Pedro Lucas Fernandes destaca fim do Lixão de Paço do Lumiar.

O deputado federal eleito Pedro Lucas Fernandes (PTB) esteve na manhã desta quinta-feira, 06, no Lixão do Guaíba, em Paço do Lumiar, onde, com o apoio do Governo do Estado, a prefeitura de Paço do Lumiar declarou encerradas as atividades neste local.

Emocionado, Pedro Lucas destacou que essa vitória popular deu inicio ainda durante seu comando à frente da AGEM – Agência Executiva Metropolitana, que iniciou a elaboração de um Plano Estadual de Resíduos para ser executado nos municípios que compõe a região metropolitana.

“Hoje, menos de um ano da assinatura da ordem de contrato, tenho a satisfação de presenciar o fechamento do Lixão de Guaíba, em um trabalho cooperativo com o prefeito Domingos Dutra e os catadores que atuavam no local.” Destacou o deputado eleito.

De acordo com Pedro Lucas, o lixo agora será destinado para um aterro com estrutura adequada para o seu tratamento, atendendo a legislação atual.

“Nosso trabalho tem compromisso com os municípios. É assim que vamos ajudar o Maranhão a crescer.” Concluiu Pedro Lucas.

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CPI do caso Cyrela reúne-se com a promotora Lítia Cavalcanti

Os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) estiveram reunidos, na manhã desta quinta-feira (6), com a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcanti, para saber detalhes sobre os processos envolvendo os empreendimentos da construtora Cyrela.

A reunião foi realizada na sede da Promotoria do Consumidor, no Calhau, e contou com as presenças dos deputados Zé Inácio (PT), que preside a CPI; César Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB), Francisca Primo (PCdoB) e Bira do Pindaré (PSB). A CPI foi instaurada com o objetivo de apurar irregularidades na construção civil dos prédios Jardim de Toscana, Jardim de Provence, Pleno Residencial e Vitória. Também está sendo apurada a concessão de alvarás emitidos por órgãos ambientais para a construção desses empreendimentos.

O deputado Zé Inácio disse que a reunião foi positiva e, a partir das informações repassadas por Lítia Cavancanti, será dado prosseguimento à CPI, ouvindo as pessoas elencadas pela promotora.

“A visita foi muito positiva, pois a promotora Lítia Cavalcante – autora da Ação Civil Pública que tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos – nos trouxe informações, que; agora; nós vamos dar desdobramento no decorrer da CPI. Vamos ouvir pessoas, que foram trazidas a partir do depoimento dela, pegamos cópias de todo o processo e, com base no processo que nós tomamos cópia, vamos identificar, sobretudo, as autoridades vinculadas ao poder público, que a CPI vai precisar ouvir”, explicou o parlamentar.

“A reunião foi muito positiva. Ela tem um arsenal de informações, mas sempre é bom a Assembleia Legislativa cumprir o seu papel, e é isso que nós estamos fazendo. A promotora nos aparelhou de informações, de nome de pessoas que concederam alvarás, liberaram para procedimentos, bem como outras organizações, que estão envolvidas como um todo na construção de prédios nos Jardins. Nós fomos bem instruídos, foi uma conversa boa, informações tecnicistas excelentes e, agora, o deputado Zé Inácio. que é o presidente da CPI, vai encaminhar os expedientes via consultoria e marcar a data da primeira audiência”, afirmou o deputado César Pires.

Ação da promotoria

A promotoria Lítia Cavalcanti, ao destacar o trabalho que vem sendo feito pelos integrantes da CPI, informou que a preocupação dos deputados vai além da Cyrela, pois envolve toda a construção civil, haja vista que o Maranhão vivencia um drama muito forte, no que se refere aos empreendimentos já existentes e, também, de outras empresas do setor.

“É algo que não só nesse momento, mas, para o futuro, nós termos como prevenir para que esse tipo de coisa não se repita mais no Maranhão. Para mim, os representantes do povo se incomodando e se sensibilizando com a situação, é uma grande força para que a gente possa não só conseguir almejar os resultados, que nós já estamos conseguindo através de algumas demandas já propostas e alguns inquéritos já instaurados, mas, também, para prevenir o que possa vir pela frente de lesão para o consumidor”, disse.

A promotora informou, também, que no caso dos empreendimentos da Cyrela, já foram instaurados quatro inquéritos civis, sendo que alguns estão em fase de conclusão. “Nós estamos trabalhando com muito cuidado. Estamos observando cada detalhe com a equipe de peritos, para que possamos dar esse viés técnico da engenharia. Avançamos muito. Dois estabelecimentos já vão ser restabelecidos – nos Jardins e Pleno –  e vai ficar para o ano de 2019 o Vitória e o Provence. Mas, tudo está sendo feito com um olhar muito apurado em cima da empresa e da obra”, finalizou Lítia Cavalcante.

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Ministério Público de olho na gestão desastrosa do prefeito Ferdinando Grandão.

A Promotoria de Justiça de Matões encaminhou, nos dias 27 e 29 de novembro quatro Recomendações.

A Recomendação n° 06/2018, endereçada ao prefeito e ao secretário Municipal de Saúde, por exemplo, trata do combate à leishmaniose visceral (calazar) no município.

No documento, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira recomenda às autoridades municipais que adotem as medidas necessárias ao combate à doença, com o recolhimento de cães infectados para eutanásia.

O trabalho deve ser feito pela Vigilância Sanitária, em parceria com os agentes comunitários de saúde ou pelas equipes de combate às endemias, mediante a edição de ato que conceda a elas o poder de polícia para essa ação.

Informações sobre as medidas adotadas deverão ser encaminhadas à Promotoria de Justiça de Matões no prazo máximo de 10 dias úteis.

Já a Recomendação n° 07/2018 pede a imediata interdição do Ginásio de Esportes Avelar Desidério, localizado no bairro Matadouro. A Promotoria tomou conhecimento, e constatou em vistoria, que o local tem sido vítima de atos de vandalismo, estando em situação de total abandono, além de ser utilizado como ponto de comercialização e uso de drogas.

Além da interdição do ginásio, por colocar em risco a integridade física dos usuários, foi recomendada a elaboração de laudo pericial a respeito das condições físicas, da instalação e conservação do local e a adoção de medidas para reforma do ginásio, no prazo de 10 dias.

Ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Matões foi endereçada a Recomendação n° 09/2018, que trata da acumulação de cargos de pregoeiro em diversos municípios. De acordo com a promotora Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a acumulação de cargos é ilegal pois causa prejuízo aos cofres públicos, além de ferir os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública.

Os gestores foram recomendados a verificar se os pregoeiros que atuam no Executivo e no Legislativo municipais são do quadro de servidores do Município, efetivos ou comissionados e, em caso negativo, sejam substituídos por alguém que atenda às exigências legais. Os atuais ou eventuais novos pregoeiros devem receber e assinar, com firma reconhecida, uma Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública.

Em 30 dias deverá ser encaminhada documentação que comprove o cumprimento da Recomendação.

ANIMAIS

A Promotoria de Justiça de Matões também emitiu a Recomendação n° 08/2018, encaminhada a três moradores do município, para que retirem, no prazo de 10 dias úteis, animais que criam em área urbana, em desacordo com a legislação, em especial a lei complementar n° 039/1988. Os animais deverão ser alocados em local adequado, fora da área urbana, com espaço proporcional ao número de animais e com condições de higiene e salubridade corretas. Também deverá ser providenciada a destinação correta dos resíduos produzidos pelos animais.

No prazo de cinco dias úteis os recomendados deverão apresentar resposta, por escrito, sobre o acatamento da Recomendação e, em 10 dias úteis, informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas, indicando o local para onde os animais foram levados.

O documento também pede que a Vigilância Sanitária do Município seja notificada para fiscalizar o cumprimento da Recomendação, em especial no que diz respeito à destinação e alocação dos animais em local adequado, primando para que não sejam abandonados nas ruas de Matões.

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Pedro Fernandes destaca importância da base de lançamento de Alcântara para o desenvolvimento do Maranhão.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) afirmou que o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão, “não é um projeto do Maranhão, é um projeto do Brasil mas que serve muito ao Maranhão”. Foi durante audiência pública nesta quarta-feira (5), na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

A audiência foi realizada a pedido do próprio parlamentar. O objetivo foi obter esclarecimentos sobre a retomada das negociações do acordo de salvaguarda entre o Brasil e os Estados Unidos para permitir o uso do CLA.

Soberania

O diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Alessandro Candeas, explicou aos parlamentares que o acordo de salvaguarda garante aos Estados Unidos a proteção intelectual e tecnológica.

Isso é importante para aquele país porque, segundo explicou o embaixador, “80% dos satélites comerciais têm algum componente de informática ou material elaborado nos Estados Unidos”.

Com essa proteção assegurada, o Brasil vai se beneficiar entrando para o circuito de lançamentos de satélites. Essa área deverá movimentar, nos próximos oito anos, aproximadamente 708 bilhões de dólares em todo o mundo.

Candeas garantiu que o acordo de salvaguarda não fere a soberania nacional.

Importância

Pedro Fernandes disse ter testemunhado o impacto positivo da chegada do Centro de Lançamento de Alcântara ao Maranhão, pouco mais de 30 anos atrás.

“Os militares estabeleceram em Alcântara uma relação muito respeitosa, há uma preocupação com a comunidade. A escola que a base mantém lá, é escola de primeiro nível e 90% das pessoas são da comunidade. Na questão da saúde, eu participo com emendas individuais para melhorar essa área”, relatou.

O deputado também afirmou que se o CLA não estivesse em Alcântara, toda aquela região estaria numa situação bastante difícil porque o Maranhão tem renda muito baixa e Índice de Desenvolvimento Humano igualmente baixo. “É um projeto estratégico para melhorar o Maranhão”, defendeu.

Cronologia

O acorde de salvaguarda entre Brasil e Estados Unidos está em negociação desde o ano 2000. Em 2016, foi retirado pelo Executivo em função de diversas críticas dos parlamentares que temiam uma eventual perda de soberania nacional.

No ano passado, uma nova proposta foi apresentada pelo Brasil aos Estados Unidos, levando em conta as sugestões feitas pelo Congresso Nacional.

Em maio deste ano, a proposta foi devolvida pelos Estados Unidos com as observações que consideraram pertinentes. Atualmente, está em análise pelo Executivo na busca de um consenso.

Pedro Fernandes reconhece que é um defensor do Centro de Lançamento de Alcântara por tudo o que ele pode proporcionar ao Brasil e, em especial, ao Maranhão.

“Vivo num estado pobre mas que pode se desenvolver a partir de alguns projetos como o CLA. A minha ideia como integrante da Frente Parlamentar em Defesa de Alcântara é criar uma narrativa positiva para que a gente discuta os acordos que trarão vantagens para o outro lado mas também para nós”, disse, otimista com o avanço das negociações.

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Osmar Filho preside audiência na Câmara sobre a LOA

A Câmara Municipal de São Luís, realizou, na terça-feira (04), audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O futuro presidente da Câmara, Osmar Filho (PDT), hoje na condição de vice-presidente, comandou os trabalhos da mesa diretora.

A audiência é fruto da iniciativa da Comissão de Orçamento do legislativo, que tem como presidente, o vereador Dr. Gutemberg, além da membresia, os vereadores Marquinhos e Concita Pinto.

Para o vereador Osmar Filho (PDT), o encontro possibilita ampliar o olhar para as discussões sobre os recursos a serem implantados nas emendas da Casa para o próximo ano.

“A aplicação da lei orçamentária é uma ordenança do poder executivo demandada para o legislativo. Através da efetividade dela, podemos trabalhar com os recursos financeiros que temos para gerir as emendas do parlamento e desenvolver projetos como obras e serviços para a cidade a partir do ano de 2019”, afirmou Filho.

Sobre o LOA

É na LOA que são disciplinadas todas as ações do governo e as fontes dos recursos para custear essas ações. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento, ou seja, se não estiver na LOA nenhuma ação naquele ano poderá ser efetivada.

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Duarte Jr e Weverton alinham ações para garantir melhoria na prestação dos serviços aos consumidores

Em reunião, o deputado estadual eleito, Duarte Jr, e o senador eleito Weverton alinharam ações conjuntas entre o poder legislativo estadual e federal. O objetivo é garantir melhoria na prestação dos serviços de plano de saúde e transporte aéreo.

De acordo com o deputado, atualmente, as empresas que prestam estes serviços no Maranhão não possuem sede fixa no Estado, nem sequer na capital, o que prejudica a solução de conflitos para os consumidores.

“Com o atendimento presencial, vamos garantir a solução de conflitos, de forma mais rápida e eficiente aos consumidores”, pontuou Duarte Jr.

Weverton afirma que a iniciativa é importante e merece atenção. “Nem tudo se pode resolver por telefone ou internet, os consumidores precisam de alternativas presenciais para solucionar os problemas”, disse.

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Deputado federal eleito Júnior Lourenço já cumpre agenda em Brasília.

A bancada do PR na câmara se reuniu no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília com o presidente eleito Jair Bolsonaro(PSL), para uma reunião de apoio do Partido da República no novo governo. Na pauta a reforma trabalhista foi destaque no encontro. O deputado federal eleito pelo Maranhão, Junior Lourenço esteve presente e foi abraçado por Bolsonaro, agradecendo o apoio da bancada republicana aos projetos a partir do ano que vem.

“Estamos prontos para somar com o presidente, que se mostra dedicado aos problemas do Brasil, precisamos nos unir para levar ao povo brasileiro a esperança de dias melhores. Nossa reunião foi bastante produtiva e nossa bancada está a disposição para que possamos dar esse apoio ,e que medidas sejam implementadas na transformação de um País cada vez melhor,” frisou Junior Lourenço.

A posse dos deputados está marcada para fevereiro, mas, Junior Lourenço já cumpri agenda em Brasília, desde que foi eleito, pois as comissões já estão sendo montadas e o deputado deve integrar pelo menos três delas.

O PR elegeu 33 deputados, mas espera chegar até 40 com a adesão de parlamentares de partidos que não atingiram a cláusula de barreira. Quatro deputados já acertaram a transferência para a sigla.

Na reunião, Bolsonaro destacou a importância do PR no parlamento e disse que quer criar diálogo com vários partidos que queiram ajudar o país. “O Brasil das últimas décadas conheceu algo muito triste que foi o toma lá dá cá, que destruiu as relações políticas e abriu espaço para a corrupção, temos que construir uma nova forma de fazer a relação, entre o parlamento e  o executivo”, destacou o presidente eleito.

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Prefeito de Bom Jardim é acionado por fraude em licitação de mais de R$ 1 milhão, em locação de carros.

Foram também alvo da ACP outras cinco pessoas, entre servidores e empresário

A Promotoria de Justiça de Bom Jardim ajuizou, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, Francisco Alves de Araújo, e outras cinco pessoas, entre as quais servidores públicos e um empresário, devido a irregularidades cometidas num processo licitatório para aluguel de veículos.

O procedimento licitatório em questão, oriundo do pregão 020/2017, tratava da locação de veículos para a Prefeitura de Bom Jardim no valor de R$ 1.026.618,32. Saiu vencedora do processo a empresa RL de FARIAS EPP, de propriedade de Roberto Lima de Farias. Tanto a empresa como o seu proprietário são acionados pelo Ministério Público.

Também figuram como réus Neudivan de Jesus Silva, conhecida como “Roberta”, secretária de gabinete do prefeito de Bom Jardim; Ayrton Alves de Araújo, secretário de Administração e Finanças da Prefeitura de Bom Jardim; Rossini Davemport Tavares Júnior, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro; e João Batista Mello Filho, pregoeiro substituto.

Como penalidade pelo ato de improbidade, o Ministério Público requereu, na Ação Civil, a concessão de medida liminar para a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus em valor suficiente para garantir a execução, em caso de condenação, da multa e do ressarcimento do dano ao erário. Pelos cálculos da Promotoria de Bom Jardim, o montante a ser tornado indisponível é de R$ 2.053.236,64, que equivale à soma do valor do prejuízo (R$ 1.026.618,32) mais multa civil sobre o valor do dano.

IRREGULARIDADES

Após parecer da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades na licitação, o promotor de justiça de Bom Jardim, Fábio Santos de Oliveira, concluiu que o “edital, a sessão presencial e os demais atos do pregão 020/2017 são manifestamente ilegais, pois descumpriram a legislação pátria, ferindo os princípios norteadores do Direito Administrativo, proporcionando o enriquecimento ilícito de uma empresa que não possuía capacidade técnica para exercer os objetos dos contratos”.

Entre as principais ilegalidades observadas pelo Ministério Público, destacam-se a restrição ao caráter competitivo da licitação, uma vez que não foram fixados no edital os locais, horários e formas de acesso para comunicação a distância aos interessados em esclarecer dúvidas sobre o processo; o edital impôs também que o acesso ao edital só poderia ocorrer na sede da Prefeitura de Bom Jardim; não houve publicação do resumo do edital na internet e nem do resultado do pregão, conforme preconiza o Decreto Federal nº 3.555/2000.

Além disso, a CPL da Prefeitura de Bom Jardim desclassificou as empresas Projex Construções e Locações, Marcopolo Empreendimentos e Serviços e B.A. Construções Empreendimentos e Serviços sem especificar as razões na ata de sessão do pregão.

Para o Ministério Público, a empresa vencedora do certame – RL de FARIAS EPP – deveria ter sido inabilitada, o que tornaria a licitação fracassada, uma vez que a mesma não cumpriu o disposto no item 11.1.4.b do edital, o qual dispunha que a licitante deveria apresentar Certificados de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV) referentes a, no mínimo, 40% dos veículos a serem alugados pela Prefeitura, os quais deveriam estar em nome da empresa.

OUTRAS ILEGALIDADES

Na ação, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira observa que, mesmo ciente das ilegalidades, o prefeito de Bom Jardim celebrou o contrato com a empresa RL FARIAS, em 2 de junho de 2017. Além disso, vários ofícios enviados pelo Ministério Público, contendo pedidos de informações, não foram respondidos pelo gestor.

Nas investigações, o MPMA constatou, ainda, que alguns proprietários de veículos sublocados pela vencedora da licitação foram obrigados a transferir a titularidade desses bens para a RL FARIAS, sem receber qualquer valor pela transação. “O objetivo dessa ilegal simulação era possibilitar que a empresa-ré, mesmo que de forma extemporânea, atingisse o índice de 40% dos veículos locados para a Prefeitura, cláusula abusiva inserida no edital”, afirma o promotor.

Para o membro do Ministério Público, a licitação foi de fachada. “Utilizada pelo prefeito para tentar dar legalidade ao desvio de recursos públicos por intermédio de supostas locações de veículos, realizadas diretamente por funcionários da Prefeitura”, acrescenta.

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Por onde andarás Andrea Murad?

Desde que sofreu derrota nas urnas, a deputada estadual Andréa Murad (PRP) nunca mais foi vista na Assembleia Legislativa, onde deveria estar todos os dias da semana.

Até deputados eleitos, que não tem nenhuma obrigação de comparecer as sessões por não terem tomado posse, como os jovens Felipe dos Pneus e Wendell Lages são visto com certa frequência. Os novatos alegam que estão se habituando para iniciar o mandato, no ano que vem, por dentro de tudo que acontece na casa legislativa.

Já Andréa, em fim de carreira, optou por fazer postagens pessoais e nostálgicas em suas redes sociais.

A pergunta que não quer calar:  por onde andarás Andréa Murad?

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Paraíbano: Diretora de escola que difamou professor é condenada na justiça.

A servidora pública municipal, Maria Zelene Texeira Costa de Sousa, que exerce o cargo de diretora de escola no município de Paraibano/MA, foi obrigada pela justiça a se retratar publicamente num blog de notícias e redes sociais, após denegrir a imagem do professor Amaury Carneiro, que trabalha na mesma instituição de ensino.

A retratação foi publicada primeiramente no blog “O Fuxico do Sertão” da cidade de Pastos Bons /MA, pois esse foi o primeiro meio de comunicação que a diretora fez a nota difamatória no mês de agosto, contra o professor Amaury. Logo que o professor tomou conhecimento da difamação, contratou uma advogada e denunciou o caso à justiça, para que se tomassem as medidas cabíveis.

A justiça também determinou a autora, à pagar uma quantia em dinheiro referente à cestas básicas, por um período de cinco meses.

A determinação da justiça foi feita após uma audiência de conciliação com a autora e a vítima, acompanhados de seus respectivos advogados, no fórum de Paraibano, ocorrida no mês de outubro, com o intuito de restabelecer a verdade e a idoneidade do ofendido.

As informações do processo estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) http://www.tjma.jus.br/

Veja abaixo a Nota:

NOTA DE RETRATAÇÃO

A senhora Maria Zelene vem por meio da presente nota retratar-se e emitir pedidos de desculpas por quaisquer transtornos que possam ter sido causados pela nota de esclarecimento emitida pela mesma. Nossa intenção jamais foi a de ofender e muito menos denegrir a imagem do referido professor, mas a de apenas esclarecer uma fato que estava causando estranheza no nosso ambiente escolar. Somos e sempre seremos parceiros dos nossos queridos professores e estaremos à disposição de todos para que o processo, ensino aprendizagem possa ser exercido com total responsabilidade e comprometimento, além de sempre buscar o bem-estar de todos os nossos profissionais. Nossa intenção foi de sempre manter a ordem e de honrar todos os nossos compromissos e aqui reafirmamos que jamais tivemos a intenção de prejudicar ou ofender a nenhum de nossos profissionais, sendo assim pedimos mais uma vez sinceras desculpas por possíveis danos que o mal-entendido possa ter causado ao professor Amaury Carneiro

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