Prefeito paga em dia, valoriza servidores e movimenta economia de Godofredo Viana

A prefeitura de Godofredo Viana efetuou, esta semana, o pagamento dos salários de todos os servidores públicos municipais.

Mesmo diante da crise financeira que continua prejudicando as cidades brasileiras, o prefeito Sissi Viana, desde o ano passado, mantém uma política permanente de valorização do funcionalismo, pagando em dia os vencimentos [sempre até o dia 10 de cada mês] e contribuindo, desta forma, para movimentar a economia do município.

Sissi Viana recebeu uma prefeitura atolada em dívidas e totalmente desorganizada administrativamente e financeiramente.

Só para se ter uma ideia, a gestão passada de Godofredo Viana se negou a fazer o processo de transição determinado por Lei.

O salário do funcionalismo estava atrasado, o que prejudicou milhares de famílias godofredenses.

No seu primeiro mês de governo, em 2017, Sissi, além de regularizar o pagamento do funcionalismo, ainda pagou débitos da gestão anterior, como foi o caso do 13ª salário de dezembro de 2016.

“Mesmo trabalhando com recursos escassos, de forma planejada e austera, colocamos em dia o salário do servidor, este importante agente que nos ajuda a fazer uma cidade melhor. Organizamos a gestão financeira e administrativa, o que nos proporcionou trabalhar em favor do povo executando as políticas públicas que o município tanto necessitava. Godofredo Viana, graças a Deus, vive um novo momento, um momento mais próspero e de realizações. E nunca mais retornará ao atraso”, avaliou o prefeito.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Prefeito Ruivo é acionado por manter “fantasma” na folha de pagamento de Cantanhede.

A esposa do deputado federal Hildo Rocha (MDB), padrinho político do prefeito, foi nomeada com status de secretária, e já teria recebido mais de R$ 70 mil reais. O Promotor ofereceu a denuncia contra o prefeito, por ato de improbidade administrativa, já a esposa do deputado, responderá criminalmente.

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, nesta segunda-feira, 7, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cantanhede, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, e contra a servidora Mirian Rodrigues Rocha, acusada de ser funcionária fantasma da Prefeitura de Cantanhede.

Na ACP, foi pedida ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos dois acusados no valor de R$ 72 mil, com o objetivo de garantir o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos. O valor corresponde aos salários recebidos por Mirian Rocha desde que foi nomeada, em maio de 2017, até os dias atuais.

Ela também foi alvo de Denúncia criminal por não trabalhar, mesmo ocupando o cargo de chefe do Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília, onde mora com o marido, o deputado federal Hildo Rocha.

De acordo com o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o prefeito encaminhou ao Poder Legislativo municipal o Projeto de Lei nº 09/2017 com o objetivo de criar o Escritório de Representação do Município de Cantanhede em Brasília.

A proposta foi aprovada pelos vereadores e, em seguida, em maio de 2017, Mirian Rocha foi nomeada pelo chefe do Poder Executivo para ocupar o cargo. Apesar disso, não há um escritório físico em Brasília para o cumprimento das atividades nem equipe de apoio.

Em depoimento ao Ministério Público, a acusada admitiu que trabalha em casa ou acompanhando demandas do Município de Cantanhede junto a algum órgão e se comunica com a Prefeitura por meio de aplicativos de celular. Até agora, Mirian Rocha recebeu R$ 72 mil de salários acumulados.

Na ACP, Tiago Rohrr questiona a ausência de um escritório, uma base física, para a realização das atividades, considerando que a Lei Municipal nº 311/2017 atribuiu o status de secretaria municipal, além da falta de comunicação formal entre a sede do Poder Executivo e o escritório em Brasília.

“Estamos diante de uma típica situação em que o administrador pública, no caso o prefeito, se utiliza de um meio lícito (proposta de um projeto de lei) para alcançar um resultado ilícito (danos aos cofres públicos), o que deve ser rechaçado pelo Ministério Público e combatido pelo Judiciário”, questionou, na ACP, o promotor de justiça.

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

SANÇÕES

O MPMA pediu a condenação dos acusados por improbidade administrativa, resultado na perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Prefeita Comunista vai gastar mais de R$ 114 mil em show gospel na Raposa.

Prefeitura vai gastar mais de R$ 114 mil reais em show de Kleber Lucas.

Após pegar muito mal o patrocínio dado pela prefeitura na festa de lançamento de aplicativo de namoro, no último dia 29 de abril, agora, a jovem prefeita Talita Laci (PCdoB), escolheu o cantor evangélico Kleber Lucas, para se redimir com a população da Raposa.

A prefeita contratou o astro gospel para animar a festa do Dia das Mães, que deve acontecer no próximo dia 12, no Viva da Raposa, em noite de Louvor e Adoração.

Mas a festa puritana pode render pano pra manga da prefeita comunista. Segundo publicação do Diário Oficial do Município, do dia 07 de maio, a empresa Kawasaky Promoções e Eventos Eirelli-ME, vai receber R$ 114 mil reais para prestar serviço de Locação de Equipamentos, Estruturas e Materiais para realização de Eventos Festivo do Dia das Mães.

No extrato do Contrato, não está especificado se desse montante será pago apenas palco e som, ou se também será pago o cachê do artista. A única coisa certa é que, com essa fortuna toda daria pra realizar muitos outros eventos do Dia das Mães, segundo apurou o Blog Maramais.

Em levantamento recente da Revista Gospel Geral, que pesquisou o cachê dos principais cantores evangélicos do Brasil, o valor cobrado por Kleber Lucas seria de R$ 25 mil reais, metade do valor cobrado por Fernandinho, que cobra R$ 50 mil por show. No topo da lista estaria a banda Diante do Trono, com cachê de R$ 100 mil reais. ( Veja a lista completa aqui )

Diante da discrepância entre o valor do cachê do cantor gospel e o contrato com a empresa Kawasaky Promoções, certamente o Ministério Público deverá apurar porque o valor do contrato foi tão alto, ultrapassando a casa dos R$ 100 mil reais.

Pelo visto, a jovem prefeita deverá voltar a estampar as manchetes dos jornais.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Acordo judicial obriga a prefeita Talita Laci a realizar concurso público na Raposa.

Em audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira, 9, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, o Município de Raposa se comprometeu a realizar concurso público para o preenchimento de 225 cargos de servidores públicos municipais, criados pela Lei nº 316/2018.

O Município também se comprometeu a criar o cargo de procurador do Município, em projeto de lei a ser enviado à Câmara de Vereadores de Raposa, num prazo de 15 dias. Tanto os 225 cargos de servidores como os de procuradores, a serem criados, deverão ser preenchidos em concurso público a ser realizado até o dia 31 de dezembro de 2018.

A transação homologada atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Raposa, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo promotor de justiça Reinaldo Campos Castro Júnior, em fevereiro deste ano.

Amparada em Inquérito Civil instaurado para apurar supostas irregularidades na forma de ingresso na administração municipal de Raposa, a Ação Civil Pública objetivava obrigar o Município a promover o concurso público e efetivar a substituição dos contratados em processo seletivo simplificado.

O membro do Ministério Público informou que o ajuizamento da ação ocorreu após diversas tentativas frustradas de solução da demanda por via extrajudicial. “Baldados os esforços no sentido de resolver extrajudicialmente o impasse e após a colheita de elementos de convicção, no sentido de que a renitência em cumprir a Constituição Federal, é mera opção política do governante de plantão, outro caminho não nos restou senão o ajuizamento desta Ação Civil Pública”.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Vereador Estevão Aragão é o grande derrotado na eleição da Mesa Diretora

O tucano Estevão Aragão levou um banho nesta quarta-feira, 09, durante a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Luís, que elegeu Osmar Filho (PDT), para presidir a Casa no biênio 2019/20

Por 29 votos a favor, e apenas o dele próprio contra, Estevão mostrou o quanto é desarticulado e não detém nenhuma influência no Parlamento Municipal.

Na tentativa de barganhar a todo custo uma cadeira na Mesa Diretora, saiu enfraquecido e viu o grupo de jovens vereadores, liderado por Osmar Filho (PDT), Pedro Lucas Fernandes (PTB), Raimundo Penha (PDT) e outros, dar uma aula de política.

Uma fusão entre a renovação proposta pelos jovens vereadores e a experiência de nomes como do atual presidente, Astro de Ogum (PR), foi fundamental para garantir a harmonia do Poder Legislativo, que elegeu, em chapa única, a nova diretoria, que é composta pelo vereador Osmar Filho, presidente; 1° vice, Astro de Ogum; 2° vice, Nato Jr; 3° vice, Josué Pinheiro; 1° secretario, Chico Carvalho; 2° secretario, Chaguinhas; 3° secretario, Beto Castro; 4° secretario, Concita Pinto e 5° secretario Afonso Manoel.

 

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Sissi Viana e Carlos Brandão inauguram Restaurante Popular de Godofredo Viana

Em uma solenidade bastante concorrida, que contou com as presenças da população e de lideranças políticas e comunitárias, o prefeito Sissi Viana e o vice-governador Carlos Brandão inauguraram, nesta quarta-feira (09), o primeiro Restaurante Popular de Godofredo Viana.

O equipamento público foi implantado pelo governo do estado no município graças aos esforços e trabalho do gestor municipal.

“Eu e o povo estamos felizes com a chegada do Restaurante Popular. Trata-se de uma importante ação social e de combate a pobreza desenvolvida pelo governo e que, graças ao diálogo permanente que mantivemos, beneficiará, a partir de agora, godofredenses e até moradores de municípios vizinhos”, afirmou Sissi Viana.

O Restaurante Popular foi instalado em um imóvel localizado na Avenida Teófilo Viana, no Centro da cidade.

Ele funcionará de segunda a sexta-feira, sempre no horário das 11h às 14h, tendo capacidade para ofertar diariamente até 500 refeições com preço simbólico de R$ 2,00.

O equipamento tem como público alvo desempregados, estudantes, trabalhadores, moradores de rua e famílias carentes.

Objetiva combater a extrema pobreza e a fome, beneficiando um número maior de cidadãos e proporcionando mais dignidade à população em situação de vulnerabilidade social e em estado de insegurança alimentar.

“Agradeço a acolhida e parceria do prefeito Sissi. Com a entrega de mais esta unidade, o governo Flávio Dino chega ao quantitativo de 24 equipamentos públicos de alimentação em todo o Maranhão, sendo 22 Restaurantes e duas Cozinhas Comunitárias”, destacou Carlos Brandão.

Entre os moradores do município, o clima era de alegria. O jovem Gleyson, de 21 anos, participou da cerimônia de inauguração e aprovou a comida servida.

“A comida é excelente. Gostei muito. A população de Godofredo Viana só tem que agradecer mais este importante benefício, fruto da parceria entre o prefeito Sissi Viana e o governo”, disse.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Matões do Norte terá grande festa do Dia das Mães

O Dia das Mães, no município de Matões do Norte, na região do Médio Mearim, será comemorado em grande estilo.

A gestão do prefeito Padre Domingos Costa (PSB) realizará, no sábado (12), evento festivo para homenagear, de forma especial, as norte-matoenses.

A programação, que terá início às 15h30 em frente a sede administrativa da prefeitura, será composta por shows culturais e sorteio de prêmios diversos.

“Será mais um momento de confraternização no qual teremos a oportunidade de reunir a população e prestar uma justa homenagem as mamães de nossa querida cidade”, afirmou o prefeito.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Penha promoverá discussão sobre obrigatoriedade de inspeções prediais em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís aprovou requerimento, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), através do qual o parlamentar promoverá audiência pública, cuja data ainda será definida, para discutir sobre a obrigatoriedade de inspeções prediais periódicas na capital maranhense.

Presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Casa, Penha reuniu-se recentemente com o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Maranhão, Murilo Reis.

Na oportunidade, foi tratado como tema principal a criação de mecanismos legais que beneficiem a população com a realização, por parte das autoridades competentes, de inspeções periódicas de obras públicas e privadas objetivando prevenir e evitar qualquer tipo de tragédia.

“A audiência pública é um espaço importante e plural para ouvirmos as opiniões de todos os agentes da sociedade ludovicense. Nossa ideia, acatando sugestão do próprio Sindicato, é colher sugestões que possam subsidiar a elaboração de uma minuta de um projeto de lei que permita propormos uma legislação mais sólida sobre a temática das inspeções prediais”, explicou o parlamentar.

Além de atores dos mais variados segmentos da sociedade, serão convidados para participar da audiência representantes do CREA; SINDUSCON; Clube de Engenharia; Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Instituto de Arquitetos do Brasil; Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia; além de estudiosos de várias instituições de ensino superior.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Prefeito Negão na mira do MP por compras fantasmas em Miranda.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou, em 2 de maio, como medida liminar, a imediata suspensão pelo Município de Miranda do Norte de qualquer pagamento à empresa J.L. Raquel Comércio e Serviços, em razão da venda simulada de produtos à Prefeitura.

Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por pagamento que venha a ser realizado. A multa deverá ser paga pessoalmente pelo prefeito, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, e ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

Elaborou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário. Proferiu a decisão a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes.

IRREGULARIDADES

Na ação, foi relatado que o Município de Miranda do Norte pagou, de janeiro a fevereiro de 2018, a quantia de R$ 805.873,34, referente à compra de mercadorias, sendo que não há, no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), qualquer informação de licitação ou contrato entre a empresa e o município, bem como não foi localizada qualquer publicação de extrato de contrato entre ambos na imprensa oficial.

Também foi verificado que no cadastro do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a referida empresa consta como “não habilitada”, além de não existir qualquer empresa no endereço informado no CNPJ da J.L. Raquel Comércio e Serviços, inexistindo instalação comercial na localidade.

O MPMA igualmente levantou fortes indícios de pagamentos lesivos ao erário, em virtude do fornecimento fictício de mercadorias declaradas nas notas fiscais como Powerpoint, LibreOffice e Plug and Play para Microsoft Windows e Windows XP, sendo que a ferramenta LibreOffice é gratuita, podendo ser baixada livremente na internet.

Outro apontamento é a ausência de informação, na prestação de contas anual do Município de Miranda do Norte, referente a 2017, de qualquer computador como parte integrante do patrimônio municipal.

O MPMA atestou, ainda, a quantia exorbitante de outros materiais supostamente vendidos ao Município, tais como 150.500 envelopes, 5.900 pilhas e 17.400 litros de água sanitária. “A quantidade excessiva dos produtos indica simulação de vendas, o que pode ser confirmado pela ausência de procedimento licitatório e inexistência de instalações empresariais no endereço da sede da empresa, além da inabilitação junto ao órgão estadual”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora

Ministério Público aciona ex-prefeita de Nina Rodrigues por irregularidades em licitações

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou, em 25 de abril, com uma Denúncia contra Iara Quaresma do Vale Rodrigues, ex-prefeita de Nina Rodrigues (termo judiciário da comarca) por crimes previstos na Lei de Licitações (8.666/93). As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), na avaliação da prestação de contas do município.

De acordo com a Denúncia, há notas de empenho, ordens de pagamento e contratos que não mencionam qualquer procedimento licitatório anterior. As despesas, que totalizam mais de R$ 73 mil, vão da compra de gêneros alimentícios a serviços de terraplanagem e asfaltamento. Há ainda dois contratos de aluguel que também não obedeceram às exigências para a dispensa de licitação.

Para o promotor Benedito Coroba, autor da Denúncia, a ex-gestora cometeu sete vezes o crime previsto no artigo 89 da Lei de Licitações, que condena o ato de “Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade”.

A pena prevista para o crime é de detenção de três a cinco anos, além de multa.

Seja parceiro do Blog Maramais e vire notícia no Maranhão todo Ícone do WhatsApp Envie uma mensagem agora