Após receber diversas denuncias de aliados políticos do prefeito Domingos Dutra (PCdoB), que acumulam cargos em Paço do Lumiar, São Luís e Governo do Estado, o Ministério Público iniciou a caça aos servidores que, supostamente não cumprem horário de expediente, o que se classifica popularmente como “funcionário fantasma”.

A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Crescêncio Costa Neto. O motivo da ação é o acúmulo ilegal dos cargos de chefe de departamento no Município de Paço do Lumiar e de superintendente de Orçamento e Finanças da Secretaria Municipal Extraordinária de Projetos Especiais (Sempe) em São Luís.

A Promotoria solicitou a ficha funcional de Crescêncio Costa Neto à Prefeitura de São Luís, que confirmou que ele ocupa o cargo citado, com carga horária de 40 horas semanais, recebendo R$ 6.637,00 como remuneração. O mesmo pedido foi feito à Secretaria de Administração e Finanças de Paço do Lumiar, que não deu qualquer resposta.

Ouvido na Promotoria de Justiça, o servidor confirmou o acúmulo de cargos, afirmando que trabalha em Paço do Lumiar diariamente, das 7h às 13h, no prédio da Secretaria Municipal de Agricultura. Crescêncio Costa Neto também afirmou não assinar folha de ponto ou frequência.

Em 10 de agosto, o Ministério Público conferiu prazo para que o servidor optasse por um dos cargos acumulados ilegalmente. Em 22 do mesmo mês, ele se manifestou requerendo o arquivamento do procedimento “por entender que não praticara qualquer ilegalidade, nem agira de má-fé, sustentando compatibilidade de horários e efetiva prestação de serviços em ambos os cargos que ocupa”.

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De acordo com o que foi apurado, Crescêncio Costa Neto teria que trabalhar 70 horas semanais (40 em São Luís e 30 em Paço do Lumiar), o que resultaria em um expediente diário de 14 horas. Para a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard, isso ultrapassaria qualquer limite da razoabilidade.

A representante do Ministério Público ressalta que se considera a carga horária de 30 horas somente com base nas informações prestadas pelo servidor, que não apresentou nenhum documento comprobatório e nem foi remetida a sua ficha funcional pela administração municipal.

“O réu agiu com má-fé, pois não pediu exoneração de um dos cargos públicos que ocupava quando lhe foi oportunizado, permanecendo a receber as remunerações respectivas, embora patenteada a incompatibilidade de horários e a acumulação ilegal de cargos, a partir do momento em que nomeado para o cargo de “chefe de departamento” na Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, auferindo vantagem indevida correspondente ao somatório da remuneração recebida pelo exercício desse último cargo”, afirma, na ação, Gabriela Tavernard.

Se condenado por improbidade administrativa, Crescêncio Costa Neto estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

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A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou, no último dia 13, com uma Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer contra o Município de Paço do Lumiar. O objetivo é garantir condições adequadas para os estudantes com necessidades educacionais especiais matriculados na rede municipal de ensino.

Foi apurado pelo Ministério Público do Maranhão que durante o ano letivo de 2017, vários estudantes, em diversas escolas, ficaram sem o suporte de tutores, cuidadores, intérpretes de libras e instrutor de braile. Vários deles, que contaram com os auxílios desses profissionais em 2016, chegaram a apresentar regressão na aprendizagem.

Entre os pais de alunos ouvidos na Promotoria de Justiça, são recorrentes os relatos de crianças que ficaram desestimuladas em frequentar as aulas. Uma das mães ouvidas, inclusive, disse preferir que o filho não vá à escola, “pois ele fica ‘jogado’, sem acompanhar as atividades, isolado e não inserido no contexto escolar”.

Diversos gestores de escolas também foram ouvidos na 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, confirmando a falta de profissionais que possam dar apoio aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como de material didático adaptado a eles.

De acordo com o censo escolar 2017 de Paço do Lumiar, 400 estudantes com deficiências intelectual, auditiva, visual, física e múltipla, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados na rede municipal de ensino. Desses, 200 frequentam salas de recursos e 28 estão na modalidade substitutiva (classes especiais para ensino de Libras, depois das quais os alunos são encaminhados ao ensino regular com intérpretes da língua de sinais).

Segundo a coordenadora de Educação Especial, o Município conta com apenas dois intérpretes e três instrutores de Libras, número insuficiente para atender à demanda. Ainda segundo ela, a avaliação dos alunos sobre a necessidade de tutor, cuidador, intérprete ou frequência à sala de recursos é feita pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação (Semed). Essa equipe, no entanto, é reduzida e não conta com a estrutura adequada, em especial carro e combustível para se deslocar para o atendimento das demandas. Com isso, muitas avaliações simplesmente deixam de ser feitas.

SELETIVO

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Em outubro, foi lançado o Edital n° 003/2017/SEMED, relativo ao processo seletivo simplificado para contratação de tutores e cuidadores. No entanto, a quantidade de vagas previstas não atende sequer ao número solicitado pelos gestores.

“Evidencia-se que tal quantitativo não reflete as necessidades de todos os alunos da educação especial, notadamente porque as avaliações solicitadas pelos gestores e que deveriam ter sido feitas pela equipe técnica da Semed no decorrer do ano de 2017 não o foram na totalidade, porquanto falta estrutura de trabalho para os técnicos desempenharem suas funções, a exemplo de veículo e combustível”, observa, na ação, a promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard.

Além disso, em 28 de abril de 2017 o Município de Paço do Lumiar e o Ministério Público do Maranhão assinaram Termo de Ajustamento de Conduta no qual foi prorrogado o prazo de contratação de professores por seletivo, inclusive atendendo à demanda da educação especial, e no qual a administração municipal se comprometeu a realizar concurso público até 31 de outubro de 2017 (prazo prorrogável por 30 dias), o que não aconteceu.

A autora da ação ressalta que a educação inclusiva não se resume à garantia de matrícula dos alunos com deficiências, mas em sua completa integração, inclusive com o fornecimento de equipamentos e pessoal para atendimento individualizado. “A omissão do ente municipal em disponibilizar profissionais auxiliares para os alunos com deficiência inviabiliza a inclusão destes, privando-os do direito à educação”, observa Gabriela Tavernard.

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça conceda liminar determinando a realização de concurso público para a contratação de cuidadores, tutores, intérpretes de Libras e instrutores de braile, que deve ser precedido por avaliação da equipe técnica de todos os alunos da educação especial, que subsidiará o quantitativo de vagas a ser disponibilizado para cada um desses profissionais.

Além disso, o Município deverá adequar a estrutura de trabalho da equipe de apoio da Semed e traçar metas para capacitação e formação, regular e contínua, de todos os profissionais da educação para atendimento das necessidades dos alunos da educação especial.

Em caso de descumprimento da decisão, o Ministério Público pede que seja determinada multa diária de R$ 10 mil.

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