Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do presidente da Casa, o vereador Paulo Victor (PSB), que estabelece normas específicas para o funcionamento e fiscalização de equipamentos de transporte vertical na capital maranhense.
A proposta abrange elevadores de passageiros, elevadores de carga, escadas rolantes, esteiras transportadoras, elevadores hidráulicos, automáticos de garagem, unifamiliares e plataformas elevatórias. Entre os principais pontos do projeto, está a exigência de licenciamento municipal para a instalação e funcionamento desses equipamentos, condicionado à apresentação de documentos técnicos como projetos, ARTs, relatórios de inspeção e contratos de manutenção.
Um dos destaques da proposta é a obrigatoriedade de inspeções técnicas anuais realizadas por empresas independentes, sem vínculo com as empresas de conservação, a fim de evitar conflitos de interesse. Essas empresas deverão preencher critérios rigorosos de credenciamento, como capital social mínimo de R$ 1 milhão, seguro de responsabilidade civil de no mínimo R$ 10 milhões e comprovação de experiência técnica no setor.
“Queremos garantir segurança para quem usa elevadores e outros sistemas de transporte vertical em São Luís. A proposta segue modelos internacionais e corrige uma grave lacuna na legislação brasileira, que hoje não exige auditorias independentes para esses equipamentos”, justificou Paulo Victor.
O projeto também prevê a criação de um livro de registro técnico obrigatório nos edifícios, a atuação de engenheiros exclusivos por serviço e plantões técnicos 24 horas por parte das empresas conservadoras. As edificações atuais terão um prazo de 180 dias para se adequar à nova legislação após sua publicação.
Nesta quarta-feira (2), a proposta foi encaminhada para análise nas comissões permanentes da Câmara antes de ser submetida à votação em plenário.

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB), segue com sua ladainha, nas redes sociais, tentando impor uma verdade que só agrada um pingado de camaradas que ainda resta, fruto de um tempo bom, em que surfou como “o cara” do governo Dino, época em que fez brotar votos inimagináveis em quase todas as cidades do Maranhão.




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O deputado estadual Adelmo Soares, que pertenceu as fileiras comunistas por uma década, e disputou três eleições pelo partido, mandou um duro recado aos ex-companheiros integrantes do PCdoB, em especial aos parlamentares que mantem oposição e tentam atrapalhar o governo Brandão.