Ex-prefeito Tema Cunha, com atos de improbidade administrativa ao tempo de sua gestão, em convenio realizado com o estado para a realização de festa do Reveillon, deixa Município de Tuntum, no Cadastro Estadual de Inadimplentes (CEI), impossibilitando o Município, de celebrar convênios e receber repasses do Estado, ficando inclusive, sujeitos a sofrer bloqueio de suas contas do Fundo de Participação com efeitos catastróficos a população de Tuntum.
Diante da descoberta, o Ente Público, hoje governado por Fernando Pessoa, entrou na justiça com uma ação de Improbidade Administrativa contra TEMA CUNHA, para que, o ex gestor, seja condenado a ressarcir todos os valores recebidos irregularmente, e consequentemente, seja, condenado a suspensão dos direitos políticos e multa equivalente ao valor do dano.
Número do processo: 0801097-29.2023.8.10.0135
Órgão julgador: 1ª Vara de Tuntum
Jurisdição: Fórum da Comarca de Tuntum
Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA