Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que modifica o artigo 51 da Constituição Estadual e revoga a Instrução Normativa do TCE, que inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.
Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.
Na esteira da decisão do TCE, a Secretaria de Cultura do Estado baixou a Portaria, nº 067/2018, determinando que o governo do Maranhão somente efetuará transferências voluntárias de recursos para municípios, cujos gestores, comprovem, através de declaração que deve ser entregue na SECTUR, que estão com os salários dos servidores públicos rigorosamente em dia.
“Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo”, destacou o presidente da FAMEM.
Conforme o presidente da FAMEM, a decisão do TCE foi tomada num momento em que praticamente todos os prefeitos já estavam com suas festividades organizadas, de contratos com bandas e outras despesas. Ele entende que, se prevalecesse tal determinação, muitos prefeitos correriam risco de serem penalizados posteriormente.
A PEC é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB) e acresce ao parágrafo 5º, do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Já no parágrafo 6º do mesmo artigo, a PEC estabelece: “ Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos ente federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da\ rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.
Já o artigo 2º da PEC significa um autêntico arremate: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.
Subscrita por 28 parlamentares, a PEC já está em tramitação e deverá ser aprovada logo após o Carnaval, de acordo com o presidente da AL, Othelino Neto.
“Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem plena harmonia, embora nem sempre tenha que pensar igual”, como é normal numa democracia”, afirmou o presidente do Legislativo Estadual.
De acordo com Othelino Neto, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos anseios dos prefeitos e não significa subestimar, a Corte de Contas do Estado. “O Carnaval é uma manifestação de alegria, uma festa presente e muito fortalecida em todas as cidades. Com certeza, pequenos vendedores e outros profissionais, assim como os próprios prefeitos já fizeram investimentos e não seria justo banir tal festividade. As normas moralizadoras do TCE não serão atingidas, uma vez que essa PEC representa apenas alguns ajustes, por conta do cronograma das prefeituras”, ressaltou Othelino Neto.
“O País, o Estado e os municípios atravessam a mais aguda crise econômica das últimas décadas. Não é segredo para ninguém. Estamos sofrendo na pele , mas isso tem que nos levar a fortalecer a nossa unidade, a falarmos a mesma linguagem, na busca de equacionamento para os diversos problemas que nos afligem”
O vereador Raimundo Penha (PDT) participou, na tarde desta quarta-feira (07), de mais uma edição do Baile da Feliz Idade, iniciativa que visa promover a integração daqueles que estão na chamada Melhor Idade.
O pagamento do retroativo referente ao reajuste de 5% relativo ao mês de dezembro de 2017 já está disponível para saque nas respectivas contas bancárias dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão.
A Promotoria de Justiça de Loreto ingressou, no último dia 25, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Félix Martins Costa Neto, ex-prefeito de São Félix de Balsas (termo judiciário da comarca). A ação baseia-se em irregularidades na prestação de contas de um convênio firmado entre o Município e o Estado do Maranhão.
As duas reportagens do blog Maramais, que revelaram a intenção da prefeita do município da Raposa, em gastar uma fortuna com Caixões e Festas, motivaram o Ministério Público do Maranhão a instaurar inquérito civil para apurar suposto crime de improbidade administrativa contra a prefeita do município da Raposa, Talita Laci (PCdoB).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, na tarde desta terça-feira (6), a visita de cortesia do secretário estadual de Desenvolvimento Social (Sedes), Neto Evangelista. Eles conversaram sobre assuntos do órgão e também sobre o grupo político ao qual pertencem.
O deputado estadual Ricardo Rios assinou filiação ao PDT nesta segunda-feira (5), em um ato com a presença do presidente estadual do partido, deputado Weverton Rocha. “O jovem deputado Ricardo Rios é uma revelação da nossa política estadual e, sem dúvida, veio em um momento importante, de fortalecimento do nosso campo político, do nosso projeto de reeleição do governador Flávio Dino e da entrada do PDT na chapa majoritária, disputando a pré-campanha no Senado Federal”, afirmou Weverton.
O Ministério Público do Maranhão ofereceu, nesta segunda-feira, 5, Denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de São João Batista, Raimundo Machado. Ele foi acionado por contratar serviços sem licitação referentes ao exercício financeiro de 2010. O prejuízo aos cofres públicos é de R$ 138.870,84 mil.
Na abertura dos trabalhos, nesta segunda-feira (5), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou o papel do Legislativo maranhense e defendeu um parlamento democrático com debates exaustivos e respeito às diferenças de ideias entre seus pares. Na presença de várias autoridades, entre elas o governador Flávio Dino (PCdoB), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, ele ressaltou ainda que a relação harmônica entre os três poderes é de suma importância para o Estado.