Em nota, Equatorial confirma que ignora lei que protege consumidores no Maranhão

Após publicação da matéria Equatorial contraria lei que proíbe corte de energia durante pandemia, que revelou denúncias de abuso da concessionária, que vem realizando cortes durante a pandemia, a Equatorial confirmou o fato e disse ignorar lei estadual, por estar submetido apenas a legislação federal.

A posição da empresa vai contra o que é sustentado pelo Procon/MA, que tem, inclusive, notificado a empresa por desobedecer a lei que proíbe o corte neste período pandêmico.

Confira a nota abaixo

Nota de Esclarecimento

Como concessionária do serviço público federal, a Equatorial Maranhão esclarece que cumpre rigorosamente os critérios legais sobre a suspensão no fornecimento da energia elétrica, conforme está descrito na revisão da Resolução Normativa nº 878/2020 da Aneel, publicada em julho de 2020. A distribuidora ressalta que não houve a edição de qualquer outro normativo regulatório que trate de novos critérios para a interrupção do fornecimento de energia elétrica durante a pandemia do novo coronavírus.

É necessário destacar que, desde o início da pandemia, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.

Foram reforçadas as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 900 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.

Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação, sendo elas:

  • Negociação/parcelamento das faturas através do site www.equatorialenergia.com.br;
  • Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br;
  • A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário;

Vale reforçar que, a Equatorial Maranhão, como Concessionária do serviço público federal, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro, em especial às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é responsável por regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal. De acordo com a Constituição Federal, somente a União detém competência para legislar sobre energia elétrica. Havendo conflito entre leis estaduais, municipais e a Constituição Federal, esta última deve prevalecer.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *