Detran-MA lança projeto de serviços itinerantes e entrega veículos para as 15 Ciretrans

O diretor geral do Detran-MA, Francisco Nagib, e o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, entregaram, na manhã desta quinta-feira (22), 15 veículos para as 15 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). A entrega dos veículos marcou também o lançamento do projeto “Detran Itinerante”, que tem por objetivo levar serviços aos municípios onde não há Ciretran ou Posto Avançado do Detran-MA.

A solenidade, que aconteceu na sede do Detran-MA, em São Luís, contou com a presença do secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Márcio Honaiser; do deputado estadual Wendel Lages; do presidente da FAMEM e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier; os prefeitos Dr. Júnior, de Peritoró; Deoclides Macedo, de Porto Franco; e Arquimedes Bacelar, de Afonso Cunha; e os chefes das 15 Ciretrans.

Durante a solenidade, o diretor geral do Detran-MA, Francisco Nagib, ressaltou a importância do trabalho das Ciretrans. “Hoje, as nossas Ciretrans estão recebendo um instrumento importante para que o Detran-MA consiga chegar aos quatro cantos do Maranhão levando o Detran Itinerante. Esta é a nossa missão, dada pelo governador Flávio Dino: levar atendimento a todos usuários maranhenses com rapidez e qualidade”, destacou.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, afirmou que o Governo do Estado e o Detran-MA estão afinados no sentido de oferecer um serviço cada vez mais ágil à população maranhense. “Esses veículos que estão sendo colocados à disposição de cada uma das Ciretrans vão dinamizar o atendimento e permitir maior proximidade ao cidadão”, pontuou.

O deputado estadual Wendel Lages, que estava representando a Assembleia Legislativa do Estado, elogiou o trabalho inicial desenvolvido pelo novo diretor do Detran-MA, Francisco Nagib. “Essa nova administração do Detran está começando com uma atuação forte, com ações importantes como esta de hoje, que vai beneficiar os usuários deste órgão em todo o estado do Maranhão”, afirmou.

Valorização

Para o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Igarapé Grande, Erlânio Xavier, essa ação do Detran-MA demonstra a valorização que o órgão tem dado ao trabalho nos municípios. “Esses veículos que estão sendo entregues hoje são de grande importância, pois vão permitir o acesso de vários municípios ao trabalho do Detran-MA”, ressaltou.

Também estiveram presentes à solenidade, os prefeitos Dr. Júnior, de Peritoró; Arquimedes Bacelar, de Afonso Cunha; e Deoclides Macedo, de Porto Franco.

A chefe da 2ª Ciretran de Caxias, Anny Shelida Dias, agradeceu a iniciativa da direção do Detran-MA. “Nós estamos imensamente felizes por receber esse importante apoio ao trabalho das Ciretrans. E nesse primeiro contato com o novo diretor geral Francisco Nagib, reforçamos o nosso compromisso de levar os serviços do Detran a todos os cidadãos maranhenses”, afirmou.

Para Márcia Portela, chefe da 6ª Ciretran de Chapadinha, os veículos recebidos vão permitir uma ação mais atuante em vários municípios. “A regional de Chapadinha atende 25 municípios, e com esse veículo vai ser possível realizar mais mutirões de atendimento e ações educativas nos municípios mais distantes”, observou.

As ações do projeto “Detran Itinerante” vão oferecer serviços relacionados à documentação de veículos, como vistoria, documentação e licenciamento, além de serviços de Habilitação, como primeira CNH, renovação e segunda via de habilitação.

Em reunião com ministro da Cidania, Weverton sugere medidas para ampliar beneficiários da Tarifa Social de Energia

O senador Weverton (PDT-MA) e os deputados federais Gil Cutrim e Cleber Verde participaram, nesta quinta-feira (22), de uma reunião com o ministro da Cidadania, João Roma. Weverton foi ao Ministério pedir a prorrogação do cadastro do NIS (Número de Inscrição Social) e sugerir uma proposta para aumentar o número de beneficiários da Tarifa Social de Energia, benefício que concede descontos de até 65% no pagamento das contas de luz, dependendo da faixa de consumo.

“O ministro recebeu as nossas solicitações. Hoje no Maranhão a situação está preocupante. 246 mil pessoas estão com o NIS vencido. Isso é um problema, já que por meio dele é feito o acesso à Tarifa Social”, afirmou Weverton.

Durante o encontro, o parlamentar falou ainda sobre o problema do corte de energia. O senador citou o caso que ocorreu em São João do Rosário, em que uma família de baixa renda foi vítima do corte de energia.

“Eu denunciei por conta do decreto da ANEEL que suspende todos os cortes de energia até o final de junho. A empresa Equatorial entrou em contato conosco. Fizemos uma reunião longa e após este encontro, tivemos a iniciativa, junto com a bancada federal maranhense, de trazer ideias e solicitações frutos da nossa conversa”, explicou.

Weverton explicou que é importante incluir novos beneficiados no programa e sugeriu uma forma de colocar isso em prática.

“A ideia é que o Ministério faça um termo de cooperação com a Equatorial para que a empresa possa ajudar os municípios a incluir nos cadastros os números das contas de energia. Assim, poderemos atender mais de 200 mil famílias que não estão tendo acesso ao benefício”, ressaltou.

O ministro da Cidadania se comprometeu em analisar as propostas e estudar a melhor forma de executá-las.

“O Ministério recebe de bom grado esta solicitação. Dessa forma, vamos conseguir ampliar a quantidade de pessoas de baixa renda que terão acesso ao benefício e vamos buscar também a prorrogação, dentro dos parâmetros técnicos, do cadastro do NIS”, destacou João Roma.

Prefeitura de São Luís fará intervenções no trânsito do Anel Viário durante obras da Fonte do Bispo

A Prefeitura de São Luís intensificará, a partir desta quinta-feira (22), as obras de recuperação do asfalto na extensão das vias (baias) de acesso dos ônibus aos abrigos de passageiros do transporte coletivo na Fonte do Bispo, no Anel Viário (Centro). A ação é mais uma etapa do projeto de revitalização do local, cujas obras estão sendo executadas pela Secretaria Municipal de Inovação, Sustentabilidade e Projetos Especiais (Semispe).

Por conta da presença das equipes no local, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) realizará intervenções de desvio e ordenamento de trânsito na extensão da Avenida Vitorino Freire, sentido Barragem do Bacanga-Praia Grande, no trecho que compreende a altura do antigo TRE até as pistas das baias de acesso aos abrigos de ônibus.

Para o secretário Cláudio Ribeiro, “mais uma vez a SMTT se faz presente em ações de apoio em obras realizadas pela Prefeitura em vias da capital, dando a devida orientação e visando conciliar as atividades de melhorias da cidade, a fim de reduzir o impacto sobre o trânsito e deslocamento das pessoas. As equipes permanecerão organizando o fluxo de veículos durante o tempo em que durarem os trabalhos no local”.

Para permitir o tráfego durante as obras, serão feitas alterações no canteiro central para a passagem de veículos no sentido Bacanga-Cajazeiras e Bacanga-Beira Mar. Agentes de trânsito da SMTT estarão posicionados em locais estratégicos para procederem à orientação e ordenamento do trânsito durante a realização da obra, garantindo a fluidez nas vias.

Sobre a obra

A obra de requalificação da Fonte do Bispo busca dar uma nova vida à região do Anel Viário, reconstruindo o local com áreas de lazer, de contemplação, pequenos comércios e transporte de pessoas. Além da obra física, o projeto compreende, também, a capacitação e realocação dos comerciantes informais que atuam no local.

O projeto faz parte do Programa de Revitalização do Centro Histórico de São Luís, que visa à transformação de espaços públicos que integram a parte histórica da cidade em ambientes modernos e acessíveis à população. As ações, que compreendem reformas e trabalho socioambiental, contribuirão para o desenvolvimento sustentável do local por meio de atividades estratégicas que ativam os processos de revitalização urbana, cultural, socioeconômica e de habitação.

Prefeito Luciano faz o lançamento da nova etapa do programa pró-asfalto com a presença do Deputado Othelino Neto

Em Pinheiro, nesta manhã de quarta-feira (21), as atenções estavam voltadas para o bairro da Floresta onde o prefeito Luciano na presença do Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto e da Vice-prefeita, Ana Paula Lobato, assinou o termo compromisso para a continuidade do Programa Pró-asfalto. A nova etapa iniciou a todo vapor com a implantação de camada asfáltica na rua Três de Setembro no bairro Floresta.

“Estive acompanhando o trabalho do prefeito na cidade, são ruas que ganham nova vida, deixando moradores satisfeitos com o resultado. Esse trabalho é fundamental para a segurança das pessoas que transitam pela cidade, reflete em economia também. O prefeito Luciano está de parabéns visto o alcance desse programa”, falou Ana Paula, Vice-prefeita de Pinheiro.
A continuidade do Programa Pró-asfalto foi possível graças a articulação do prefeito Luciano que conseguiu junto ao Deputado, Othelino Neto, emendas, verba necessária para financiar os gastos com a execução das obras de melhoria das ruas.

“É muito importante que o trabalho da gestão continue e o prefeito Luciano tem garantido isso, que a máquina pública continue ativa em nome do benefício à população. O que estamos fazendo é contribuindo para que os programas e ações deste governo continuem”, disse Othelino Neto, Deputado Estadual e Presidente da Assembléia Legislativa do Maranhão.

Em 2020 o programa implantou mais de 50km de asfalto na cidade de Pinheiro, com implantação e recuperação da camada asfáltica de ruas de diversos bairros. O trabalho não parou, só neste ano mais de 10km já foram implantados no município. Um benefício que chega à porta dos pinheirenses levando não apenas beleza, mas conforto, segurança e agilidade no deslocamento.

“Esse é um trabalho que precisa estar constantemente ativo, são muitas ruas já beneficiadas e bairros a espera da chegada dessa ação. O que posso dizer é que muito foi feito e que continuaremos fazendo. O asfalto é uma infraestrutura importante para o saneamento, segurança e locomoção, proporciona conforto aos moradores e é claro que deixa nossa cidade mais bonita. Agradeço ao Deputado Othelino pela parceria, não é a primeira vez que ele destina emendas para o asfalto de Pinheiro, é graças a ele que mais uma etapa desse programa se inicia”, afirmou Luciano.

Osmar Filho e Pedro Lucas juntos por melhorias para Cajari

A demanda da cidade de Cajari, distante a 200 km de São Luís, foi a pauta de uma reunião entre o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho (PDT); o deputado federal Pedro Lucas Fernandes e parte dos vereadores que representam o município supracitado.

‘’Estivemos com vereadores de Cajari para tratar sobre ações e investimentos a serem desenvolvidos em prol da população cajariense. Parabenizo a atuação dos parlamentares da cidade e agradeço ao deputado por apoiar o município’’, destacou o pedetista.

Vale destacar que Osmar tem projetado sua atuação para além da capital maranhense e estreitando os laços com vereadores de todo o estado.

Durante a reunião, o presidente destacou o diálogo como peça fundamental nesse processo de fortalecimento do municipalismo.

‘’Enquanto presidente da Câmara, estamos sempre disponíveis ao diálogo com vereadores de todo o Maranhão, com o intuito da troca de experiências e o fortalecimento do municipalismo’’, finalizou.

Paula Azevedo inicia tratativas para regularização fundiária na região do Cumbique

A Prefeita Paula Azevedo (PCdoB), se reuniu nesta terça-feira (20), com a superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Maria do Rosário Dias, para tratar sobre a regularização fundiária de áreas da região do Cumbique, em Paço do Lumiar.

Acompanhada pelo secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, Walburg Neto, e pela coordenadora de Regularização Fundiária, Jéssica Arruda, Paula iniciou tratativas para regularização do Cemitério do Cumbique, área que pertence ao INCRA, e sobre a adesão ao Programa Federal Titula Brasil, .

De acordo com a prefeita, a ideia é promover ações de regularização em todo o assentamento do Cumbique.

“A regularização fundiária é de extrema importância para nossa gestão, pois sei da importância de ter a segurança de um local seu. Minha luta é para que todo luminense tenha um lugar para morar e mais dignidade para viver,” destacou Paula.

Dodó de Santaninha pede asfalto, drenagem e iluminação ao Rio São João

O vereador Dodó de Santaninha (PSL) apresentou na sessão remota desta quinta-feira (15) a Indicação nº 171/2021, solicitando ao chefe de Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria Municipal de Recuperação e Manutenção da Malha Viária, Prédios e Logradouros Públicos (Semmav), “em caráter de urgência”, a pavimentação, drenagem e iluminação da Travessa Aldenor Pereira Nojosa e as ruas Aldenor Pereira Nojosa e São Domingos, ambas localizadas no bairro do Rio São João.

“Tenho recebido por parte dos moradores das vias, do referido bairro, diversos pedidos em prol de melhorias para a população que ali reside e trafega, pois os mesmos se encontram impossibilitados de trafegar nas devidas ruas por conta dos problemas existentes”, informa o propositor em sua justificativa.

A indicação foi aprovada pelos demais vereadores na sessão remota desta terça-feira (15) e agora será enviada pela Mesa Diretora da Casa para ser apreciada pelo governo municipal.

Conhecendo os problemas de perto

Presente em diversas comunidades do município, no início do mês de março, Dodó esteve na comunidade do Rio São João. Ao lado do jovem Eduardo Nojosa, o parlamentar caminhou por todas as ruas, conheceu os problemas de perto e se comprometeu em lutar por melhorias para a comunidade.

A indicação aprovada pelo plenário é fruto da presença e atuação permanente do parlamentar nas comunidades.

Conceição Cutrim e Glalbert Cutrim assinam pacotão de obras para Educação de Olinda Nova do Maranhão

A prefeita do município de Olinda Nova do Maranhão, Conceição Cutrim (PDT), e o deputado estadual Glalbert Cutrim (PDT), estiveram nesta segunda-feira (20), na Secretaria de Educação do Estado, onde juntamente com o secretário Felipe Camarão, assinaram ordens de serviços de cinco importantes obras para área da educação no município.

Entre as O.S. assinadas, estão três escolas dignas na zona rural, que beneficiarão os moradores dos povoados Coqueiro, São Benedito e Queluz.

Já na sede do município, foram assinadas as ordens de serviços para reformas do Centro de Ensino José Maria de Araújo e a reforma do Farol do Saber Raimundo Freire Cutrim.

A prefeita destacou o empenho dos deputados Glalbert Cutrim e Gil Cutrim, responsáveis pelas indicações junto ao Governo do Estado.

“Quero agradecer os nossos deputados Glalbert e Gil Cutrim por terem solicita essas obras, agradeço também o secretário Felipe Camarão e o governador Flávio Dino, e hoje estamos aqui assinando essas ordens de serviços, o que vem contribuir muito para o conhecimento dos nossos alunos, porque precisam ter escolas dignas, escolas de boa qualidade, além da reforma do nosso Farol do Saber, de suma importância para o aprendizado de nossa população”, destacou a prefeita.

O deputado Glalbert Cutrim lembrou que as obras foram demandas solicitadas pela prefeita antes do seu retorno ao comando do município, e reafirmou as parcerias em beneficio da população de Olinda Nova do Maranhão.

“Essas demandas foram solicitadas pela Conceição antes do seu retono ao comando do município, por isso, tenho certeza que estamos começando com pé direito, e ajudaremos tudo o que for preciso para transformar o município que tanto amamos, em referência de gestão para toda a região da Baixada,” destacou o deputado.

Participaram da solenidade, o secretário de Cultura Jhonatan Soares e secretário de Obras e Infraestrutura Aldivan Paiva.

Transporte Escolar

No início do mês, em solenidade no Palácio dos Leões, a prefeita Conceição Cutrim recebeu das mãos dos deputados Glalbert e Gil Cutrim, as chaves do ônibus escolar. O veículo foi adquirido  pelo Governo do Estado através de indicação de emenda de bancada feita pelo deputado federal Gil Cutrim.

Fernando Pessoa inaugura mais uma UBS e praça totalmente revitalizada

O prefeito Fernando Pessoa, do município de Tuntum, inaugurou mais dois importantes equipamentos públicos.

No povoado Ipu-Iru, o gestor entregou à comunidade a nova Unidade Básica de Saúde Maria Amor do Céu, que foi totalmente revitalizada e ampliada.

Esta foi a 20ª UBS que Pessoa inaugurou em menos de quatro meses de mandato.

Também na localidade, o prefeito entregou a nova Praça David Raposo de Carvalho, que foi reconstruída e dotada de melhor infraestrutura.

Em uma solenidade realizada no auditório da Secretaria Municipal de Saúde, o prefeito nomeou uma parte dos candidatos aprovados em concurso público promovido no município no ano de 2019.

Estes profissionais irão reforçar à prestação de serviço à população.

Transparência – Fernando Pessoa, de forma inédita na história política da cidade, realizou na Câmara Municipal audiência pública na qual apresentou aos vereadores e aos tuntumenses uma prestação de contas detalhada acerca dos primeiros 100 dias do seu governo.

Fernando falou sobre a sua gestão, realizações, novos projeto, nomeação de concursados, esportes e também sobre as contas públicas.

Durante a audiência o prefeito foi parabenizado por vereadores da oposição como Alan e Solisvan.

O vereador Josinaldo aproveitou o momento para confirmar seu apoio ao prefeito e dizer que é vereador de situação.

MP recomenda anulação de contrato da Câmara de Vereadores com escritório de advocacia

O Ministério Público do Maranhão emitiu Recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Açailândia, Feliberg Melo Sousa, para que seja anulada a contratação da empresa Amadeus Pereira da Silva Sociedade Individual de Advocacia, que foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

Foi fixado prazo máximo de 10 dias úteis para que o Legislativo Municipal encaminhe à 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia documento comprobatório do cumprimento da Recomendação, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

Também foi recomendado que sejam tomadas todas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao escritório advocatício em decorrência da contratação questionada, com os valores devidamente corrigidos pelo INPC ou índice similar.

De acordo com a titular da 2ª Promotoria, Glauce Lima Malheiros, no último dia 29 de março chegou ao conhecimento do Ministério Público que a Câmara Municipal de Açailândia realizou a contratação da empresa, mediante processo de inexigibilidade de licitação (nº 001/2021), aparentemente para a prestação de serviços advocatícios. “Isso não se justifica, a princípio, diante da existência da Procuradoria da Câmara Municipal e de seus respectivos assessores jurídicos, cuja função é, justamente, a prestação de serviços advocatícios de interesse do Legislativo”, argumenta a representante.

Para amparar sua manifestação a promotora de justiça citou diversas decisões do STF, STJ e do TCU, que reconheceram que a contratação direta de advogado pela Administração Pública é condicionada ao preenchimento dos requisitos da inexigibilidade de licitação, previstos na Lei 8.666/93, entre os quais a existência de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço; demonstração da inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público.

Glauce Malheiros acrescentou, ainda, que a Lei das Licitações exige que a escolha recaia sobre profissional dotado de especialização notória, “não bastando, portanto, que goze da confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado, como formação acadêmica e experiência profissional.”.

Gastos – Ao questionar a contratação do escritório de advocacia, a 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia observou que a Câmara Municipal já tem um gasto mensal de R$ 25.400,00, com a remuneração do procurador-geral (R$ 10.700,00), de um assessor jurídico (R$ 9.500,00) e de um assistente jurídico (R$ 5.200,00), totalizando gastos anuais de R$ 304.800,00.

Pelo extrato do contrato com a empresa, única publicação encontrada sobre essa contratação, a Câmara Municipal de Açailândia teria mais um gasto anual de R$ 180.000,00, com serviços advocatícios.

“O fato de a entidade pública contar com quadro próprio de procuradores não obsta legalmente a contratação de advogado particular para a prestação de serviço específico, sendo necessário, contudo, que fique configurada a impossibilidade ou relevante inconveniência de que a atribuição seja exercida pela advocacia pública, dada a especificidade e relevância da matéria ou a deficiência da estrutura estatal”, observa a promotora de justiça Glauce Malheiros.

Segundo a representante do Ministério Público, a Câmara Municipal não apresentou qualquer justificativa para a contratação da empresa, o que, somado à existência de pelo menos três profissionais com cargos jurídicos no Legislativo, reforça a necessidade da anulação do contrato.