Produção de mandioca de Itapecuru Mirim é usada na produção da Cerveja Magnífica

Foi realizado mais um pagamento aos Agricultores locais por conta do contrato realizado pela União das Comunidades Negras Rurais Quilombolas de Itapecuru Mirim (UNICQUITA), em parceria com a Prefeitura Municipal, com a cervejaria Ambev, para o fornecimento de 200 toneladas de mandioca, que após o processo de extração de fécula, é usada para a fabricação da cerveja Magnífica.

As Secretarias Municipais de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção e Meio Ambiente, e de Políticas para Mulher e Igualdade Racial, assim como a UNICQUITA, contribuíram na logística desta que é uma oportunidade de renda e de fortalecimento da agricultura familiar no município.

A Magnífica é um produto da cervejaria que usa a Mandioca na produção de cerveja, produto genuínamente maranhense que virou sucesso em todo o Estado.

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Juiz que anulou audiência que absolveu Roseana no caso dos hospitais é encontrado morto

O corpo do juiz Fernando Cruz, titular da 7ª Vara Criminal de São Luís, foi encontrando no inicio da manhã desta segunda-feira (09), na piscina de sua residência, no bairro Olho d´Água, em São Luís.

Uma equipe da Polícia e do IML já está no local para iniciar as investigações.

A primeira suspeita é de que o magistrado teria se afogado.

Fernando Cruz ficou conhecido em 2017, quando se envolveu em uma polêmica no caso dos Hospitais em que a ex-governadora Roseana Sarney era acusada de desvio de dinheiro público.

De férias, Fernando Cruz foi substituído pelo juiz Clésio Coelho Cunha, que decidiu absolver sumariamente a ex-governadora, mantendo os outros 16 envolvidos como réus.

Ao retornar de suas férias, Fernando Cruz anulou a decisão de Clésio Cunha. O caso foi amplamente noticiado pela imprensa.

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Alan Linhares, Venancinho e Bira Torres reúnem-se visando libertar Bacabeira do caos e abandono

Os ex-prefeitos do município de Bacabeira, Alan Linhares (PCdoB) e Venancinho (DEM), se reuniram com o atual vice-prefeito Bira Torres (PP) para começar a discutir o futuro política do novo grupo que se forma.

Bira, que compôs chapa com a atual prefeita Fernanda Gonçalo, decidiu romper e aliar-se com Alan e Venancinho, porque, assim como a grande maioria da população de Bacabeira, sentiu-se enganado pela atual prefeita, que realiza uma das piores gestões que o município já teve.

Com histórico de dedicação a Bacabeira, a união dos três políticos promete transformar a eleição do ano que vem em uma grande vitória do povo.

Em 2008, Venancinho foi eleito com a votação maciça de mais de 83% dos votos, deixando a segunda colocada bem atrás, com apenas 16%.

Em 2012, Alan Linhares foi eleito com mais de 41% dos votos, derrotando Fernanda Gonçalo (PMN), que obteve mais de 10% a menos, ficando com 30.92% dos votos validos.

Em 2016, pregando a renovação e com uma das campanhas mais caras do Maranhão, Fernanda chegou a prefeitura com uma diferença mínima de pouco mais de 4%.

Agora, a população de Bacabeira conhece o potencial dos principais pré-candidatos, e deve decidir o futuro do município.

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Projeto de Pedro Lucas para reduzir o preço do Gás de Cozinha vai ser votado pela CCJ

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB), anunciou em suas redes sociais, que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/19, de sua autoria e que possibilitará a redução do preço do Gás de Cozinha em tudo País, deve ser votado ainda esta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovada, a proposta segue para apreciação no plenário.

“A população não aguenta mais pagar tão caro pelo gás de cozinha. Com imposto zero sobre o botijão de GLP para uso doméstico, o gás de cozinha ficará mais barato e acessível para dezenas de milhões de brasileiros, que tanto necessitam de um pouco mais de conforto e dignidade no seu dia a dia tão sofrido”, destacou o deputado.

De acordo com dados oficiais, em 2018, cerca de 14 milhões de brasileiros usavam lenha ou carvão para cozinhar, 3 milhões a mais do que em 2016.

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Ex-prefeito de São João Batista é condenado por deixar de realizar transição municipal

O ex-prefeito de São João Batista Fabrício Costa Correa Júnior foi condenado pela Justiça ao pagamento de R$ 50 mil por não ter efetuado regularmente a transição municipal nas eleições de 2016. O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.

A decisão atendeu a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) em Ação Civil Pública de responsabilidade por dano moral coletivo, ajuizada pelo titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, que tomou como base a ação institucional do MPMA: “A Cidade não Pode Parar: uma campanha pela transparência na transição municipal”, e o que determina a Constituição Estadual em seu artigo 156.

De acordo com os autos, pouco antes do pleito eleitoral de 2016, o MPMA ajuizou notificação judicial para que o então prefeito realizasse a transição municipal. Em dezembro de 2016, o prefeito eleito, João Cândido Dominici, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, também com o objetivo de assegurar a transição.

A liminar foi deferida pelo juízo, contudo não foi apresentado nenhum documento no processo que comprove que o ex-gestor tenha fornecido as informações para a transição.

“Embora conste no procedimento administrativo o ofício de nº54/2016, enviado pelo requerido, relatando ter prestado todas as informações necessárias, e que teria sido entregue relatório ao coordenador da equipe de transição, verifica-se que a disponibilização dos dados não foi feita”, constam nos autos do processo.

Danos – O Ministério Público requereu a condenação de Fabrício Júnior por danos morais coletivos, considerando que, ao deixar de promover a transição municipal na forma prevista na Constituição Estadual, ele causou prejuízo à coletividade.

“Os atos praticados pelo réu causaram danos morais coletivos à população, pois geraram nela um sentimento de instabilidade, desconfiança, em razão da sua omissão em fornecer dados indispensáveis à administração, impedindo dessa forma a continuidade, regularidade e adequação do serviço público e infringindo o dever de transparência determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48), que deve ser observada por todo aquele que esteja à frente da Administração Pública”, comentou o promotor de justiça.

Ainda conforme a decisão judicial, sobre o valor a ser pago pelo ex-prefeito deverão incidir juros calculados desde a data do dano e correção monetária a partir desta data, pelo índice da taxa SELIC.

Transição – Em dezembro de 2016, foi aprovada pela Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 003/16, que tem o objetivo de aperfeiçoar o princípio da transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.

A PEC integrou a ação institucional “A cidade não pode parar: campanha pela transparência na transição municipal”, iniciativa do Ministério Público do Maranhão, em parceria com a Rede de Controle da Gestão Pública, Movimento Maranhão Contra a Corrupção e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Conforme o texto aprovado, o parágrafo único do artigo 156 da Constituição do Estado do Maranhão foi transformado em §1º, com a seguinte redação: “No prazo de trinta dias após a proclamação do resultado da eleição municipal pelo juiz eleitoral da respectiva zona, o Prefeito Municipal deverá entregar ao sucessor, com dados atualizados até o dia anterior à sua entrega e sob pena de responsabilidade, relatório da situação administrativa”.

Dentre os dados a serem apresentados, estão a relação dos servidores municipais efetivos, comissionados e contratados, com a respectiva lotação e remuneração, discriminando-os em face do seu regime jurídico e quadro de pessoal regularmente aprovado por lei; Lei do Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA).

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Obra de construção da nova sede da Câmara de São Luís terá início este ano

A obra de construção da nova sede da Câmara Municipal de São Luís, que será implantada na antiga Fábrica São Luís, no Centro da capital, terá início ainda este ano.

A informação foi confirmada pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa, aos vereadores Osmar Filho (PDT), presidente da Casa, e Pavão Filho (PDT); e ao deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB).

Os três políticos reuniram-se, nesta quinta-feira (05), com Kátia Bogéa na sede do Instituto, em Brasília.

Na capital do país, os vereadores estão cumprindo agenda de trabalho composta por reuniões com classe política, com o objetivo de obter novos benefícios para a cidade, e visitas a órgãos federais e do Poder Judiciário.

Kátia explicou aos parlamentares que o projeto arquitetônico do novo Palácio Pedro Neiva de Santana, elaborado pela superintendência regional do Instituto, já está sendo analisado pela equipe técnica do Iphan nacional. O referido projeto faz parte do programa PAC Cidades Histórias.

Informou, ainda, que os recursos para que a obra seja iniciada estão garantidos. A previsão é de que a ordem de serviço seja assinada em dezembro, mês no qual a CMSL comemorará o seu quarto centenário.

“A nova sede é uma vitória de todos os vereadores e, em especial, do povo de São Luís. Agradeço a companheira Kátia pelo empenho. Agradeço também o deputado federal Pedro Lucas e aos demais agentes da classe política que estão contribuindo para que este sonho se concretize”, afirmou Osmar Filho.

“Esta obra é um grande feito em comemoração aos 400 anos da Câmara”, comentou Pedro Lucas.

Nova Câmara – Pelo projeto apresentado – além do Centro Administrativo composto por plenário, gabinetes dos vereadores e demais dependências de todos os setores da Casa – a Fábrica São Luís contará com uma praça cívica e um auditório com 180 lugares para a realização de eventos culturais.

Prevê, ainda, instalação de um hall que abrigará exposições do sistema fabril e da história da Câmara como mais um atrativo para turistas e cidadãos.

A nova sede do Poder Legislativo ludovicense também será incluída em uma rota de turismo que abrange a visitação a alguns pontos da cidade, como as Fábricas Santa Amélia e Progresso.

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Projeto Bom de Bola promove atividades em Godofredo Viana

A grande maioria das situações de acidentes poderia ser evitada. Quando elas ocorrem, alguns conhecimentos simples podem diminuir o sofrimento, evitar complicações futuras e até mesmo salvar vidas.

Pensando nisso, o Projeto Bom de Bola, da Escola Iolanda Costa e Silva, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, em parceria com a gestão do prefeito Sissi Viana, Mineração Aurizona e Corpo de Bombeiros da cidade de Zé Doca, realizou atividades com técnicas essenciais para os 25 alunos do curso de Primeiros Socorros do município de Godofredo Viana.

Os instrutores BC Souza e Diogo Duarte desenvolveram aulas durante dois dias, integrando a teoria e prática.

As aulas práticas foram desenvolvidas no bairro de Fátima com equipamentos e material de atendimento em urgência e emergência.

O coordenador do projeto, o professor João Manoel Teixeira Santana, pontuou que os alunos se entusiasmaram com as técnicas de prevenção de acidentes, técnicas de atendimento, princípios de atendimento de emergência, além de avaliação e atendimento inicial em traumatizados.

“O fundamental é saber que, no momento da emergência, deve-se manter a calma e ter em mente que a prestação dos primeiros socorros não exclui a importância de uma equipe especializada para o atendimento”, ressaltou.

João destacou, ainda, a participação dos professores, diretores e Asg’s; e disse que o a iniciativa já diminuiu 99% da indisciplina na modalidade .

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Prefeito Luciano entrega 1°etapa do Mercado Municipal e inicia novas obras em comemoração aos 163 anos de Pinheiro

Esta quarta-feira (04) foi mais um marco para a história de Pinheiro. Uma das obras mais aguardadas foi entregue para a população. O primeiro bloco da feira municipal, que contempla dezenas de feirantes. O prefeito Luciano explicou que o espaço é esperado há 27 anos pela população, e começa a se tornar realidade na sua gestão.

“Esta obra foi um compromisso de campanha que estou muito feliz em começar a entregar para os nossos feirantes e consumidores. Hoje um local mais digno de trabalho, espaço que foi esquecido há décadas, e agora tenho oportunidade de transformar a realidade da nossa feira municipal. Foi apenas o primeiro bloco entregue, mas a ordem de serviço para construção do próximo prédio já foi dada aqui. Então, até o fim da minha gestão, este e todos os outros compromissos que fiz de campanha serão honrados”, disse Luciano emocionado.

São três blocos, o primeiro entregue leva o nome do avô do Luciano, João da Cruz. O segundo bloco já recebeu a ordem de serviço e as obras iniciarão ainda este ano. E o terceiro bloco já está garantido, através de um projeto do Ministério de Desenvolvimento Regional, com emendas destinadas pelo Senador Weverton.

O deputado federal André Fufuca (PP) participou do momento que atraiu milhares de moradores ao mercado. Reafirmou seu compromisso com o município de Pinheiro e região destacando a responsabilidade do Prefeito Luciano com a administração pública. O parlamentar entregou ambulância ao lado do prefeito, fruto de emendas, e anunciou que destinará mais recursos no valor de R$ 4 milhões, para as áreas da saúde e infraestrutura.

“Muito importante poder participar do aniversário de um município tão querido, onde temos uma parceria que está rendendo ótimos frutos para a cidade, onde nesta semana comemorativa recebeu várias novas obras e serviços como escolas e posto de saúde. A festa fica muito especial, com todas as inaugurações que foram realizadas, por conta de uma administração séria, comprometida e responsável que vem sendo feita pelo prefeito Luciano e toda sua equipe”, destacou o deputado.

A deputada estadual Dra. Thaiza Hortegal (PP) acompanhou a entrega da ambulância, da nova feira e do lançamento do Programa Pró-Asfalto da Prefeitura de Pinheiro que visa 50 km de asfaltamento em vias nunca asfaltadas e a recuperação de 300 km de estradas vicinais.

“O prefeito Luciano superou todas as nossas expectativas, realizando um trabalho aguerrido, mesmo diante de tantas dificuldades, sempre ouvindo a população, tentando atender na medida do possível as demandas, e a infraestrutura na cidade tem sido um esforço concentrado por causa do inverno rigoroso que passamos em Pinheiro neste ano. O deputado federal André Fufuca sempre de prontidão para ajudar a prefeitura, como tem feito, e muito feliz em saber que também destinará mais R$ 2 MILHÕES para asfaltamento, além das minhas emendas que já estão garantidas. Parabéns ao prefeito Luciano, seus vereadores e secretariado que têm se empenhado para que Pinheiro continue se desenvolvendo”, disse Dra. Thaiza.

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Aprovação da PEC da cessão onerosa do leilão do pré-sal garante mais de R$ 444 milhões aos municípios do Maranhão

No primeiro grande passo pela reforma do pacto federativo, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite que a União compartilhe com Estados e Municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal. A PEC 98/2019 volta para a Câmara dos Deputados, que precisará confirmar mudanças feitas no texto.

 A PEC tem a ver com a cessão onerosa, procedimento pelo qual o governo garantiu à Petrobras o direito de explorar por 40 anos uma área do pré-sal por contratação direta, sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Com a descoberta posterior de um volume maior do combustível fóssil na região, o valor foi ajustado para cerca de R$ 70 bilhões, por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo.

Durante a votação o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) destacou a atuação do senador Weverton (PDT-MA) para garantir o acordo em torno da PEC. Antes mesmo de a PEC chegar ao Senado, o senador Weverton promoveu uma reunião entre os presidentes das duas Casas e líderes de partridos para alertar sobre a necessidade de promover mudanças nos critérios de distribuição de recursos.

“Quero cumprimentar vossa excelência pela articulação política que fez com que a Câmara dos Deputados compreendesse a importância dessa emenda, nesse caso concreto, para distribuirmos esses recursos para estados e municípios, que estão carentes deles para custear investimento e obras de infraestrutura”, afirmou Alcolumbre.

Fatias

Segundo os termos da proposta, R$ 10,5 bilhões (15% da arrecadação com a cessão onerosa) serão destinados aos municípios, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Essas fatias serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os fundos de participação (FPM e FPE). Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita.

Uma terceira parcela, de R$ 2,1 bilhões (ou 3% do total), será repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Com essas mudanças, a previsão é que o Estado do Maranhão receba, no próximo leilão, mais de R$ 700 milhões. A distribuição dos recursos arrecadados no leilão será feita pelos mesmos critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios e Estados, FPM e FMP. A previsão é que 217 prefeituras do Maranhão recebem mais de R$ 444 milhões dos R$ 10 bilhões destinados aos municípios (Confira tabela AQUI).

 A medida é necessária porque a transferência do que é arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento federal. Quando a parcela esbarra no teto de gastos da União, não há o repasse. A proposta modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto.

 Através de um acordo entre os senadores, a PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão, com a dispensa dos prazos regimentais. Como ela veio da Câmara e foi modificada pelo Senado, precisa voltar para que os deputados confirmem a nova versão.

Orçamento

Além da cessão onerosa, a PEC 98/2019 traz dispositivos que modificam regras de execução orçamentária. Ela adia em pelo menos dois anos os efeitos da Emenda Constitucional 100, que tornou obrigatória a execução de parte das rubricas orçamentárias feitas por bancadas parlamentares estaduais.

Outro dispositivo que fica suspenso é o que determina que investimentos, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, devem ser incluídos no Plano Plurianual (PPA), sob pena de crime de responsabilidade. Essa regra voltará a valer daqui a quatro anos.

A proposta também limita a execução da programação orçamentária das despesas primárias não-obrigatórias (como bolsas de pesquisa e de estudo, programa Farmácia Popular, emissão de passaportes, entre outros). Hoje essas despesas representam menos de 10% das primárias — entre as obrigatórias, estão a Previdência e o gasto com pessoal.

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Justiça determina que consórcios promovam reformas nos Terminais de Integração

A Justiça determinou aos Consórcios Taguatur Ratrans/Consórcio Central, Viação Primor e Via Sl que dentro do prazo de 120 dias promovam reformas, conservações, manutenções e readequações necessárias ao bom funcionamento dos Terminais de Integração do Distrito Industrial, Cohab-Cohatrac, Cohama-Vinhais e da Praia Grande, sob pena de multas diárias no valor de R$ 5 mil, caso descumpra a decisão.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, com data de 28 de agosto de 2019, acatou o pedido da Procuradoria-Geral do Município de concessão de tutela de urgência ao Município de São Luís. O magistrado intimou os consórcios citados para audiência de conciliação marcada para o dia 14 de outubro de 2019, às 9h45, quando serão ouvidas as partes da ação ordinária ajuizada em desfavor do consórcio.

De acordo com o edital da concorrência pública de licitação do transporte, a primeira em toda história do transporte público realizada pela Prefeitura de São Luís, cabe ao concessionário a administração, limpeza, higienização, manutenção da infraestrutura, segurança e conservação dos terminais.

Segundo cláusula do contrato de concessão, todas as benfeitorias realizadas nos terminais serão de responsabilidade dos consórcios vencedores do processo de licitação, sem que caiba por parte da Prefeitura de São Luís qualquer ressarcimento ou indenização pelas mesmas.

As irregularidades nos terminais da Praia Grande e Distrito Industrial foram constatados em ação impetrada pelo Município de São Luís com base em laudo de vistoria realizada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).

Vistorias – Nas vistorias realizadas pela SMTT foram identificados problemas de infraestrutura que põem em risco a segurança dos usuários nos terminais. No terminal do Distrito Industrial, por exemplo, o laudo apontou rompimento nas calhas de drenagem e avarias na estrutura metálica da edificação, além da falta de capinação e danos na pavimentação asfáltica.

O mesmo cenário se repetiu no Terminal da Praia Grande onde foram constatados pelos funcionários da SMTT problemas estruturais, como por exemplo, banheiros para pessoas com deficiência sem barras de apoio, ausência de piso tátil, mangueira de hidrantes entre outras irregularidades. De posse dos laudos feitos a partir das vistorias, a secretaria ainda buscou diálogo com os consórcios para que fossem providenciadas as devidas correções, mas não obteve êxito nas tratativas.

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