Em atendimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Maranhão, o Tribunal de Justiça determinou, em 13 de dezembro, ao Município de Arari, na pessoa do prefeito Rui Fernandes Filho, que entregue, no prazo de 48 horas, todos os documentos e informações requisitados pela equipe de transição da futura gestão municipal.

Ajuizado pela titular da Promotoria de Justiça de Arari, Alessandra Darub Alves, o Agravo de Instrumento recorreu de decisão proferida pelo juízo da Comarca, que indeferiu o pedido de liminar em Ação Civil Pública movida com o objetivo de assegurar a transição administrativa de Arari.

Em caso de descumprimento da medida, deverá ser aplicada multa diária no valor de R$ 5 mil reais, por dia de descumprimento, limitado o teto da multa a R$ 100 mil.

A decisão do desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, da 2ª Câmara de Direito Público, prevê, ainda, o bloqueio de todas as verbas depositadas nas contas do Município de Arari, incluindo aquelas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e a outros fundos municipais. A medida visa coibir qualquer saque, transferência ou movimentação sem autorização judicial, até o dia 31 de dezembro deste ano.

Os recursos somente poderão ser liberados mediante alvará judicial, realizado na Comarca de Arari, para que seja assegurada a manutenção dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, folha de pagamento de servidores, fornecimento de medicamentos, transporte de pacientes e escolar e manutenção de bens e serviços imprescindíveis.

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AÇÃO CIVIL

Na Ação Civil Pública, o Ministério Público fundamentou seu pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Constituição Estadual do Maranhão e na Instrução Normativa nº 80/2024 do TCE/MA, que disciplinam o processo de transição administrativa.

A Promotoria de Justiça de Arari requereu ao gestor municipal atual para fornecer à equipe de transição da prefeita eleita todas as informações e documentos relativos às contas públicas, convênios, contratos administrativos e folha de pagamento.

Entre outros fatos apontados para justificar o pedido, está a omissão do prefeito em fornecer as informações solicitadas à equipe de transição, o que viola os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal. Também foi alegado que a falta de informações prejudica gravemente a organização administrativa da nova gestão, comprometendo o planejamento e a continuidade dos serviços públicos.

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Assim como fez o governador Carlos Brandão (PSB), que agiu com rapidez para moralizar a situação em relação a autoridades da PM envolvidas no esquema dos Táxis, o MPMA, também divulgou nota informando a exoneração da servidora envolvida.

O procurador-geral Danilo José de Castro Ferreira também informou que o MP está realizando investigações internas para apurar se há outros servidores envolvidos no esquema.

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Segundo a reportagem, o MPMA identificou mais de mil servidores públicos, sendo eles, cerca de 300 da PM.

O caso pode ter gerado prejuízo de mais de R$ 40 milhões aos cofres públicos em apenas 4 anos.

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O governador Carlos Brandão, anunciou através de suas redes sociais, o afastamento imediato de todas as autoridades da PM envolvidas no escândalo revelado pelo Fantástico.

Entre os afastados, estão o agora ex-comandante coronel Paulo Fernando.

O governador anunciou o novo comandante-geral, o coronel Pitágoras Mendes Nunes.

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Vale lembrar que ao todo, segundo investigação do MP, são mais de 1 mil servidores públicos na lista de beneficiários das placas vermelhas, entre eles, pelo menos 300 policiais.

A atitude imediata do governador moraliza a questão, que seguro o MP, iniciou em 2020, período em que o governador era Flávio Dino.

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A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), realizou na manhã desta segunda-feira (16) a Operação Cortina de Fumaça, cumprindo mandados de busca, apreensão e sequestro de bens na ordem de R$ 12 milhões relacionados a um influenciador digital suspeito de liderar um esquema de rifas ilegais em Santa Inês.

De acordo com as investigações conduzidas pela Departamento de Combate ao Crime Organizado (DCCO), o grupo criminoso utilizava autorizações destinadas à comercialização de títulos de capitalização como fachada para promover as rifas.

Ainda de acordo com as investigações, para driblar a fiscalização, os valores arrecadados eram enviados a uma entidade assistencial e educacional filantrópica, que devolvia a maior parte ao chefe do esquema.

Além das rifas ilegais, o suspeito de liderar o esquema é investigado por lavagem de dinheiro, empregando táticas como a ocultação de bens em nome de terceiros e movimentação de valores por meio de contas pessoais e empresariais.

Os mandados de busca e apreensão foram expedidos para endereços ligados diretamente ao influenciador: seu apartamento, em um condomínio localizado no Centro da cidade, e um galpão na Vila Militar, na BR-316, onde eram armazenados os prêmios e gravados os vídeos de anúncio das rifas.

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No decorrer da operação, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 12,7 milhões em contas bancárias vinculadas ao suspeito. Também foram apreendidos diversos bens, incluindo veículos de luxo, motocicletas, um cavalo de raça, um caminhão, uma moto aquática e dispositivos eletrônicos.

O influenciador está proibido de deixar o país, precisará entregar seu passaporte e não poderá mudar de seu endereço. Além disso, suas redes sociais, utilizadas para promover as rifas, foram bloqueadas judicialmente.

O grupo é investigado por contravenção penal de rifa ilegal, crimes contra o consumidor, associação criminosa e lavagem de dinheiro.

“Além do suspeito de liderar o esquema, outras pessoas também estão sendo investigadas. Elas residem em outros estados da federação. Está no bojo da investigação, também, uma entidade filantrópica e uma capitalizadora que estava integrando essa associação para permitir que essas rifas fossem realizadas”, disse o delegado-adjunto do DCCO, Pedro Adão.

As investigações terão continuidade com objetivo de identificar outros suspeitos que compõe a associação criminosa investigada.

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A operação realizada pela Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), no município de Santa Inês, distante apenas 82 km de Arari, que resultou no bloqueio de mais de R$ 12 milhões em bens é um alerta para a primeira-dama Ingrid Andrade, nova rifeira do Maranhão.

A Operação Cortina de Fumaça, cumpriu mandados de busca e apreensão contra um influenciador da cidade, mesma “profissão” de Ingrid. O influenciador é acusado de liderar um esquema de rifas ilegais na cidade.

Ingrid, como foi revelado pelo blog Maramais, criou um site fora do Brasil, endereçado ingridandradepremiacoes.com, para realizar rifas. No site, não há qualquer referência sobre autorização legal para a realização dos sorteios.

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Ouvimos especialistas que garantem, que uma simples rifa dessa pode gerar mais de R$ 1 milhão e receitas.

Casos de divulgadores de tigrinho e rifeiras ilegais ganharam grande repercussão quando o deputado Yglésio Moisés, conhecido nacionalmente como caçador de tigrinhos e rifeiros, entrou em ação.

Sem temer nada, Ingrid segue vendendo suas rifas e promete lançar novo sorteio, que ela chama de “próxima ação”.

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A reportagem do Fantástico revelou uma investigação do Ministério Público do Maranhão que apontou um escândalo envolvendo coronéis e quase 300 PMs que junto com outros servidores e pessoas comuns, se passam por Taxis para obtenção de desconto na compra de veículos novos.

O esquema, segundo a reportagem, acontece desde 2020 e teria causado prejuízos de mais de R$ 40 milhões em sonegação de impostos.

De acordo com os documentos apresentados, os descontos, ou sonegação, chegam a quase R$ 20 mil reais por veículo.

Na reportagem, fica claro que os automóveis de placas vermelhas não transportam passageiros.

O MP aponta que mais de mil desses veículos utilizados com placas vermelhas, pertencem a servidores públicos, quase 300 são da Policia Militar, entre eles, coronéis e até o comandante geral do Estado, Paulo Fernando Moura Queiroz.

“Não há permissível legal que diga que um servidor público possa ter um alvará de taxista”, diz o promotor Giovanni Cavalcanti, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate à Fraude Fiscal Estruturada (Gaesp).

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Durante a reportagem, o Fantástico constatou que o veículo do comandante geral, apesar de constar como taxi, está emplacado como carro de passeio, o que pode revelar outra grave infração. O Detran não esclareceu a situação.

O chefe de gabinete do comandante afirmou que o secretário de Segurança é que vai se pronunciar a respeito.

O esquema abordado na reportagem não tratou do principal, onde e como esses falsos taxistas conseguem os alvarás, nas prefeituras, que é exatamente o início do esquema que resulta em sonegação de impostos.

A reportagem até cita o município de Bacabal e Colinas, como duas cidades onde os alvarás foram emitidos, muito longe de São Luís, onde os veículos rodam.

PM, Prefeituras, Detran e Governo do Estado ainda não emitiram notas oficiais sobre o escândalo.

Assista a reportagem completa aqui

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Vivendo sua melhor fase e reconhecido por todas as classes sociais da capital como o melhor prefeito da história de São Luís, Eduardo Braide, participou neste sábado (14), do Natal no Bairro, dessa vez, na Cidade Olímpica.

Durante as apresentações e festividades, que atraiu milhares de pessoas, o ponto alto da festa foi o efeito de neve, que alegrou principalmente as crianças que lotaram o evento.

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Braide, é lógico, comemorou ao lado dos presentes, surfando a sua alta popularidade.

Não faltou os gritos de “Braide governador”, durante todo o tempo em que esteve no evento natalino.

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A primeira-dama de Arari, município que teve as contas bloqueadas pela justiça, iniciou neste domingo (15), uma rifa virtual de um aparelho Iphone 16.

Ingrid Andrade, que se apresenta como influenciadora digital, criou um site com domínio fora do país, para realizar rifa. O endereço, registrado fora do Brasil, é ingridandradepremiacoes.com e segundo especialistas, dificuldade a aplicação da legislação brasileira.

O pagamento da Rifa, que tem cota de R$0,05 e compra mínima de 50 números, totalizando R$ 2,50, é feito para a empresa Pay2m Soluções Financeiras LTDA, com CNPJ nº 50.226.014/0001-04, com sede iniciada no Rio Grande do Norte e transferida para São Paulo.

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No extrato bancário de quem compra a Rifa, não há qualquer referência ao nome de Ingrid, ou a tal Rifa, o que normalmente, gera muita reclamação nas redes sociais, por aparecer apenas o nome Pay2m.

No site de Rifas da primeira-dama também há supostos sorteios de títulos de premiações no valor de R$ 500.

Já no regulamento, acreditem, a primeira-dama garante que o sorteio será pela Loteria Federal, só não diz quando.

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Neste sábado (14), durante a confraternização estadual do Progressistas, na capital, que reuniu correligionários do Maranhão inteiro, o que mais se ouviu, de todos que passaram pelo palanque, foi o desejo de ver “Fufuca senador”.

Com martelo batido entre os correligionários, o deputado federal e presidente estadual da legenda, ministro André Fufuca, respondeu exatamente o que todos queriam ouvir.

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“Eu aceito o desafio, e se for da vontade de Deus, eu recebo”, chancelando o desejo dos presentes.

Apesar de sentir-se pronto e sabendo que é o seu momento para buscar mais de 1 milhão de votos e tentar sagrar-se o senador mais novo da história do Maranhão, o ministro do Esporte carrega uma outra virtude, a lealdade ao seu grupo.

À imprensa, Fufuca tem sido taxativo, e dito, que a disputa para o senado vai passar pela decisão do governador Carlos Brandão (PSB), que tem muitas peças para movimentar até lá.

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Em noite de confraternização com o maior número de prefeitos eleitos em 2024, com a maior bancada de deputados federais já eleitas por um partido no Maranhão e com todo o seu grupo político, que recebeu no Araçagy, em São José de Ribamar, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, o deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), falo sobre o momento de tensão vivido no Maranhão.

O tema surgiu durante entrevista coletiva, ao ser perguntado pelo jornalista Glaucio Ericeira, como o PL se posicionará diante do racha entre brandonistas e dinistas.

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Sorridente, Josimar relembrou que nunca precisou de máquinas do Governo do Estado para eleger seus correligionários, e disse que o PL é o grupo mais honesto, fiel e sério, não caindo de qualquer forma nos braços de nenhum grupo.

“Todo Maranhão conhece e sabe o trabalho do nosso partido. O nosso trabalho é sólido. Hoje, se nós somos o partido que mais elegeu prefeitos no Estado do Maranhão, não é fruto de apoio do Governo ou de A, de B ou de algum segmento. É fruto de muito trabalho, muita dedicação e, acima de tudo, a qualidade que o PL tem de ser um grupo honesto, fiel e sério. Nos consideramos uma família. Nós, graças a Deus, não temos a necessidade de cair de qualquer forma, de qualquer jeito, nos braços do Governo do Estado ou de grupo A ou de grupo B. Nós estamos curtindo esse lado da independência, esse lado de vivermos o nosso momento do PL. Até o momento, não temos alinhamento com nenhum outro grupo. Somos o grupo do PL e vamos continuar sendo o grupo mais unido da história”, declarou.

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