A imagem é de como ficou a camisa de uma criança de apenas 9 anos, após a queda de parte do forro da UEB Pão da Vida, em Paço do Lumiar.
Segundo informações do blog do Neto Cruz, que cobre o cotidiano luminense, a criança foi socorrida e já está bem.
Este é o retrato da educação na gestão do prefeito Domingos Dutra.
A Câmara Municipal de São Luís realizou, na manhã desta sexta-feira, 15, audiência pública durante a qual o secretário Municipal de Saúde, Lula Fylho, apresentou relatórios da execução orçamentária da Semus nos três quadrimestres do exercício de 2018, em consonância com exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a utilização de gráficos exibidos em um painel audiovisual, o secretário Lula Fylho fez uma detalhada explanação sobre prestação de contas das ações e da execução orçamentária de 2018.
Acompanhado de técnicos da Semus, o gestor apresentou um demonstrativo das receitas e despesas totais com saúde e forneceu informações sobre investimentos na área da atenção básica, procedimentos de média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica, implementação de segurança alimentar e nutricional e educação e formação em saúde.
Lula Fylho discorreu também sobre o funcionamento do Hospital Djalma Marques (Socorrão I), Hospital Clementino Moura (Socorrão II), Hospital da Criança, Hospital da Mulher e sobre o Samu. Questionado pelos vereadores, o secretário forneceu explicações sobre a Central de Marcação de Consultas, sobre procedimentos ambulatoriais e internações hospitalares e atendimentos a hipertensos e diabéticos.
Durante a sessão, presidida pelo vereador Nato Júnior (PP), o secretário falou também sobre os programas “Consultório na Rua” e “Melhor em Casa” e acrescentou informações sobre vigilância epidemiológica e sanitária, atendimentos odontológicos, assistência farmacêutica, rede de atenção psicossocial e ainda sobre o Centro de Atenção Integral à Saúde do Idoso.
Após a explanação feita na tribuna, Lula Fylho respondeu a perguntas e questionamentos apresentados pelos vereadores, como Astro de Ogum (PR), que reclamou da falta de aplicação orçamentária às emendas formuladas pelos vereadores.
Os vereadores Estêvão Aragão (PSB), Beto Castro (PROS), Francisco Chaguinhas (PP) e Cézar Bombeiro (PSD) questionaram o secretário sobre pontos relacionados ao tema, como o número que consideram exacerbado de servidores lotados na Semus, atrasos nas obras do Hospital da Criança e da Maternidade da Cidade Operária e filas inacabáveis para marcação de consultas.
Ao final do debate, os vereadores Raimundo Penha (PDT), Genival Alves (PRTB), Gutemberg Araújo (PRTB), Conceita Pinto (Patriota) e Honorato Fernandes (PT) destacaram a relevância da prestação de contas.
“A audiência pública é o momento da participação popular, está prevista em lei municipal. Três vezes por ano, o secretário de Saúde precisa vir aqui prestar contas dos gastos da gestão na capital. Assim, a gente pode avaliar os problemas que temos e encaminhar as devidas soluções”, afirmou Penha. O debate entre os vereadores e a comunidade é previsto pela Lei Complementar 141/2012.
O presidente da FAMEM, Erlanio Xavier (PDT), e o deputado federal Hildo Rocha (MDB), dentro dos próximos dias, irão iniciar as tratativas com o Hospital Aldenora Belo para capacitar profissionais da saúde nos municípios com objetivo de realizar a detecção e prevenção do câncer por meio de diagnóstico precoce.
A ideia foi exposta por Rocha ao presidente da Federação nesta sexta-feira (15), na sede da entidade, durante visita institucional do parlamentar ao prefeito dirigente da entidade para estreitamente de relações.
Segundo a proposta do parlamentar, coordenador temporário da bancada, a qualificação seria feita pelo Aldenora Belo em programações regionais, otimizando recursos e resultados. Os recursos utilizados no custeio da qualificação de pessoal, agentes comunitários de saúde, seriam provenientes de emendas parlamentares da bancada estadual.
Por sugestão do deputado Hildo Rocha, os recursos devem ser destinados diretamente para o Hospital Aldenora Belo. Ele tomou como referência a experiência do Hospital de Barretos (São Paulo) que tem procedido com a estratégica com grande êxito na atenção básica de saúde, de escopo do município. As definições jurídicas sobre um convênio de cooperação técnica serão ainda discutidas entre a entidade representativa dos prefeitos maranhenses e a unidade de saúde referência no tratamento de câncer no estado, com intermediação do parlamentar.
“Será um grande benefício para os municípios. A FAMEM se compromete em mobilizar seus integrantes para que o treinamento do pessoal aconteça de forma estratégica, reduzindo custos e obtendo mais resultado. Para isso contamos com a colaboração de toda a bancada maranhense”, declarou Erlanio Xavier. O presidente da federação disse que vai verificar os meios jurídicos que garantam a parceria.
Na fase preliminar do projeto, o presidente da FAMEM, Erlanio Xavier, contará com a colaboração do Instituto Ovídio Machado, que na reunião foi presentado pelo ex-vereador de São Luís e profissional da Saúde, Fábio Câmara. O instituto deverá proceder com levantamento das incidência e capacidade instalada de cada um dos municípios do Maranhão para estabelecer prioridades na capacitação e atendimento. Inicialmente o foco seria concentrado no público infantil. Por outro lado, a FAMEM deve realizar o levantamento do custo das capacitações das equipes.
Hildo Rocha destacou a qualidade da equipe do Aldenora Belo, formada atualmente por 137 médicos. “Precisamos fazer um trabalho integrado no combate ao câncer e por meio da FAMEM vamos buscar uma forma de alinhar os recursos para capacitar técnicos para fazer diagnóstico precoce e prevenção na Saúde Básica”, ressaltou o deputado.
O presidente Erlanio Xavier recebeu o parlamentar acompanhado dos prefeitos Sidrack (Morros), André Dourado (Carutapera), o vereador de Amarante, Sebastião das Alvoradas; o vice-prefeito de Cândido Mendes, Jofran Braga, o secretário executivo da FAMEM, Fonsequinha, e do coordenador jurídico, Guilherme Mendonça.
Municipalismo
Erlanio Xavier e o deputado Hildo Rocha aproveitaram a ocasião para trocar impressões sobre a conjuntura nacional e as propostas legislativas mais evidentes, como Reforma da Previdência, e o fortalecimento do municipalismo. “Nós agradecemos a visita do deputado Hildo Rocha, um municipalista reconhecido e atuante. Temos a satisfação de termos um parceiro que tem um histórico de luta pelos municípios”, afirmou o presidente
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) recebeu neta quinta-feira (14), representantes da Ação da Mulher Trabalhista (AMT), movimento de mulheres do partido que foram apresentar ao chefe do Legislativo Municipal a sua nova Executiva Estadual.
O grupo também foi convidá-lo para a implantação do Fórum Estadual de Organismos de Mulheres de Partidos, que terá o PDT como um de seus membros e será instalado no estado no próximo dia 28, em uma solenidade na Assembleia Legislativa do Maranhão.
“O Osmar, como presidente da Câmara de Vereadores e integrante da executiva nacional, não pode ficar de fora de um momento como este, que será histórico, não só para o partido, mas para o movimento de mulheres no Maranhão e no Brasil. Recebemos o seu apoio na busca da paridade, não só na política, como nos diversos espaços de poder”, disse Kariadine Maia, presidente do coletivo.
Fazendo uma ampla reflexão sobre o papel da mulher na sociedade e dos espaços que tem conquistado, Omar Filho agradeceu a visita e se colocou a disposição, enquanto membro do partido, vereador e presidente do Legislativo Municipal, para colaborar com as ações da AMT e com a sua luta para conquistar mais espaço na sociedade e na política
“É um processo natural que cada vez mais as mulheres ocupem esses espaços”, ressaltou o vereador.
Ele lembrou o ótimo desempenho do PDT nas últimas eleições – municipal, estadual e federal – e que nesses processos a contribuição das mulheres do partido foi de grande importância.
Além da presidente da AMT, o encontro teve as presenças da vice-presidente Marileide Rocha Marques de Souza, da secretária geral Dilma Nascimento, da assessora jurídica Fernanda Verde e da vice-prefeita de Santa Quitéria e tesoureira do movimento, Ana Cláudia.
Em homenagem às mulheres, que celebraram o seu dia internacional em 8 de março, o líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), apresentou projeto de lei que garante a igualdade nas premiações, para homens e mulheres, em competições esportivas em que exista uso de recursos públicos (PL 1416/19).
Segundo a proposta, apresentada nesta quarta-feira (13), as entidades sem fins lucrativos que integram o Sistema Nacional do Desporto só poderão receber recursos do governo federal – tanto da administração direta, quanto da indireta – caso garantam isonomia nos valores pagos a atletas homens e atletas mulheres nas premiações concedidas nas competições.
“A diferença salarial entre gêneros, tão comum no mundo empresarial, também é uma realidade no mundo desportivo. Essa situação não se combina com o princípio da igualdade que está consagrado na Constituição Federal”, destaca.
A proposta de Pedro Lucas muda a Lei 6.615/2018, que define normas gerais sobre desporto.
Mundo
O parlamentar afirma que a situação do Brasil nesse aspecto não é diferente da de outros países. Ele cita reportagem da BBC Brasil de 2014, segundo a qual em 30% das principais competições esportivas mundiais, as vencedoras de modalidades femininas recebiam menos dinheiro do que os vencedores de modalidades masculinas em prêmios.
“A iniciativa de exigir a isonomia no valor das premiações pagas a homens e mulheres em competições organizadas com recursos públicos colabora com a luta contra a discriminação de gênero e tem o objetivo de corrigir as diferenças que se consolidaram na sociedade ao longo da história”, declara o deputado.
O prefeito municipal de Matões do Norte, Padre Domingos Costa (PSB), preocupado com a deterioração da estrutura física e elétrica do Farol da Educação causados pela ação do tempo, solicitou ao governo do Estado providências para o equipamento público seja reformado.
O prefeito destacou a importância do Farol da Educação para os alunos e jovens do município.
A secretaria de Estado da Educação deve enviar equipe técnica e em breve iniciar os trabalhos de reforma, com os devidos reparos necessários para garantir a segurança do ambiente.
“Estou muito satisfeito em saber que o governo do Estado vai reformar o Farol da Educação que é uma obra importante e que venho cobrando constantemente, agora temos a garantia que sairá a reforma”. Destacou o prefeito.
O deputado federal Júnior Lourenço (PL) participou, na manha desta quinta-feira, 14, da Sessão Solene em homenagem aos Bombeiros que participaram dos resgates das vitimas da tragédia de Brumadinho-MG. O ato aconteceu no plenário da Câmara Federal.
O deputado federal recepcionou a comitiva do maranhão, liderada pelo Cel. Célio Roberto Pinto de Araújo; Comandante Geral do CBMMA, Maj. Patrício Daniel dos Passos Penha; Comandante do 11º Batalhão de Bombeiros Militar de Itapecuru Mirim e Ten. David Soares, ajudante de ordens do Comandante Geral do CBMMA que também se solidarizaram com as famílias que perderam seus entes na tragédia.
Durante a sessão, Júnior Lourenço aproveitou a tribuna para parabenizar as cidades maranhenses de Santa Inês e Bom Jardim que hoje completam 52 anos de emancipação política, e destacou o progresso de sua cidade natal, Miranda do Norte, que nesta sexta-feira, 15, completará 31 anos, com muitas inaugurações previstas pela gestão municipal, além de uma grande festa para a população.
“Deus não poderia ter escolhido um melhor dia para que eu pudesse usar a tribuna desta casa pela primeira vez. Primeiro pra homenagear esses grandes guerreiros dessa importante instituição que é o Corpo de Bombeiros, não só do Maranhão, mas de todo o Brasil ao qual admiro e me coloco à disposição para qualquer apoio. Segundo, poder falar da minha amada Miranda do Norte que tenho orgulho desta terra”. Finalizou o deputado.
Debater a conservação sustentável da Área de Preservação Ambiental do Itapiracó (APA), é uma proposta do presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT).
De acordo com Filho, é preciso proteger os recursos naturais para evitar problemas futuros, e garantir o uso sustentável do biossistema.
“Nós como seres humanos e organização pública temos a missão de debater a utilização racional dos nossos espaços naturais. O objetivo da audiência é classificar propostas concretas de ações que visem a proteção em especial das nossas nascentes”, pontuou o vereador.
Parceria com representantes do FAI
A implantação da proposta, é fruto de colaboração conjunta. Os representantes da executiva do Fórum da APA Itapiracó (FAI), reuniram-se no dia 13 de fevereiro, com o presidente da Câmara Municipal, para firmar parceria na instalação do painel de debate sobre a importância da discussão da área.
Demanda que será atendida com a realização da audiência, em data a ser definida.
Segundo Reginaldo Bordalo, secretário da entidade, a defesa do meio ambiente é de suma importância para transformar o cenário de políticas ambientais da capital.
Sobre a APA
A APA reserva do Itapiracó compreende as regiões metropolitanas de São Luís e São José de Ribamar.
A titularidade de área ambiental é reconhecida por reunir variedade de fauna, flora e nascentes de rio, compreendendo a conservação de cerca de 200 espécies do ecossistema maranhense.
Neste início de período legislativo da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Chico Carvalho (PSL), depois de percorrer os bairros da cidade, ouvindo as principais demandas da população, protocolou um requerimento solicitando ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), aprimoramento dos fatores e elementos estruturantes da mobilidade urbana e rural, da acessibilidade, da limpeza urbana, da segurança viária, da drenagem urbana e do paisagismo urbano no vetor viário São Cristóvão, Santa Barbara e São Raimundo.
Chico Carvalho ressaltou que a implementação de projetos de mobilidade urbana e rural devem ser tecnicamente sadios; a população dos bairros, visto que, tem que ser atendida em termos de comodidade, segurança, conforto, custo e tempo de deslocamento; com superação de engessamento da mobilidade urbana e rural.
A respeito da acessibilidade, Chico Carvalho defende por ser um direito humano e um atributo essencial do ambiente que garante a melhoria da qualidade de vida das pessoas.
“Deve estar presente nos espaços, no meio físico, no transporte, na informação e comunicação, inclusive nos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como em outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na zona rural”, ressalta o parlamentar.
Já no que se refere à limpeza urbana, segurança viária, drenagem e paisagismo urbano, o vereador Chico Carvalho reforça o pedido para que a Administração Municipal viabilize o serviço público a ser implementado.
“Espero que o prefeito atenda ao pedido, por ser uma forma de garantir o atendimento das necessidades de cada comunidade local, assegurando atenção que merece mediante a importância para esta Cidade”, afirmou Chico Carvalho.
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar ingressou com mais uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Domingos Dutra, secretários e ex-secretários municipais, servidores da administração municipal e uma empresa envolvida em contratos supostamente ilegais com o Município.
Figuram na ação a ex-secretária municipal de Administração e Finanças, Neusilene Núbia Feitosa Dutra; o ex-secretário municipal de Saúde, Raimundo Nonato Martins Cutrim; o ex-secretário municipal de Educação, Fábio Rondon Pereira Campos; e o titular da pasta de Desenvolvimento Social, Nauber Braga Meneses.
Também foram acionados Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.
O Ministério Público do Maranhão recebeu, em abril de 2017, uma representação que apontava irregularidades na contratação do Instituto Bem Brasil, em caráter emergencial, mediante dispensa de licitação, para o fornecimento de mão de obra terceirizada à Prefeitura de Paço do Lumiar.
As investigações apontaram que a contratação, realizada em 31 de março de 2017, com valor global pouco superior a R$ 5,42 milhões, teve como base no Decreto de Emergência n° 3.096, de 11 de janeiro de 2017. Esse valor corresponde aos contratos firmados junto às secretarias municipais de Administração e Finanças, Educação, Desenvolvimento Social e Saúde para contratação de auxiliares operacionais de serviços diversos e agentes de portaria diurnos e noturnos durante 90 dias.
O decreto de emergência só foi publicado e, consequentemente, passou a vigorar, em 30 de janeiro de 2017. O processo administrativo que levou à dispensa de licitação, no entanto, foi iniciado pela secretária municipal de Planejamento e Articulação Governamental, Núbia Dutra, em 20 de janeiro, antes da vigência do decreto que serviria de base.
A promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard observa que o decreto de emergência descreve a invasão e saque de inúmeros prédios públicos por vândalos, incluindo escolas municipais. No entanto, nenhum Boletim de Ocorrência ou relatório dos eventos criminosos alegados foram apresentados.
Outro problema é o fato de que os contratos foram prorrogados por mais 90 dias, por meio de termo aditivo, com acréscimo nos valores. A legislação prevê que contratos emergenciais não podem ser prorrogados.
Também é questionada na ACP a contratação de agentes de portaria noturnos. Esses profissionais exerciam, na verdade, o trabalho de vigias noturnos, cargo existente no organograma do Município e que deveria ser exercido por profissionais previamente aprovados em concurso público
Ouvido pela Promotoria, o representante legal da presidente do Instituto Bem Brasil, Antonio Mário Fonseca Gomes, afirmou que a proposta para disponibilização de 700 terceirizados partiu da própria empresa, após a divulgação pela imprensa da retirada de uma cooperativa que prestava esses serviços, com base em uma decisão judicial. Não houve, portanto, qualquer solicitação da Prefeitura de Paço do Lumiar.
A proposta inicial do Instituto Bem Brasil teria valor mensal de R$ 2 milhões. Após negociações com a então secretária de Administração, foi apresentada nova proposta, com valor de R$ 1.806.000,00 mensais. Para isso, foram retirados encargos de custeio de aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte.
“Verifica-se que o processo administrativo n° 483/2017 não passou de mera formalidade a conferir aparência de regularidade ao processo de contratação mediante dispensa de licitação, uma vez que todos os seus termos já haviam sido discutidos direta e previamente com a então secretária municipal de Administração, Neusilene Núbia Dutra Feitosa, que resultou, inclusive, na redução dos valores da proposta inicial do Instituto Bem Brasil, com o decote dos valores dos encargos de custeio com aviso prévio, multa rescisória e vale-transporte, os mesmos itens que, posteriormente, foram incluídos na proposta para celebração dos aditivos aos contratos iniciais”, explica, na Ação, a promotora Gabriela Tavernard.
De acordo com cópias de notas fiscais fornecidas pelo próprio Instituto Bem Brasil, foram recebidos R$ 11.335.893,44 do Município de Paço do Lumiar. Documentos, como ordens de pagamento, notas de empenho e comprovantes de transferências bancárias, embora solicitados pelo Ministério Público, não foram apresentados.
ASSINATURAS
No Termo de Referência que embasou a dispensa de licitação, consta o nome de Sâmila Emanuelle Diniz Siqueira, que exerceu o cargo comissionado de coordenadora na Secretaria Municipal de Planejamento e Articulação. A assinatura disposta, no entanto, é de Ana Cláudia Sousa Belfort. Ouvida pelo MPMA, Sâmila Siqueira afirmou ter trabalhado na Prefeitura de Paço do Lumiar até 31 de março de 2017, quando pediu exoneração e mudou-se para o estado do Ceará.
Por volta de maio ou junho do mesmo ano, teria recebido mensagens de Núbia Dutra para que comparecesse à secretaria e assinasse documentos que seriam entregues à Promotoria de Justiça. A ex-servidora negou-se a assinar os documentos, mesmo diante da pressão da ex-secretária e da proposta para que a documentação fosse encaminhada por e-mail.
Ana Cláudia Belfort afirmou à 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar que trabalhou na Secretaria Municipal de Administração, elaborando folha de pagamentos e preparando portarias de nomeação e exoneração de servidores, nunca tendo trabalhado na Comissão Permanente de Licitação (CPL), não ter conhecimento sobre licitação e nem ter elaborado termos de referência.
Sobre o documento em questão, ela afirma ter assinado por medo de ser exonerada, após ser questionada pela secretária Núbia Dutra se poderia fazê-lo. Ana Cláudia Belfort afirma, ainda, ter assinado a última folha do termo de referência (a única à qual teve acesso) em março ou abril de 2017, e não em 24 de janeiro, conforme consta no documento.
Sobre a portaria n° 65/2017 que a designava como substituta de Sâmila Siqueira, Ana Cláudia Belfort afirmou que o documento foi fabricado posteriormente. As duas ex-servidoras apresentaram cópias da portaria n° 65/2017 original, na qual não consta tal designação.
O representante da Terceiriza Locação de Mão de Obra Ltda., uma das empresas que teriam enviado cotações de preços para embasar o processo de dispensa de licitação, Fábio Roberto Souza, afirma que recebeu o pedido de cotação via telefone e não por documento. Quando lhe foi mostrada a solicitação da cotação, Fábio Souza não reconheceu a assinatura ou o carimbo que seriam seus, tratando-se de documento fraudulento.
PEDIDOS
Na Ação, o Ministério Público do Maranhão requereu, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, além da condenação de Domingos Francisco Dutra Filho, Neusilene Núbia Feitosa Dutra, Raimundo Nonato Martins Cutrim, Fábio Rondon Pereira Campos, Nauber Braga Meneses, Daniele Duarte Santos Sousa Aguiar, Anna Karina Cunha Gomes, Ana Cláudia Passos de Sousa Belfort, Antonio Mário Fonseca Gomes, Antonio Cláudio da Silva do Nascimento e do Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil por improbidade administrativa.
Entre as penalidades previstas estão o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
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