Apicum-Açu: Claudio Cunha é acionado na justiça para devolver mais de R$ 1 milhão aos cofres do município

A licitação fraudulenta de aluguel de veículos, realizada em 2013, pelo Município de Apicum-Açu, motivou o Ministério Público do Maranhão a ajuizar, em 10 de janeiro, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Claudio Cunha; a empresa American Comércio e Serviços LTDA e o empresário, Marcio Urbano de Oliveira Raposo. O valor do contrato firmado ilegalmente é de R$ 1.110.144,00.

Também foram acionados o ex-secretário de Administração e Finanças, José Carlos Cunha; o atual secretário municipal de Saúde, Ramiro José Saif Campos; e os servidores municipais Oziel Santos Silva e Beneil Costa Mendes.

Além de pedir a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o MPMA solicitou ao Poder Judiciário que determine, liminarmente, a indisponibilidade e o sequestro de bens deles no valor de R$ 1.110.144,00. O valor corresponde ao montante do processo licitatório fraudado que beneficiou a empresa American Comércio e Serviços LTDA e que causou prejuízos aos cofres públicos.

Segundo o parecer técnico do MPMA, o procedimento licitatório apresenta uma série de inconsistências: inexistência de pesquisa de preços, não comprovação de recursos orçamentários, restrição ao caráter competitivo em razão da capacidade operacional, não definição do preço máximo por item aceitável de contratação, prazo insuficiente entre publicação e realização do certame, publicidade insuficiente, inexistência de critérios de qualificação técnica e de documentos em desacordo com as normas e regras da legislação aplicada.

“Não resta dúvida que os requeridos violaram e causaram sérios prejuízos ao patrimônio público, além de violar os princípios da administração pública, em especial ”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques.

Outra irregularidade detectada é a falta de qualificação técnica da vencedora da licitação. Dias antes do certame, na modalidade pregão presencial, a empresa apresentava-se como “American Informática LTDA”, com atividades sem relação ao objeto do contrato: locação de veículos.

“A falcatrua existente nesse procedimento licitatório feito pelos demandados foi a fim de favorecer a empresa American Comércio e Serviços LTDA, a qual foi a única que ofereceu a proposta do certame”, afirmou o promotor de justiça.

Caso sejam condenados por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, os demandados podem ser obrigados ressarcir integralmente o valor de R$ 1.110.144,00 aos cofres públicos. Além disso, estão sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos (de cinco a oito anos), pagamento de multa civil de até duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito e pagamento das custas processuais.

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Prefeito Carlinhos Barros tenta na justiça, mudar lei que define repasse da Câmara de Vargem Grande

O prefeito de Vargem Grande, Carlinhos Barros, ingressou com uma ação judicial com pedido de liminar, com o objetivo de não repassar no próximo dia 20, o repasse constitucional da Câmara, definido por lei, aprovada pela Câmara e promulgada pelo presidente da Casa, Vereador Braga.

Carlinhos Barros que responde judicialmente por falsificação de documentos para diminuir o repasse da Casa Legislativa no ano de 2019, encaminhou em outubro do ano passado a Lei Orçamentária Anual  (LOA) referente ao exercício financeiro de 2020, a matéria foi aprovada em dois turnos, porém, o texto original foi alterado através de emendas, modificativa e aditiva, também aprovadas em plenário.

O valor do repasse da Câmara Municipal no texto enviado pelo executivo para apreciação do legislativo era de R$ 2.028.000,00, mas com a alteração realizada através da emenda modificativa ficou R$ 2.553.904,84.

Depois de todo o trâmite legal da referida matéria, com a aprovação em dois turnos, o texto foi encaminhado ao executivo para a sanção, mas o chefe do executivo no uso de suas atribuições legais, preferiu vetar as emendas e encaminhou para o legislativo, que por sua vez derrubou o veto.

Após a derrubada do veto, o presidente da Câmara Municipal de Vargem Grande, Vereador Braga, esperou a sanção do prefeito, que de acordo com a lei orgânica do município era para ser realizada em 48 horas, e ao constatar, o não cumprimento, fez valer suas prerrogativas, também amparada pela lei orgânica, realizando a promulgação da referida lei e a publicação no diário oficial do estado.

Não se dando por satisfeito, no início de janeiro do ano atual, o prefeito Carlinhos Barros recorreu à justiça objetivando não cumprir a lei, mas parece que mais uma vez o tiro saiu pela culatra, haja vista, que até sexta-feira, 17, não ocorreu nenhuma movimentação e para piorar, quem estar respondendo pela comarca de Vargem Grande, devido as férias do Juiz Titular, Paulo de Assis, é o juiz de Urbano Santos e segunda-feira, 20, prazo final para o repasse ser realizado, ainda é feriado na cidade de Vargem Grande.

Agora é aguardar para ver, se sem o amparo legal de uma decisão judicial, o prefeito Carlinhos Barros cumprirá ou não, o que determina a lei orçamentária de Vargem Grande, vale lembrar, que o não cumprimento, configura crime de responsabilidade, passivo, inclusive de cassação.

De acordo com a CF/88, configura crime de responsabilidade do prefeito municipal: o que não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês; ou enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na lei orçamentária.

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Paula Azevedo reúne com representantes de escolas comunitárias de Paço do Lumiar

A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD), continua trabalhando para melhorar os índices de educação no município, e nesta sexta-feira (17), se reuniu com representantes de escolas comunitárias e juntos traçaram metas para garantir a excelência no ensino aplicado. O encontro foi realizado na Vila São José e contou com as presenças do Secretário de Articulação Governamental, Jameson Malheiros; do Secretário de Educação, Marcos Ferreira e do líder político Fábio Rondon.

Paula, que é de família humilde, sabe que as escolas comunitárias são importantes porque suprem a questão do ensino nas comunidades carentes, além de fortalecer a importância das comunidades no processo educacional.

“Eu que sou da zona rural, sei o quanto é importante valorizar as escolas comunitárias. A nossa gestão preza por uma educação de qualidade e para que possamos atingir as metas desejadas é importante a união de esforços. Estou muito feliz em poder contar com quem trabalha nas escolas comunitárias”, disse Paula Azevedo.

O que também chamou a atenção no encontro foi o carinho e apoio que Paula recebeu da categoria. Ela que assumiu o comando da Prefeitura de Paço do Lumiar em agosto do ano passado, tem feito uma gestão valorizando principalmente o servidor, o que não acontecia nas gestões anteriores.

 

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Imagem do dia: Lula e Flávio Dino juntos

A imagem tem uma curiosidade. No fundo, a frase completa o encontro dos dois. “Somos fortes”.

A imagem foi publicada pelo ex-presidente Lula (PT) e pelo governador Flávio Dino (PCdoB),  que segue com o nome cada vez mais fortalecimento para disputar uma eventual campanha para presidente da República, em 2022.

O ex-presidente postou. “Com o companheiro Flávio Dino, governador do Maranhão, na reunião do Comitê Nacional Lula Livre. Orgulho em contar com o apoio e solidariedade de um homem do Direito que, de quebra, teve a coragem de abandonar a toga pra fazer política.”

Já Dino, resumiu o registro da seguinte forma. “Em São Paulo, boa conversa com o presidente Lula sobre a defesa do Brasil, da Constituição e dos direitos sociais.”

O encontro mostrou que os dois estão cada vez mais próximos.

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Emendas do deputado Pedro Lucas Fernandes vai levar água a comunidades de Colinas

O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB) esteve nesta sexta-feira (17), em Colinas, onde cumpriu intensa agenda na zona urbana e rural do município.

Ao lado do presidente municipal do PTB, Reinaldo Souza, militantes e do vereador Zé Nilton, o deputado federal iniciou sua agenda visitando o bairro Chapadinha. Lá, conversou com moradores e garantiu a destinação de uma emenda para a construção de um poço artesiano na comunidade.

De lá, o parlamentar maranhense foi ao bairro Cambirimba, ouviu atentamente os problemas da comunidade e firmou o compromisso de continuar trabalhando para melhorar a vida da população do município.

Pedro Lucas continuou sua agenda dialogando com moradores da zona rural, e visitou os povoados Coco das Porteiras, Veredas e São João. “Verificamos que o problema de abastecimento de água continua sendo uma realidade, por isso buscaremos uma solução para essa demanda tão necessária para as comunidades”, disse o parlamentar.

Ainda no município de Colinas, Pedro Lucas retornou aos povoados Vila São Joaquim e Pé de Galinha. Lá o deputado federal já havia conseguido resolver o problema da energia elétrica através do Programa de Eletrificação Rural, e agora, garantiu recurso através de emenda parlamentar para a construção de um poço artesiano na comunidade Pé de Galinha.

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Vitalzinho oficializará pré-campanha a prefeito de Barra do Corda neste sábado

Acontece neste sábado (18), o lançamento oficial da pré-campanha a prefeito de Barra do Corda, do vereador Vitalzinho. O evento será realizado na residência do próprio pré-candidato, a partir das 19hs.

Vitalzinho foi o vereador mais bem votado no pleito de 2016, quando obteve 2.215 votos.

O pré-candidato conta com o apoio do prefeito Eric Costa, que está em seu segundo mandato e não poderá participar do pleito deste ano.

Além do apoio do prefeito, Vitalzinho conta também com a força do deputado estadual Fernando Pessoa (SD), pré-candidato a prefeito de Tuntum.

O evento promete reunir centenas de lideranças locais e mostrar a força de Vitalzinho.

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Vargem Grande: Câmara Municipal aprova 922 vagas para empregos temporários

A Câmara Municipal de Vargem Grande aprovou, na quinta-feira,16, em sessão extraordinária, três projetos de autoria do executivo municipal que autoriza contratações temporárias para Educação, Saúde e Assistência Social.

São 922 vagas de empregos que serão firmados através de contrataçãoes temporárias à diversos profissionais. As vagas serão distribuídas nas secretarias municipal de educação, saúde e assistência social.

Participaram da sessão plenária os treze (13) vereadores e as matérias foram aprovadas por unanimidade.

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Weverton de todos os municípios

O senador Weverton Rocha (PDT), recebeu nesta sexta-feira (17), o título de Cidadão de Presidente Dutra. A homenagem foi proposta pelo vereador Biné e entregue durante sessão solene, na Câmara de Vereadores do município.

Durante a agenda, Weverton voltou a ter seu nome citado como um dos mais cotados para disputar o Governo do Estado em 2022.  “Como senador já tem trabalhado muito pelo Maranhão, como governador trabalhará ainda mais”, disse o vereador Biné.

Ao falar sobre a possibilidade de disputar o cargo de Governador, Weverton disse que defende um lado, o do trabalhador maranhense e que se Deus permitir e lhe der saúde, será candidato, seja em 2022, 2026 ou 2030. “Um jovem que se elegeu a senador com 38 anos, com quase dois milhões de votos, trabalha de manhã, de tarde e de noite, sem ter ninguém na família político, filho de uma professora e de um técnico agrícola, chega lá e, hoje, pode conversar com qualquer um da política nacional e que defende um lado, o do povo do Maranhão, dos trabalhadores. Por que não posso sonhar? Claro que eu posso!”, disse o senador.

O reconhecimento do intenso trabalho de Weverton tem sido cada vez mais constante, e o senador, eleito em 2018 com quase 2 milhões de votos, já acumula homenagens importantes em diversos municípios do Estado.

Além de Presidente Dutra, Weverton já recebeu o justo reconhecimento e concessão de titulo de cidadão em São Luís, Imperatriz, Timon, Mirinzal, Governador Luiz Rocha, Pinheiro, Parnarama, dentre outros.

Weverton segue sendo cada vez mais, de todos os municípios.

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Paula Azevedo participa de mutirão de limpeza na Praia Olho de Porco

A Prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo (SD), mostrou que também é preocupada com a preservação ambiental do município e nesta sexta-feira (17), coordenou um mutirão de limpeza na Praia Olho de Porco, nas proximidades do Araçagy. A ação da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAP) contou com a parceria das demais secretarias do município.

Mais de 300 voluntários se dividiram em equipes para limpar a praia, separando as diferentes categorias de lixo. Dentre os resíduos coletados destacam-se: pontas de cigarros, embalagens de alimentos, pedaços de plásticos e de isopor, garrafas PET, canudinhos e sacolas plásticas, que são resíduos relacionados às atividades de alimentação e recreação realizadas à beira-mar.

Durante a ação, equipes de agentes de limpeza urbana da Prefeitura de Paço do Lumiar fizeram a remoção manual e mecanizada dos resíduos mais pesados ou cujo manejo pudesse oferecer riscos aos voluntários, como objetos perfurocortantes. “É muito importante ter a participação de toda a sociedade na preservação da natureza. A gente espera que os banhistas e empreendedores tenham mais consciência de que descartar os resíduos de forma irregular só prejudica à eles mesmos”, disse a Engenharia Ambiental e Secretária de Meio Ambiente de Paço do Lumiar, Ágata Macedo.

A Prefeita em exercício de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, ressaltou que a ação marca o início do programa mensal de conscientização de banhistas e empreendedores para por fim ao descarte irregular de resíduos sólidos. “Nossa intenção é promover mutirões de limpeza regularmente. Mas contamos com o apoio dos banhistas, pois o lixo também é de responsabilidade de quem o produz. Desta forma, vamos juntos, garantir a preservação do nosso meio ambiente”, finalizou Paula.

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Penha quer que escolas de São Luís divulguem com antecedência lista de material didático

Raimundo Penha (PDT)

A Câmara Municipal de São Luís aprovou ano passado, em primeiro turno, projeto de lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que obriga escolas privadas e comunitárias da capital maranhense a divulgarem anualmente, e com antecedência, lista de material didático, paradidático e pedagógico.

A iniciativa do pedetista atende uma reivindicação feita pela classe estudantil e por pais de alunos.

“Muitas famílias se veem em situação complexa no período de fim de ano e início do ano letivo, quando as despesas sofrem aumento considerável, inclusive devido à necessidade da compra do material escolar. A Lei que estamos propondo visa evitar que os estudantes e seus pais sejam surpreendidos com os valores dos materiais, de modo que possam tomar conhecimento antecipado da quantia que terão que dispensar; e para que possam tomar decisões pertinentes e organizar seus orçamentos, tendo tempo para fazer as pesquisas de mercado necessárias”, justificou Penha.

De acordo com a proposta, as instituições de ensino deverão divulgar a lista de material até o dia 01 de dezembro do ano anterior ao ano letivo seguinte.

A listagem deverá estar disponível nas escolas ou em seus sites na Internet.

Caso haja descumprimento, estas instituições estarão sujeitas à penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor.

O referido projeto de lei deverá ser apreciado em segunda votação a partir de fevereiro, quando a CMSL retomará suas atividades legislativas.

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