Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que julgou nesta quinta-feira (29), habeas corpus impetrado pela defesa dos investigados na Operação Laços de Família, entre eles, o ex-prefeito de Miranda do Norte e atual deputado federal Júnior Miranda (PL), reconheceu irregularidades na operação denominada Laços de Família, o que pode tornar todos os atos nulos.

Em decisão favorável a Júnior Lourenço e mais 10 outros investigados, os desembargadores entenderam que a operação foi deflagrada de forma irregular pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, considerados incompetentes para as investigações já que as denúncias envolviam recursos federais, por este motivo, os autos serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.

Agora, o TRF-1 poderá anular todas as investigações, consideradas até aqui irregulares.

“Os precedentes do STF e do STJ são no sentido de que, tratando-se de supostos crimes envolvendo do Fundeb a competência do julgamento é da Justiça Federal”, explicaram os advogados do parlamentar, Fernando Ferreira e Vicente Viana.