O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Godofredo Viana lançou, nesta segunda-feira (03/04), o Edital nº 01/2023/CMDCA, que regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Godofredo Viana para o quadriênio 2024/2028.
A íntegra do documento pode ser conferida no Diário Oficial do Município. O processo será constituído por etapas.
A primeira delas é o registro da candidatura, cujo prazo para apresentação da documentação inicia na próxima segunda-feira (10/04) e vai até 15 de maio (confira os requisitos na lista abaixo). As inscrições devem ser efetuadas pessoalmente pelo candidato (ou procurador com poderes específicos) na sede da Secretaria de Assistência Social, das 07hs ás 13 hs, ou no Prédio do Cras, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.
A segunda etapa será a aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório e, a terceira, a apresentação dos candidatos habilitados em sessão aberta a toda a comunidade.
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A última etapa será o sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município.
Os cinco primeiros serão empossados em janeiro de 2024 e exercerão o mandato até janeiro de 2028. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes.
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público.