Presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista, destacou que a proposta estabelece uma padronização no processo de promoção dos policiais militares

A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na tarde desta terça-feira (4), a Medida Provisória 444/2024, de autoria do Poder Executivo, que altera as leis 6.513/1995 e 3.743/1975, as quais regulamentam o Estatuto dos Policiais Militares, especialmente no que se refere às promoções de praças e oficiais.

O presidente da CCJ, deputado Neto Evangelista (União Brasil), destacou que a proposta estabelece uma padronização no processo de promoção desses policiais. “O objetivo é trazer maior previsibilidade e equidade aos profissionais, permitindo que planejem suas trajetórias de desenvolvimento dentro da instituição de forma mais consistente e transparente”, explicou.

O Governo do Estado justificou a medida ressaltando a importância da reorganização da estrutura administrativa para a eficiência dos serviços públicos. A mudança busca concretizar o princípio da eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e atender ao princípio da supremacia do interesse público.

Seguridade social

Além da MP, a CCJ também aprovou o Projeto de Lei Complementar 005/2024, igualmente de autoria do Executivo que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Maranhão, especificamente no que se refere ao cálculo dos proventos dos servidores, incluindo vantagens pecuniárias permanentes variáveis.

O governo enfatizou que o projeto de lei se adequa às balizas constitucionais, garantindo que os servidores públicos recebam proventos de acordo com suas respectivas contribuições, respeitando a regra de aposentadoria aplicável a cada caso.

Além dessas matérias, a CCJ aprovou o Projeto de Lei 219/2024, de autoria do deputado Arnaldo Melo (PP), que institui a Política Estadual de Incentivo à Criação de Consórcios Intermunicipais de Educação, Saúde e Renda no Maranhão.

A reunião contou com a presença dos deputados Wellington do Curso (Novo), Davi Brandão (PSB), Glaubert Cutrim (PDT) e Florêncio Neto (PSB).

O deputado estadual Wellington do Curso (Novo), participou, na manhã desta segunda-feira (3), da solenidade de formatura de 75 novos guardas municipais, no Parque do Bom Menino, em São Luís. No ato, o parlamentar reforçou que ainda faltam mais de 400 aprovados para serem nomeados.

“Na Assembleia Legislativa, defendi com muita garra a realização do concurso da Guarda Municipal. Garanto que permaneceremos na luta incessante pelas suas merecidas efetivações, de modo que todos os aprovados sejam contemplados”, afirmou Wellington do Curso.

Do total de formados, 70 são combatentes, 3 guarda-vidas e 2 músicos. O novo efetivo desempenhará um papel fundamental no reforço das operações de prevenção e repressão de crimes contra bens, serviços e instalações, além de resguardar a segurança dos cidadãos em espaços onde atua.

“No Parlamento, também solicitamos o fim da idade máxima de 35 anos para o ingresso. Fico feliz com o reconhecimento do nosso trabalho e parabenizo os novos guardas municipais, que, agora, irão reforçar a segurança em nossa cidade”, concluiu o parlamentar.

Supermercado Mateus foi condenado a pagar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por danos morais coletivos em decorrência do desabamento de prateleiras em uma unidade do supermercado localizada no bairro do Vinhais. O incidente, ocorrido em 2 de outubro de 2020, resultou na morte de uma pessoa e ferimentos em outras oito pessoas.

A sentença foi emitida no julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores (ICDESCA). As instituições alegaram que as estruturas instáveis não eram segredo para ninguém, já que dois dias antes do desabamento, um funcionário da loja filmou a situação irregular, destacando que a mudança de local afetou a estabilidade.

A rede de supermercados alegou que sempre cumpriu com as normas de segurança e que não agiu com imprudência, imperícia ou negligência, alegando excludente de responsabilidade civil em razão de fato de terceiro.

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos,  destacou que o acidente foi causado por uma falha de segurança durante a transferência de uma prateleira, colocando em perigo um número desconhecido de pessoas.

Conforme a sentença, a situação demonstra que o supermercado réu não cuidou adequadamente da segurança do ambiente, algo que a comunidade tinha o direito de esperar dele. Como resultado, nove pessoas ficaram feridas fisicamente, e várias outras sofreram traumas emocionais, mesmo as que não estavam presentes, devido a um serviço claramente inadequado.

Diante disso, a Justiça determinou que a empresa Mateus Supermercados S.A. pague R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) por danos morais coletivos, que serão destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, considerando a gravidade da conduta, a função pedagógica da indenização e o porte econômico da empresa ré.

Confira a sentença completa aqui.

No último domingo, por volta das 11:30, um acidente envolvendo dois veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Estreito-MA chamou a atenção da população local. A comitiva do prefeito Léo Cunha, que se dirigia para uma cavalgada no assentamento Altamira, foi surpreendida por uma colisão que revelou tanto negligência quanto possíveis crimes eleitorais.

A caminhonete do Gabinete do Prefeito, conduzida pelo motorista Junior e acompanhado por sua esposa e outras pessoas, colidiu na traseira de outra caminhonete pertencente à Secretaria de Administração do município. O veículo que sofreu a batida na traseira, era conduzida por Fernando e transportava o segurança do prefeito, Lucas Alencar, além de Décio Rocha e um assessor conhecido como “Bombom”(Só não se sabe se era de alho ou jurubeba).

Segundo relatos, os veículos estavam em uma estrada de terra, que nesta época do ano é coberta por uma espessa camada de poeira, o que contribui para a baixa visibilidade e aumenta o risco de acidentes. A frente da caminhonete do Gabinete do Prefeito ficou totalmente danificada, indicando a gravidade do impacto. Tanto que o veículo teve que ser rebocado por uma prancha e levado para a sede do município.

O uso de veículos da prefeitura para transportar membros do primeiro escalão do governo municipal e pré-candidatos a vereadores levanta sérias questões sobre a gestão do patrimônio público. A utilização de ônibus da Secretaria de Educação, adquiridos com recursos do FUNDEB, para fins não educacionais é um desvio de finalidade dos bens públicos, configurando mau uso dos recursos públicos e, possivelmente, crime eleitoral.

Após o incidente, houve tentativas de encobrir os danos. A prefeitura tentou esconder o veículo danificado, cobrindo a parte batida, numa clara demonstração de falta de transparência e desrespeito ao patrimônio público. Essa ação não apenas revela a intenção de minimizar a visibilidade do ocorrido, mas também despreza a responsabilidade pública de prestar contas sobre os bens do município.

O descaso com os veículos oficiais, adquiridos com recursos públicos, prejudica o erário e reflete uma administração que parece estar mais focada em interesses particulares e políticos do que no bem-estar coletivo.

As implicações legais são igualmente graves. O uso de veículos oficiais para fins eleitorais pode configurar crime eleitoral, sujeito a investigações pela Justiça Eleitoral. Além disso, a negligência no uso dos veículos públicos pode resultar em responsabilizações por improbidade administrativa.

O acidente envolvendo os veículos da Prefeitura de Estreito-MA não deve ser visto apenas como um incidente isolado, mas como um reflexo das práticas administrativas que requerem maior vigilância e transparência. A população espera respostas e ações corretivas imediatas para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira responsável e ética.

Fonte: Me Informo

Na manhã desta segunda-feira (03), o deputado estadual Wellington do Curso esteve na manifestação dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito e Transporte no Maranhão (DETRAN), em frente ao Palácio dos Leões.

O objetivo da manifestação é sensibilizar o Governo do Estado quanto à pauta de reivindicações da categoria, a exemplo da necessidade de reajuste salarial, concessão da Gratificação de Atividade de Trânsito(GAT) e melhores condições de trabalho.

Na ocasião, Wellington ouviu atentamente os relatos dos servidores e voltou a cobrar um posicionamento por parte do Governo do Estado.

“Vocês sabem que podem contar comigo! Mais uma vez, ouço a categoria e reafirmo o meu compromisso em encaminhar as solicitações ao Governo do Estado. O reajuste salarial, a concessão da gratificação e melhores condições de trabalho são medidas que permitirão a valorização dos servidores públicos. Seguirei nessa luta até que a pauta seja atendida”, disse Wellington.

Foram prorrogadas até a próxima sexta-feira (7/6), às 16h, as inscrições para o concurso público do  Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), regido pelo Edital 1/2024, para o provimento de cargos efetivos de servidores e à formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

As inscrições podem ser realizadas até as 16h do dia 7 de junho de 2024 (sexta-feira), observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico www.institutoconsulplan.org.br .

Após a data, não será mais possível acessar o Formulário de Solicitação de Inscrição. O boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição poderá ser impresso até as 20h do dia 7 de junho de 2024 (sexta-feira), sendo o pagamento efetuado no mesmo dia, impreterivelmente.

Por consequência da prorrogação das inscrições, ficam igualmente prorrogados, também para o dia 7 de junho de 2024, os prazos previstos nos subitens 5.2.3, 5.2.4, 8.4, 11.1, 11.7, 11.7.1 e 17.5.3 do Edital nº. 001/2024.

PROVAS

As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, ambas de caráter eliminatório e classificatório, serão aplicadas nos municípios de São Luís, Imperatriz e Caxias.

As provas para os cargos de Analista, Técnico Judiciário – Técnico em Contabilidade e Técnico Judiciário – Técnico em Informática – Software serão realizadas no dia 14 de julho e as provas para o cargo de Técnico Administrativo, no dia 21 de julho.

PÁGINA DO CONCURSO

EDITAL 1/2004 – PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E CADASTRO DE RESERVA

Edital EDT-GP-352024 – RETIFICAÇÃO I

Em um gesto de compromisso e responsabilidade social da campanha de 2020, o Professor Wesley Sousa, vereador da Câmara Municipal de São Luís, anuncia a abertura das inscrições para o Edital de Recurso para Iniciativas Sociais. Com a determinação de destinar 30% do seu salário para apoiar organizações da sociedade civil, projetos sociais e iniciativas de educação e cultura, Wesley Sousa reforça seu compromisso com a comunidade local.

A partir de hoje, projetos e entidades sociais que atuam em São Luís na área de educação e/ou cultura podem se inscrever para participar deste edital inovador. A seleção das iniciativas beneficiadas será realizada por meio de votação popular, garantindo transparência e participação ativa da comunidade.

“Cultura e educação são frentes fundamentais para o desenvolvimento da sociedade, fortalecer iniciativas que estejam nessas causas é fundamental. Além disso, esse gesto quer provocar a classe política a assumir compromissos com o corte de seus privilégios, qualquer vereador em São Luís ganha por mês mais do que 99% dos maranhenses, ao passo que a maioria deles entrega muito pouco de produção para a sociedade.” afirma o Professor Wesley Sousa.

Critérios de Participação:

– As instituições devem demonstrar um impacto positivo e mensurável na sua área ou comunidade de atuação.
– As organizações devem ter atuação comprovada de pelo menos um ano, apresentando um relatório de atividades.
– As organizações devem se comprometer a utilizar o recurso para fins de financiamento coletivo.
– As organizações devem ter atuação no território da cidade de São Luís.
– Os responsáveis pelas iniciativas não podem ter filiações e/ou parentescos com o vereador Wesley Sousa.

Prazo para Inscrição: 08 de junho (sábado) até 23:59.

Esta ação reafirma a importância de políticas públicas que incentivam a educação e a cultura, áreas fundamentais para o desenvolvimento social. O Professor Wesley Sousa acredita que, através da colaboração e do apoio mútuo, é possível construir uma São Luís mais justa e inclusiva.

Para se inscrever, acesse o link: Edital- Doação de 30% do Salário para Iniciativas Sociais.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerrou no final da noite deste domingo (02) a “Operação Corpus Christi 2024” nas rodovias federais no Maranhão. Os flagrantes de condutores realizando infrações e transitando com excesso de velocidade chamaram a atenção negativamente durante mais um feriado prolongado.

Como é comum em feriados prolongados, a expectativa de um aumento significativo no movimento nas estradas se torna natural, elevando consideravelmente o fluxo de veículos e, por conseguinte, aumentando o risco de acidentes. Diante desse cenário, durante o período da operação, que teve duração de cinco dias, a PRF adotou diversas medidas estratégicas de prevenção e fiscalização, concentrando esforços nos pontos identificados como mais críticos.

Durante todo o período da Operação, a PRF fiscalizou cerca de 2.243 veículos e aproximadamente 2.524 pessoas. Além disso, mais de 1.541 testes de alcoolemia foram realizados e mais de 526 pessoas participaram ativamente das ações educativas desenvolvidas ao longo dos cinco dias.

Apesar dos esforços policiais empreendidos, a imprudência persiste como uma triste protagonista nos acidentes de trânsito. Casos de embriaguez ao volante, excesso de velocidade e ultrapassagem proibida foram registrados pelas equipes policiais que atuaram durante todo o feriado. Além das infrações, foram registrados 17 sinistros de trânsito que resultaram em 15 pessoas feridas e 8 óbitos.

Durante os cinco dias, mais de 2.600 infrações de trânsito foram flagradas. Dentre as infrações mais cometidas na Operação Corpus Christi 2024, mais de 1.140 foram por ultrapassagens proibidas. Além disso, 143 motociclistas foram autuados por estarem sem capacete, 98 pessoas pela não utilização do cinto de segurança e 171 por realizarem ultrapassagens proibidas.

Combate a criminalidade

Além das intervenções voltadas ao trânsito, os policiais rodoviários federais também desempenharam um papel crucial no combate à criminalidade, registrando um total de 27 ocorrências policiais que resultaram na detenção de 24  pessoas. Dentre essas ocorrências, 13 estavam diretamente relacionadas a crimes de trânsito. Entre os detidos, 6 foram presos por dirigirem sob influência de álcool, um crime que representa um sério risco para a segurança viária.

A PRF reforça a importância da colaboração ativa da sociedade. O aumento expressivo nas infrações destaca a necessidade de uma mudança comportamental consciente. Os usuários das rodovias federais desempenham um papel crucial, pois a segurança viária é uma construção coletiva, onde cada cidadão é peça fundamental para um trânsito mais responsável e seguro.

Mariana Carvalho anunciou nas redes sociais, na última sexta-feira (31), o lançamento da sua pré-candidatura à prefeitura de Imperatriz no próximo dia 6 de junho.

Para o evento, estão confirmadas personalidades do seu partido, incluindo o presidente estadual e deputado federal Aluísio Mendes e o deputado federal do Espírito Santo Messias Donato.

O evento, marcado para as 19h no Colonial Eventos, promete reunir não apenas membros do partido, mas também líderes comunitários e apoiadores locais.

Na manhã do último sábado (01), o prefeito Fernando Pessoa participou da Feira Agropecuária de Presidente Dutra, a AgroDutra, no município vizinho.

Ele foi recebido pelo secretário municipal de Agricultura de Presidente Dutra, Ronaldo Melo.

“Parabenizo os idealizadores deste importante evento de valorização do agronegócio, que tem se expandido significativamente em nossa região”, declarou o prefeito.

Na ocasião, o prefeito Fernando e sua comitiva, composta por vereadores, secretários e assessores, assistiram a uma palestra relevante promovida pela secretaria de Agricultura de Tuntum, focada na valorização dos pequenos e médios produtores rurais do município.