Projeto de Pedro Lucas obriga governo a divulgar informações sobre áreas ambientais

O Projeto de Lei 5204/19, apresentado pelo líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), obriga órgãos e entidades públicas a publicar na internet informações de interesse coletivo relativas à área ambiental.

Entre as informações que devem ser publicadas estão áreas embargadas, arrecadação com multas, assentamentos de reforma agrária, autos de infração, estudos de impacto ambiental, plano básico ambiental, territórios quilombolas e unidades de conservação, entre outras.

O autor do projeto explica que muitos órgãos não estão cumprindo como deveriam a Lei de Acesso à Informação.

“É necessário reforçar, tornando ainda mais explícito, quais informações precisam ser disponibilizadas para a população. É este o objetivo da presente proposição. A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, afirma Pedro Lucas.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vereador Jô Viana propõe adesão do município ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM)

O vereador Jô Viana, que tem se destacado em defesa de uma Educação de melhor qualidade para os ribamarenses, propôs, durante a sessão desta terça-feira (19), indicação para que o município faça a adesão ao Programa Nacional das Escolas Cívil-Militares (Pecim), de iniciativa do Governo Federal.

O parlamentar destacou a importância do Programa para construção de novos cidadãos ribamarenses. “O modelo já vem dando certo, a exemplo das escolas implantadas no Distrito Federal. O ambiente escolar é muito mais seguro, para os alunos, para os professores, e valores importantes, perdidos no passado, voltam a ser resgatados, sempre pensando na formação dos jovens ribamarenses.” Destacou Jô Viana.

A Indicação foi aprovada e deve seguir para que o Poder Executivo tome as devidas providências.

A implantação das escolas cívico-militares vai ocorrer preferencialmente em regiões que apresentam situação de vulnerabilidade social e baixos índices no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Entre as premissas do programa estão a contribuição para a melhoria do ambiente escolar, redução da violência, da evasão e da repetência escolar.

A adesão dos estados e municípios ao programa é voluntária e, de acordo com o MEC, os gestores deverão realizar uma consulta pública e a comunidade escolar deve aceitar a mudança

De acordo com o MEC, os militares atuarão na disciplina dos alunos, no fortalecimento de valores éticos e morais, e na área administrativa, no aprimoramento da infraestrutura e organização da escola e dos estudantes. As questões didático-pedagógicas continuarão atribuições exclusivas dos docentes, sem sobreposição com os militares, e serão respeitadas as funções próprias dos profissionais da educação, que constam na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

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Matões do Norte: Prefeito Padre Domingos Costa lança Tarifa Social de Energia Elétrica

O prefeito Padre Domingos Costa (PSB) lançou, nesta quarta-feira, o programa Tarifa Social de Energia Elétrica, iniciativa que assegura descontos de até 65% no pagamento da conta de energia para famílias carentes e que são beneficiadas com programas sociais.

Matões do Norte é um dos primeiros municípios do Maranhão a aderir ao programa.

Também participaram da cerimônia de lançamento o presidente da Câmara, Joaquim Vieira, os vereadores Valdenê e Nilson Grande; o titular da pasta social Augusto Rocha; José Leno como representante da Cemar; Hugo Portela, da Coordenação do Castro Único e Bolsa Família do Governo do Estado, além de outros convidados e a comunidade presente.

Tarifa Social de Energia Elétrica é um benefício criado pelo Governo Federal e corresponde a um desconto na conta de energia elétrica, concedido aos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente por clientes residenciais.

Tem direito ao benefício famílias que atendem aos seguintes requisitos: estar inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal, por pessoa, menor ou igual a meio salário mínimo nacional; usufruir do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social); estar inscritas no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos, com pessoa portadora de doença ou patologia em que o tratamento ou procedimento médico exija o uso continuado de equipamentos que funcionam com energia elétrica.

Vale destacar que, recentemente, Padre Domingos implantou outros importantes projetos.

Tratam-se do Auxílio Gás Municipal e do Bolsa Solidária Municipal. As iniciativas, vale destacar, foram criadas através de projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores e figuram como compromissos assumidos pelo prefeito ainda durante a campanha eleitoral de 2016.

Os programas funcionam como importantes mecanismos de transferência de renda e de auxílio para os cidadãos, das mais diversas regiões da cidade, que mais necessitam.

Para ter acesso aos programas, alguns requisitos devem ser preenchidos, tais como: residir no município; comprovar que os filhos estão devidamente matriculados na rede municipal de ensino; e serem reconhecidamente comprovados como famílias de baixa renda.

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Com força no PDT, Fred Campos recebe adesão de outros grandes partidos em Paço do Lumiar

Pré-candidato a prefeito de Paço do Lumiar pelo PDT e com novas adesões partidárias a cada dia, o advogado Fred Campos, que mantém melhor situação em relação aos seus adversários, o pedetista passou a ser alvo de fakenews durante a semana.

Atacado por uma oposição fraca e sem nada que o desabone, Fred foi surpreendido com a falsa notícia de que estaria de saída do PDT, numa fracassada tentativa de seus adversários em colocá-lo contra o senador Weverton Rochar (PDT), que teve a maior votação da história do Maranhão em 2018 e que mantém apoio incondicional a Fred Campos, em Paço do Lumiar.

Além do apoio de Weverton, que obteve quase 30 mil votos em Paço do Lumiar, Fred Campos já conta com apoio de importantes partidos, dentre eles, o PRB, PSD, DEM e o PL, do deputado federal Josimar de Maranhãozinho, que obteve a maior votação para Câmara Federal em 2018.

Dentre os nomes que poderiam disputar o Executivo Municipal, o pedetista já conta com o apoio de Gilberto Aroso, com quem tem discutido diariamente as questões mais relevantes para a construção de o município melhor para os luminenses, e do empresário Tiago do Iesf, que aderiram ao projeto para eleger Fred o próximo prefeito de Paço do Lumiar.

Já no campo do legislativo municipal, o apoio ao advogado é ainda maior. No total, mais de 100 lideranças comunitárias já se preparam para concorrer as 19 cadeiras da Câmara de Vereadores e declarar apoio a Fred Campos, o que deve impulsionar ainda mais a pré-campanha do pedetista.

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Em nova avaliação do TCE, Câmara de Vargem Grande permanece na lista das que cumprem a Lei da Transparência

A atual gestão da Câmara Municipal de Vargem Grande, presidida pelo Vereador Braga (PSDB), segue colhendo os frutos da incansável luta que travou, juntamente com os demais membros da mesa diretora e prinicialmente com sua equipe técnica, para solucionar todas as pendências que impossibilitava a Casa de obter a Certidão REGULAR do Portal Transparência do Tribunal de Contas do Maranhão  (TCE-MA).
Ademais, a Lei da Transparência, Lei complementar 131/2009 foi criada para divulgar em tempo real a receita e despesas de toda entidade pública (com o prazo máximo de 24h) em um site na internet. Mas só isso não basta, é necessário seguir algumas exigências técnicas que irão validar se essas informações estão corretas perante as fiscalizações do Ministério Público.
O principal órgão externo de controle das despesas dos municípios é o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em síntese, o órgão de controle constata-se que a Câmara de Vargem Grande cumpre com todas as exigências de transparência previstas no art. 48, incisos II e III, c/c o art. 48-A da Lei Complementar nº 101/2000.
O Portal da Transparência ganha cada vez mais força e incrementos, visto que a importância do tema coincide com a necessidade cada vez maior da sociedade em acompanhar os gastos públicos, e se estão feitos de forma responsável ou não. Uma vez que o principal órgão de controle atesta a transparência e o uso adequado dos meios de informar aos cidadãos sobre os gastos público por parte da Câmara de Vargem Grande, é um sinal claro e evidente de que as coisas estão no caminho correto.
O trabalho de atualização e modernização do Portal da Transparência foi reconhecido pelo TCE-MA em documento expedido nos meses de maio e agosto, e novamente mantido em nova avaliação no mês de novembro, realizada pela Supervisão de Controle Externo do TCE que continua atestando que a Câmara Municipal de Vargem Grande cumpre com as exigências legais.
Veja

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Aprovada indicação do vereador Paulo Alencar para pavimentação da Rua Bom Jesus, no Araçagy

Foi aprovada na sessão desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de São José de Ribamar, indicação do vereador Paulo Alencar (SD), para pavimentação da Rua Bom Jesus, no bairro Aracagy, região limítrofe do município.

Durante seu pronunciamento, o vereador destacou que a indicação atende ao pedido da comunidade. “Nosso compromisso é dar voz às comunidades, e essa indicação atende os anseios dos moradores daquele localidade que fizeram o pedido e hoje estou formalizando a indicação para que o Poder Executivo tenha sensibilidade, e transforme essa indicação em realidade.” Destacou Paulo Alencar.

A proposição foi aprovada por unanimidade e agora será encaminhado para que o prefeito tome as devidas providências.

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Hélio Soares pede para bancada federal vetar MP que acaba com o Seguro DPVAT

O deputado Hélio Soares (PL) manifestou-se contra a decisão do presidente Jair Bolsonaro, que editou Medida Provisória (MP) em que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). O pronunciamento do parlamentar a respeito do tema foi feito na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, na segunda-feira (18), oportunidade na qual também conclamou a bancada federal maranhense, para que, de forma suprapartidária, se mobilize contra a decisão do Governo Federal de acabar com seguro obrigatrório.

Hélio Soares ressaltou ser de fundamental importância que haja mecanismos de proteção para vítimas de acidentes, como o DPVAT, por exemplo, que tem caráter social e dá apoio às vítimas e seus familiares em um momento tão difícil. Disse ainda que este é um seguro obrigatório de caráter social que protege mais de 210 milhões de brasileiros em caso de acidente de trânsito sem apuração da culpa, podendo ser destinado a qualquer cidadão acidentado em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre.

Segundo o parlamentar, o DPVAT oferece três tipos de coberturas: morte, no valor de R$13.500; invalidez permanente: R$135 a R$3.500, e reembolso de despesas médicas e suplementares de até R$2.700.

“A proteção é assegurada por um período de até três anos. Eu estou fazendo esse registro aqui, para que nos sensibilizemos e possamos também ir até nossa bancada federal para que faça um esforço suprapartidário contrário à extinção dessa taxa que é insignificante para todos nós que temos veículos e motociclistas”, assinalou.

Hélio Soares afirmou ainda que foram registradas, nesta década, mais de catorze mil indenizações por morte no Maranhão. E no País inteiro, em igual período, ocorreram mais de trezentos e noventa mil acidentes que resultaram em indenizações pelo seguro DPVAT, números que ainda podem aumentar, uma vez que vítimas e beneficiários têm até três anos para dar entrada no seguro obrigatório. Esses dados, segundo o parlamentar, são registros verificados até 16 de novembro deste ano.

Para Soares, campanhas de conscientização são grandes avanços na busca pela diminuição dos acidentes fatais. “Domingo passado, 17, foi o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito. A data instituída pela Organização das Nações Unidas alerta para as elevadas estatísticas de ocorrências no trânsito, que causam cerca de um milhão e duzentas mortes no mundo, todo ano. É um número extremamente assustador”, enfatizou Soares.

Estatísticas

Ele acrescentou, ainda, que a projeção do total de sinistros pagos após o prazo de três anos para dar entrada na indenização, utiliza a base histórica de 2012 a 2017, para calcular o volume médio de pagamento do primeiro, segundo e terceiro ano em todo o país. Apesar disso, são projetados os pedidos de indenizações pendentes, chegando assim, ao total de pagamentos a serem realizados até o final do período de três anos.

Ainda com base em estatísticas, Hélio Soares destaca que, de acordo com o levantamento da Seguradora Líder, São Paulo registrou, 61.322 mil acidentes, seguindo por Minas Gerais com 42.778 sinistros. Ele frisa que esses dados registram os maiores quantitativos de acidentes fatais ocorridos e indenizados pelo seguro obrigatório. Após o prazo de três anos, para solicitar o benefício, a projeção é que tenham sidos pagos mais de 62.387 e 43.542 seguros por morte, respectivamente.

Diz ainda o parlamentar, que, na sequência, os primeiros colocados são Paraná com 27.544, Bahia com 27.494 e o Rio de Janeiro com 26.254. Depois do período prescricional, ele destaca que estima-se que haverá mais de 28 mil pagamentos, no Paraná e na Bahia, e mais 26 mil, no Rio de Janeiro, em função de acidentes de trânsitos fatais. Quando são analisadas as capitais, São Paulo lidera esse ranking com 12.112 acidentes fatais indenizados pelo Dpvat na última década; o Rio de Janeiro vem em segundo lugar com mais de oito mil ocorrências indenizadas por morte.

Logo após, segundo Soares, estão Fortaleza com 3.339, Goiânia com 3.125 e Belo Horizonte com 3.004. Florianópolis já caiu bastante com 666 mil, Rio de Janeiro com 635 mil e Vitória com 428 mil aparecem nas últimas posições.

“É realmente alarmante, precisamos de leis, de fiscalização, de conscientização e aparelhamento para que possamos gradativamente diminuir esses índices. Medidas que intensificam a fiscalização, como a Lei Seca, e campanhas de conscientização da população, como Maio Amarelo e a Semana Nacional do Trânsito, são grandes avanços na busca pela diminuição dos acidentes fatais, mas o cenário continua mostrando a importância de investir na educação para a prevenção de acidentes, na formação de condutores e reforço da fiscalização em todos os estados do Brasil.  Mas volto a afirmar que o seguro obrigatório é fundamental e não pode ser extinto”, finaliza Hélio Soares.

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Aprovada indicação do vereador Paulo Alencar para pavimentação da Rua Bom Jesus, no Araçagy

Foi aprovada na sessão desta terça-feira (19), na Câmara Municipal de São José de Ribamar, indicação do vereador Paulo Alencar (SD), para pavimentação da Rua Bom Jesus, no bairro Aracagy, região limítrofe do município.

Durante seu pronunciamento, o vereador destacou que a indicação atende ao pedido da comunidade. “Nosso compromisso é dar voz às comunidades, e essa indicação atende os anseios dos moradores daquele localidade que fizeram o pedido e hoje estou formalizando a indicação para que o Poder Executivo tenha sensibilidade, e transforme essa indicação em realidade.” Destacou Paulo Alencar.

A proposição foi aprovada por unanimidade e agora será encaminhado para que o prefeito tome as devidas providências.

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MP aciona Núbia e Domingos Dutra para devolverem mais de R$ 3 milhões aos cofres de Paço do Lumiar

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no final de outubro, mais uma  Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o Núbia, Domingos Dutra, mais oito envolvidos em um pregão presencial irregular, realizado em janeiro de 2017, pelo Município de Paço do Lumiar, para fornecimento de combustíveis para quatro secretarias.

De acordo com a denúncia, o pregão presencial nº 003/2017 resultou em contratos entre a empresa Rolim & Rolim Ltda-ME e as secretarias municipais de Administração e Finanças (Semaf), Desenvolvimento Social (Semdes), Saúde (Semus) e Educação (Semed). O valor total dos contratos foi R$ 3.128.990,00.

Uma análise feita pela Assessoria Técnica do MPMA verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.

O termo de referência não inclui estudo técnico sobre as quantidades necessárias, sem discriminação, consumo médio e quilometragem média percorrida.

Outra irregularidade foi a falta de designação, no edital, de representante da administração municipal responsável pela fiscalização da execução do contrato. Entretanto, no decorrer da execução, seis servidores foram indicados para tal função, mas ninguém chegou a exercê-la efetivamente. Somente atestavam as notas fiscais.

SUPERFATURAMENTO

Uma inconsistência é o fato de que, apesar de ter sido elaborado em 9 janeiro de 2017, o termo de referência contém preços informados em 13 de janeiro daquele ano. Também não há comprovante de recebimento de solicitações de cotações de preços, feitas em 11 de janeiro.

Um ano após a licitação, em janeiro de 2018, uma comparação entre os preços estimados no pregão e contratados demonstrou superfaturamento e danos ao erário municipal. “Os dados da Agência Nacional do Petróleo sobre preços de combustíveis no mercado em janeiro de 2017 também são inferiores aos contratados pelo Município”, afirma a promotora de justiça.

Para o MPMA, isso ocorreu porque a estimativa de preços foi baseada em uma suposta cotação de preços, demonstrando que a prefeitura não buscou contratar preços vantajosos.

O fato também resultou em denúncia sobre fraudes em preços à Ouvidoria do MPMA, relatando que, enquanto consumidores pagavam entre R$ 3,54 e R$ 3,79 pelos combustíveis, o Município de Paço do Lumiar pagou R$ 3,82.

PEDIDOS

O MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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Assembleia Legislativa recebe discussão sobre Plano Diretor nesta terça-feira

A Câmara Municipal de São Luís realiza nesta terça-feira (19), a partir das 19h, a sexta audiência pública com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense, enviada à Casa de Leis pela Prefeitura.

O fórum de debates será promovido no auditório da Assembleia Legislativa do Maranhão, localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, no Sítio do Rangedor.

Será a quarta audiência na chamada zona urbana de São Luís. Outra três já foram realizadas nesta região – IFMA do Monte Castelo; Centro de Convenções da UFMA; e auditório Paulo VI da UEMA.

Na chamada zona rural, as discussões já foram promovidas nos bairros Pedrinhas e Itapera.

A realização das audiências é uma ação inédita da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT), e está oferecendo ao cidadão a oportunidade de opinar sobre a proposta, além de figurar como um importante mecanismo que balizará o entendimento dos parlamentares no momento no qual os mesmos irão apreciar o projeto de lei em Plenário.

Foram organizadas oito audiências regionalizadas – quatro na zona urbana e quatro na zona rural.

Os próximos encontros ocorrerão no dia 23, na Igreja Evangélica Quadrangular, na localidade Coquinho, a partir das 9h; e no dia 30, na Unidade de Educação Básica Gomes de Sousa, na Vila Maranhão, também a partir das 9h.

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