões judiciais, seja proibido o uso, gasto ou destinação, ainda que já empenhadas, de quaisquer verbas públicas municipais em festas, comemorações, carnaval, incluindo a contratação de artistas ou bandas, serviços de buffet e montagem de estruturas, bem como vedação de quaisquer gastos com publicidade e propaganda referentes à municipalidade.

O Ministério Público pede o congelamento das contas do município pelo descumprimento das ações que somam R$1.380.000,00. A aplicação das multas se estendem aos gestores com o congelamento de bens, a exemplo de casas, carros e contas bancárias.

O montante do valor do bloqueio de bens do prefeito chega a R$ 677.800,00 mais multas diárias que podem chegar a mais de R$ 15 mil. A secretária de desenvolvimento social, Luciane Martins da Silva, também é alvo da proposição do Ministério Público, com bens bloqueados no valor de até R$ 502.800,00, mais multa de até R$ 11.880,00 por dia de descumprimento. O secretário de educação, José Esio Oliveira da Silva, pode ter os bens bloqueados no valor de até R$ 100 mil, mais multa diária de R$ 1 mil. Todas essas medidas visam ao efetivo cumprimento das decisões liminares.

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Pavão Filho quer transformar Socorrinho do Cohatrac em UPA

Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Luís aprovou indicação do vereador Pavão Filho (PDT) na qual solicita ao governador Flávio Dino (PCdoB) e ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) a realização de uma parceria visando a transformação do Socorrinho do Cohatrac em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) porte III. 

A iniciativa do vereador pedetista tem por finalidade, entre outros benefícios, aumentar o número de leitos de 12 para 25 e contemplar toda a região do Cohatrac, Cohab e bairros adjacentes, oferecendo equipe de enfermeiros, clínica médica, pediatras, fisioterapeutas, técnicos em radiologia, assistente social e médico intensivista.

Segundo o parlamentar, a UPA de porte III é um anseio dos moradores da região Cohatrac-Cohab, reivindicada em abaixo-assinado.

“A região possui população estimada acima de 200 mil habitantes que urge por atendimentos de emergência e urgência adequados, essenciais e vitais, que atenda a grande demanda da região, de forma rápida, eficiente, ampliando e qualificando o acesso humanizado em tempo integral, aos usuários em situação de urgência.”

Pavão esclarece que vem solicitando a transformação do Socorrinho desde 2017, quando apresentou a indicação 165/2017 e observa que a obra solicitada contribuirá significativamente para melhoria dos serviços de saúde de urgência e emergência ofertados a população da região e bairros adjacentes evitando o deslocamento dos moradores para UPAS de outras regiões.

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Matões do Norte promove ações contra o feminicídio

A prefeitura municipal de Matões do Norte por intermédio da Secretaria de Assistência Social realizou nesta última segunda-feira (25), a palestra denominada   “Feminicídio”.
A palestra permitiu envolver o público feminino para que entendam sobre o feminicídio, que é a nova qualificação de homicídio e caracteriza o assassinato de mulheres no contexto da violência de gênero.
De acordo com o secretário de Assistência Social, Pastor Augusto Rocha, os órgãos de enfrentamento precisam estar unidos, as medidas precisam ser tomadas. “Eventos como esse servem para nos fornecer mais subsídios no sentido de trabalhar o homem agressor para que ele não volte a praticar outros atos de violência e não chegar ao ponto mais grave que é o de morte de mulheres”, explicou o secretário.
A prefeitura de Matões do Norte segue cumprindo sua missão social e busca encarar o enfrentamento do Feminicídio.

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Itapecuru Mirim: Ministério da Cidadania aprova prestação de contas do PAA 2018

O Ministério da Cidadania aprovou a prestação de contas da execução do PAA – Programa de Aquisição de Alimentos em Itapecuru Mirim, referente ao ano de 2018. Foram mais de 82 toneladas de alimentos comercializados, o que garantiu um fluxo de mais de R$ 428 mil reais na economia local. Além de ter beneficiado mais de 1500 pessoas.

Mostrando transparência e compromisso com o cidadão Itapecuruense, a aprovação garante a continuidade do programa, que este ano deve ser ampliado.

O programa é gerenciado pela Secretaria de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção e Meio Ambiente e contemplou mais de 100 agricultores, com a comercialização de mais de 30 tipos de produtos.

A gestão do prefeito Dr. Miguel Lauand (PRB) tem promovido diversos debates a respeito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar diretamente nas comunidades, buscando por investimentos e modernização, o que garante a ampliação da agricultura familiar.

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Duarte Jr. aprova seu primeiro projeto de lei na Assembleia, o RG

Foi aprovado nesta quarta-feira (27) o projeto de lei RG+, proposto pelo deputado estadual Duarte Jr. Agora o projeto aguarda apenas a sanção do Governador Flávio Dino para virar lei.

Segundo a proposta, sempre que o cidadão solicitar, podem ser incluídos na carteira de identidade o número e até a data de validade de documentos como carteira de motorista, título de eleitor, carteira de trabalho, registro profissional (como OAB, CRM e outros), identidade de contribuinte do IR, certificado militar, NIS/PIS/PASEP e certidão de nascimento.

Também poderão ser incluídos o tipo sanguíneo, informação sobre condições especiais de saúde (como autismo, alergias e outras) e declaração de doador de órgãos. Neste caso, as comprovações das condições de saúde particulares e/ou das alergias deverão ser feitas mediante atestado de médico inscrito no Conselho Regional de Medicina local.

“O RG+ vai desburocratizar o acesso aos direitos civis, bem como uma adequada política de saúde pública aos cidadãos maranhenses”, informa Duarte Jr.

O RG+ é um projeto de lei nascido da experiência de Duarte Jr. como ex-presidente do Viva Cidadão e do Procon. “Diariamente observava pessoas idosas e jovens indo de um guichê a outro para emitir diversos documentos, o que significa mais custos ao cidadão”, lembra Duarte. “Agora os documentos serão unificados de forma informatizada, sem qualquer burocracia”, completa.

Outro projeto também foi protocolado com matéria semelhante, porém menos abrangente, pois previa a inclusão apenas do tipo sanguíneo e do fator Rh na carteira de identidade. Já o RG+ tem uma amplitude maior e mais necessária para a garantia de direitos. “O meu objetivo é garantir direitos para todos, pois o Maranhão tem pressa e precisa avançar”, reafirmou Duarte Jr.

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Ramon Ribamarense garante realização da festa de pré-carnaval do Bloco Boca Loka

O pré-candidato a vereador Ramon Ribamarense garantiu a realização de mais uma tradicional festa de pré-carnaval, no último final de semana.

Com seu apoio e do vereador Umbelino Junior, o Bloco Boca Loka realizou uma grande festa, resgatando as tradicionais festas de pré-carnaval e a participação da família.

A festança aconteceu na Arena Zeus e contou com a animação da banda Garotinho Show, além do Bloco Tradicional Os Vampiros e bateria da Mangueira e teve como organizadores, Juliana, Fernanda e Mario Câmara.

O bloco Boca Loka é um bloco independente, que desde o ano de 2016, vem resgatando a cultura popular na nossa cidade. com Jovens, adultos, crianças, idosos, todos se divertindo ao som da bateria, blocos tradicionais e banda.

“Agradeço muito, por poder presenciar o comprometimento e empenho de cada um dos integrantes do Bloco! Essa vontade de fazer dar certo, esse desejo gigantesco de fazer cada um a sua parte, que é importantíssimo pra tudo acontecer.” Disse Ramon.

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Previdência: Pedro Lucas pede a Bolsonaro que tire aposentadoria rural e BPC da reforma

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), solicitou ao presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (27), que retire da reforma da Previdência os itens relacionados aos trabalhadores rurais e aos idosos que são contemplados com Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC).

O parlamentar participou de uma reunião de líderes partidários com o chefe do Poder Executivo no Palácio do Planalto.

“Nós, da bancada do PTB, iremos travar o bom combate em relação a esses dois temas. Na reunião, tentamos sensibilizar o presidente Bolsonaro de que esses tópicos da reforma da Previdência precisam ser retirados. O trabalhador rural é aquele que mais sofre no País, e os idosos que têm relação com o BPC também são trabalhadores que já sofreram muito”, declarou Pedro Lucas Fernandes.

BPC

A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro prevê a desvinculação do BPC do valor do salário mínimo, hoje em R$ 998 mensais. A medida não atinge pessoas com deficiência, que continuarão a receber o salário mínimo.

O texto prevê o pagamento de benefício conforme a idade da pessoa em condição de miserabilidade. Aos 60 anos, o valor proposto é R$ 400; aos 70, um salário mínimo. Atualmente, o idoso em condição de miserabilidade recebe um salário mínimo a partir dos 65 anos.

Aposentadoria rural

A proposta do Executivo pretende aumentar a idade para aposentadoria das mulheres no campo, dos atuais 55 para 60 anos, igualando com o mínimo exigido hoje dos homens.
Além disso, quer elevar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos para ambos os sexos e prevê que, até a elaboração de norma futura, a contribuição mínima por grupo familiar seja de R$ 600 anuais.

“O PTB marca posição dizendo que essas duas questões devem ser analisadas da melhor forma possível pelo governo federal. Foi positiva a primeira reunião que tivemos com o presidente Bolsonaro, que nos ouviu muito. A gente vai melhorar e proteger o trabalhador rural e os idosos que são contemplados com o BPC”, reforçou o líder.

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Projeto de Lei de Adelmo Soares quer que estabelecimentos comerciais troquem canudos plásticos por biodegradáveis

O deputado Adelmo Soares (PCdoB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26), proposta do Projeto de Lei 45/2019, que dispõe sobre a proibição de utilização de canudos produzidos em material plástico nos estabelecimentos comerciais e afins, no âmbito do Estado do Maranhão.

Adelmo alega que o uso de canudos de plástico, comumente ofertados no comércio em geral, é prejudicial ao meio ambiente. “O canudinho de plástico representa 4% de todo o lixo plástico do mundo e, por ser fabricado de polipropileno e poliestireno (plásticos), não é biodegradável, podendo levar até mil anos para se decompor no meio ambiente”, alerta o deputado na justificativa da proposição.

Para Adelmo, uma boa solução é o uso de canudos fabricados de material biodegradável (matéria prima orgânica/amido), cuja degradação demora, em média, de 45 a 180 dias, o que minimizaria a degradação ambiental. “É nosso dever sugerir políticas públicas voltadas a proporcionar um ambiente ecologicamente equilibrado”, ressaltou.

Canudos biodegradáveis

O projeto de lei, em seu artigo primeiro, institui a obrigatoriedade da utilização de canudos produzidos de material biodegradáveis aos estabelecimentos comerciais disponibilizados ao uso dos consumidores, em todo o território maranhense. “Para efeitos da proposição, considera-se estabelecimento comercial todo complexo de bens organizado, destinado a exercer sua atividade comercial e atividades afins”.

Em caso de desobediência, os estabelecimentos comerciais ficam sujeitos às sanções administrativas de advertência e multas, devidamente reguladas pelo Poder Executivo. Estabelece ainda o projeto de lei que o Poder Público, com vistas a incentivar o manejo e a utilização do canudo produzido biodegradável, desenvolverá ações de educação ambiental e de saúde pública, buscando o uso adequado desse produto. Nesse sentido, prever a participação da sociedade civil nas ações de educação e reciclagem.

A proposta de projeto de lei estabelece um prazo de sessenta (60) dias, contados da publicação da lei, para que o Poder Executivo faça a sua regulamentação.

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