O Governador Carlos Brandão (PSB), deu um importante passo para que o Maranhão participe do programa Minha Casa, Minha Vida.
Nesta segunda-feira (06), o governador encaminhou à Assembleia Legislativa, projeto de lei que isenta beneficiários de transferências de imóveis do programa Minha casa, Minha Vida do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
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Essa é exigência do Governo Federal para que os Estados participem do Programa.
A proposta deve ser apreciada em caráter emergencial.