O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car por supostas práticas abusivas na venda de veículos em leilões extrajudiciais. A ação tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
O MPMA pede que a Justiça proíba a oferta de veículos com gravames, bloqueios, débitos ou outras irregularidades que impeçam a transferência da propriedade, além de exigir transparência nos editais e impedir a cobrança de taxas de consumidores que desistirem da compra devido a problemas ocultos. Em caso de descumprimento, foi solicitada multa diária de R$ 20 mil.
A ação também requer a condenação das empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, com recursos destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Participe do grupo de WhatsApp do Maramais A investigação começou após denúncia de um consumidor que enfrentou dificuldades para transferir veículos adquiridos em leilão devido a irregularidades documentais e atraso na entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
Segundo o Ministério Público, as irregularidades não representam um caso isolado, mas um padrão de conduta que viola os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor.