Atendendo ao pedido do Ministério Público do Maranhão, em uma Ação Civil Pública proposta em março de 2015, a Justiça determinou, em 24 de agosto, que a Câmara Municipal de Serrano estabeleça norma reestruturando o seu quadro administrativo, com a previsão de cargos efetivos e comissionados, no prazo de 30 dias.
A sentença, assinada pelo juiz Douglas Lima da Guia, também estabelece o prazo de 180 dias para que o Legislativo Municipal realize concurso público para os cargos efetivos. Outra determinação é a de exoneração imediata dos ocupantes dos cargos de contador, auxiliar de protocolo geral, auxiliar de departamento de patrimônio, assistente operacional e vigia, contratados irregularmente.
A Ação Civil Pública de autoria do promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho afirma que todos os 13 cargos existentes na Câmara Municipal de Serrano do Maranhão são ocupados por servidores comissionados. Essa situação já havia levado a Promotoria a expedir uma Recomendação, em 2014, para que fossem tomadas medidas para adequação do quadro de pessoal e realização de concurso público.
A Constituição Federal prevê que cargos comissionados devem necessariamente ter atribuições de direção, chefia ou assessoramento. No caso da Câmara de Serrano do Maranhão, vários cargos têm “somente atribuição burocrática, prestando assistência ao órgão onde estão atrelados, sem exercer nenhuma decisão, cumprindo o que lhes é determinado, executando trabalhos de mero expediente”.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Para o promotor, a não realização de concurso público é uma forma dos vereadores cumprirem compromissos de campanha, dando empregos aos seus correligionários. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções, em razão do medo de perderem o seu sustento. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos, e sim os apadrinhados pelos vereadores. E, por fim, há lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos, pois são escolhidos apenas ‘os amigos do rei’, fomentando a criação de feudos, e perpetuando uma prática lesiva ao Estado Democrático de Direito”, observa Francisco de Assis.
De acordo com o membro do Ministério Público, a situação também é prejudicial aos atuais ocupantes dos cargos, que não têm estabilidade ou a garantia de direitos trabalhistas. “Esses direitos estão sendo negados a estes trabalhadores que são admitidos de forma irregular e, com o desligamento, não recebem os benefícios que teriam direitos se fossem servidores efetivos”, ressalta.
Para o caso de descumprimento, a decisão judicial prevê multa diária de R$ 1 mil, a ser paga tanto pela Câmara Municipal quanto pelo seu presidente.
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), divulgou na quarta-feira (13), 
A Prefeitura de São José de Ribamar, por meio da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e renda (SEMAS), publicou nesta quarta-feira (06), edital de processo seletivo para contratação de profissionais que atuarão no Programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, Criança Feliz. No total, 17 vagas são ofertadas, sendo 16 para visitador com remuneração de R$ 1.000,00 e uma para supervisor com salário de R$ 2.500,00. A contratação será em caráter temporário, bem como a formação de cadastro de reserva.
O Prefeito de Itapecuru Mirim, Dr. Miguel Lauand (PRB), foi indicado pelo Instituto Tiradentes para receber a Medalha de Honra “Alferes Tiradentes”. A solenidade acontecerá no próximo dia 29, durante o encerramento do 117º Seminário Brasileiro, que este ano acontecerá em Belém, no Estado do Pará, e reunirá autoridades de diversos municípios do Brasil.
O Instituto Tiradentes realizou, entre os dias 13 e 27 de julho, pesquisa para avaliar o desempenho do prefeito de Itapecuru Mirim, Dr. Miguel Laund (PRB), nos primeiros 150 dias de gestão. Segundo o levantamento, 80% da população aprova a forma como o prefeito vem administrando o município.
Lauand é um dos prefeitos mais bem avaliados do Maranhão, e mesmo tendo recebido o município envolto em dividas e completamente abandonado, em pouco tempo conseguiu negociar as dividas deixadas pelo gestor passado, e tem mantido o ritmo de obras acelerado.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 6 de setembro, uma Ação Civil Pública com pedido de liminar (ACP), solicitando que o Estado do Maranhão custeie, em caráter urgente, a realização de uma cirurgia cardíaca em uma criança de um ano e dois meses com Síndrome de Down e cardiopatia congênita, o problema de saúde mais comum entre os pacientes com a síndrome.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56. A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.
Acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Pinheiro, vereador Elizeu de Tantan (PP), o prefeito Luciano Genésio (Avante) cumpriu, nesta última segunda-feira (12), extensa agenda de trabalho em Brasília.
Ao término do seu primeiro ano de mandato, daqui a 3 meses e meio, o prefeito, Assis Ramos, poderá ter agregada ao quadro de servidores municipais mais de dois mil funcionários, escolhidas por meio de concurso e exames seletivos. Um dos novos grupos a integrarem os quadros da prefeitura deverá ser o da Guarda Municipal de Imperatriz, GMI, e o outro grupo programado é os dos novos agentes de Saúde, para complementar o quadro do Programa de Saúde da Família, praticamente desmontado no ano passado.
A Conferência +2 de Segurança Alimentar e Nutricional de Codó aconteceu no auditório da Associação Comercial, com a participação da sociedade civil organizada, agricultores familiares, secretários municipais, entre eles, a Secretária de Desenvolvimento Social e Segurança Alimentar, Agnes Oliveira e o prefeito Francisco Nagib.