A Justiça determinou que o Município de Pinheiro anule o concurso público e todos os atos relacionados ao certame, incluindo a contratação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec). A decisão também obriga o Município e a banca organizadora a devolver, com correção monetária, os valores pagos pelos candidatos nas inscrições.
A sentença atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), após denúncias de irregularidades na realização do concurso.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais Entre os problemas apontados estão a ausência de dotação orçamentária, oferta de vagas para cargos sem previsão legal, falta de transparência na comissão organizadora, indeferimento de recursos sem justificativa técnica e alterações no cronograma, incluindo o adiamento da divulgação dos resultados após as eleições municipais.